PRINCIPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

 

Judiciário Independente e Imparcial

  1. O conceito de um Judiciário independente e imparcial é agora mais largo em alcance:

Qualquer menção de independência judicial deve eventualmente levar à questão: independente do quê? A resposta mais óbvia é, por conseguinte, independente do governo. Eu acho impossível pensar em qualquer modo em que os juízes, no seu papel de decidir, não sejam independentes do governo. Mas eles serão também independentes do Legislativo, salvo quanto à sua ca­pacidade de fazer leis. Os juízes não deveram acatar as opiniões do parlamento ou decidir os caso com um ponto de vista que busque a sua aprovação ou que evite sua censura. Eles devem também, evidentemente, assegurar que suas imparcialidades não são determinadas por qualquer outra associação quer pro­fissional, comercial ou pessoal.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE EXPRESSÃO

  1. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os membros do Judiciário são como os outros cidadãos quanto ao direito à liberdade de expressão, crença, associação e reunião, com a condição, entretanto, de que, ao exercer tais direitos, os juízes sempre se comportarão de modo a preservar a dignidade de seus ofícios e a imparcialidade e independência do Judiciário.
  2. Os juízes serão livres para criar e se juntar a associações de juízes ou outras organizações para representar seus interesses, promo­ver seus treinamentos profissionais e proteger sua independência judicial.

DISCIPLINA, SUSPENSÃO E REMOÇÃO

  1. Uma acusação ou reclamação feita contra um juiz em sua ca­pacidade judicial e profissional será processada com presteza e imparcialidade, sob um procedimento apropriado. O juiz terá o direito a uma audiência justa. O exame inicial da questão será procedido confidencialmente, a menos que de outra forma tenha sido requerido pelo juiz.
  2. Os juízes estarão sujeitos à suspensão ou remoção somente por razões de incapacidade ou comportamento que os incompatibili­ze com suas funções.
  3. Todos os procedimentos disciplinares, de suspensão ou de re­moção, serão decididos de acordo com o que estabelecido pelos padrões de conduta judicial.
  4. As decisões em procedimentos disciplinares, de suspensão ou de remoção serão objeto de uma revisão independente. Esse princí­pio pode não se aplicar às decisões da mais alta corte e àquelas da legislatura em impeachment ou procedimentos similares.

Entendendo o papel do Judiciário

  1. A compreensão do papel do Judiciário em estados democráticos, espe­cialmente o entendimento acerca do dever do juiz em aplicar a lei de modo justo e imparcial, sem levar em consideração as contingências sociais ou as pressões políticas, varia consideravelmente de país para país. Conseqüente­mente, os níveis de confiança nas atividades das cortes não são uniformes. Informação adequada sobre as funções do Judiciário e de seu papel pode, portanto, contribuir efetivamente para um crescente entendimento das cor­tes como a pedra de toque dos sistemas constitucionais democráticos bem como dos limites de suas atividades. Esses princípios pretendem, portanto, assistir membros do Legislativo e do Executivo, assim como advogados, liti­gantes e o público a melhor entender a natureza do ofício judicial, os altos padrões de conduta que juízes são requeridos a manter dentro e fora da corte e as restrições sob as quais eles necessariamente desenvolvem suas funções.

 

INDEPENDÊNCIA

Princípio:

A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, conseqüentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional. Não se trata de privilégio do cargo de juiz e sim da responsabilidade a ele atribuída.

A independência judicial não é um privilégio ou prerrogativa individual do juiz. Ela é a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base na lei e na evi­dência, sem pressões externas ou influência e sem medo de interferência de quem quer que seja. O cerne do princípio da independência judicial é a completa liberdade do juiz para ouvir e decidir as ações impetradas na cor­te. Nenhum estranho, seja governo, grupo de pressão, indivíduo ou mesmo um outro juiz deve interferir, ou tentar interferir, na maneira como um juiz conduz um litígio e sentencia.

Diferença entre independência e imparcialidade

  1. Os conceitos de independência e imparcialidade estão intimamente re­lacionados, embora sejam separados e distintos. A imparcialidade se refere a um estado de espírito ou atitude do tribunal em relação aos assuntos e às partes em um caso em particular. A palavra imparcial conota abstenção de parcialidade, real ou aparente. A palavra independência reflete ou in­corpora o tradicional valor constitucional de independência. Desse modo, ela conota não um mero estado mental ou atitude no real exercício das funções judiciais, mas um status ou relação com os outros, particularmente como o ramo executivo do governo, que se funda em condições objetivas ou garantias.

Um juiz deve exercer a função judicial de modo independente, com base na avaliação dos fatos e de acordo com um consciente entendi­mento da lei, livre de qualquer influência estranha, induções, pressões, ameaças ou interferência, direta ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão.

Influências externas não devem manchar o julgamento.

Qualquer tentativa de influenciar um julgamento deve ser rejeitada

Um juiz deve agir sem se preocupar com a aclamação popular ou com a crítica.

Um juiz deverá ser independente com relação à sociedade em geral e com relação às partes na disputa que terá de julgar.

 

Contato com a comunidade é necessário

  1. Como um juiz não deve ficar hermeticamente fechado em sua casa de­pois do trabalho, ele se exporá às forças formadoras de opinião e poderá até mesmo formar opiniões como uma conseqüência da exposição a ami­gos, colegas e à mídia. De fato, o conhecimento do público é essencial para a competente administração da justiça. Um juiz não é meramente enrique­cido pelo conhecimento do mundo real, a natureza da lei moderna requer que o juiz ‘viva, respire, pense e tome parte de opiniões no mundo’19. Hoje a função do juiz se estende para além da resolução da disputa. Cada vez mais, o juiz é convidado a se dirigir a temas de largo valor social e direitos humanos e a decidir temas moralmente controversos em uma sociedade crescentemente pluralística. Um juiz desatualizado é menos provável de ser eficaz. Nem o desenvolvimento pessoal do juiz nem o interesse público se­rão bem atendidos se o juiz ficar indevidamente isolado da comunidade em que serve. Padrões legais freqüentemente necessitam da aplicação do “tes­te da pessoa razoável”. O processo judicial de determinar os fatos, uma importante parte do trabalho judicial, reclama a avaliação das evidências à luz do senso comum e da experiência. Conseqüentemente, um juiz deve, tendo em vista a extensão em que consiste o seu especial papel, permane­cer intimamente em contato com a comunidade.

A confiança da sociedade é essencial

A independência judicial pressupõe total imparcialidade por parte do juiz. Ao decidir em favor de qualquer das partes, um juiz deve ser livre de qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vis­ta como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente. Desse modo, a independência judicial é uma elaboração do princípio fun­damental de que ‘nenhum homem pode ser juiz em seu próprio caso’. Esse princípio também tem significância para além do que ele afeta as partes particulares de qualquer litígio já que a sociedade como um todo deve estar apta a confiar no Judiciário.

 

Ao desempenhar a função judicial, um juiz deverá fazê-lo de modo independente dos colegas quanto à decisão que é obrigado a tomar independentemente.

Um juiz deve encorajar e garantir proteção para a exoneração das obrigações judiciais de modo a manter e fortalecer a independência institucional e operacional do Judiciário.

As tentativas de enfraquecer a independência judicial devem ser re­sistidas.

A consciência pública da independência judicial deve ser incentivada.

Um juiz deve exibir e promover altos padrões de conduta judicial de ordem a reforçar a confiança do público no Judiciário, a qual é funda­mental para manutenção da independência judicial. Um alto padrão de conduta judicial é necessário para reter a confiança do público.

A privação da liberdade deve dar-se de acordo com a lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PRINCIPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (I)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (I)

 

A preocupação nasce da evidência de que o Judiciário, um dos três pilares da democracia, é o último refúgio do cidadão contra leis injustas e de­cisões arbitrárias. Se aos jurisdicionados lhes falta a confiança em sua Justiça, restará ferido o próprio Estado democrático de Direito, cujo fundamento é a aplicação, a todos os atos e atores sociais, de leis e regras preestabelecidas.

A confiança do público no sistema judicial também é de fundamental importância para que este mantenha sua independência, que dirá respeito às cortes e ao próprio magistrado, e não veja seus limites serem invadidos pelos demais poderes governamentais, das mais variadas formas, com a aquiescência da própria população. Esta, inclusive, poderá escolher outros árbitros para a solução de seus conflitos.

A independência foi o primeiro dos seis valores eleitos como as bases de um código que viesse a nortear a atuação dos juízes em nível mundial.

Os demais são, na sequëncia: imparcialidade, integridade, idoneidade, igual­dade e competência e diligência. De cada um deles deriva um princípio, que se desdobra em itens a serem observados, todos seguidos de um comentário. Aí são dados os limites e alcances de cada princípio, de modo a prover os juízes dos necessários balizamentos no exercício de suas funções.

No Brasil, a par da relevância atribuída ao Poder Judiciário pela Cons­tituição de 1988, nos últimos anos ele tem sido posto em xeque, nota­damente em razão da morosidade processual, mas também por causa do comportamento de alguns membros isolados que, no entanto, acabam por ferir a imagem da instituição. Por isso, é importante ressaltar que a condu­ta do juiz não diz respeito apenas a si mesmo, mas se confunde com a do poder que representa.

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos re­conhece como fundamental o princípio de que todos têm o direito em completa igualdade a um julgamento justo e público por um tribunal independente e imparcial, na determinação de direitos e de qualquer acusação penal.

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional de Direitos Civis e Po­líticos garante que todas as pessoas serão iguais perante as cortes e que na determinação de qualquer acusação criminal ou de direitos e obrigações em um processo todos terão o direito, sem nenhum adia­mento injustificado, a um julgamento público e justo por um tribunal competente, independente e imparcial estabelecido pela lei.

CONSIDERANDO que os princípios fundamentais retromencionados são também reconhecidos ou refletidos nos instrumentos regionais sobre direitos humanos, na constituição nacional, estatutos, common law e em convenções judiciais e tradições.

CONSIDERANDO a importância de um Judiciário competente, indepen­dente e imparcial para a proteção dos direitos humanos, é dado ênfase ao fato de que a implementação de todos os outros direitos, ao final, depende acima de tudo de uma administração apropriada da Justiça.

CONSIDERANDO que, para haver um Judiciário competente, indepen­dente e imparcial, é essencial que as cortes cumpram seu papel de defender o constitucionalismo e a lei.

CONSIDERANDO que a confiança do público no sistema judicial, na au­toridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna.

CONSIDERANDO ser essencial que juízes, individual e coletivamente, respeitem e honrem o cargo com uma confiança pública e esforcem-se em realçar e manter a confiança no sistema judicial.

CONSIDERANDO que a primeira responsabilidade pela promoção e ma­nutenção de altos padrões de conduta judicial permanece com o Judi­ciário de cada país.

E CONSIDERANDO que os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judiciário pretendem assegurar e promover a inde­pendência do Judiciário e são destinados primeiramente aos Estados

INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO

  1. 1. A independência do Judiciário deverá ser garantida pelo Estado e incorporada à Constituição e às leis do país. É dever de todos os governos e de outras instituições respeitar e observar a indepen­dência do Judiciário.
  2. O Judiciário deverá decidir as questões com imparcialidade, ba­seado em fatos e de acordo com a lei, sem quaisquer restrições, influências indevidas, induções, pressões, ameaças ou interfe­rências direta ou indireta de qualquer direção ou por qualquer razão.
  3. O Judiciário terá jurisdição sobre todas as matérias de natureza jurídica e terá exclusiva autoridade para decidir se uma matéria submetida à sua decisão está dentro de sua competência legal.
  4. Não haverá nenhuma interferência indevida ou injustificada no processo judicial nem serão as decisões judiciais proferidas pelas cortes objetos de revisão. Esse princípio não prejudica a revisão ju­dicial ou a mitigação ou a comutação de sentenças impostas pelo Judiciário pelas autoridades competentes, de acordo com a lei.
  5. Toda pessoa terá direito a ser julgada por cortes ordinárias ou tribunais, mediante o uso de procedimentos estabelecidos. Tri­bunais que não usem procedimentos devidamente estabelecidos não serão criados para deslocar a jurisdição pertencente às cortes ordinárias e aos tribunais judiciais.
  6. O princípio da independência do Judiciário dá o direito e exige que o Judiciário assegure que os processos judiciais serão conduzidos imparcialmente e que os direitos das partes serão respeitados.
  7. É dever de cada Estado Membro prover os recursos adequados para habilitar o Judiciário a desempenhar corretamente suas funções.
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O PODER JUDICIÁRIO PRECISA SE HUMANIZAR.

O Poder Judiciário precisa se humanizar.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Peguei emprestada essa frase título do Ministro do TST e do CNJ Lélio Bentes Corrêa que em palestra proferida na Escola da magistratura sob o título “A Dimensão Social da Magistratura, afirmou que “os destinatários da nossa preocupação são os excluídos do direito ao desenvolvimento, à saúde, à educação e, muitas vezes excluídos do próprio alcance do Poder Judiciário”.    Ora o eminente juiz Dr. Marcelo Bretas fazendo eco a essa recomendação, aplicou a uma mãe, o artigo 317 do Código de Processo Penal que, em respeito ao interesse superior das crianças tem o direito à prisão domiciliar, uma vez que também o pai está preso.

Essa decisão foi o bastante para suscitar um debate muito oportuno em cima do descumprimento desse artigo pela maioria dos juízes em casos semelhantes. Por isso é de ressaltar na frase do Ministro que os destinatários da lei devem ser os excluídos do direito. Julgando caso semelhante em que uma criança de cinco anos com problemas psicológicos atestado por médico e moradora da Rocinha, fiquei vencido porque os julgadores entenderam de forma diversa.

Na decisão vencedora colecionei algumas pérolas dignas de análise para se indeferir o alcance dessa norma: “Ora, como por mim destacado acima, não basta que a indiciada ou acusada, tenha prole e que esta seja menor de 06 anos ou mesmo portadora de deficiência. Faz-se necessário, também, que a medida (transmudação para prisão domiciliar) seja, repito aqui os vernáculos de que fez uso o legislador no retro mencionado dispositivo legal, imprescindível aos cuidados, grife-se, especiais, da mesma. ” Ou seja, é necessário provar que uma mãe é necessária nos cuidados de sua filha.

Outra reflexão dessa justiça seletiva: “Foi acostado laudo elaborado por psicólogo atestando que a menina Y é portadora de dislexia, que, em síntese, é um transtorno da linguagem, de origem neurobiológica, que se caracteriza pela dificuldade de decodificar o estímulo escrito ou o símbolo gráfico.

Ou seja, não se trata de uma doença física grave. A presença da Paciente não se mostra imprescindível aos cuidados especiais da menina”.

E, por último ficou descartada a necessidade da maternidade para seres humanos de segunda categoria: “Por outra banda, o fato de haver demonstração de necessidade de afeto, em nada corrobora, na medida em que não se pode olvidar que a ausência da figura materna, assim como também ocorre com a paterna, seja que título e intensidade for, de per si, em, enseja certa carência e ansiedade, não podendo ser, todavia, usada como fundamento para a transmudação do ergástulo em prisão domiciliar, sob pena de, em o fazendo, estar-se abrindo precedentes com alcances incalculáveis”.

Considerando que de acordo com o levantamento nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em quinze anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período. E que o recorte de gênero e raça sobre a população penitenciária brasileira indica a face mais perversa da sociedade, a cada três mulheres presas duas são negras, 68% da população das penitenciárias femininas, enquanto apenas 31% são de cor branca e 1% é indígena, sendo que 30% delas não tem condenação. Faz-se necessário não apenas a humanização do judiciário, como afirmou o Ministro Lélio Bentes Corrêa, mas sobretudo que seja imparcial.

 

 

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COMO FABRICAR UM BANDIDO.

Como fabricar um bandido.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Escolha uma criança, de preferência negra, mas pode ser branca, desde que seja muito pobre, e de uma família de prole numerosa; é recomendável o sexto ou sétimo filho, e que o pai seja omisso no cumprimento do exercício do poder familiar e sequer tenha registrado seu filho. Os irmãos devem preferencialmente ser de pais diferentes e, a mãe, se não for alcoólatra, deve estar desempregada. Deve residir em comunidade onde o poder público só comparece para trocar tiros ou pedir votos e deixar vítimas. Esta não pode ter escola, nem posto de saúde e deve receber com freqüência a visita do “caveirão”. Será fácil achar essa comunidade no Rio de Janeiro.

Ensine, desde cedo a essa criança, que ela não é amada, que é rejeitada por sua própria família, que a todo instante demonstra sua insatisfação com esse rebento. Para tanto, espanque-a pelo menos três vezes ao dia para que ela saiba que, na vida, tudo tem que ser tratado com muita violência. Impeça qualquer possibilidade de desenvolver-se sadia, pois esse fato estragará todo o seu projeto. Importante: repita sempre para essa criança que ela é má, coisa ruim, semente do mal como afirmam algusn magistrados, e odiada pela família, principalmente porque chegou para dividir o pequeno espaço que os abriga e a escassa alimentação.

Pode-se optar por deixá-la em casa, na ociosidade, afinal faltam vagas nas creches do município, ou se preferir, encaminhe-a para uma escola onde os professores faltem muito e que as greves sejam freqüentes, caso contrário ela pode correr o risco de gostar de estudar e aí ser muito difícil continuar analfabeta, o que pode colocar em risco o seu projeto.

Uma opção interessante é colocar a criança para trabalhar desde muito cedo. Infância pra que? Perder tempo com brincadeiras não é coisa para criança favelada. Tem mesmo é que ganhar a vida muito cedo e ainda trazer dinheiro para sustentar a família faminta. A rua está cheia de espaço público para que elas fiquem vendendo balas e jogando bolinhas até que possa ser “usada” na exploração sexual, uma atividade lucrativa muito estimulada por adultos.

Fragilize-a. Não permita qualquer acesso à saúde; médicos e medicamentos devem ser mantidos à distância. Para acelerar sua debilidade, aproxime-a das drogas; a cola de sapateiro é um bom começo e ajuda a “matar a fome”, mas o “crack” é muito mais eficaz e barato nos dias de hoje.

A campanha pela redução da responsabilidade penal é imprescindível para pôr logo esses “perigosos bandidos” na cadeia. Afinal são eles os grandes responsáveis por tanta violência ainda que os índices oficiais não cheguem a 2% dos atos violentos atribuídos aos jovens, e o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro tenha constatado que eles são agentes de violência num percentual de 9,8% contra 91,2% onde são vítimas. Reduzindo a responsabilidade penal você fica livre mais rápido dessa “sujeira” que ocupa os logradouros públicos, denunciando a incompetência dos administradores públicos para implementar as políticas públicas necessárias para a promoção dos excluídos à categoria de cidadãos.

É claro que eles já têm maturidade para responder por seus atos criminosos. Afinal, assistem diariamente às nossas pedagógicas novelas e são informados pelos despretensiosos meios de comunicação social, que mesmo tratando o telespectador como a família Simpson, jamais influencia a nossa “livre” opinião. E, claro, todas as crianças e adolescentes do Brasil têm à sua disposição as melhores escolas do mundo. A miséria é matéria prima essencial para que haja sempre o que noticiar, sem esse ingrediente não há lucros.

A educação pública também deve ser da pior qualidade. Aquela idéia maluca de construir escolas de atendimento integral, com médicos, dentistas, atividades profissionalizantes, prática esportiva felizmente já saiu de pauta. Afinal de conta era muito caro. Ficamos livres daqueles insanos, que já morreram. Queriam aplicar todo nosso dinheirinho dos mensalões, lava jato e sangue sugas em educação. Que desperdício! Com a Copa do Mundo e as Olímpíadas nossa lavanderia prosperou muito.

Pode-se até fazer concessões com relação ao lazer. Deixe-a soltar pipas e foguetes, somente se estiver a serviço dos bandidos. Isso pode ser muito lucrativo para essa criança. O tráfico dá a ela a oportunidade que os empresários negam, de participar na divisão das riquezas com seu “trabalho ilícito”.

Mantenha-a em uma comunidade comandada pela bandidagem. Ali ela não terá outra opção: ou adere ou morre. Se aderir, isso será por pouco tempo, porque logo será presa; é mais fácil prender crianças como “bucha de canhão” do que os adultos que as exploram e coagem; ou, então, logo ela será um número nas estatísticas do extermínio. Vez por outra, deixe-a fazer um estágio nas “escolas de infratores”. A convivência com outros adolescentes de mais idade, que praticam infrações mais graves, poderá aperfeiçoá-la e promovê-la a outra categoria na escala do crime. Detalhe: essa “escola” deve estar à margem das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e os “educadores” devem odiar crianças e estar sempre munidos de palmatórias e cassetetes. Não pode essa escola ser dotada de qualquer proposta pedagógica, porque corre o risco de desviar o adolescente de seu destino criminológico.

Providencie uma poderosa campanha publicitária na mídia para que a opinião pública eleja essa criança seu inimigo público número um. Exiba sempre, nas primeiras páginas dos jornais, toda e qualquer infração praticada por criança ou adolescente, ainda que essa violência a eles atribuída seja uma raridade. Repita, sempre, nos maiores jornais e emissoras de televisão que ela é uma perigosa assassina, responsável por toda a violência existente no país. Nunca admita a efetivação dos preceitos constitucionais que lhes garantem direitos fundamentais que são costumeiramente desrespeitados pela família, pelo Estado e pela sociedade. Nunca diga que ela é vítima da omissão e da ausência de políticas básicas; isso pode ser considerado demagogia e a até acusarem você de defensor dos direitos humanos, o que é um conceito pejorativo no meio dos “humanos”.

Tudo que você proíbe a essas crianças estimule aos outros adolescentes. Deixe que freqüentem boates promíscuas onde podem exercitar suas carências afetivas agredindo os outros e usando drogas. Lá a venda de bebidas alcoólicas é livre para adolescentes abastados. O sexo é livre e sem limites. Nossos filhos precisam aprender a serem “homens” desde cedo. O acesso às drogas é permitido e até estimulado. Deixe que essa criança perceba que existe essa diferença no tratamento entre uns e outros cidadãos que vivem sob a mesma lei. Isso servirá para aumentar as diferenças sociais, o ódio e a frustração de não poder ser tratada com igualdade.

Pronto, você conseguiu, finalmente, criar o seu monstro.

Agora conviva com ele!

 

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COLABORAÇÃO PREMIADA.

Colaboração premiada.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia.

A sociedade do espetáculo está em festa. Foram 320 pedidos enviados pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, com 83 pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares e ministros de Estado e 211 indícios de irregularidade atribuídos a pessoas sem direito ao foro privilegiado. Embora todo cuidado dos órgãos de perseguição criminal seja necessário para deter a sangria dos cofres públicos, é preciso dizer que não há nesse rol nenhum criminoso que mereça antecipadamente esse título. São apenas investigações que estão sendo iniciadas se os indícios forem suficientes para que a autoridade judiciária autorize o início do inquérito.

Portanto é preciso ter muita cautela para que conduzidos por esse espetáculo midiático já sejam considerados culpados antes de julgados. Eu era juiz criminal em Bangu, e ao ouvir um preso que havia confessado na fase policial o crime que lhe fora atribuído, negou a autoria, indaguei a razão dessa negativa. Informou que na Delegacia Policial de Bangu fora torturado no então conhecido como “pau de arara”. No mesmo instante, dirigi-me à sede da delegacia e constatei a existência do aparato de tortura.

Modernamente esse aparato tem outro nome e não mais é praticado apenas pela polícia, mas em concurso com a autoridade judicial que decreta a prisão até que o preso confesse ou delate para receber prêmios por sua torpeza. Ora se houver interesse na incriminação de determinada pessoa, os agentes possuem ferramentas poderosas para apontar o dedo nessa direção com a colaboração prestativa daquele que, sob coação, está disposto a “colaborar” para receber suas “trinta moedas de ouro”.

Recentemente, recebi um comunicado da Procuradoria Geral da República informando que havia sido arquivada uma Sindicância onde se apurava que eu teria feito “um acerto no valor de dois milhões e meio de reais, para soltar a esposa de um chefe do crime organizado da cidade de Arraial do Cabo, presa recentemente em operação da polícia federal”. A princípio fiquei feliz com o arquivamento, mas muito assustado e apreensivo com a capacidade dessa máquina de moer gente de apontar o dedo com calúnias as mais graves contra pessoas que não lhe são caras.

 

Embora seja previsível que um juiz comprometido com os direitos e garantias constitucionais, diante de um ato arbitrário conceda a liberdade, quando a lei assim o exigir, nesse caso em comento, sequer havia atuado eis que o processo havia sido distribuído a outro julgador que mantivera a prisão e não concedido a liberdade, como a notícia caluniosa afirmara. Esse fato até então desconhecido, só tomei conhecimento do arquivamento, me deixou muito apreensivo com o que pode estar acontecendo no campo da vindita política nessas “delações premiadas” e, mais grave ainda no dedo oportunamente apontado para aqueles que desejam eliminar por razões de meras divergências de opiniões políticas ou doutrinárias. Acautelai-vos!

 

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CUIDADO VOCE PODE SER VÍTIMA DE CALÚNIAS!

Recebi esse comunicado da Procuradoria Geral da República informando o ARQUIVAMENTO  de uma Sindicância contra mim instaurada onde me atribuem um grave ato de corrupção em processo que jamais atuei e em favor de pessoas com as quais jamais tive qualquer relação ou conhecimento.

A princípio a noticia é boa porque afirma ter sido arquivado porque nada contra mim foi apurado, mas na verdade é uma péssima noticia porque confirma que estamos vivendo tempos de “caça às bruxas” quando se é acusado por pessoas irresponsáveis, que responderão por isso oportunamente, de fatos graves que sequer são de seus conhecimento. São tempos de macarthismo que coloca em jogo a honra de qualquer pessoa, sem qualquer precedente.

É preciso que estejamos atentos a todas as noticias que atribuem fatos criminosos a terceiros para não fazer juízo de valor precipitado. Ninguém pode ser julgado e condenado por uma notícia de jornal sem o devido processo legal e o mais amplo exercício do direto de defesa. O susto foi grande, mas serve de vacina que prepara para outros golpes covardes como esse.

Importante é não desistir nunca e Resistir sempre!

 

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FAMÍLIA CARCERÁRIA, POPULAÇÃO INVISÍVEL.

Família carcerária, população invisível.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

“Sejam bem-vindos ao mundo daqueles que mesmo sendo, não são! Seres invisíveis, destituídos de certezas e buscando equilíbrio a cada parte da etapa cumprida, na tentativa de não submergir ao caos que é viver sem futuro. Esse é um minúsculo retrato da família carcerária, que povoa as portas das unidades prisionais deste país, na sua maioria, mulheres. Como caminhar neste terreno pantanoso que é o mundo das prisões? Como sobreviver a ela? Como manter o amor-próprio ante a negação contínua de respeito? Como retornar à vida livre resguardando um mínimo de autoestima? São respostas que buscamos no nosso dia a dia, para nos mantermos vivas, para chegarmos ao porto seguro que é a reorganização familiar pós-martírio”

Acabara de ler esse manifesto escrito por familiares de presos, quando leio nas páginas de O Dia que entre 2010 e 2017, 1149 presos morreram por falta de atendimento médico adequado nas masmorras que o Estado do Rio de Janeiro chama de Sistema Penitenciário. Ora a pena que a lei autoriza aplicar é somente a de privação de liberdade e nunca de privação da dignidade, e muito menos a vida. Se o cidadão em liberdade já tem dificuldades para ter seus direitos fundamentais respeitados, imagine o que não ocorre com aqueles que estão privados de liberdade.

Mas há um princípio em direito penal que é o de que a pena não pode ir além do agente que praticou o delito. O grito transcrito acima demonstra que esse princípio também tem sido vilipendiado pelo Estado brasileiro. Os familiares dos presos também são atingidos com atitudes de desrespeito e preconceito. A quem cabe por um fim nesse descalabro? Aos aplicadores das sanções que são também os fiscais do fiel cumprimento de suas sentenças. Recentemente o STF decidiu que os presos que sofrem sanções além daquelas fixadas por lei tem o direito de ser indenizados.

O Papa Francisco afirmou que é melhor ser ateu que fingir que acredita nos dogmas religiosos e viver escandalizando com ações nada cristãs. O mesmo se aplica aos juristas, magistrados e membros do Ministério Público que exigem o fiel cumprimento das leis daqueles que são denunciados e julgados, mas descumprem as normas constitucionais mais comezinhas decretando 42% das prisões provisórias, mantendo presos além dos prazos razoáveis e, o mais grave, mantendo as péssimas condições carcerárias à despeito das normas contidas na Lei de Execução Penais, que nunca foram respeitadas pelos estados da federação.

Esse é o verdadeiro escândalo a que se refere o Papa Francisco, o Estado Marginal punindo além dos limites legais os cidadãos que foram preventivamente marginalizados pelo desrespeito a seus direitos fundamentais e novamente punidos pelo Estado Juiz quando praticam atos ilícitos na busca de condições mínimas de sobrevivência.

 

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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA CARNAVALESCA.

Intolerância religiosa carnavalesca.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Imagino o meu pastor Dom Orani, eleito prefeito da Cidade Maravilhosa e tendo que cair no samba porque o cargo de edil da Cidade onde o samba é a mais importante ferramenta cultural, o obriga a entregar as chaves da Cidade ao Rei Momo. É claro que todos desejaram que o Prefeito estivesse presente na abertura do ano letivo ministrando pessoalmente a primeira aula, mas não sendo possível, seu secretário de educação o representará. Seria um sonho se o prefeito, sendo ele um engenheiro, estivesse presente no lançamento da pedra fundamental de todas as obras realizadas na cidade, mas também pode ser representado por seu secretário de obras.

Ora, só uma grande dose de intolerância seria capaz de cobrar do Prefeito Marcelo Crivela que ele contrariasse seus conceitos religiosos para se fazer presente na maior festa popular do Rio de Janeiro. Ganhei dois cobiçados convites para o setor Um do Sambódromo. Ofereci ao porteiro de meu condomínio que gentilmente declinou do presente, afirmando que não iria porque é evangélico. Cumpri o meu papel de ser generoso e ele, o porteiro, fiel à sua crença educadamente recusou. Tenho que respeitar seus valores.

 

É verdade que o Carnaval é o carro chefe de nossa cultura. O momento mais democrático de nossa convivência social, já que os pobres se fazem reis, rainhas, e nesse carnaval muitos santos e santas, para que aqueles que podem pagar assistam e batam palmas para essa ópera popular de sonhos. É importante reconhecer que o elevado número de turistas movimenta a economia da Cidade, tão necessitada nessa época de crise.

Mas daí a exigir e criticar o Prefeito porque, coerente com sua fé, tudo fez, através de seus assessores e secretários, para que a festa fosse o sucesso que foi, com a ressalva dos acidentes ocorridos que não dependiam da administração municipal para se evitar. O carnaval foi lindo e um sucesso de público e de democracia com blocos tomando conta de todos os cantos da Cidade Maravilhosa. A coerência do Prefeito com sua fé em nada atrapalhou o brilho do carnaval. Tivesse ele atitudes fundamentalistas que fizessem com que seus dogmas religiosos influenciassem na realização da festa, aí seria outra história, mas isso não aconteceu. Ao contrário, muito bem representado por sua Secretária de Cultura Nilcemar Nogueira e do Presidente da Riotur Marcelo Alves a Cidade Maravilhosa realizou a maior festa popular do Planeta.

A vitória do Oscar por filmes que combatem o preconceito e a discriminação e a realização de um carnaval sacro e profano, demonstra que estamos prontos para essa reflexão social e coletiva na busca de uma sociedade mais justa e mais democrática. Mas há aqueles que apreciam a demagogia dos exibicionistas que fingem varrer as ruas ou beijam as bandeiras das agremiações, enquanto “ a nossa pátria mãe tão distraída, dorme, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações”.

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A ARTE SUPERA O PRECONCEITO

A arte supera o preconceito.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Na época em que direitos fundamentais são vilipendiados e vicejam os atos de preconceitos e intolerâncias. Projetam-se muros para separar fisicamente os intolerados de uma sociedade egoísta. A arte cinematográfica nos leva a uma reflexão obrigatória premiando o filme que retrata em um só roteiro vários tipos de intolerâncias. Arrebatar o Oscar de melhor filme demonstra que a sociedade está com sede e fome de justiça. Uma criança negra, pobre, filha de uma viciada em crack luta contra a solidão da descoberta de ser gay. Sem pai, com mãe doente e ausente, sofre bullying escolar e toda forma de violência.

Onde menos se espera, porque o ódio traça um perfil criminoso de comerciantes de certo tipo de drogas, enquanto tolera a venda de outras drogas socialmente aceitas, essa criança encontra a figura do pai ausente, que o acolhe a “adota” aconselhando-o e cuidando como de um filho. No momento em que o Presidente da Nação mais poderosa do mundo repete o discurso nazista, do povo perfeito que não pode se misturar e fecham suas fronteiras construindo muros físicos, políticos e policiais, um traficante e cubano demonstra com esse acolhimento toda riqueza que pode ter um ser humano independente de ser ou estar criminoso.

Sobre adoção, também outro filme vencedor, Lion, trata do tema com rara felicidade. Um casal de australianos que poderia ter gerado seus próprios filhos opta por adotar indianos, oriundos de um país superpopuloso e pobre. Ama-os igualmente independente de suas diferenças. Mais um exemplo que a arte nos dá para nosso aperfeiçoamento.

Chiron, negro, pobre, gay, filho de uma viciada foi o protagonista dessa história de amor e superação e venceu seus concorrentes com o talento de seu elenco investindo um valor irrisório diante das milionárias superproduções que não transmite com a mesma competência tanta sensibilidade. O Papa Francisco, contrastando com o ódio que alguns líderes políticos estão plantando no Planeta, diz o quanto é importante construirmos pontes. Esse filme construiu várias pontes para nos levar a união e o respeito a todas as nossas diferenças. Que sejamos capazes de aprender com a arte e façamos da ponte da tolerância um caminho de uma humanidade mais fraterna.

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TORTURA BLINDADA.

Tortura blindada.

 

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia

 

 

A instituição Conectas Direitos Humanos acaba de publicar importante pesquisa sobre a efetividade das audiências de custódia como instrumento de combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes no momento da prisão em flagrante. A pesquisa é rica em informações e encontra-se disponível no site www.conectas.org . As audiências de custódia, embora estejam previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo artigo 7º afirma que “toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. O Brasil ratificou o acordo em 1992, mas essa determinação foi ignorada por anos.

 

As audiências de custódia foram implementadas no país por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a apresentação das pessoas presas em flagrante a um juiz em até 24 horas. A medida tem dois objetivos principais: evitar prisões ilegais e identificar abusos ocorridos no momento da detenção. Inicialmente foram implantadas nos estados de São Paulo e no Maranhão, estendendo-se depois para os demais estados do pais. Embora ainda não seja uma realidade em todo território nacional. No Rio de Janeiro, por exemplo, tal direito limita-se a ser respeitado na capital.

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O que a pesquisa denúncia é a omissão do poder público, judiciário, ministério, público, defensoria e demais órgão de controle da polícia, que apesar de formalmente estar realizando as audiências, mantem uma postura omissiva diante da constatação de vários casos de tortura e maus tratos contra os presos. Chega mesmo a denunciar a existência de audiências de custódia fantasmas, ou seja, realizadas sem a presença dos presos.

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Diante do caos em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro, o terceiro maior do planeta, é imperioso que funcione o sistema de filtragem da legalidade das prisões para evitar que 44% dos presos sejam mantidos no cárcere sem o julgamento definitivo. A recente instituição de ferramentas como a delação premiada que agravam esse tratamento definido pela Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em seu artigo 1º, como “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa  tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”.

 

Diante de narrativas tão impressionantes de violências perpetradas contra presos e presas colhidos durante a pesquisa, impõem-se estender o debate às Escolas de formação dos agentes responsáveis pela garantia de direitos e à toda sociedade como forma de cumprir as doze recomendações feitas pelos especialistas em direitos humanos em conclusão aos resultados da pesquisa realizada pela Conectas.

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