O Cordel dos Direitos Humanos.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

                        Um dia depois da data comemorativa dos Direitos Humanos, a Inscrire, uma associação que se dedica a escrever os direitos humanos nos muros das escolas inaugurou na Escola da Fundação Darcy Vargas mais um Painel alusivo aos direitos humanos. O Painel de 23 metros foi todo executado pelos alunos da escola que ali desenharam em azulejos e escreveram suas mensagens voltadas para a comunidade do entorno.

                        A Escola mantem seu quadro de educadores e 150 alunos com recursos da Fundação Darcy Vargas, antiga Casa do pequeno Jornaleiro. As mensagens são ricas em arte, cultura, mas sobretudo em reflexão sobre o respeito aos direitos dos homens e mulheres que precisam aprender a conviver harmoniosamente para alcançar a paz social.

                        Além das mensagens que todos os que passam pela Escola podem ler e assimilar os alunos participaram da elaboração e encenação de um Cordel dos Direitos Humanos, de autoria do aluno Poeta Gustavo Dourado que compartilho com os leitores.

 

Cordel dos Direitos Humanos

Poeta Gustavo Dourado

 

1

 

Pelo artigo primeiro

 

Somos iguais em dignidade,

 

Direitos e nascemos livres,

 

Pra agir com fraternidade.

 

Fico triste em lhes falar,

 

Que não é a realidade.

 

2

 

O segundo manda gozar

 

Do direito e da liberdade,

 

Sem utilizar distinção

 

De raça , cor , religiosidade,

 

Opinião política, riqueza…

 

Será que isso é verdade?

 

3

 

As palavras do terceiro

 

Nos diz o essencial,

 

Todos têm direito a vida,

 

A segurança pessoal

 

E ainda a liberdade,

 

Bonito! mais irreal.

 

4

 

O quarto é enfático,

 

Proíbe a escravidão,

 

Só que os juros pagos,

 

Pra manter globalização,

 

Está nos deixando servos,

 

Eternizando a prisão.

 

5

 

Quinto vem ser o artigo

 

Que não deixa torturar,

 

Condena-se a Polícia

 

Sem antes observar,

 

Que a maior violência,

 

É não poder se educar.

 

6

 

O sexto nos informar

 

Que o homem tem o direito,

 

Perante a lei do mundo,

 

Ser tratado com respeito,

 

Mas Países descumprem

 

A regra deste preceito.

 

 

 

7

 

No sétimo somos iguais

 

Não havendo distinção

 

Diante a lei e o direito,

 

Desses temos proteção,

 

O forte ainda consegue

 

Manter discriminação.

 

8

 

O oitavo nos ensina

 

A procurar os Tribunais,

 

Contra os atos que violem

 

Os direitos fundamentais,

 

Mas a suntuosa justiça,

 

Pouco tem sido eficaz.

 

9

 

Ninguém, pelo artigo nono

 

Será preso ilegalmente,

 

Detido ou exilado,

 

Se arbitrariamente,

 

O descumprimento é flagrante,

 

Analise historicamente!

 

10

 

O artigo dez não inventa

 

Diz o fundamental,

 

Igualmente temos direito

 

A uma justiça imparcial,

 

Tem País que ainda julga,

 

Sem uma defesa legal.

 

11

 

Pelo onze não se acusa

 

Sem devido processo legal,

 

Tudo deve está previsto

 

Na lei de cada local.

 

Mas inocentes são vítimas,

 

De bombardeio fatal.

 

12

 

Na regra do artigo doze

 

Não haverá interferência

 

Na vida privada, no lar

 

Ou numa correspondência,

 

Essas normas são violadas

 

Até com muita insistência.

 

13

 

Fala o treze da liberdade

 

De locomover e morar,

 

Dentro de um território,

 

Podendo sair e retornar,

 

Mas existem ditaduras

 

Que persistem em violar.

 

14

 

O quatorze dá direito

 

A vítima de perseguição,

 

Que pode procurar asilo,

 

Em seja qual for a nação,

 

Muitos Países descumprem

 

E não dão essa proteção.

 

15

 

Pelo quinze fazemos jus

 

A uma nacionalidade,

 

Não podemos ser privados

 

Dessa legal faculdade,

 

Podendo até mudá-la,

 

Se houver necessidade.

 

16

 

O dezesseis nos ensina

 

Que maiores de idade,

 

Podem contrair matrimônio,

 

Por espontânea vontade,

 

O duro é manter a família,

 

Agregando-a a realidade.

 

 

17

 

O dezessete vem tratar

 

Do direito à Propriedade,

 

A qual não se deve violar

 

Pela arbitrariedade,

 

Poucos são donos de tudo,

 

Muitos na precariedade.

 

18

 

Pelo dezoito somos livres

 

Pra refletir e pensar,

 

De cultuar religião

 

Quando nela acreditar,

 

Cristãos, judeus e outros,

 

Teimam em se digladiar.

 

19

 

O dezenove complementa

 

A idéia do anterior,

 

Expressaremos opiniões

 

Seja em que lugar for,

 

Se não houver embaraços

 

Com prepotente ditador.

 

20

 

O artigo vinte agrega

 

Liberando reunião,

 

Podemos pacificamente,

 

Criar associação,

 

Mas os ricos liberais,

 

Preferem desunião.

 

21

 

O vinte e um nos indica

 

Que podemos governar,

 

Escolhendo representantes,

 

Ou se um pleito conquistar,

 

Mas voto é mercadoria

 

E só ganha marajá.

 

22

 

Pretende o vinte e dois

 

Dá segurança social,

 

A que fazemos jus,

 

Pelo esforço nacional,

 

Mas educação e saúde,

 

Estão num plano orbital.

 

23

 

Pelo artigo vinte e três

 

O homem deve trabalhar

 

Ter remuneração decente,

 

E sindicato organizar,

 

Os projetos globalizantes,

 

Querem com isso acabar.

 

24

 

É no vinte e quatro

 

Que podemos repousar,

 

Ter lazer, férias com grana,

 

E na Europa passear,

 

Um sonho do operário,

 

Que mal pode se alimentar.

 

25

 

É direito no vinte e cinco,

 

Ter padrão de vida real,

 

Alimentar-se, morar bem,

 

Ter um bem-estar social,

 

O difícil é ter acesso,

 

Ao que é fundamental.

 

 

 

26

 

Agora pelo vinte e seis,

 

Tenho que ter instrução

 

Pra compreender a miséria

 

E debater a questão,

 

O poder sabendo disso,

 

Destrói a educação.

 

27

 

O artigo vinte e sete

 

Vem nos dá a proteção,

 

Sobre o que se produz

 

Pra cultura da nação,

 

O nosso direito autoral,

 

Não esboça reação.

 

28

 

O vinte e oito se apega

 

Na ordem sócio-global,

 

Pra que o estabelecido,

 

Realize-se no total,

 

O preceito é coerente,

 

Mas não cumprem no final.

 

29

 

Prevê o vinte e nove

 

A nossa obrigação,

 

De respeitarmos as leis

 

E também o nosso irmão,

 

No entanto há violência,

 

Por faltar compreensão.

 

 

 

30

 

Chego no artigo trinta

 

Vejo nele a previsão,

 

Que nenhum dispositivo

 

Da presente declaração,

 

Seja porém destruídos

 

Por revoltosa nação.

 

 

 

 

Analisei as premissas

 

Dos direitos fundamentais,

 

Mostrei a Declaração,

 

Nos seus aspectos formais,

 

Dissequei todos artigos,

 

Fazendo críticas leais.

 

 

 

O homem sempre lutou

 

Pra reaver seu direito

 

A história mostra isso

 

De modo muito perfeito,

 

Mas apesar do progresso,

 

Persistimos no defeito

 

 

 

Fiz um breve retrospecto

 

Do que é primordial,

 

Para que o homem viva

 

Na sociedade ideal,

 

Espero que no futuro

 

Não existe desigual.

 

 

 

Tenho medicação certa

 

Pra que todos vivam bem

 

Acabe com a ganância,

 

Divida o que você tem,

 

Pois na vida espiritual,

 

Não precisará de vintém.

 

 

 

Dedico esse trabalho

 

A quem nele acreditar,

 

A Deus referencio

 

Por ele me ajudar.

 

A Terra será um éden,

 

Quando povo se agregar.

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O desejo de aparecer e as redes sociais.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Todos temos a necessidade de aparecer e se comunicar. O surgimento das redes sociais democratizou a informação e todos viramos comunicadores em potencial. Muita gente criou seu blogs, sites e jornais eletrônicos. É normal que se deseje compartilhar as boas noticiais, formaturas, nascimento de um filho ou de um neto, aniversários, casamentos, trocas de parceiros, etc. As boas notícias deveriam ser as únicas já que as mídias tradicionais já trazem prioritariamente as más notícias.

Esse fato social gerou uma exposição exagerada de informações e fotografias que muitas vezes fazem parte da privacidade das pessoas e passam a ser compartilhadas por conhecidos e desconhecidos, e, muitas vezes essas informações compartilhadas nas mídias sociais trazem uma forte dose de exibicionismo.

Recentemente vimos divulgadas pelos próprios personagens imagens de magistrados portando armas de alto calibre em suas páginas da internet como se essa imagem dignificasse a função que exercem. Mais recentemente policiais exibiram como um troféu a prisão de criminoso, lembrando as celebres fotografias que os caçadores de cangaceiros tiraram exibindo suas cabeças cortadas. Aqui com a diferença que tanto os caçadores quanto a caça sorriam e faziam pose para uma sellfie.

Nesse último caso é interessante notar que causou negativas repercussões, até com promessas de punição dos policiais, eis que o fotografado era um bandido favelado, mas nenhuma repercussão quando o “Japonês da Federal”, o “Hipster da Federal”, dentre outros e até do Juiz Moro que apareceu em diversas fotos sociais com seus investigados, como na conhecida fotografia com Aécio Neves onde parece ter sido muito boa a piada contada no ato da mesma.

As redes sociais se transformaram em grande cenário para o exibicionismo, resultado de nossas carências afetivas ou emocionais e de busca por afeto e comentários positivos que aumentem nossa autoestima. Contudo há de se reconhecer que esse mundo artificial criado pela internet nos possibilita demonstrar que somos carentes uns dos outros e necessitamos da companhia e do afeto dos amigos do Facebook e das demais redes sociais para sermos lembrados, afagados e reconhecidos. Embora cultuemos nossa privacidade, não deixamos e nos exibir para mostrar que existimos e que somos humanos.

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A Justiça em números.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Próximo de encerrar mais um ano de trabalho o Conjur lança mais uma vez essa importante Revista do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro. Talvez devêssemos ficar orgulhosos por mais uma vez o Tribunal do Rio de Janeiro despontar como o mais produtivo, mas a situação do povo do nosso Estado marcado por uma grave crise financeira, moral e institucional não nos permite comemorar nenhum feito. Se é verdade que temos dado maior espaço para os pobres que representam 65% dos demandantes com acesso à justiça gratuita e a assistência da defensoria pública, não temos o que festejar na área criminal diante do quadro de superlotação do sistema carcerário.

Para aqueles que costumam afirmar que os juízes criminais trabalham menos, os números desmentem essa lenda já que a média de distribuição dos processos cíveis e criminais é quase a mesma, 3816 cíveis contra 3486 criminais, sem contar que quando há co-réus, muito comum nos processos criminais, cada individualização da pena corresponde a um novo processo dentro do outro. Lamentável que as incipientes audiências de custódia, graças a mentalidade carcerária de muitos magistrados, que se colocam como agentes de segurança pública e não julgadores e intérpretes das leis e garantidores dos direitos fundamentais, que traduziram as 8559 audiências de custódia em 57% de decretos de prisões provisórias.

Essa mentalidade influencia diretamente na má qualidade da aplicação da pena em razão da superlotação que resulta em 44,67% de prisões provisórias e as injuriosas condições de aplicação da pena de privação de liberdade. Prisões midiáticas resultam de uma indevida exposição dos condenados e uma vigilância seletiva para fins de holofotes apontando para incríveis irregularidades como afirmar que os presos dispõem de “lençóis alvos e limpos”, direito de todos os presos, mormente daqueles que sequer têm camas ou colchões para dormir e não são objeto da necessária vigilância e fiscalização.

Ainda como resultado dessa forma punitivista de aplicação das leis penais, o próprio Ministro Antonio Saldanha aponta que nos 65% de processos relacionados com a “Guerra às Drogas”, leia-se “Guerra às pessoas”, que são julgados pelo STJ não há uma distinção entre traficantes e usuários, não há uma razoável fundamentação e muito menos a necessária aplicação das medidas cautelares em substituição às privações de liberdade, fatos de resultam na superlotação dos presídios e consequente aplicação de penas indignas às pessoas humanas sancionadas pelas sentenças judiciais.

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Constituição, para que serve?

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

A Constituição do Brasil está próximo de completar 30 anos de vigência e é a lei fundamental, da qual se originam todas as demais leis, contendo regras e princípios políticos fundamentais, estabelecendo normas que garantem direitos dos cidadãos e estrutura de funcionamento dos poderes, procedimentos e deveres de todos os habitantes da nação. O momento político que atravessamos é de grande turbulência. Embora todas as instituições estejam funcionando, a Constituição tem sido relativizada e os interpretes e garantidores do respeito à Carta Maior têm vacilado nas mais variadas direções.

Foi no vagar dessa insegurança jurídica que uma presidenta eleita pelo voto popular foi derrubada do poder sob o pretexto vago de irregularidade nas contas públicas. Inaugurou-se um período de interpretações das leis que mancharam diversos princípios democráticos, como a prisão antes do trânsito em julgado, que a Constituição expressamente veda. Outras interpretações mais ortodoxas geraram o estado de punitivismo que quase paralisa o país. A prisão antes do processo e da sentença condenatória passou de exceção à regra e o “bagulho ficou doido”.

Diante de tamanha insegurança, que causa medo em todos, devedores ou não, já que a prova mais qualificada a justificar as prisões passou a ser a delação, a palavra de um provável meliante com quem se tem negociado para prender outros pretensos meliantes ou não. A Constituição continua vigente e diz que a prisão deve ser uma exceção, mas já temos quase 700 mil presos, 40% deles em prisão provisória no Brasil. Embora a Constituição expressamente reze que a prisão ilegal será imediatamente relaxada, a tendência é a interpretação punitivista de prender cada vez mais e por qualquer motivo.

O artigo 27 da carta Magna reza que os deputados estaduais gozarão das mesmas regras no exercício de seus mandatos fixados na Constituição da República no que se refere ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Já o parágrafo 2º do artigo 53 diz expressamente que os deputados desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. E, mesmo nesses casos, a Casa legislativa deverá deliberar sobre a prisão por maioria de seus membros.

Da mesma forma a Constituição Fluminense, replicando a Carta da República repete a mesma regra no artigo 102. Quando tomamos posse na magistratura, e creio que também no Ministério Público, juramos cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país. Não se trata de fazer um juízo prévio de valor sobre as ações atribuídas aos deputados. Desejamos muito combater a corrupção e a criminalidade em nosso país, mas não se pode abandonar o respeito ás leis, porque não se combate crimes cometendo outros. O papel de uma Constituição é também esse, o de deter o autoritarismo e impor freios ao Estado, impondo-lhe regras de direito com garantia do devido processo legal.

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Criminologia dos indesejáveis.

Criminologia dos indesejáveis.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

O ódio está no ar. Hoje qualquer reação das minorias diante do poder de coação e crimininalização dos hipossuficientes são tidas como absurdo. Foi o que aconteceu quando do anúncio do Congresso de Criminologia, Direito e Processo Penal retratado na arte de Carlos Latuf com o Estado Policial espancando um trabalhador. A reação foi de condenação à interpretação artística dessa violência real e inegável contra o povo pobre da periferia, os negros, gays e lésbicas. Quem matou Patrícia Acioly com 21 tiros? Quem matou Amarildo? A primeira representando o estado comprometido com o direito a exigir o respeito às leis e o segundo representando a opressão que sofre o povo trabalhador.

Quem é a polícia que mais mata e, consequentemente, já que vivemos em estado de guerra, como afirmou o Ministro da Defesa, também os que mais morrem? A quem interessa negar e esconder essa violência tão palpável. A quem interessa não discuti-la na busca de soluções? O tradicional respeito às diferenças religiosas tem sido violado e as religiões afro, cujos templos e objetos sagrados são constantemente vilipendiados por pseudo representantes do fanatismo religioso. São Tomás de Aquino já anotava no século XII que o homem deve ser irredutivelmente livre, a ponto de negar a própria ideia de Deus. Essa licença nos coloca no lugar de checar todos os dogmas em discussão para através do debate democrático encontrar soluções para tão grave problema de convivência entre humanos.

Não se pode negar que essa “Guerra” não foi decretada pelo povo da periferia, nem pelos policiais, que em nome do Estado comete atrocidades. A polícia deve ser a linha de frente e exemplo de respeito à Constituição e às leis. Quando invade domicílios sem mandados judiciais, quando comete violências que não se coadunem com suas funções de guardar a ordem, quando é arbitrária e autoritária, equipara-se aos marginais, porque à margem das leis. Que exemplo passa para aqueles que estão em processo de desenvolvimento quando lançam frases irresponsáveis contra os magistrados afirmando que a polícia prende e a justiça solta? Sabem muito bem que compete ao judiciário a garantia do respeito às leis e aos princípios e quando alguém prende mal e arranha a lei, cabe ao juiz restaurar o direito e soltar quem está indevidamente preso, ou prender quem se enquadra nos tipos penais e processuais compatíveis.

O chicote de Latuf posto na mão do Estado policial pode perfeitamente estar nas mãos do magistrado que autoriza mandados coletivos contra comunidades vítimas da criminalidade; pode estar na mão daquele que declara simples aborrecimento o constrangimento causado pelos representantes do capital; daquele que autoriza a invasão das terras indígenas; daquele que favorece uma parte no litígio judicial; daquele que persegue juízes em razão do conteúdo de suas decisões judiciais, desrespeitando a independência dos magistrados; pode estar nas mãos dos que relativizam os direitos dos trabalhadores para favorecer os representantes do capital; pode estar com aqueles que se utilizam do cargo público para favores particulares e atos de nepotismo. E de inúmeros outros “carrascos” que ousam fazer da interpretação das leis um instrumento de coação aos mais vulneráreis.

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Independência da magistratura, direito do povo.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação de Juízes para a Democracia

 

A Carta da República prevê as garantias da magistratura para assegurar julgamentos isentos de pressão seja de que natureza for e possibilitar que os juízes apliquem a lei e a constituição livre de qualquer pressão. Nos dias modernos trata-se de um exercício que exige dos magistrados coragem e isenção não só em razão da força que os meios de comunicação detêm para cobrar julgamentos que atendam seus interesses políticos, econômicos e filosóficos, como pela pressão da opinião pública para que juízes julguem como “carrascos” e “vingadores”, além de se posicionarem como “agentes de segurança pública”.

 

O ilustre advogado Técio Lins e Silva, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, afirmou que esse clima de fanatismo “levou à criminalização da própria advocacia criminal, mas as prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos que representamos”. Não era diferente a filosofia da Inquisição que criminalizava não apenas os “hereges”, mas todos aqueles que os defendessem. Diante desse clima, a aplicação dos princípios constitucionais e as garantias dos cidadãos a um devido processo legal, pilares de uma sociedade democrática se vêm ameaçados de morte, quando se utiliza o direito penal para inibir a sua aplicação.

Tais garantias da magistratura, que são, repito, garantias do povo nem sempre estiveram presentes em nosso ordenamento jurídico. A Constituição de 1824 autorizada o imperador o poder de suspender juízes, não tendo consagrado o princípio da inamovibilidade. Assim, em 1843, forma removidos, por motivos políticos 53 magistrados num único ato imperial. Já a Constituição de 1937 estabelecia que juízes poderiam ser removidos “no interesse público ou conveniência do regime”. Ficou célebre a frase dita por um simples cidadão alemão a seu imperador diante da ameaça de tomar as suas terras: “Isso seria verdade, se não houvesse juízes em Berlim”. Esse episódio emoldura muito bem a confiança que devem ter os cidadãos em sua justiça.

No entanto é preciso alertar à sociedade as ameaças que estão sofrendo juízes e advogados comprometidos com as garantias constitucionais diante das pressões por todos testemunhadas de caráter persecutório e seletivo. A criminalização da liberdade de expressão e das decisões judiciais é um fato social preocupante. Não são poucos os magistrados, em todas as instâncias que sofrem condenações midiáticas em razão de seu posicionamento garantista. Mas não apenas a mídia tem se prestado a esse papel de derrogação dos direitos fundamentais, mas também algumas instâncias administrativas e judiciais que procuram calar os juízes que aplicam com independência a Constituição e as leis que juraram cumprir e fazer cumprir.

Portanto alerta cidadãos porque sem juízes para garantir seus direitos, o que restará é a barbárie de um estado autoritário, arbitrário e intervencionista.

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CRIANÇAS SOLDADOS.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Numa entrevista inédita Marcinho VP, que acaba de publicar um livro declarou que nunca foi líder de facção criminosa, mas que ainda adolescente serviu na “Guerra às drogas” como menino-soldado. Embora o Brasil não tenha conflitos internos, o fato de ser a 4ª Nação em desigualdades sociais do Planeta, tem produzido um estado de guerra permanente, onde milhares de cidadãos criminosos ou não, as maiores vítimas são as crianças. Pesquisas confirmam que 3,65 assassinatos no Brasil para cada mil jovens, são crianças, chegando no Nordeste a 6,5 para cada mil adolescentes.

O Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registra 364 casos de violência contra crianças por dia, ou seja 77% das denúncias atingem pessoas em processo de desenvolvimento. Apesar desse alto nível de violência, o Senado federal debate a redução da maioridade penal como solução desse problema. O Brasil é signatário de documentos internacionais com o Estatuto de Roma, que proíbe expressamente o uso de crianças em conflitos armados externos ou internos. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de Crianças em Conflitos Armados obriga o Brasil a deixar fora desses conflitos todos os brasileiros menores de dezoito anos.

Embora o Brasil tenha assumido esse e outros compromissos com a comunidade jurídica internacional e seja passível de responsabilização pelo Tribunal Penal Internacional e pela Corte de Direitos Humanos da OEA, existem milhares de soldados-crianças em conflitos armados no território brasileiro. A resposta tem sido cada vez maior processo de exclusão, seja negando a efetivação de seus direitos fundamentais inscritos na Carta Maior e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seja através do processo penal seletivo do direito penal, enjaulando-os nas unidades prisionais e socioeducativas.

Enquanto a Anistia Internacional afirma que existam 300 mil crianças-soldados em todo mundo, O Brasil sequer os contabiliza porque trata com naturalidade o acesso de crianças às armas e a sua segregação seletiva, além de negar a aplicação das ferramentas de prevenção e manutenção das pessoas em desenvolvimento nas creches, escolas e serviços de proteção oficiais. Apesar da lei expressamente prever que das piores formas de exploração infantil ser o trabalho no tráfico de drogas, ao invés de protege-los dessa crueldade, o Brasil tem criminalizado os jovens encaminhando-os para prisões de jovens, ainda que a lei expressamente determine que não cabe segregação, quando o ato infracional for praticado sem violência.

O Conselho Nacional de Justiça em recente pesquisa confirma essa seletividade quando afirma que passam pelas audiências de custódia em sua maioria pretos e pobres, muito deles vítimas da violência policial. Até quando conviveremos com essa covardia que faz com que o Estado brasileiro, ao desrespeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, estimule a rotatividade e a escalada de violência contra os mais vulneráveis?

 

 

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Audiências de custódia: um diagnóstico do preconceito.

 

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juizes para a democracia.

A Constituição costuma ser a Lei maior em todas as nações civilizadas do planeta. Abaixo dela, vêm as leis ordinárias e os regulamentos e regimentos.  A nossa é uma das mais modernas e contém os princípios e direitos da civilização moderna. Porém sua interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal em última instância e aos juízes na aplicação do direito em cada caso concreto. Todo cidadão tem o direito ao devido processo legal em igualdade de condições. O Brasil é signatário de Cartas e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dentre os quais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

Devido a essa adesão, muitos progressos estão sendo assimilados em nosso ordenamento jurídico como a proibição de prisão por dívidas civis, a descriminalização do crime de desacato – um símbolo do autoritarismo de estado, e a implantação das audiências de custódia, quando todo preso deve ser levado, sem demora, perante uma autoridade judiciária. Não apenas esse diploma internacional, mas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas também repete a mesma obrigação dos Estados membros. Além disso compete ao Estado manter a integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. Acresce que a Constituição no artigo 5º, LXV, LXVI estabelece que a prisão é medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando não comportar nenhuma medida alternativa.

O CNJ, que disciplinou a prática das audiências de custódia através da Resolução nº 213, de 2015, encomendou uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública que constatou, dentre outros fatos de relevo que 81% das pessoas presas são apresentadas para as audiências algemadas e com a presença de policiais, o que contraria a norma regulamentadora. Constatou que são negros e jovens em sua maioria, os presos apresentados entre 2015 e 2017; sendo negros 65,2% os que passaram pelo crivo de um juiz: 49% dos indivíduos de cor branca apresentados, 41% receberam a liberdade, enquanto 55,5% de negros permaneceram presos e 35,2% receberam a liberdade.

A pesquisa constata como é importante a presença de um magistrado para garantir esse direito fundamental. Os crimes patrimoniais, roubo (22,1%), furto (14%) e receptação (11%) dominam o cenário do crime sinalizando o quanto a miséria, o desemprego e a exploração do trabalhador tem gerado criminalidade. Mesmo com a presença de policiais nas audiências 21,6% denunciaram terem sofrido violência policial e 71,4% atribuíram a violência ao aparato policial descortinando o estado policial em que vivemos. Não é função dos magistrados a garantia da segurança pública e sim a aplicação do Direito aos casos concretos. Os jovens entre 17 e 25 anos dominam os que são alvos de prisões, seguidos da faixa etária entre 26 e 35 anos, outro indicativo da falta de cuidado com os jovens, outro imperativo constitucional feito letra morta.

A pesquisa apresentou também algumas sugestões para o aperfeiçoamento das audiências de custódia, tais como: a)  Melhoria da integração da justiça criminal com a rede de atendimento social e assistência a usuários de drogas, assim como o maior controle do Poder Executivo estadual sobre os casos de violência policial; b) Adoção de regulamentação para que a prisão domiciliar possa ser decretada de imediato, com um prazo para oferecimento posterior da comprovação necessária, para presas gestantes ou com filhos até 12 anos; c) Melhor capacitação da equipe de peritos do IML também foi comentada, especialmente para a adoção de protocolos de atuação em casos de violência de Estado; d) Necessidade de mudança na legislação  para suprimir o instituto da fiança na apreciação da liberdade provisória, considerando o perfil majoritário dos réus ser de pessoas pobres, que não têm condições financeiras de arcar com o custo da fiança. e)  Intérpretes para audiências com estrangeiros; f) Implementação das audiências de custódia na justiça juvenil.

 

 

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OBRIGADO POVO DE SEROPÉDICA

Obrigado Prefeito Anabal Barbosa de Souza, Câmara dos Vereadores e Povo de Seropédica. Vou honrar esse título de Cidadania, o oitavo Município a me conceder essa honraria.

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A nudez do Paraíso e a moral da hipocrisia

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Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A Bíblia conta que no Paraíso o homem e a mulher estavam nus. Quando chegaram os colonizadores os silvícolas estavam nus. A arte tem retratado o nu ao longo dos séculos e a arte é sempre a forma mais verdadeira de olhar para a humanidade. A arte está na política, na religião, nos livros e em toda forma de expressão do homem. Já nos tempos mais remotos o homem retratava o nu através de sua arte nas cavernas e isso sempre foi sinônimo de cultura e conhecimento.

Uma vez palestrava em Portugal, quando uma pergunta me surpreendeu. Porque as mulheres brasileiras se desnudam tanto? Respondi que inicialmente quando aqui chegaram os colonizadores já nos encontraram sem roupas e nos cobriram com sua falsa vergonha. Além do mais vivemos num país tropical, onde o sol e o tempo quente nos obrigam a usar pouca roupa. Apesar de todo esse falso cuidado, as crianças tem sido as maiores vítimas de abusos sexuais e violências de todas as modalidades, sobretudo no próprio lar. Qual a razão dessa falsa moralidade senão a ignorância sobre a sua própria sexualidade.

Na Dinamarca, o país tido como o mais feliz do mundo, a educação sexual de uma criança é obrigatória nas escolas a partir dos seis anos, quando aprendem como são feitos os bebês durante um evento curricular chamado “Semana do Sexo”. Aos dez anos aprendem sobre limites e como ser precavido na internet e tomam vacina contra o vírus HPV. Os pré-adolescentes aprendem a respeitar as diferenças e sobre homossexualidade, bissexualidade e heterossexualidade. Aos 13 anos, já sabem muito sobre masturbação, controle da natalidade, doenças sexualmente transmissíveis, aborto e abuso sexual.

Com essas informações as crianças ficam aptas para se defender de abusos e detêm o conhecimento sobre tema tão importante para conviver em sociedade e o conhecimento é sempre o melhor caminho para combater todas as formas de violências e se precaver contra a gravidez precoce e as doenças sexualmente transmissíveis. Por outro lado a ignorância deixa as crianças à mercê desses males em troca de uma hipocrisia que cerca o debate e o conhecimento sobre a sexualidade inerente a todo ser. Certamente que a expulsão do paraíso foi causada muito mais pela ignorância que levou ao pecado do que pela maçã que todos tanto gostamos de comer e saborear.

 

 

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