O bullying judicial

siro (1)Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia

1A Lei 13.185 que instituiu um programa de combate à intimidação sistemática (bullying) propõe a capacitação de docentes, equipes pedagógicas para implementar discussão, prevenção e orientação visando a solução desse problema. Em outras palavras vamos precisar melhorar nosso conceito de educação para evitar o desrespeito ao próximo.

1Há juízes que por procurar cumprir a Constituição e as leis, compromisso de posse de todos, são perseguidos e sofrem bullying quando são taxados de “manteiguinhas” ou “alvaros” quando aplicam as leis priorizando a liberdade, já que a prisão em nosso ordenamento jurídico deve ser uma exceção. O papel do magistrado é a garantia dos direitos a todos os cidadãos sem diferenças ou discriminações.

1Recentemente, em brilhante decisão um magistrado de primeiro grau, garantiu os direitos de todos os servidores do judiciário determinando o arresto de verbas para pagar salários.

1Ocorre que na mesma Vara de Fazenda Pública centenas de jurisdicionados está há anos esperando o pagamento de seus proventos e nunca se viu a mesma providência. Ao contrário, as procuradorias esgotam todos os recursos para impedir o pagamento de direitos aos servidores. Muitos magistrados sofrem perseguições por causa da justiça. Todos devem prolatar suas decisões devidamente fundamentadas e tais decisões devem ser respeitadas, ressalvado o direito das partes recorrerem às instâncias superiores. Infelizmente nem sempre é isso que ocorre.

1Em São Paulo a juíza Kenarik esta respondendo um processo administrativo por haver soltado um preso que havia cumprido a pena sem ouvir o colegiado. No Rio vários juízes garantistas (aqueles que garantem direitos) já foram ameaçados de processos e receberam admoestações em razão de seu garantismo. O juiz J.B. Damasceno sofreu um processo disciplinar porque apôs em seu gabinete de trabalho uma obra de arte do artista Latuff alusivo à violência policial que assassinou a juíza Patrícia Acioli, já o juiz Vitor Bezerra foi afastado de suas funções por haver deferido adoção de crianças que eram maltratadas por seus pais biológicos.

1Esse patrulhamento ideológico que elege magistrados que devem ser perseguidos, processados e intimidados sistematicamente é um atentado á independência dos juízes e causa insegurança jurídica porque assim como há os que resistem, há também os que sucumbem a essas pressões. Com mais de 50 representações em meu currículo de magistrado em meus 34 anos de carreira já estou calejado, mas essa perseguição macarthista precisa ser combatida para garantia de uma justiça independente e confiável a serviço dos cidadãos e da Nação.

1“Bem-aventurados os que são perseguidos por causa da justiça…”, já dizia o Divino Mestre, Ele mesmo conhecendo na pele o que é essa perseguição.

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Desembargador pede apuração de pagamento a filhos de membros do TJ-RJ

1O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pediu ao presidente da corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que instaure um procedimento administrativo disciplinar para apurar quem são os filhos de membros do TJ que fariam parte da folha de pagamento de uma organização social acusada de superfaturar contratos da saúde. O pedido foi encaminhado nesta quinta-feira (28/1), após denúncia do jornal O Globo.  

1O caso envolve os irmãos Valter e Wagner Pelegrine, responsáveis pela OS Biotech, que administrava dois hospitais do município do Rio de Janeiro. Eles foram presos no dia 9 de dezembro, após a deflagração da operação ilha fiscal, do Ministério Público estadual. Os irmãos são acusados de comandar um esquema de fraudes que teria resultado no desvio de R$ 48 milhões da área da saúde. No dia 21 do mesmo mês, os réus foram beneficiados com a prisão domiciliar por uma decisão de Darlan, proferida durante o plantão judiciário. A decisão foi cassada pela 7ª Câmara na terça-feira (27/1).

1A nova decisão foi noticiada com a informação de que outros dois acusados pelo MP no esquema de desvio teriam afirmado, durante depoimento, que os irmãos Pelegrine “manteriam filhos de desembargadores na folha de pagamento de seu conglomerado econômico”. Por causa da informação, Darlan pediu providências.

1Diante da responsabilidade do administrador público de zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e principalmente moralidade, nos exatos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal, solicito a V. Exa. a imediata instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar os nomes dos filhos de desembargadores que integrariam a folha de pagamento, conforme narrado em referida reportagem”, disse no ofício que encaminhou ao presidente do TJ-RJ. 

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Quem paga o pato?

siro (1)Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

  1                             A visão clássica dos três poderes de uma Nação civilizada foi criada na esteira de revoluções populares que apontou qual deveria ser o papel de cada poder na administração de um povo. O povo é o patrão, porque todo poder emana dele e em seu nome deve ser exercido. Ao longo do tempo o povo tem sido expropriado de seu poder e ele tem sido exercido por expropriadores muitas vezes contra o próprio representado. Nosso país escolheu nas urnas o seu destino. Bem ou mal cabe aos eleitores julgar segundo sua sensibilidade da realidade fática.

 1                              Se hoje temos um país desestabilizado com a paralisação das principais empresas da Nação, sendo que a empresa responsável por 60% da economia do país está sob intervenção das ações judiciais, que contrariando os princípios constitucionais, tem seus principais empreendedores presos, para servir de exemplo, provisoriamente antes de um juízo definitivo de culpa e responsabilidade, temos um poder judiciário atuando como agente de segurança pública e não como poder garantidor de direitos, que é o papel que lhe reserva a Constituição.

 1                              Muitos estão aplaudindo essa nova postura porque os alvos deixaram de ser os pretos e pobres e ainda outros quase brancos que tão pobres são tratados com a mesma brutalidade e arbitrariedade. Hoje o povo aplaude porque tem uma mídia que estimula a vingança como instrumento de justiça e não a justiça como ferramenta de pacificação da população através da responsabilização dos que erraram e devem reparar os danos causados com o ressarcimento ás vítimas. Hoje a palavra de ordem é a vingança como foi nos tempos da barbárie. O lado positivo é que muitos estão enxergando agora aquilo que sempre se chamou de justiça, mas apenas para as classes populares e faz com que 45% por cento das prisões no Brasil seja de provisórios presos, muitos deles inocentes que só terão essa condição reconhecida tardiamente quando já cumpriram penas injustas.

  1                             Há os que defendem que o país está sendo passado a limpo. Como assim se estamos em alta de desemprego, de fome e de miséria? Se as doenças, sem os necessários cuidados com a saúde, tem se alastrado e a sociedade tem sido conduzida por uma mídia direcionada a desejar a privação da liberdade de nossa juventude precocemente?

1Passar a limpo o país significa unir o povo para uma cruzada pela educação, onde todos os brasileiros e brasileiras possam ter a garantia de uma escola de horário integral, com educação de qualidade, atendimento médico e dentista, com alimentação, esporte e cultura, como desejaram Brizola e Darcy que tiveram a compreensão do povo quando foram eleitos, mas tiveram contra si a mesma mídia que agora aposta na vingança como instrumento para se chegar ao fim da corrupção. Corrupção só se combate com educação. Inflação e problemas econômicos só se combatem com educação.

1                               Alguma coisa está fora da ordem. É preciso que a justiça garanta direitos e que os juízes passem a ser respeitados por fazerem cumprir a Constituição e as leis do país e não se transformem e agentes do poder encarcerador, que é função de outras áreas de poder, que devem agir quando necessário dentro dos parâmetros legais.

Judge Pounding Gavel --- Image by © Guy Cali/Corbis

Não cabe a nós o papel de investigar e ditar regras de segurança publica e muito menos agir como tal. Os poderes devem ser independentes e cada agente de poder tem sua função específica na Carta Maior.

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Parabéns Iata Anderson, o Amigo do Rei

 

1O Blog do Iata, do jornalista Iata Anderson completou no dia 20 de janeiro 6 anos de serviços prestados à causa da comunicação social. Iata Anderson, O Amigo do Rei e de todos os seus amigos é um dos mais respeitáveis e corretos profissionais da mídia nacional. Seu currículo é rico com passagens em todos os principais veículos de comunicação esportivos do Rio de Janeiro. Participou de várias Copas do Mundo de Futebol e duas Olimpíadas sempre com históricas manifestações, tendo sido um dos primeiros rostos a aparecer na TV Manchete, que deixou muitas saudades. Tive a honra de inaugurar o Blogo do Iata com um artigo de minha autoria sob o título de “O perigoso tráfico de atletas” que depois gerou várias reportagens sobre o tema e inclusive uma CPI no Congresso Nacional. Parabéns Iata Anderson e que continue nessa jornada de um jornalismo sério e competente.

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Desculpe, Chico

Quando nossa desilusão voltava diante de tantas perdas, censura, vinha o poeta e nos enchia de esperança, anunciando que amanhã seria outro dia

siro (1)POR SIRO DARLAN

 

1Chico Brasileiro Buarque de Holanda! Desde que me entendo por gente, que sou embalado pelas poesias e músicas maravilhosas desse brasileiro que tanto nos orgulha e acalenta. Quando todos nós nos sentíamos abandonados e perdidos com tantas desilusões, ele apareceu com sua “Banda” cantando coisas de amor para a gente sofrida, para o homem sério, para a namorada, para a moça triste, para o velho fraco… E a meninada toda se assanhava e acabava o desencanto com todo mundo, cantando coisas de amor.

Quando nossa desilusão voltava diante de tantas perdas, famílias separadas, liberdades suprimidas, censura impedindo qualquer tipo de manifestação, vinha o poeta e nos enchia de esperança anunciando que amanhã seria outro dia com o galo cantando e a gente se amando. E até aquele que inventou o pecado teria o perdão. Ainda restam, porém, os intolerantes, que se esqueceram de inventar o perdão.

1Porém Chico, que inventou o amor letrado e ama esta cidade e seu povo, gosta de passear por aí e não percebeu que a cidade era um vão que, dependendo das pessoas que nela vivem, podem embaraçar nossa visão. E pessoas intolerantes não respeitam as diferenças e nos fazem, tantas vezes, catar as poesias entornadas no chão.

Um dia, Chico e seus amigos se encontraram nas ruas do Leblon, onde tantas vezes divaguei ao som de suas músicas, com jovens que não foram amamentados com o leite da tolerância e do respeito às diferenças, jovens que ficaram velhos antes do tempo e, mesmo tendo vida de príncipes, vivem maldizendo aqueles que, com os olhos embotados de cimento e lágrimas, comem arroz e feijão como se fossem príncipes, e constroem a cidade onde vivem junto com pessoas que não respeitam a diversidade.

Porém Chico, com seu jeito manso que é só seu, não deu a resposta desejada por seus provocadores, e apenas invocou que deixassem em paz seu coração, que é um pote até aqui de mágoa, e qualquer desatenção, pode ser a gota d’água. E partiu, estancando seu sangue quando fervia, oferecendo seu corpo, sua alegria e sua eterna poesia.

Então, Chico, passe ao largo desses moleques do internato, que, errantes, jogam pedras sem saber o patrimônio que estão atingindo, talvez por serem cegos e tenham escolhido a pessoa errada para soltar seus complexos, cuspindo num guerreiro tão vistoso, tão temido e poderoso. Pense que você ainda é muito amado e vive na cidade dos seus amores e, quem dera os moradores e o prefeito e os varredores, e os pintores e os vendedores, os guardas e os inspetores, fossem somente crianças para ter a pura compreensão da força de sua poesia, sua literatura, sua presença numa sociedade tão carente de amor e respeito.

Diz pra eles, Chico, que pode te odiar nunca mais olhar para ti, mas não faz, não faz mais assim e respeita teu direito de ser Mangueira, Fluminense, Politheama e o que mais quiseres, assim como respeitas o direito de serem o que querem. E volta, Chico, para seu lugar, junto ao povo que te ama e respeita! É lá e é ainda lá que hei de ouvir cantar uma sabiá, colher a flor que já não é, e muito amor talvez possa encontrar para retribuir tudo que fizestes e fazes por esse país e seu povo humilde ou não.

Siro Darlan é desembargador

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O direito de amar

siro (1)Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 1           Muito oportunamente estão em cartaz nos cinemas duas lindas histórias de amor entre duas mulheres, uma delas passada em Nova York dos anos 50. Em meio a atos de homofobia e um número elevado de gays que ainda são vítimas de violência, recomendo uma reflexão para esse tema tão importante para a pacificação de nossa sociedade tão marcada pela violência.

“Amar os outros é a única salvação individual que conheço: ninguém estará perdido se der amor e às vezes receber amor em troca”, essa frase escrita por Clarice Lispector está mais que atual e reforça nossa necessidade de respeitar a todos os que amam e qualquer forma de amor. Tudo que precisamos e não podemos abrir mão é de amor.

            O tema não é novo, mas Santo Agostinho, já no século IV abordava essa questão sem a hipocrisia que persiste até hoje quando trata da questão sexual: “Talvez pareça indecente nos estendermos sobre esse tema (relação sexual). Contudo, quem somos nós, comparados à santidade de Paulo? Com devota humildade, com palavras de cura e com o remédio de Deus, Paulo penetrou nos quartos humanos”.

Mais adiante, em um de seus sermões leciona para os padres e bispos da atualidade, antecipando-se aos braços abertos do Papa Francisco, afirmava:” Todos se assombram ao ver a raça humana inteira convergir para o Crucificado. De imperadores a mendigos andrajosos…

Nenhum grupo etário é ignorado, nenhum estilo de vida, nenhuma tradição erudita… já vieram pessoas de todas as classes, de todos os níveis de renda e toda forma de riqueza. É mais do que hora de que todo e qualquer um venha para o interior (da Igreja)”.

1            Esse ensinamento inclusivo daquele que é considerado o mais sábio dos santos, ainda nos primórdios do cristianismo, muito próximo dos intérpretes originais das Escrituras, é um sinal de que precisamos entender que amar alguém, independente do sexo, não é errado, não há pecado algum. Tudo que as pessoas que amam desejam é expandir esse sentimento tão nobre que se tornou o maior de todos os mandamentos.

Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo. Todo aquele que ama deseja ser correspondido e o amor tudo suporta, menos a rejeição desse amor, que precisa ser correspondido e respeitado.

            Aproveitemos esses episódios culturais, através do cinema e do teatro para aperfeiçoar nossas relações humanas, respeitando todas as formas de amor.

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Direito penal da elite

siro (1)Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

                        Diariamente uma parte da mídia influencia as decisões judiciais levando ao povo informações distorcidas que levam ao medo e atos de discriminação que justificam outras formas de violência como a ação autoritária de policiais que invadem residências populares sem o devido mandado, linchamentos públicos, prisões provisórias (45% dos presos estão em prisão provisória), excessos que passam batidos porque os prejudicados são pessoas de baixa renda e seus advogados nem sempre têm o prestígio e o conhecimento necessário para fazer prevalecer seus direitos.

                        Surpreendeu-me a publicação de uma Carta Aberta subscrita por dezenas de advogados, juristas e professores reclamando de práticas semelhantes em repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação Lava Jato. A primeira surpresa, em sendo verdadeiras, tais alegações, que esse repúdio tenha vindo de quase uma centena de advogados e não da própria OAB nacional como guardiã das garantias do exercício da advocacia. A segunda surpresa é em razão dessas práticas corriqueiras nunca terem sido antes contestadas pelos respeitáveis e brilhantes juristas brasileiros.

  1                      Se vivemos num Estado de Direito, os direitos e garantias não podem ser seletivos e devem valer para todos. Assim, se é verdade que está havendo violações às regras mínimas para um justo processo com relação aos investigados da Operação Lava Jato, não é menos verdade que esses fatos ocorrem contra investigados e acusados de pouca visibilidade através de reportagens espetaculosas que lançam parte da população contra as decisões judiciais ainda que fundamentadas e passíveis de recursos, quando interessa a parte dessa mídia resultados diversos.

                        A prática de utilizar-se de noticias plantadas na mídia para criar o fato criminoso não é novidade nesse cenário de autoritarismo institucional. Recordo que um grupo de promotores colocou na mídia uma noticia atribuindo-me a prática de deferir adoções internacionais irregulares.

Naturalmente recorri ao judiciário e os promotores foram condenados por tais injúrias, mas apenas a primeira noticia mereceu manchetes persecutórias, enquanto até mesmo a Procuradoria do Estado se recusou a buscar dos condenados o ressarcimento do alto prejuízo causado ao Estado.

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Danos morais por falta de amor

siro (1)Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

  1                      Todo ser humano nasce de um encontro amoroso entre duas pessoas que imediatamente se tornam responsáveis pelo ser que geram. A responsabilidade dos pais é irrenunciável. E a Constituição em seu artigo 227, levando em conta a vulnerabilidade da criança e do adolescente, seres em desenvolvimento, atribui deveres à família, como o de educar, a convivência, o respeito e a dignidade, além de primar pelo desenvolvimento saudável, e ainda, o de assistir, criar e educar os filhos. Em todos esses verbos estão implícitos o dever de afeto transpassando como prioridade na relação entre pais e filhos.

1                        O Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais explícito quando evidencia os deveres intrínsecos ao poder familiar não apenas do ponto de vista material, mas especialmente afetivas, morais e psíquicas, explicitando os direitos inerentes à pessoa humana, a fim de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O dever de criação abrange as necessidades biopsíquicas do filho em suas demandas básicas tais como o cuidado nas doenças, a orientação moral, o apoio psicológico, as manifestações de afeto, o vestir, o acolher, alimentar, ou seja, acompanhamento físico e espiritual ao longo da vida.

1                        O Tribunal de Justiça de Goiás acaba de condenar um homem a pagar a sua filha que teve fora do casamento à importância de R$500 mil à qual sempre negou seus direitos, muito embora a tenha registrado quando nasceu. Em sua petição, a filha afirmou que não que os danos morais não eram devidos por danos afetivos, já que segundo afirma já “cicatrizaram e o Judiciário não pode obrigar o pai a dar”, mas pelas sequelas desses fatos que desencadearam um quadro psicótico e depressivo, comprovadamente por documentos.

1                        Essa possibilidade do Direito de Família adentrar no campo da responsabilidade civil é uma tendência moderna dos Tribunais e decorrência natural do reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que veio a corroborar a possibilidade de falar de danos na relação paterno-filial, derivados do abandono afetivo. O direito à convivência familiar é do filho e não do pai, logo como decorrência do poder familiar surge à obrigação de convivência, guarda e afeto e sua omissão produz sequelas emocionais e reflexos no seu desenvolvimento que devem ser reparadas. Como afirmou o magistrado em sua sentença “o dano moral com a dor, em seu sentido mais amplo, englobando não apenas a dor física, mas também os sentimentos negativos, como a tristeza, a angústia, a amargura, a vergonha e a humilhação.”.

 1                       Os pais que se omitem quanto ao direito dos filhos, sobretudo à convivência familiar, estão descumprindo obrigação legal, acarretando sequelas ao desenvolvimento moral, psíquico e socioafetivo dos filhos. E uma vez demonstrado essa ofensa aos direitos fundamentais de uma criança, os pais estão sujeitos às penalidades de natureza preventiva, punitiva ou reparadora, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

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A prisão como instrumento de exclusão social dos pobres

siro (1)SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia e da LEAP Brasil.

 

1                      O direito penal tem servido para justificar várias práticas excludentes. Na América a criminalização de determinados tipos de drogas foi o instrumento que o Estado utilizou para reprimir ascendência social de negros e hispânicos. O proibicionismo, ao contrário do que se preconiza trata-se de uma arma usada para disfarçar o preconceito e levar pobres e negros ao cadafalso. Apesar dos tratadistas colocarem o crime de uso e mercancia de drogas no capítulo da proteção á saúde seu verdadeiro efeito prático é o encarceramento dos “indesejáveis”.

1                        Se a razão do proibicionismo fosse realmente a proteção à saúde o tratamento dessas praticas antissociais deveria ser submetida aos profissionais da saúde e não à polícia e ao judiciário. Apesar de já trazer desde as Ordenações Filipinas, de 1603, medidas que previam penas de confisco de bens e degredo para África para os que portassem, usassem ou vendessem substâncias tóxicas, foi no Império que surgiu o primeiro decreto dirigido “aos escravos e outras pessoas” que portassem drogas. A identificação dos sujeitos da ação tipificada demonstra com facilidade a intenção ideológica do legislador de direcionar a punição para certo tipo de agente social.

1                        Embora de forma disfarçada, mas nem tanto, o legislador manteve-se fiel a essa ideologia de exclusão social tanto aqui quanto na América do Norte sua função social é a de prender pessoas consideradas indesejáveis na sociedade. E esse resultado encontra-se patente no perfil encontrado entre os aprisionados do sistema. A utilização da “guerra às drogas” tornou-se um instrumento de controle social que apesar dos recursos bélicos investidos só serviu para baratear o produto considerado ofensivo à saúde, aumentar os números de usuários e vítimas indiretas das drogas, além de retroalimentar o mundo da corrupção.

1                        Não obstante o Estado tem enganosamente investido numa forma equivocada de combate às drogas, reprimindo apenas uma parcela de usuários e comerciantes, uma vez que permanece em pleno funcionamento o cartel que financia toda essa estrutura capitalista enquanto permanecem as vítimas sem as informações necessárias para decidirem com liberdade sobre sua forma de vida. Não se trata de fazer qualquer tipo de apologia ao uso de produtos que eventualmente, pelo seu uso indevido ou excessivo possam vir a causar danos à saúde, assim como o sal, ao açúcar, as gorduras e as várias drogas lícitas.

1Porém o desejável é que sejam tratadas todas as drogas e seus usuários com os cuidados e o controle necessários para evitar que uma guerra fratricida continue matando pessoas inocentes dos dois lados.

 

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Liberdade, um direito fundamental

siro (1)Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

                        Todo aquele que comete crimes é julgado e se condenado, cumpre a pena que a Justiça aplica na forma prescrita na lei. Ora, uma vez condenado, independente da gravidade do crime, o apenado passa a ser acompanhado por uma equipe técnica, e seu comportamento será relatado para que obtenha ou não os benefícios legais. Não é justo que alguém seja condenado duas vezes pelos mesmos fatos. Assim se cumpre pena e seu comportamento é satisfatório para essa equipe técnica, não cabe voltar a ser julgado pelos mesmos fatos que motivaram sua condenação.

  1                      A execução da pena no Rio de Janeiro é concentrada em um único juízo que já mereceu reprimenda do CNJ e de vários ministros da Suprema Corte. No HC 128.763 STF, o Ministro Gilmar Mendes, assim definiu esse caos: “Há na VEP/RJ excessiva demora em analisar os direitos possivelmente concedidos por lei aos apenados. A tramitação de remessa à Defensoria Pública, retorno do Ministério Público, cumprimento de diligências requeridas, novo retorno ao Ministério Público, eventual novo retorno à Defensoria e, finalmente, conclusão ao juiz para a decisão faz com que haja o transcurso de vários e vários meses entre o atingimento do lapso (requisito objetivo para o benefício) e sua efetiva concessão”.

                        Também o relatório do CNJ de 2011 apontou diversas recomendações, dentre elas a instalação de pelo menos duas novas varas de execuções. Até o momento, não foram instaladas novas serventias. Aparentemente, os problemas não foram resolvidos de outra forma. O Jornal O Globo, de 10.8.2014, noticia que cinco juízes lotados na Vara de Execuções supervisionam trinta e dois estabelecimentos prisionais e têm acervo de 110.000 (cento e dez mil) processos sob sua responsabilidade.

                        A Defensoria Pública ingressou com cinco mil pedidos de concessão de benefícios e o titular do juízo contesta que a Vara não tem atraso e que não pretende colocar presos perigosos na rua. A primeira afirmação contrasta com a afirmação feita pelos relatórios do CNJ e dos ministros do Supremo Tribunal Federal e a segunda é produto de uma formação preconceituosa que desacredita todo sistema penitenciário cuja função principal e tornar os criminosos cidadãos sem periculosidade. Ora, se há laudo técnico atestando essa ausência de periculosidade, da sua uma ou os laudos são inócuos e seus profissionais incapazes ou de nada valem para atestar as condições dos apenados.

                        Em resposta a essa reação o ilustre Relator Ministro Gilmar Mendes encaminhou novo oficio ao Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do Tribunal de Justiça para que avaliem e tomem providências quanto à execução penal no Estado do Rio de Janeiro. A Defensoria Pública fez a sua parte.

 

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