JUIZES VINGATIVOS.

Juízes vingativos.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

A palavra testemunha em grego é traduzido como “mártyras”, ou seja, mártires. Nunca foi tão adequada a tradução em tempos que promotores e magistrados transformam criminosos em testemunhas, que sob promessas de favores como redução da pena e libertação de procedimentos ilegais como condução coercitiva, exposição na mídia e prisões provisórias que se eternizam no tempo, se transformam em delatores para se ver livres dos modernos procedimentos de tortura que os transformam em mártires.

A sanha persecutória, própria dos regimes totalitários e da quebra da institucionalidade democrática, não está fora sequer dos Tribunais, templos que deveriam espelhar a Justiça e promover a paz social. Assisti recentemente ao linchamento de um magistrado independente e coerente com os direitos e garantias constitucionais, e por isso paga um alto preço institucional, julgado por haver tido um desentendimento casual com outro magistrado com quem, atendendo aos princípios basilares da Justiça havia se reconciliado pelo processo da mediação.

Portanto, não havia conflito, uma vez que nenhum representou contra o outro, ao contrário reconheceram seus excessos, se perdoaram e se reconciliaram com um festivo abraço na presença do Presidente do Tribunal de Justiça. Ora, se não há conflito, não há interesse em mover a cara e morosa máquina judicial. Ainda assim, a autoridade autoritariamente promoveu procedimento administrativo contra um e omitiu-se contra o outro. A falta de isenção na origem contaminou todos os 12 votos raivosos que em nenhum momento analisou a falta de prova do pseudo delito, fixando-se na pessoa a ser destruída pela máquina.

No entanto a Deusa Têmis, embora cega, tem uma imagem a zelar e mesmo em linchamentos das pessoas faz prevalecer a justiça e a falta de quórum para a vingança evitou a aplicação da pena tão desejada pelos algozes. Manifestações hipócritas foram lançadas como a necessidade de uma postura na vida privada, quando recentemente defendeu magistrado que havia apanhado da polícia por dar carteiradas publicamente. Outro voto compara desrespeitosamente um simples desentendimento ocasional ultrapassado por dois homens civilizados com os crimes atribuídos ao ex-governador Sergio Cabral, que sempre recebeu todas as homenagens desses julgadores raivosos.

Finalmente um dos princípios de Bangalore é o da imparcialidade que é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz e o principal atributo do Judiciário. Um Tribunal ou Juiz deve executar suas obrigações sem favorecimento, parcialidade ou preconceito. Quando há parcialidade, a confiança da sociedade no Judiciário é erodida. Parcialidade é uma inclinação ou predisposição em direção a um resultado previamente desejado, é um estado de espírito, uma atitude ou ponto de vista que influencia o julgamento e torna o julgador incapaz de exercer suas funções judicantes. Ocorre abuso de autoridade quando um juiz ou Tribunal perde o controle de sua própria compostura e decoro e torna-se pessoal em relação a uma parte com quem tenha antipatia ou divergência social ou doutrinária.

Publicado em Opinião | Deixar um comentário

MÃE NOSSA DE CADA DIA.

Mãe nossa de cada dia.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A Defensora Pública Lara Graça escreveu um artigo comovente narrando o cotidiano da mãe de um jovem preso que ela acompanha e visita enquanto cuida dos outros dois filhos menores, dividindo as migalhas de pão para alimentá-los, sem abandonar o outro que presta contas à justiça. Justiça? Que justiça é essa que prende e açoita pobres miseráveis que sequer têm o que comer e são cooptados pelos barões do tráfico criados para promover a guerra aos pobres.

A chamada guerra às drogas, tão decantada por hipócritas e fariseus, promove a exclusão social dos pobres, a morte de policiais, a corrupção do sistema penitenciário e punitivo. Essa modalidade de guerra às pessoas, vítimas do vício e da pobreza teve início no auge do governo imperialista de Nixon que decretou guerra implacável ás vítimas das drogas, achando-se, como um Deus, que seria capaz de exterminas as drogas da história da humanidade, não muito distante da doutrina fascista que pregava a pureza racial.

A droga faz parte da história da humanidade e muitos fazemos uso das mais variadas drogas para nosso prazer ou, usando nosso livre arbítrio, para a nossa dor e morte. Países civilizados, que cuidam das pessoas tem desenvolvido práticas eficazes de combate às drogas cuidando dos usuários e oferecendo-lhes o tratamento e acolhimento adequado. Nós temos optado por coloca-los nas masmorras e na exclusão social que sofrem os usuários pobres de crack, cocaína e maconha.

Exterminando a juventude, que tem a vocação de experimentar o que é proibido, ao invés de colocar na mesa do diálogo de toda família, escola, igrejas a prática da redução de danos através do acolhimento e do tratamento adequado. A forma cruel e desumana como nós juízes julgamos e condenamos raivosamente as vítimas de drogas um dia nos fara meditar quando bater em nossa porta a substância que retira de nossos filhos a liberdade de escolha e os lança na vala comum dos usuários que o sistema, burlando a lei, transforma em traficantes.

 

Publicado em Opinião | Deixar um comentário

CONSTRUINDO UMA FRATERNIDADE.

Construindo uma fraternidade.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

Somos tentados a desprezar tudo aquilo que não nos pertence ou que se opõe a nossa formação e costumes. Desse modo é fácil repetir a frase odiosa que “bandido bom é bandido morto”, assim como fica cômodo condenar o policial que mata e se corrompe sem se colocar no lugar dele. Muitos somos felizes e temos vida plena, mas não somos capazes de olhar de nossa janela para enxergar os irmãos aos quais negamos dignidade e direitos. Existe uma população invisível aos nossos olhos que vive no submundo social e fechamo-nos em nossos esquemas de egoísmo, de orgulho, de indiferença e prepotência não nos importando com o sofrimento e dor que os abate.

É difícil para todos, algozes e vítimas, sobreviver nesse caminho tortuoso marcado pela felicidade de poucos e a exclusão de muitos. A fatura nos será cobrada. Quando optamos pelo encarceramento de milhares de pessoas como forma de exclusão e desterritorialização, estamos abdicando da possibilidade de acolhimento para a reconstrução de uma caminhada cidadã. O isolamento escolhido pela sociedade como forma de combater a violência tem sido o mais competente método de retroalimentação da própria violência. Ao longo da história da civilização todas as formas de guetos resultaram em negação da liberdade, dom maior depois da vida. Assim, o desenvolvimento da civilização tem sido marcado pela quebra das correntes.

Desse modo, quando nos apartávamos dos leprosos, somávamos à doença o sofrimento do desprezo, quando os judeus, ciganos, homossexuais e outros foram aprisionados e perseguidos pelos nazistas, mostramos todo nosso egoísmos, injustiça e prepotência; quando escravizamos nossos irmãos africanos alcançamos o momento mais torpe do gênero humano. A campanha que se faz de acolhimento para a convivência com os doentes mentais mostra como se pode ser mais eficiente com o desencarceramento de muitos brasileiros como caminho para a reconstrução da cidadania por uma proposta libertadora.

A resolução do CNJ que propõe a remição da pena através da leitura encontra eco na própria finalidade da pena, a libertação do condenado através de sua reeducação. Malcon X, o grande ativista da causa negra, afirmava que “ As pessoas não compreendem como toda a vida de um homem pode ser mudada por um único livro”. Ora a leitura é o grande caminho capaz de levar a libertação pela mente. A educação é o único passaporte para o futuro, pois, o amanhã pertence as pessoas que se preparam hoje. A proposta do CNJ, além do estímulo à educação pela leitura, que permite a remição de quatro dias de pena por cada livro lido é uma ferramenta muito eficaz para proporcionar não apenas o desencarceramento tão desejado como para ampliar as possibilidades de resgate da dignidade do preso e de seus familiares.

Alguns acontecimentos que marcam a história do nosso tempo confirmam que uma história construída à margem dos progressos alcançados pela civilização humanista e cristã é uma história marcada pelo egoísmo, pela injustiça, pela prepotência e, portanto, uma história de sofrimento e morte. A procura do lucro fácil em detrimento do esforço realizado pelo trabalho, destrói a natureza, explora os homens, torna-se injusto e prepotente, sacrifica em proveito próprio a vida de muitos irmãos menos favorecidos. Os presos e seus familiares podem e querem contribuir para a construção de uma nova história. Compete a nós que temos o privilégio do conhecimento e do poder proporcionar essa mudança de rumos e alcançar a paz pela concórdia e o respeito mútuo.

Publicado em Opinião | 1 comentário

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (III)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (III)

 

A imparcialidade é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não somente à decisão, mas também ao processo de tomada de decisão.

A independência é precondição necessária da imparcialidade.

Percepção de imparcialidade:

A imparcialidade é a qualidade fundamental requerida de um juiz e o principal atributo do Judiciário. A imparcialidade deve existir tanto como uma questão de fato como uma questão de razoável percepção. Se a par­cialidade é razoavelmente percebida, essa percepção provavelmente deixará um senso de pesar e de injustiça realizados destruindo, conseqüentemente, a confiança no sistema judicial.

Exigências da imparcialidade:

Primeiro, o tribunal deve ser subjetivamente imparcial, i.e., nenhum membro do tribunal deve deter qualquer preconceito ou parciali­dade pessoais. A imparcialidade pessoal deve ser presumida a menos que haja evidência em contrário. Segundo, o tribunal deve ser imparcial a partir de um ponto de vista objetivo, i.e. ele deve oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a seu respeito33. Sob esta análise, deve-se determinar se, não obstante a conduta pessoal do juiz, há deter­minados fatos que podem levantar dúvidas acerca de sua imparcialidade. Desse modo, até mesmo aparências podem ser de certa importância. O que está em questão é a confiança com que as cortes, em uma sociedade de­mocrática, devem inspirar no público, incluindo uma pessoa acusada.

Apreensões de um acusado:

Ao decidir se em um caso penal há legítima razão para temer a falta de imparcialidade de um juiz em particular, o ponto de vista do acusado é im­portante, mas não relevante. Decisivo é se o temor pode ser objetivamente justificado perante um observador razoável que represente a sociedade.

 

Um juiz deve executar suas obrigações sem favorecimento, parcia­lidade ou preconceito.

A percepção de parcialidade corrói a confiança pública.

Apreensão de parcialidade.

Significado de parcialidade ou preconceito.

Parcialidade ou preconceito tem sido definido como inclinação ou pre­disposição em direção a um lado ou a um resultado particular. Em sua apli­cação aos processos judiciais ela representa a predisposição para decidir um assunto ou causa de um certo modo que não deixa a mente judicial perfeitamente aberta à convicção.

Manifestações de parcialidade e preconceito.

A parcialidade pode se manifestar verbalmente ou fisicamente. Epíte­tos, injúria, apelidos humilhantes, estereótipos negativos, humor baseado em estereótipos, talvez relacionado a gênero, cultura ou raça, ameaça, in­timidação ou atos hostis sugerindo uma conexão entre raça, nacionalidade e crime e referências irrelevantes a características pessoais são alguns dos exemplos.

Abuso de autoridade é uma manifestação de parcialidade e precon­ceito.

O que pode não constituir parcialidade ou preconceito.

Os valores pessoais de um juiz, filosofia ou crenças sobre a lei podem não constituir parcialidade. O fato de um juiz ter uma opinião geral sobre uma questão legal ou social diretamente relacionada ao caso não o desqua­lifica para presidir.

Um juiz deve se assegurar de que sua conduta, tanto na corte quan­to fora dela, mantém e intensifica a confiança do público, dos profis­sionais legais e dos litigantes na imparcialidade do Judiciário.

O juiz deve manter um preciso equilíbrio.

Conduta que deve ser evitada na corte.

Um juiz deve estar alerta para evitar com­portamento que possa ser percebido como uma expressão de parcialidade ou preconceito. Injustificadas reprimendas a advogados, insultas e comen­tários impróprios sobre litigantes e testemunhas, declarações evidenciando prejulgamentos, intemperança e comportamento impaciente podem des­truir a aparência de imparcialidade e devem ser evitados.

Interferência constante na condução do julgamento deve ser evitada.

Comunicações sem a oitiva da outra parte devem ser evitadas.

Conduta que deve ser evitada fora da corte.

Fora da corte também, um juiz deve evitar deliberado uso de palavras ou conduta que poderia razoavelmente dar margem a uma percepção de uma falta de imparcialidade.

 

Um juiz deve, tanto quanto possível, conduzir-se de modo a mini­mizar as ocasiões em que será necessário ser desqualificado para ouvir ou decidir casos.

Freqüentes recusas devem ser evitadas.

 

Conflito de interesse.

Dever de reduzir os conflitos de interesse que provenham da atividade financeira.

Dever de restringir atividades de membros da família.

Um juiz deve desencorajar membros de sua família de se filiarem a negócios que aparentam, com razão, explorar sua posição de juiz.

Um juiz não deve intencionalmente, quando o procedimento é prévio ou poderia sê-lo, fazer qualquer comentário que possa razo­avelmente ser considerado como capaz de afetar o resultado de tal procedimento ou danificar a manifesta justiça do processo. Nem deve o juiz fazer qualquer comentário em público, ou de outra maneira, que possa afetar o julgamento justo de qualquer pessoa ou assunto.

 

Quando um procedimento é prévio ao juízo?

Um procedimento é prévio ao juízo até a conclusão do processo de apelação.

Exemplo de uma declaração imprópria:

Uma comunicação por parte dos juízes segundo a qual eles concordam em sentenciar todos os infratores condenados por uma dada infração à pena de prisão (sem qualquer distinção entre primariedade ou reincidência) autorizaria, dependendo das circunstâncias, um advogado a argüir suspei­ção ou impedimento do juiz com o fundamento de que ele anunciou uma opinião fixa acerca da sentença ideal para a infração imputada ao réu.

Declarações permitidas.

Essa proibição não se estende às declarações públicas feitas no curso dos deveres oficiais do juiz, à explanação sobre procedimentos da corte ou a uma apresentação acadêmica feita com o propósito de educação jurídica. Tampouco proíbe um juiz de comentar sobre procedimentos em que ele é um litigante no exercício de uma capacidade pessoal. Contudo em proces­sos de revisões judiciais em que o juiz é um litigante em capacidade oficial, ele não deve comentar acerca do caso, fora dos autos.

Correspondências com litigantes.

Crítica da mídia.

É função e direito da mídia colher e transmitir informação ao público e comentar sobre a administração da justiça, incluindo casos antes, durante e depois do julgamento, sem violar a presunção de inocência. Parte-se desse princípio somente nas circunstâncias contempladas na Convenção Interna­cional de Direitos Políticos e Civis. Se houver crítica da mídia ou crítica de membros interessados do público sobre uma decisão, o juiz deve evitar responder tais críticas por escrito ou fazer comentários casuais quando sen­tado na tribuna.

 

Informação errada da mídia.

Na hipótese de informação errada da mídia acerca de procedimentos da corte ou acerca de um julgamento, e um juiz considerar que o erro deve ser corrigido, o escrivão pode emitir uma nota de imprensa para indicar a posição factual ou tomar as providências para que uma correção apropria­da seja feita.

Relações com a mídia.

  1. O primeiro é o uso da mídia (dentro ou fora da corte) para pro­mover a imagem pública e carreira do juiz ou, inversamente, a possibilidade de preocupação por parte de um juiz para com a possível reação da mídia a uma decisão em particular. Ao permi­tir ser influenciado em ambas as direções pela mídia, infringiria o juiz, quase certamente, o § 1.1 dos Princípios de Bangalore, se não outros parágrafos, tais como 4.1, 3,2, 2.1 e 2.2.

(b) O segundo aspecto é a questão do contato fora da corte com a mídia. Em várias jurisdições a mídia obtém informações de regis­tros da corte, de documentos que lhes são abertos e da natureza pública dos procedimentos. Em alguns países (principalmente aqueles em que os arquivos da corte são secretos) existe um sis­tema pelo qual um juiz específico em cada corte é encarregado de informar à mídia sobre a posição atual de qualquer caso em particular. À exceção do fornecimento de informação dessa natu­reza, qualquer comentário fora da corte feito por um juiz sobre casos levados a e ele ou a outros juízes seria normalmente ina­propriado.

(c) Um terceiro aspecto concerne ao comentário feito, mesmo em artigo acadêmico, sobre uma decisão do próprio juiz ou de um colega. Isso seria usualmente permitido somente se o comentá­rio fosse sobre um aspecto puramente legal e de interesse geral decidido ou considerado em um caso particular. Todavia, as con­venções sobre a discussão de casos passados em um contexto puramente acadêmico parecem estar em processo de modifica­ção, em algum grau. Diferentes juízes terão diferentes visões so­bre o assunto e regras completas não poderão ser derrogadas. Genericamente falando, ainda é uma regra de prudência que um juiz não entre em controvérsias desnecessárias sobre decisões passadas, especialmente quando a controvérsia pode ser vista como uma tentativa de adicionar razões àquelas colocadas no julgamento publicado.

 

Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema impar­cialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente.

O observador sensato.

Ninguém pode ser juiz em causa própria.

O consentimento das partes é irrelevante.

Quando o juiz pode fazer divulgação.

O juiz poderá fazer divulgação de dados e requerer a manifestação das partes em duas situações. A primeira surge no caso de ter ele dúvidas se existem motivos razoáveis para desqualificação. A segunda, na hipótese de surgir um problema inesperado, antes ou durante um processo.

Razoável apreensão de parcialidade.

Um juiz não deve ser indevidamente sensível quando é requerida a desqualificação.

Afiliações políticas anteriores não devem ser fundamento para a des­qualificação.

Motivos irrelevantes.

A religião, etnia ou nacionalidade, gênero, idade, classe, intenções ou orientação sexual do juiz não devem, como tais, usualmente ser considera­das uma base relevante de uma objeção.

Amizade, animosidade e outros motivos relevantes para desqualificação.

 

As ofertas de emprego para período posterior ao encerramento da atividade judicial podem desqualificar o juiz.

Tais procedimentos incluem, mas não se limitam a exemplos em que:

– o juiz tem real parcialidade ou prejulgamento com respeito a uma parte ou conhecimento pessoal dos fatos de prova contestados, rela­tivos aos outros;

Real parcialidade ou prejulgamento.

-Conhecimento pessoal de fatos arguidos.

o juiz previamente atuou como advogado ou foi testemunha ma­terial no caso em controvérsia;

O advogado não tem responsabilidade por outros membros da câmara.

– Advogados responsáveis por atos profissionais dos sócios.

– Emprego anterior no governo ou em programa de assistência jurídica.

– Testemunha material no problema controverso.

o juiz, ou um membro da família do juiz, tem um interesse econô­mico no resultado do problema em debate;

Quando o ‘interesse econômico’ desqualifica o juiz.

– O que não é um ‘interesse econômico’.

 

Na condição de que a desqualificação não será requerida se outro tri­bunal não puder ser constituído para julgar o caso, ou devido a cir­cunstâncias urgentes, a não-atuação processual pode conduzir a uma séria injustiça.

Doutrina da necessidade.

Circunstâncias extraordinárias podem requerer o afastamento do prin­cípio acima. A doutrina da necessidade habilita um juiz que, de outro modo seria desqualificado, para ouvir e decidir um caso em que a falta de ação pode resultar em uma injustiça.

 

 

 

 

Publicado em Opinião | Deixar um comentário

PRINCIPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

 

Judiciário Independente e Imparcial

  1. O conceito de um Judiciário independente e imparcial é agora mais largo em alcance:

Qualquer menção de independência judicial deve eventualmente levar à questão: independente do quê? A resposta mais óbvia é, por conseguinte, independente do governo. Eu acho impossível pensar em qualquer modo em que os juízes, no seu papel de decidir, não sejam independentes do governo. Mas eles serão também independentes do Legislativo, salvo quanto à sua ca­pacidade de fazer leis. Os juízes não deveram acatar as opiniões do parlamento ou decidir os caso com um ponto de vista que busque a sua aprovação ou que evite sua censura. Eles devem também, evidentemente, assegurar que suas imparcialidades não são determinadas por qualquer outra associação quer pro­fissional, comercial ou pessoal.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE EXPRESSÃO

  1. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os membros do Judiciário são como os outros cidadãos quanto ao direito à liberdade de expressão, crença, associação e reunião, com a condição, entretanto, de que, ao exercer tais direitos, os juízes sempre se comportarão de modo a preservar a dignidade de seus ofícios e a imparcialidade e independência do Judiciário.
  2. Os juízes serão livres para criar e se juntar a associações de juízes ou outras organizações para representar seus interesses, promo­ver seus treinamentos profissionais e proteger sua independência judicial.

DISCIPLINA, SUSPENSÃO E REMOÇÃO

  1. Uma acusação ou reclamação feita contra um juiz em sua ca­pacidade judicial e profissional será processada com presteza e imparcialidade, sob um procedimento apropriado. O juiz terá o direito a uma audiência justa. O exame inicial da questão será procedido confidencialmente, a menos que de outra forma tenha sido requerido pelo juiz.
  2. Os juízes estarão sujeitos à suspensão ou remoção somente por razões de incapacidade ou comportamento que os incompatibili­ze com suas funções.
  3. Todos os procedimentos disciplinares, de suspensão ou de re­moção, serão decididos de acordo com o que estabelecido pelos padrões de conduta judicial.
  4. As decisões em procedimentos disciplinares, de suspensão ou de remoção serão objeto de uma revisão independente. Esse princí­pio pode não se aplicar às decisões da mais alta corte e àquelas da legislatura em impeachment ou procedimentos similares.

Entendendo o papel do Judiciário

  1. A compreensão do papel do Judiciário em estados democráticos, espe­cialmente o entendimento acerca do dever do juiz em aplicar a lei de modo justo e imparcial, sem levar em consideração as contingências sociais ou as pressões políticas, varia consideravelmente de país para país. Conseqüente­mente, os níveis de confiança nas atividades das cortes não são uniformes. Informação adequada sobre as funções do Judiciário e de seu papel pode, portanto, contribuir efetivamente para um crescente entendimento das cor­tes como a pedra de toque dos sistemas constitucionais democráticos bem como dos limites de suas atividades. Esses princípios pretendem, portanto, assistir membros do Legislativo e do Executivo, assim como advogados, liti­gantes e o público a melhor entender a natureza do ofício judicial, os altos padrões de conduta que juízes são requeridos a manter dentro e fora da corte e as restrições sob as quais eles necessariamente desenvolvem suas funções.

 

INDEPENDÊNCIA

Princípio:

A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, conseqüentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional. Não se trata de privilégio do cargo de juiz e sim da responsabilidade a ele atribuída.

A independência judicial não é um privilégio ou prerrogativa individual do juiz. Ela é a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base na lei e na evi­dência, sem pressões externas ou influência e sem medo de interferência de quem quer que seja. O cerne do princípio da independência judicial é a completa liberdade do juiz para ouvir e decidir as ações impetradas na cor­te. Nenhum estranho, seja governo, grupo de pressão, indivíduo ou mesmo um outro juiz deve interferir, ou tentar interferir, na maneira como um juiz conduz um litígio e sentencia.

Diferença entre independência e imparcialidade

  1. Os conceitos de independência e imparcialidade estão intimamente re­lacionados, embora sejam separados e distintos. A imparcialidade se refere a um estado de espírito ou atitude do tribunal em relação aos assuntos e às partes em um caso em particular. A palavra imparcial conota abstenção de parcialidade, real ou aparente. A palavra independência reflete ou in­corpora o tradicional valor constitucional de independência. Desse modo, ela conota não um mero estado mental ou atitude no real exercício das funções judiciais, mas um status ou relação com os outros, particularmente como o ramo executivo do governo, que se funda em condições objetivas ou garantias.

Um juiz deve exercer a função judicial de modo independente, com base na avaliação dos fatos e de acordo com um consciente entendi­mento da lei, livre de qualquer influência estranha, induções, pressões, ameaças ou interferência, direta ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão.

Influências externas não devem manchar o julgamento.

Qualquer tentativa de influenciar um julgamento deve ser rejeitada

Um juiz deve agir sem se preocupar com a aclamação popular ou com a crítica.

Um juiz deverá ser independente com relação à sociedade em geral e com relação às partes na disputa que terá de julgar.

 

Contato com a comunidade é necessário

  1. Como um juiz não deve ficar hermeticamente fechado em sua casa de­pois do trabalho, ele se exporá às forças formadoras de opinião e poderá até mesmo formar opiniões como uma conseqüência da exposição a ami­gos, colegas e à mídia. De fato, o conhecimento do público é essencial para a competente administração da justiça. Um juiz não é meramente enrique­cido pelo conhecimento do mundo real, a natureza da lei moderna requer que o juiz ‘viva, respire, pense e tome parte de opiniões no mundo’19. Hoje a função do juiz se estende para além da resolução da disputa. Cada vez mais, o juiz é convidado a se dirigir a temas de largo valor social e direitos humanos e a decidir temas moralmente controversos em uma sociedade crescentemente pluralística. Um juiz desatualizado é menos provável de ser eficaz. Nem o desenvolvimento pessoal do juiz nem o interesse público se­rão bem atendidos se o juiz ficar indevidamente isolado da comunidade em que serve. Padrões legais freqüentemente necessitam da aplicação do “tes­te da pessoa razoável”. O processo judicial de determinar os fatos, uma importante parte do trabalho judicial, reclama a avaliação das evidências à luz do senso comum e da experiência. Conseqüentemente, um juiz deve, tendo em vista a extensão em que consiste o seu especial papel, permane­cer intimamente em contato com a comunidade.

A confiança da sociedade é essencial

A independência judicial pressupõe total imparcialidade por parte do juiz. Ao decidir em favor de qualquer das partes, um juiz deve ser livre de qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vis­ta como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente. Desse modo, a independência judicial é uma elaboração do princípio fun­damental de que ‘nenhum homem pode ser juiz em seu próprio caso’. Esse princípio também tem significância para além do que ele afeta as partes particulares de qualquer litígio já que a sociedade como um todo deve estar apta a confiar no Judiciário.

 

Ao desempenhar a função judicial, um juiz deverá fazê-lo de modo independente dos colegas quanto à decisão que é obrigado a tomar independentemente.

Um juiz deve encorajar e garantir proteção para a exoneração das obrigações judiciais de modo a manter e fortalecer a independência institucional e operacional do Judiciário.

As tentativas de enfraquecer a independência judicial devem ser re­sistidas.

A consciência pública da independência judicial deve ser incentivada.

Um juiz deve exibir e promover altos padrões de conduta judicial de ordem a reforçar a confiança do público no Judiciário, a qual é funda­mental para manutenção da independência judicial. Um alto padrão de conduta judicial é necessário para reter a confiança do público.

A privação da liberdade deve dar-se de acordo com a lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Opinião | Deixar um comentário

PRINCIPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (I)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (I)

 

A preocupação nasce da evidência de que o Judiciário, um dos três pilares da democracia, é o último refúgio do cidadão contra leis injustas e de­cisões arbitrárias. Se aos jurisdicionados lhes falta a confiança em sua Justiça, restará ferido o próprio Estado democrático de Direito, cujo fundamento é a aplicação, a todos os atos e atores sociais, de leis e regras preestabelecidas.

A confiança do público no sistema judicial também é de fundamental importância para que este mantenha sua independência, que dirá respeito às cortes e ao próprio magistrado, e não veja seus limites serem invadidos pelos demais poderes governamentais, das mais variadas formas, com a aquiescência da própria população. Esta, inclusive, poderá escolher outros árbitros para a solução de seus conflitos.

A independência foi o primeiro dos seis valores eleitos como as bases de um código que viesse a nortear a atuação dos juízes em nível mundial.

Os demais são, na sequëncia: imparcialidade, integridade, idoneidade, igual­dade e competência e diligência. De cada um deles deriva um princípio, que se desdobra em itens a serem observados, todos seguidos de um comentário. Aí são dados os limites e alcances de cada princípio, de modo a prover os juízes dos necessários balizamentos no exercício de suas funções.

No Brasil, a par da relevância atribuída ao Poder Judiciário pela Cons­tituição de 1988, nos últimos anos ele tem sido posto em xeque, nota­damente em razão da morosidade processual, mas também por causa do comportamento de alguns membros isolados que, no entanto, acabam por ferir a imagem da instituição. Por isso, é importante ressaltar que a condu­ta do juiz não diz respeito apenas a si mesmo, mas se confunde com a do poder que representa.

CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos re­conhece como fundamental o princípio de que todos têm o direito em completa igualdade a um julgamento justo e público por um tribunal independente e imparcial, na determinação de direitos e de qualquer acusação penal.

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional de Direitos Civis e Po­líticos garante que todas as pessoas serão iguais perante as cortes e que na determinação de qualquer acusação criminal ou de direitos e obrigações em um processo todos terão o direito, sem nenhum adia­mento injustificado, a um julgamento público e justo por um tribunal competente, independente e imparcial estabelecido pela lei.

CONSIDERANDO que os princípios fundamentais retromencionados são também reconhecidos ou refletidos nos instrumentos regionais sobre direitos humanos, na constituição nacional, estatutos, common law e em convenções judiciais e tradições.

CONSIDERANDO a importância de um Judiciário competente, indepen­dente e imparcial para a proteção dos direitos humanos, é dado ênfase ao fato de que a implementação de todos os outros direitos, ao final, depende acima de tudo de uma administração apropriada da Justiça.

CONSIDERANDO que, para haver um Judiciário competente, indepen­dente e imparcial, é essencial que as cortes cumpram seu papel de defender o constitucionalismo e a lei.

CONSIDERANDO que a confiança do público no sistema judicial, na au­toridade moral e na integridade do Judiciário é de suma importância em uma sociedade democrática moderna.

CONSIDERANDO ser essencial que juízes, individual e coletivamente, respeitem e honrem o cargo com uma confiança pública e esforcem-se em realçar e manter a confiança no sistema judicial.

CONSIDERANDO que a primeira responsabilidade pela promoção e ma­nutenção de altos padrões de conduta judicial permanece com o Judi­ciário de cada país.

E CONSIDERANDO que os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judiciário pretendem assegurar e promover a inde­pendência do Judiciário e são destinados primeiramente aos Estados

INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO

  1. 1. A independência do Judiciário deverá ser garantida pelo Estado e incorporada à Constituição e às leis do país. É dever de todos os governos e de outras instituições respeitar e observar a indepen­dência do Judiciário.
  2. O Judiciário deverá decidir as questões com imparcialidade, ba­seado em fatos e de acordo com a lei, sem quaisquer restrições, influências indevidas, induções, pressões, ameaças ou interfe­rências direta ou indireta de qualquer direção ou por qualquer razão.
  3. O Judiciário terá jurisdição sobre todas as matérias de natureza jurídica e terá exclusiva autoridade para decidir se uma matéria submetida à sua decisão está dentro de sua competência legal.
  4. Não haverá nenhuma interferência indevida ou injustificada no processo judicial nem serão as decisões judiciais proferidas pelas cortes objetos de revisão. Esse princípio não prejudica a revisão ju­dicial ou a mitigação ou a comutação de sentenças impostas pelo Judiciário pelas autoridades competentes, de acordo com a lei.
  5. Toda pessoa terá direito a ser julgada por cortes ordinárias ou tribunais, mediante o uso de procedimentos estabelecidos. Tri­bunais que não usem procedimentos devidamente estabelecidos não serão criados para deslocar a jurisdição pertencente às cortes ordinárias e aos tribunais judiciais.
  6. O princípio da independência do Judiciário dá o direito e exige que o Judiciário assegure que os processos judiciais serão conduzidos imparcialmente e que os direitos das partes serão respeitados.
  7. É dever de cada Estado Membro prover os recursos adequados para habilitar o Judiciário a desempenhar corretamente suas funções.
Publicado em Opinião | Deixar um comentário

O PODER JUDICIÁRIO PRECISA SE HUMANIZAR.

O Poder Judiciário precisa se humanizar.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Peguei emprestada essa frase título do Ministro do TST e do CNJ Lélio Bentes Corrêa que em palestra proferida na Escola da magistratura sob o título “A Dimensão Social da Magistratura, afirmou que “os destinatários da nossa preocupação são os excluídos do direito ao desenvolvimento, à saúde, à educação e, muitas vezes excluídos do próprio alcance do Poder Judiciário”.    Ora o eminente juiz Dr. Marcelo Bretas fazendo eco a essa recomendação, aplicou a uma mãe, o artigo 317 do Código de Processo Penal que, em respeito ao interesse superior das crianças tem o direito à prisão domiciliar, uma vez que também o pai está preso.

Essa decisão foi o bastante para suscitar um debate muito oportuno em cima do descumprimento desse artigo pela maioria dos juízes em casos semelhantes. Por isso é de ressaltar na frase do Ministro que os destinatários da lei devem ser os excluídos do direito. Julgando caso semelhante em que uma criança de cinco anos com problemas psicológicos atestado por médico e moradora da Rocinha, fiquei vencido porque os julgadores entenderam de forma diversa.

Na decisão vencedora colecionei algumas pérolas dignas de análise para se indeferir o alcance dessa norma: “Ora, como por mim destacado acima, não basta que a indiciada ou acusada, tenha prole e que esta seja menor de 06 anos ou mesmo portadora de deficiência. Faz-se necessário, também, que a medida (transmudação para prisão domiciliar) seja, repito aqui os vernáculos de que fez uso o legislador no retro mencionado dispositivo legal, imprescindível aos cuidados, grife-se, especiais, da mesma. ” Ou seja, é necessário provar que uma mãe é necessária nos cuidados de sua filha.

Outra reflexão dessa justiça seletiva: “Foi acostado laudo elaborado por psicólogo atestando que a menina Y é portadora de dislexia, que, em síntese, é um transtorno da linguagem, de origem neurobiológica, que se caracteriza pela dificuldade de decodificar o estímulo escrito ou o símbolo gráfico.

Ou seja, não se trata de uma doença física grave. A presença da Paciente não se mostra imprescindível aos cuidados especiais da menina”.

E, por último ficou descartada a necessidade da maternidade para seres humanos de segunda categoria: “Por outra banda, o fato de haver demonstração de necessidade de afeto, em nada corrobora, na medida em que não se pode olvidar que a ausência da figura materna, assim como também ocorre com a paterna, seja que título e intensidade for, de per si, em, enseja certa carência e ansiedade, não podendo ser, todavia, usada como fundamento para a transmudação do ergástulo em prisão domiciliar, sob pena de, em o fazendo, estar-se abrindo precedentes com alcances incalculáveis”.

Considerando que de acordo com o levantamento nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (Infopen), em quinze anos (entre 2000 e 2014) a população carcerária feminina cresceu 567,4%, chegando a 37.380 detentas. Já a média de crescimento masculino foi de 220,20% no mesmo período. E que o recorte de gênero e raça sobre a população penitenciária brasileira indica a face mais perversa da sociedade, a cada três mulheres presas duas são negras, 68% da população das penitenciárias femininas, enquanto apenas 31% são de cor branca e 1% é indígena, sendo que 30% delas não tem condenação. Faz-se necessário não apenas a humanização do judiciário, como afirmou o Ministro Lélio Bentes Corrêa, mas sobretudo que seja imparcial.

 

 

Publicado em Opinião | Deixar um comentário

COMO FABRICAR UM BANDIDO.

Como fabricar um bandido.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Escolha uma criança, de preferência negra, mas pode ser branca, desde que seja muito pobre, e de uma família de prole numerosa; é recomendável o sexto ou sétimo filho, e que o pai seja omisso no cumprimento do exercício do poder familiar e sequer tenha registrado seu filho. Os irmãos devem preferencialmente ser de pais diferentes e, a mãe, se não for alcoólatra, deve estar desempregada. Deve residir em comunidade onde o poder público só comparece para trocar tiros ou pedir votos e deixar vítimas. Esta não pode ter escola, nem posto de saúde e deve receber com freqüência a visita do “caveirão”. Será fácil achar essa comunidade no Rio de Janeiro.

Ensine, desde cedo a essa criança, que ela não é amada, que é rejeitada por sua própria família, que a todo instante demonstra sua insatisfação com esse rebento. Para tanto, espanque-a pelo menos três vezes ao dia para que ela saiba que, na vida, tudo tem que ser tratado com muita violência. Impeça qualquer possibilidade de desenvolver-se sadia, pois esse fato estragará todo o seu projeto. Importante: repita sempre para essa criança que ela é má, coisa ruim, semente do mal como afirmam algusn magistrados, e odiada pela família, principalmente porque chegou para dividir o pequeno espaço que os abriga e a escassa alimentação.

Pode-se optar por deixá-la em casa, na ociosidade, afinal faltam vagas nas creches do município, ou se preferir, encaminhe-a para uma escola onde os professores faltem muito e que as greves sejam freqüentes, caso contrário ela pode correr o risco de gostar de estudar e aí ser muito difícil continuar analfabeta, o que pode colocar em risco o seu projeto.

Uma opção interessante é colocar a criança para trabalhar desde muito cedo. Infância pra que? Perder tempo com brincadeiras não é coisa para criança favelada. Tem mesmo é que ganhar a vida muito cedo e ainda trazer dinheiro para sustentar a família faminta. A rua está cheia de espaço público para que elas fiquem vendendo balas e jogando bolinhas até que possa ser “usada” na exploração sexual, uma atividade lucrativa muito estimulada por adultos.

Fragilize-a. Não permita qualquer acesso à saúde; médicos e medicamentos devem ser mantidos à distância. Para acelerar sua debilidade, aproxime-a das drogas; a cola de sapateiro é um bom começo e ajuda a “matar a fome”, mas o “crack” é muito mais eficaz e barato nos dias de hoje.

A campanha pela redução da responsabilidade penal é imprescindível para pôr logo esses “perigosos bandidos” na cadeia. Afinal são eles os grandes responsáveis por tanta violência ainda que os índices oficiais não cheguem a 2% dos atos violentos atribuídos aos jovens, e o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro tenha constatado que eles são agentes de violência num percentual de 9,8% contra 91,2% onde são vítimas. Reduzindo a responsabilidade penal você fica livre mais rápido dessa “sujeira” que ocupa os logradouros públicos, denunciando a incompetência dos administradores públicos para implementar as políticas públicas necessárias para a promoção dos excluídos à categoria de cidadãos.

É claro que eles já têm maturidade para responder por seus atos criminosos. Afinal, assistem diariamente às nossas pedagógicas novelas e são informados pelos despretensiosos meios de comunicação social, que mesmo tratando o telespectador como a família Simpson, jamais influencia a nossa “livre” opinião. E, claro, todas as crianças e adolescentes do Brasil têm à sua disposição as melhores escolas do mundo. A miséria é matéria prima essencial para que haja sempre o que noticiar, sem esse ingrediente não há lucros.

A educação pública também deve ser da pior qualidade. Aquela idéia maluca de construir escolas de atendimento integral, com médicos, dentistas, atividades profissionalizantes, prática esportiva felizmente já saiu de pauta. Afinal de conta era muito caro. Ficamos livres daqueles insanos, que já morreram. Queriam aplicar todo nosso dinheirinho dos mensalões, lava jato e sangue sugas em educação. Que desperdício! Com a Copa do Mundo e as Olímpíadas nossa lavanderia prosperou muito.

Pode-se até fazer concessões com relação ao lazer. Deixe-a soltar pipas e foguetes, somente se estiver a serviço dos bandidos. Isso pode ser muito lucrativo para essa criança. O tráfico dá a ela a oportunidade que os empresários negam, de participar na divisão das riquezas com seu “trabalho ilícito”.

Mantenha-a em uma comunidade comandada pela bandidagem. Ali ela não terá outra opção: ou adere ou morre. Se aderir, isso será por pouco tempo, porque logo será presa; é mais fácil prender crianças como “bucha de canhão” do que os adultos que as exploram e coagem; ou, então, logo ela será um número nas estatísticas do extermínio. Vez por outra, deixe-a fazer um estágio nas “escolas de infratores”. A convivência com outros adolescentes de mais idade, que praticam infrações mais graves, poderá aperfeiçoá-la e promovê-la a outra categoria na escala do crime. Detalhe: essa “escola” deve estar à margem das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e os “educadores” devem odiar crianças e estar sempre munidos de palmatórias e cassetetes. Não pode essa escola ser dotada de qualquer proposta pedagógica, porque corre o risco de desviar o adolescente de seu destino criminológico.

Providencie uma poderosa campanha publicitária na mídia para que a opinião pública eleja essa criança seu inimigo público número um. Exiba sempre, nas primeiras páginas dos jornais, toda e qualquer infração praticada por criança ou adolescente, ainda que essa violência a eles atribuída seja uma raridade. Repita, sempre, nos maiores jornais e emissoras de televisão que ela é uma perigosa assassina, responsável por toda a violência existente no país. Nunca admita a efetivação dos preceitos constitucionais que lhes garantem direitos fundamentais que são costumeiramente desrespeitados pela família, pelo Estado e pela sociedade. Nunca diga que ela é vítima da omissão e da ausência de políticas básicas; isso pode ser considerado demagogia e a até acusarem você de defensor dos direitos humanos, o que é um conceito pejorativo no meio dos “humanos”.

Tudo que você proíbe a essas crianças estimule aos outros adolescentes. Deixe que freqüentem boates promíscuas onde podem exercitar suas carências afetivas agredindo os outros e usando drogas. Lá a venda de bebidas alcoólicas é livre para adolescentes abastados. O sexo é livre e sem limites. Nossos filhos precisam aprender a serem “homens” desde cedo. O acesso às drogas é permitido e até estimulado. Deixe que essa criança perceba que existe essa diferença no tratamento entre uns e outros cidadãos que vivem sob a mesma lei. Isso servirá para aumentar as diferenças sociais, o ódio e a frustração de não poder ser tratada com igualdade.

Pronto, você conseguiu, finalmente, criar o seu monstro.

Agora conviva com ele!

 

Publicado em Opinião | 2 comentários

COLABORAÇÃO PREMIADA.

Colaboração premiada.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia.

A sociedade do espetáculo está em festa. Foram 320 pedidos enviados pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, com 83 pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares e ministros de Estado e 211 indícios de irregularidade atribuídos a pessoas sem direito ao foro privilegiado. Embora todo cuidado dos órgãos de perseguição criminal seja necessário para deter a sangria dos cofres públicos, é preciso dizer que não há nesse rol nenhum criminoso que mereça antecipadamente esse título. São apenas investigações que estão sendo iniciadas se os indícios forem suficientes para que a autoridade judiciária autorize o início do inquérito.

Portanto é preciso ter muita cautela para que conduzidos por esse espetáculo midiático já sejam considerados culpados antes de julgados. Eu era juiz criminal em Bangu, e ao ouvir um preso que havia confessado na fase policial o crime que lhe fora atribuído, negou a autoria, indaguei a razão dessa negativa. Informou que na Delegacia Policial de Bangu fora torturado no então conhecido como “pau de arara”. No mesmo instante, dirigi-me à sede da delegacia e constatei a existência do aparato de tortura.

Modernamente esse aparato tem outro nome e não mais é praticado apenas pela polícia, mas em concurso com a autoridade judicial que decreta a prisão até que o preso confesse ou delate para receber prêmios por sua torpeza. Ora se houver interesse na incriminação de determinada pessoa, os agentes possuem ferramentas poderosas para apontar o dedo nessa direção com a colaboração prestativa daquele que, sob coação, está disposto a “colaborar” para receber suas “trinta moedas de ouro”.

Recentemente, recebi um comunicado da Procuradoria Geral da República informando que havia sido arquivada uma Sindicância onde se apurava que eu teria feito “um acerto no valor de dois milhões e meio de reais, para soltar a esposa de um chefe do crime organizado da cidade de Arraial do Cabo, presa recentemente em operação da polícia federal”. A princípio fiquei feliz com o arquivamento, mas muito assustado e apreensivo com a capacidade dessa máquina de moer gente de apontar o dedo com calúnias as mais graves contra pessoas que não lhe são caras.

 

Embora seja previsível que um juiz comprometido com os direitos e garantias constitucionais, diante de um ato arbitrário conceda a liberdade, quando a lei assim o exigir, nesse caso em comento, sequer havia atuado eis que o processo havia sido distribuído a outro julgador que mantivera a prisão e não concedido a liberdade, como a notícia caluniosa afirmara. Esse fato até então desconhecido, só tomei conhecimento do arquivamento, me deixou muito apreensivo com o que pode estar acontecendo no campo da vindita política nessas “delações premiadas” e, mais grave ainda no dedo oportunamente apontado para aqueles que desejam eliminar por razões de meras divergências de opiniões políticas ou doutrinárias. Acautelai-vos!

 

Publicado em Opinião | 2 comentários

CUIDADO VOCE PODE SER VÍTIMA DE CALÚNIAS!

Recebi esse comunicado da Procuradoria Geral da República informando o ARQUIVAMENTO  de uma Sindicância contra mim instaurada onde me atribuem um grave ato de corrupção em processo que jamais atuei e em favor de pessoas com as quais jamais tive qualquer relação ou conhecimento.

A princípio a noticia é boa porque afirma ter sido arquivado porque nada contra mim foi apurado, mas na verdade é uma péssima noticia porque confirma que estamos vivendo tempos de “caça às bruxas” quando se é acusado por pessoas irresponsáveis, que responderão por isso oportunamente, de fatos graves que sequer são de seus conhecimento. São tempos de macarthismo que coloca em jogo a honra de qualquer pessoa, sem qualquer precedente.

É preciso que estejamos atentos a todas as noticias que atribuem fatos criminosos a terceiros para não fazer juízo de valor precipitado. Ninguém pode ser julgado e condenado por uma notícia de jornal sem o devido processo legal e o mais amplo exercício do direto de defesa. O susto foi grande, mas serve de vacina que prepara para outros golpes covardes como esse.

Importante é não desistir nunca e Resistir sempre!

 

Publicado em Opinião | 1 comentário