DE JÓ A HENRIQUE VIEIRA

De Jó a Henrique Vieira.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Após assistir o filme Coringa, sai do cinema pensando que o mundo estava no fundo do poço. A insensibilidade que discrimina, encarcera e mata as pessoas e que cria Coringas, me lembrou o Livro de Jó, quando tudo dava errado apesar do personagem bíblico continuar justo e clamando aos céus por justiça. Um amigo ao ver o filme, lembrou-se de um artigo que escrevi há quase vinte anos com o título: Como fabricar um bandido?

Há dias me senti como Jó, tendo minha privacidade invadida, minha casa e família vilipendiada, minha reputação assassinada e toda construção de 38 anos de vida dedicada à causa da justiça reduzida à uma simples noticia desprovida de fatos concretos e verdadeiros de um criminosos que no ambiente carcerário, e para tirar proveito de sua precária situação de prisioneiro me atribuiu a prática de um crime. Bastou sua palavra, como ele mesmo reafirma, se estou falando é porque é verdade para dar início ao meu calvário. “És o Rei dos Judeus? Tu o dizes”.

Percebi então que a vida nem sempre percorre os caminhos que desejamos. Esse encontro com a dor me trouxe dissabores, mas me fez encontrar muita solidariedade de pessoas que conhecia, mas muitas que jamais encontraria se não tivesse vivido essa experiência nefasta. Pessoas que passaram pela minha vida, nas quais semeei bondade que frutificou e se manifestaram noticiando sua gratidão como a menina que vivia num abrigo e disse que por eu haver tocado com minha palavra e exemplo mudara de vida e hoje vivia feliz com seu trabalho e família. Ou aquele que ao ter sido desrespeitado pela polícia encontrou-se comigo, com seu cabelo descolorido e ao ser tratado com deve ser, resolveu dedicar-se ao estudo e hoje leciona em uma escola e atribui a mim essa mudança.

Foram muitos encontros que me consolaram e fortaleceram na caminhada. Muitos secaram o sangue e as lágrimas que rolaram de minha face. Mas nenhum foi tão importante quanto o presente que recebi de uma filha, que foi o livro “O amor como revolução”, do Pastor Henrique Vieira. Nessas páginas pude encontrar a consolação plena. Deus nunca disse que seria fácil. Não é fácil colocar-se do lado dos oprimidos e libertá-los quando todos gritam por ódio e vingança. Assim como no Coringa, a indiferença, as esperanças ilusórias, a mentira, a falta de políticas públicas inclusivas, as frustrações cotidianas, tudo isso pode alimentar o ódio e impedir uma convivência amorosa e feliz.

A proposta de Henrique de levar o amor a sério é o que me faz crer que só implementando o Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando e fazendo respeitar os direitos fundamentais dos seres mais vulneráveis e hipossuficientes, que por estar em processo de desenvolvimento precisam ter cuidados acima de todos os demais para que possam crescer de forma saudável e respeitados. Se é verdade que os conflitos fazem parte do que somos como humanos pode ser a base para nos tornar capazes de amar sem limites o próximo.

Como afirma Henrique Vieira, somente poderemos superar as dificuldades que a vida nos traz, surpreendendo-nos a cada dia se formos capazes de amar e colocar o amor como meta de nossa vida. Mesmo aqueles que buscam nos prejudicar caluniando e criticando nosso trabalho, precisam ser amados como é exemplo nossa Santa Irmão Dulce dos Pobres, que certa vez ao estender sua mão para pedir uma esmola, cuspiram na sua mão. Ela então recolheu essa mão e disse essa cuspida foi para mim. E estendeu a outra pedindo, agora dê para meus pobres.

Henrique me trouxe a mensagem que tanto precisava em sua Oração da Felicidade ao escrever “Que a felicidade venha sobre nós respeitando toda dor e consolando toda lágrima, porque a felicidade de verdade só é possível sob a bênção da comunhão. Amém. Axé. E o que de mais universal existe: Amor

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RECORDANDO MANIFESTAÇÕES DE SOLIDARIEDADE QUANDO JOGAVAM PEDRAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente completava 10 anos de vigência e a oposição à cidadania de crianças e adolescentes era violenta e preconceituosa. Fui ameaçado de ser compulsoriamente removido para outro Juízo quando recebi essa manifestação assinada por 109 servidores do Juizado:

“Desde 1991, quando assumiu o cargo de Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Dr. Siro Darlan de Oliveira tem trabalhado incansavelmente para adequar a Justiça da Infância e Juventude aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei com a qual se identificou desde a primeira hora e da qual é hoje uma espécie de símbolo em nossa Cidade e em todo o País.

Realizava toda semana audiência nas instituições de cumprimento de medida, constatando as terríveis condições que o Estado oferecia aos adolescentes infratores, dava-lhes voz, interessando-se não apenas pelos seus atos, mas por suas vidas e pelos motivos que os levava às portas da justiça. Trabalhou incessantemente pela implantação de práticas dignificantes, pelo acesso dos jovens autores de atos infracionais à educação, à saúde, ao trabalho e a todos os meios de ressocialização. Agindo provocativamente, porém em perfeita consonância com a nova lei, colheu de surpresa uma sociedade apática e indiferente, que naturaliza a criminalidade, compra a ideia da congruência entre pobreza e delinquência, nega o papel das injustiças sociais no engendramento das carreiras dos jovens infratores.

Em 1995, passou a Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, encarregando-se da face mais silenciosa, menos espalhafatosa, mas talvez mais cruel, do nosso drama social. Para dar conta das inúmeras e graves questões, que se colocavam diariamente diante do Juízo, não bastava apenas aplicar passivamente a lei: era necessário torna-la viva, reconhecendo e desafiando as condições em que os problemas maturavam. Mais uma vez, e com veemência redobrada, passou a exigir das autoridades o cumprimento da proteção integral à criança e ao adolescente prevista no ECA, através de políticas de renda mínima, de habitação, de garanti de creches e escolas, do socorro às famílias cujas carências materiais colocam em risco a integridade de seus filhos. Ao invés de esperar pela resposta, tratou de criar, dentro da própria Justiça da Infância e da Juventude, experiências piloto, com a finalidade de mostrar a todos que é possível, por meio de soluções criativas e engenhosas, reduzir de imediato0 o risco real ou potencial que paira sobre nossos jovens. Surgem assim, dentro da 1ª Vara, sob a inspiração e a supervisão do Juiz, serviços de cursos e empregos para jovens, de busca e encontro de crianças e adolescentes desaparecidos, de promoção social de famílias, de atenção à drogadição, de atendimento a vítimas de violência, de acolhimento e criação de oportunidades para adolescentes de rua. Paralelamente, agilizam-se os processos de adoção e colocação em família substituta, intensificam-se as relações com as entidades de abrigo – o Juiz vai pessoalmente a todos os abrigos da cidade ´não por meio de fiscalização, mas pelo incentivo à reinserção familiar e à adoção de regimes de apoio em meio aberto.

A todas essas atividades, Siro Darlan empresta o prestígio de sua atenção pessoal e a força de seu carisma. Seu gabinete é um vai-e-vem permanente de pessoas de todas as classes e todas as origens, em busca de seu conselho e de sua ajuda, de sua capacidade de criar atalhos, de saltar obstáculos, de cortar a cauda da burocracia, de imagina soluções, graças à sua inteligência, sua lucidez, sua energia, seu humor, sua paixão e sua fé na vida.

Uma das chaves para a realização deste imenso trabalho reside na capacidade deste Juiz de instilar em sua equipe o mesmo entusiasmo e o mesmo compromisso, tornando nosso Juizado uma repartição orgânica, viva, vibrando no mesmo tom das necessidades dos que a procuram ou dela necessitam. A 1ª Vara da Infância e da Juventude transplanta-se uma vez por mês para uma comunidade carente da cidade, levando todos os seus serviços, sua equipe e principalmente seu Juiz. A população, habituada ao descaso do Poder Público e à chuva de balas mortíferas, acorre em massa a essa chuva cidadã que promove atenção e direitos e fecunda a paz.

Não somos hoje um País mais justo, não conseguimos resgatar a dívida que nos assola há séculos. Mas as práticas especiais promovidas por es Juíz singular, que tem a cabeça nas nuvens e os pés no chão, numa raríssima e inusitada mistura de idealismo desenfreado e sólido pragmatismo, destacam-se como ilhas de eficiência e de compromisso social, de tal forma que as Nações Unidas reconhecem a 1ª Vara da Infância e Juventude “um exemplo em iniciativas pró-ativas para levar justiça social a comunidades marginalizadas que deve ser conhecida e copiada” (Juan Petit – Relator da ONU).

Este Juiz, que tanto tem feito para desmentir a percepção pública de que o Judiciário é uma casta de privilegiados indiferentes ao sofrimento de nosso povo, acaba de sofrer uma censura formal de seus pares, em virtude de, por sua notoriedade, ter um episódio de sua vida privada se transformado em notícia sensacionalista. Neste momento, nós, os que trabalhamos na 1ª Vara da Infância e Juventude somos compelidos, pelo apreço ao que ele tem realizado e nos permitido realizar, a formar em torno de nosso Juíz um círculo d solidariedade, celebrando com ele, para além da mágoa momentânea, a beleza e o acerto deste trabalho romântico e objetivo, visionário e real – prólogo da Justiça com que sonhamos em todas as instâncias, festa de cidadania que tem beneficiado milhares de crianças, adolescentes e famílias ao longo desses anos.

 

Seguem 109 assinaturas de servidores da Justiça.

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OS FILHOS DO BRASIL

Os filhos do Brasil.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Há 29 anos o Congresso Nacional aprovou e entrava em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 8069/90 entrou em vigor no dia da criança, 12 de outubro, também o dia da Padroeira do Brasil Nossa senhora Aparecida. O Brasil entrava então no rol dos países civilizados que se adaptava à Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, definida como todo ser humano até os 18 anos. A expectativa era grande porque uma Nação que respeita suas crianças investe no futuro.

O Brasil foi descoberto (ou invadido) sob o signo da violência contra as crianças. Juntamente com os navegadores vieram crianças pobre e abandonadas de Lisboa, algumas retiradas dos asilos para servirem aos marujos. Eram chamados grumetes, e segundo os historiadores serviam literalmente aos navegantes não apenas executando os trabalhos de limpeza, mas muitas vezes eram abusadas a bordo. Portanto, as primeiras crianças que aqui aportaram, ao contrário das indígenas, já sofriam abusos e violências de todo tipo.

Nossa cultura sofreu essa influência e quanto mais alta fosse a classe social, maior a distância dos pais com as crianças, sempre intermediado pelas amas de leite, aias, babás e criadas. Não apenas na América, mas Rousseau, um dos mais importantes filósofos do iluminismo, com toda sua cultura, não hesitou em abandonar os filhos na roda dos enjeitados. Mesmo a Igreja colonizadora, com toda sua mensagem cristã de amor ao próximo e tendo como modelo a Sagrada Família, tratava as crianças com discriminação.

A história da Roda dos Enjeitados durante muitos séculos foi o máximo de caridade cristã que conhecemos. Mesmo a educação trazida pelos jesuítas foi excludente, pois, à parte a catequização dos locais, o Colégio era destinado aos filhos da elite, como ocorre até hoje, apesar da instituição do ensino público e gratuito.

Estamos, pois, perdendo uma grande oportunidade de realizarmos uma revolução incruenta com a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes brasileiras. Imaginem que passados 29 anos da edição dessa lei inovadora e de respeito aos direitos humanos, todas as crianças tivessem acesso garantido, com absoluta prioridade aos direitos à vida. Quantas crianças tiveram a vida ceifada nesses anos. O Brasil contabiliza mais de 80 mil mortes, a maioria envolvendo crianças e jovens. Que todas as crianças tivessem uma família bem constituída, biológica ou não, sem qualquer tipo de discriminação, que as respeitasse e não praticassem violência. Quase todos os casos de violência envolvendo crianças, elas são vítimas.

Lembrando Lenon, imaginem que todas as crianças estivessem estudando em horário integral em escolas de qualidade, com professores dedicados e bem remunerados para ensinar e amar os alunos. Imaginem que todas as crianças pudessem brincar ao invés de serem exploradas no trabalho infantil, incluindo o trabalho na prostituição e no tráfico de drogas, as duas piores formas de exploração do trabalho infantil.

Imaginem que todas as crianças tivessem respeitados, com reza o artigo 227 da Constituição da República os direitos à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, além não serem negligenciadas, discriminadas, exploradas, vítimas de violência, crueldade e opressão. Passados 29 anos respeitando nossas crianças e seríamos uma outra Nação. Resta-nos apenas a esperança de que algum dia, e que seja breve, essa revolução incruenta ocorra e que respeitando os filhos que geramos e que se encontram em processo de desenvolvimento possam ser alimentados pelo respeito e pelo amor e construam uma nação sob essas bases.

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ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO ILUSTRE PROFESSOR GERALDO PRADO. MINHA SOLIDARIEDADE.

Esclarecimentos

 

A propósito da matéria divulgada no R7 de 04 de outubro de 2019, às 22:45h, por vossa emissora (https://www.r7.com/), reitero os esclarecimentos prestados ao repórter que me contatou, esclarecimentos que não foram integralmente reproduzidos pelo jornal, alterando-se o contexto das explicações.

Inicialmente, renovo o repúdio manifestado ante o propósito de incriminação da advocacia que milita na defesa dos direitos fundamentais das pessoas vulneráveis. Sem embargo de equívocos factuais, que são graves, deve ser sublinhado que em uma sociedade democrática é inadmissível que se pretenda criminalizar a defesa de direitos.

Sou militante da causa dos direitos humanos há mais de trinta e cinco anos, como promotor de Justiça, magistrado, advogado ou professor de direito. Trata-se de biografia construída desde a reconciliação do País com a democracia. Embora, na atualidade, a defesa dos direitos dos vulneráveis pareça antipática à vista da ascensão do autoritarismo, esta defesa intransigente segue sendo meu norte, do qual não me desviarei em hipótese alguma.

Foi por isso que, aposentado da Magistratura desde 2012 e de volta à advocacia, tomei a decisão pessoal de atuar gratuitamente nas causas em defesa dos mais desfavorecidos, desde os flanelinhas de Volta Redonda, passando pelos movimentos sociais e populares até os titulares de direitos fundamentais afetados em diversos âmbitos por ação ou omissão dos agentes do Estado.

Esta é uma decisão pessoal na Advocacia que não me é obrigada por nada além da minha consciência.

Neste sentido, fui procurado pelo Instituto Anjos da Liberdade (IAL), de cuja existência tomei conhecimento no II Congresso Nacional de Criminologia, Direito e Processo Penal, organizado pela OAB/RJ em sua sede, no ano de 2018, para atuar em nome dele na defesa de direitos de vulneráveis.

Cumpre deixar claro que o IAL, de acordo com seus estatutos, é uma instituição formada por advogados defensores de direitos humanos voltados à defesa dos direitos e garantias fundamentais de apenados no sistema prisional. O IAL agrega também pesquisadores de diversas formações dedicados à defesa de direitos e garantias fundamentais definidos na Constituição. Defende ainda os direitos decorrentes de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e tem representação em pelo menos nove Estados da Federação.

Em nome do IAL e de forma absolutamente gratuita, fui constituído para impugnar a Portaria 157/2019, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que proibiu crianças e adolescentes de terem convívio social com pais presos no sistema federal. O IAL, por sua presidente, havia contatado o Partido dos Trabalhadores (PT), que, sensível à violência aos direitos de crianças e adolescentes, decidiu também ingressar como autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 579.

Inicialmente, fui constituído como advogado de ambos os autores para facilitar o acompanhamento da ADPF 579 no STF. No entanto, com a decisão do Ministro Relator, Edson Fachin, de admitir o IAL exclusivamente como amicus curiae, deixei a representação judicial do PT, que ficou entregue a colegas altamente competentes, permanecendo como advogado do IAL. Neste processo, como em outros em defesa de vulneráveis, não cobrei honorários e sequer isso foi cogitado pelo IAL.

Em outro caso, o IAL me contratou exclusivamente para me somar aos seus advogados na ADPF de nº 517, de natureza estritamente técnica. A ADPF reclamava interpretação constitucional de tema abstrato, a prova no processo penal, mais precisamente a “preservação da cadeia de custódia da prova no processo penal”, assunto da minha especialidade, conforme amplamente conhecido no Brasil e no exterior por conta de livros, artigos e palestras.

Não apenas as questões não se confundem – ADPFs 579 e 517 -, como para a ADPF 517 o contratante foi o IAL, sendo irreais, absurdas e maliciosas as inferências sobre contratação por qualquer organização criminosa. Não tive e não tenho contato com integrantes de quaisquer organizações criminosas.

Os esclarecimentos acima foram prestados pacientemente ao repórter, mas não divulgados corretamente na reportagem, passando-se a inverídica impressão de que fui contratado por organização criminosa, o que somente em delírio é cogitável para quem se dispõe a pesquisar, ainda que rapidamente, minha história de vida.

As ilações factualmente erradas, maliciosas e reprovadoras da defesa de direito de crianças e adolescentes sugerem a incriminação da advocacia dos direitos humanos.

Ao contrário da tendência na sociedade, a causa da defesa destes direitos está na agenda do dia do STF. A ADPF 579, particularmente, tem já data de julgamento solicitada pelo Ministro Relator. Cabe ao STF defender a Constituição.

Antipatizar a causa perante os julgadores e a opinião pública, ainda que a partir de situações inverídicas, parece ser o único caminho para tentar manter em vigor a Portaria 157. Luis Pedernera, presidente do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, e Amanda Griffith, diretora executiva da Family for Every Child, julgaram os termos desta Portaria inaceitáveis no Colóquio Internacional sobre o direito à convivência familiar da criança e do adolescente frente ao sistema prisional no Brasil. O Colóquio foi realizado em 21 de agosto de 2019, em Brasília.

Quero crer que estes esclarecimentos serão prestados ao público deste conceituado jornal, reparando-se equívoco que, a persistir, poderá provocar efeitos danosos aos direitos constitucionais de crianças e adolescentes no Brasil. A regra constitucional de que a pena não extrapolará a pessoa do condenado corre o risco de se transformar em letra morta.

 

Geraldo Prado

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NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

A AJD, entidade fundada em 1991 e desde então comprometida com a prática de uma democracia real, repudia publicamente o ataque que vem sendo feito a juízas e juízes, cujas decisões são fundamentadas nas garantias previstas na Constituição. Por isso, vem a público manifestar irrestrita solidariedade ao Desembargador Siro Darlan, alvo de operação que, no mínimo, causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização. A operação espelha uma clara instrumentalização do aparato policial para fins dissociados da impessoalidade que deve orienta as ações da administração pública, sobretudo quando afeta diretamente a independência judicial, como ocorre nesse caso. A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo Desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar. A inércia absoluta em relação às ilicitudes praticadas pelo então juiz Sérgio Moro, premiado com o cargo de Ministro da Justiça, e a ânsia persecutória contra juízas e juízes que insistem em fazer valer a ordem constitucional dá a medida do estado de exceção em que estamos mergulhados. A AJD seguirá denunciando esses abusos.

Não há democracia sem um Poder Judiciário independente.

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ANACRIM

NOTA DE REPÚDIO

Na manhã desta terça-feira (24/09/19), fomos todos surpreendidos com a notícia de que o Desembargador Siro Darlan está sendo alvo de mandado de busca e apreensão.

Pelos jornais, as notícias dão conta, especialmente, que “um delator teria ouvido de um preso”, algo sobre um suposto recebimento.

Trata-se de uma ilação, com base na suposta conversa de um preso e um delator, como parte do fundamento de uma decisão que é capaz de lançar a vida e a biografia de um Desembargador à execração pública.

Tendenciosamente, a mídia também insinua sobre a soltura do casal Garotinho, sendo certo que aquela decisão restabeleceu a legalidade, já que a referida prisão, além de midiática, não guardava contemporaneidade, necessidade, além de diversos outros requisitos.

Covardia e irresponsabilidade que mostram que a Lava Jato se consolidou como paradigma de perseguição aos contramajoritários.

Mesmo sem aprofundamento fático, e sem acesso ao processo, afirmamos que essa decisão é o reflexo do momento inquisitório e revanchista que o Brasil experimenta.

Nesta quadra, a destruição do outro perpassa pelo descredenciamento público da sua imagem e credibilidade, invariavelmente através de decisões judiciais covardes, seguidas de extrema repercussão na imprensa.

O Desembargador Siro Darlan é sistematicamente perseguido, especialmente por sua postura garantista e humanista, o que fere a moralidade seletiva de muitos dos seus pares.

A ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal repudia de forma veemente essa decisão, que se reveste da forma de um ataque público, violento e covarde à dignidade do magistrado, colocando-se ao lado do Exmo. Sr. Desembargador Siro Darlan para todas as questões e iniciativas que se fizerem necessárias.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

James Walker Júnior

ANACRIM

Presidente

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Nota do Grupo Prerrogativas em Defesa da Magistratura e do Desembargador Siro Darlan

Prerrogativas
Nota do Grupo Prerrogativas em Defesa da Magistratura e do Desembargador Siro Darlan

O Grupo Prerrogativas recebe com irresignação as notícias veiculadas nesta manhã, indicativas de mais um episódio de espetáculo midiático, desta vez envolvendo o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Siro Darlan, reconhecido por decisões que privilegiam as garantias fundamentais previstas na Constituição da República.

É indispensável que a sociedade brasileira se posicione, reiteradamente, em defesa das liberdades democráticas e exija respeito aos fundamentos do Estado de Direito.

Lamentavelmente, tem sido recorrente os ataques a juízes e juízas que, ao dissabor da opinião publica e dos órgãos de persecução, asseguram direitos individuais no sistema de justiça penal.

Na hipótese de hoje, as notícias publicadas esclarecem que a ordem de busca e apreensão, além de fundada em fatos extemporâneos, lastreia-se em declarações de suposto delator, preso, que teria “ouvido dizer”, por terceiros, de irregularidades envolvendo o magistrado.

Não se deve mais admitir que o Poder Judiciario defira medidas de grave impacto na vida e imagem das pessoas, como indica o caso, baseadas em elementos de informação indiscutivelmente frágeis e carentes de minima fidedignidade.

O uso de procedimentos jurídico-criminais contra juízes que defendem a Constituição da República representa um inegável retrocesso civilizatório e promete enfraquecer, ainda mais, os valores republicanos que consagram uma magistratura democrática, independente e imparcial.

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Desembargador do TJ-RJ é alvo de operação por ser garantista, dizem advogados

24 de setembro de 2019, 12h39

Por Sérgio Rodas

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Para advogados, as buscas e apreensões em endereços ligados ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan são baseadas em indícios frágeis e constituem mais um capítulo da perseguição a magistrados que asseguram direitos fundamentais em suas decisões.

Desembargador do TJ-RJ Siro Darlan afirma que acusações são falsas.

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (24/9) mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Darlan é investigado por supostamente usar os plantões judiciários para vender ordens em Habeas Corpus. A operação, segundo o jornal O Globo, é baseada na delação premiada do ex-controlador-geral da Câmara Municipal de Resende Crystian Guimarães Viana.

O delator contou aos Ministério Público do Rio que, quando Ricardo Abbud, Sindicato do Comércio Varejista de Resende, estava preso com ele, lhe contou que seu pai, João Bosco de Azevedo, negociou “com pessoa interposta pelo desembargador Siro Darlan” o valor de R$ 50 mil por sua liberdade.

O grupo Prerrogativas lamentou que tenham sido recorrentes “os ataques a juízes e juízas que, ao dissabor da opinião pública e dos órgãos de persecução, asseguram direitos individuais no sistema de justiça penal”.

De acordo com os advogados, é abusivo promover ações desse tipo com base em informações frágeis e discutíveis, como a narrativa do delator.

“O uso de procedimentos jurídico-criminais contra juízes que defendem a Constituição da República representa um inegável retrocesso civilizatório e promete enfraquecer, ainda mais, os valores republicanos que consagram uma magistratura democrática, independente e imparcial”, disseram os integrantes do Prerrogativas.

Por sua vez, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) afirmou que as buscas e apreensões com base na versão de um colaborador são irresponsáveis, pois colocam em risco a biografia de Siro Darlan.

“Mesmo sem aprofundamento fático, e sem acesso ao processo, afirmamos que essa decisão é o reflexo do momento inquisitório e revanchista que o Brasil experimenta. Nesta quadra, a destruição do outro perpassa pelo descredenciamento público da sua imagem e credibilidade, invariavelmente através de decisões judiciais covardes, seguidas de extrema repercussão na imprensa. O desembargador Siro Darlan é sistematicamente perseguido, especialmente por sua postura garantista e humanista, o que fere a moralidade seletiva de muitos dos seus pares”, criticou a Anacrim.

Juízes
A Associação Juízes para a Democracia, por sua vez, manifestou “irrestrita solidariedade ao Desembargador Siro Darlan, alvo de operação que, no mínimo, causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização”.

Os juízes também chamaram a atenção para o momento em que a operação foi realizada. “A operação espelha uma clara instrumentalização do aparato policial para fins dissociados da impessoalidade que deve orienta as ações da administração pública, sobretudo quando afeta diretamente a independência judicial, como ocorre nesse caso. A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo Desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar.”

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A perseguição implacável contra o desembargador Siro Darlan. Por Luis Nassif

POR LUIS NASSIF

Repito para o juiz Siro Darlan o que disse sobre Garotinho: não os conheço o suficiente para garantir que são inocentes; mas há evidências gigantescas de que sofrem perseguição.

Hoje de manhã a Polícia Federal invadiu casa e escritório de Siro. A alegação, segundo O Globo – que move contra ele campanha implacável – é que um presidiário ouviu de outro presidiário que pagou a um intermediário de Siro R$ 50 mil por um habeas corpus.

Pode ser que sim, pode ser que não. O Judiciário está pleno de “intermediários” cobrando taxa de sucesso para determinadas sentenças. Em qualquer sentença, há duas possibilidades: ou o juíz concede, ou nega. Siro é um garantista, isto é, um juiz com tendência a absolver. Não seria improvável que despertasse espertalhões “vendendo” sentenças óbvias.

Não fica nisso. Além de garantista, Siro se tornou um dos principais críticos dos privilégios dos tribunais cariocas, uma estrutura de poder polêmica e estreitamente ligada às Organizações Globo. Além disso, como garantista, tomou decisões contrárias à Lava Jato carioca.

Recentemente, Luiz Zveiter, o polêmico desembargador fluminense, foi alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça por suspeita de superfaturamento em obras do tribunal. Não se sabe de nenhuma operação da PF contra ele. Já Siro foi alvo com base na declaração de um presidiário que ouviu de outro presidiário que pagou R$ 50 mil a alguém que se disse intermediário de Siro.

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Sabendo-se o que se sabe hoje sobre os abusos das delações, não há como ficar com os dois pés atrás em relação a essa operação da PM. Pode ser que Darlan seja culpado. Pode ser que seja inocente. Sendo inocente, quem irá reparar os dados fundamentais à sua imagem e às suas prerrogativas de desembargador?

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Do Populismo Penal Midiático: O Processo Penal do Espetáculo. A implementação do Estado de Exceção no Processo Penal

Do Populismo Penal Midiático: O Processo Penal do Espetáculo. A implementação do Estado de Exceção no Processo Penal

João Pedro Coutinho Barreto 03/10/2019

 

No tocante a garantia do estado de inocência, é salutar asseverar que a Constituição de 1988 assegura entre os direitos e garantias individuais que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”[1].

Em verdade, não é despiciendo observar que o dispositivo constitucional não utilizou da expressão de “presunção de inocência”, que representa a fórmula tradicional do princípio. Deu-se preferência à fórmula da consideração da não culpabilidade. Sendo certo que em virtude dessa diversidade terminológica, o preceito constitucional passou a ser denominado “presunção de não culpabilidade”.

Em relação a não diferenciação entre presunção de inocência e presunção de culpabilidade, Badaró aduz que:

“Não há diferença de conteúdo entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade. As expressões “inocente” e “não culpável” constituem somente variantes semânticas de um idêntico conteúdo. É inútil e contraproducente a tentativa de apartar ambas as ideias, devendo ser reconhecida a equivalência de tais fórmulas”[2].

No tocante ao conteúdo da presunção de inocência, é possível distinguir três significados: (i) garantia política; (ii) regra de tratamento do acusado; (iii) regra probatória.

A primeira, e talvez a mais importante forma de analisar tal princípio, é como garantia política do cidadão.

Nesse sentido, advoga a melhor doutrina que:

“O processo, e em particular o processo penal, é um microcosmos no qual se refletem a cultura da sociedade e a organização do sistema político. Não se pode imaginar um Estado de Direito que não adote um processo penal acusatório e, como seu consectário necessário, o in dubio pro reo. A presunção de não culpabilidade é um fundamento sistemático e estrutural do processo acusatório. O princípio da presunção de inocência é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana. Há um valor eminentemente ideológico na presunção de inocência. Liga-se, pois, à própria finalidade do processo penal: um processo necessário para a verificação jurisdicional da ocorrência de um delito e sua autoria[3]”.

Em outros termos, pode-se compreender que a presunção de inocência assegura a todo e qualquer cidadão um prévio estado de inocência, que somente pode ser afastado se houver prova plena do cometimento de um delito. A presunção de inocência, é segundo Pisani, “uma presunção política que garante a liberdade do acusado diante do interesse coletivo à repressão penal[4].

Entretanto, o dispositivo constitucional não se encerra neste sentido político, de garantia de um estado de inocência. A presunção de inocência também pode ser vista sob uma ótica técnico-jurídica, como regra de julgamento a ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Para a imposição de uma sentença penal condenatória é necessário provar, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo[5].

Em último lugar, mas não menos importante, tem-se a presunção de inocência funcionando como regra de tratamento do acusado ao longo do processo, não permitindo que ele seja equiparado ao culpado. É manifestação clara deste último sentido da presunção de inocência a vedação de prisões processuais automáticas ou obrigatórias.

O princípio da presunção de inocência pode ser encontrado na Digesta, em latim:

“Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat”.

O princípio do Estado de Inocência, também conhecido como Presunção de Inocência, ou Presunção da não culpabilidade é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro com a Constituição de 1988.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”[6].

A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”[7].

A Constituição Federal, a seu turno, dita que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII, sem grifos). Para alguns, tal dispositivo consagra a presunção de inocência. Para outros, a presunção de não culpabilidade. Nomes a parte, o texto constitucional é claro ao dispor que sem trânsito em julgado não há culpa, conforme disposto anteriormente.

Na data de 24.09.2019, o jornal O GLOBO veiculou notícia, dando conta que o Desembargador do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Siro Darlan foi alvo de operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, “de um inquérito que apura a venda de sentenças”. De acordo ainda com o referido jornal, o Desembargador “usaria os plantões judiciários para vendes habeas corpus e, assim, liberar os presos[8].

Em verdade, isso nada mais é do que o reflexo da implementação do Estado de Exceção[9], em que a regra passa a ser a violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão em uma Democracia.

Corroborando tal entendimento, sustenta Morais da Rosa que “é necessário superar o que se pode chamar de Processo Penal do Espetáculo, movido pela junção equivocada e iludida de esforços. De um lado a Esquerda Punitivista e de outro a Direita de sempre, defendendo cinicamente os valores como representação de toda a sociedade. O resultado disto é a evidência de uma vontade de punir que precisa, sempre, de novos protagonistas. O produto crime interessa, ainda mais quando um graúdo passa a ser o acusado, pois deslegitima todo o Sistema. É o bode expiatório. A discussão da segurança pública no contexto democrático precisa rever alguns conceitos que não passaram pela oxigenação democrática da Constituição da República de 1988 e que continuam fazendo vítimas. Não se trata, como querem alguns, de enjeitar todo o Direito Penal, cuja importância simbólica de limite precisa ser reiterada, nem de endeusá-lo como a salvação das mazelas sociais. Cuida-se, sim, de responder adequadamente ao conclame democrático de um direito penal que respeite os Direitos Fundamentais, a partir da tão falada e pouco compreendida dignidade da pessoa humana. Somente assim, pode-se buscar reconstruir a cidade brasileira, nesta luta de mais de vinte e cinco anos de Constituição”[10].

Importante se observar que o processo passa a ser visto como um espetáculo, havendo influência midiática, esta pautada num discurso vingativo, aproveitando da insegurança e medo que assombra a sociedade, há pressão para que os magistrados apliquem punições mais graves e que os políticos criem leis mais severas, acreditando-se veementemente que o grande problema do Brasil é a punição, quando na verdade não o é, bastando ter em mente que o país brasileiro possui a terceira maior população do planeta em nível carcerário. Em verdade, em um Estado Democrático de Direito deve-se afastar a incidência de um Processo Penal do Espetáculo em qualquer hipótese (seja o réu “pobre”, ou seja, de “colarinho branco”) e mais, deve-se assegurar um Processo Penal voltado para a Dignidade da Pessoa Humana como princípio jurídico central.

É de se destacar que atualmente muito em conta do Populismo Penal Midiático busca-se uma punição maior aos ricos e pobres.

Nesse sentido, Flávio Gomes e Souza de Almeida:

“Parece inegável a atração popular e política pelas teses sustentadas pelo pensamento político reacionário dos anos 80/90, que é cético em relação aos programas welfarestate, dá ênfase à responsabilidade individual, apresenta uma narrativa simplista de culpa do delinquente, ignora as causas de fundo do problema e vê o castigo como resposta adequada aos malvados delinquentes (seja das classes baixas, seja das classes altas)”[11].

Em outros termos, vive-se a era do Hiperpunitivismo Penal, em que se busca punir a todo custo, ricos e pobres. Merecendo especial destaque o fato de que a função primordial do Direito Penal não é a imposição de penas aos delitos praticados, mas sim, a função de tutelar bens jurídicos tidos por mais relevantes. Passa-se a ter uma inflação legislativa penal.

Não por outro motivo, referindo-se à “culpabilização preventiva” e ao “linchamento público” presentes, “com auxílio dos mass media”, em tantos casos, Ferrajoli observa que se hoje ainda se pudesse falar de uma ação “exemplar” do sistema penal, ela proviria “não tanto da pena, e sim do processo e mais exatamente da acusação e de sua amplificação realizada, sem possibilidade de defesa, pela imprensa e pela televisão”. Para o notável Mestre italiano,

“Reapareceu, assim, em nossos dias a velha função infamante característica do direito penal pré-moderno, quando a pena era pública e o processo secreto. O pelourinho foi hoje substituído pela exibição do acusado nas primeiras páginas e na televisão; e não como consequência da condenação, e sim da acusação, quando ele ainda é presumidamente inocente”[12].

Para além do “devastador efeito que notícias bombásticas e sensacionalistas podem causar na vida das pessoas envolvidas e excessivamente expostas, registrado por Martins de Andrade[13], estão os não menos devastadores efeitos sobre a imparcialidade do julgamento. Como Simone Schreiber, Desembargadora Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, registrou,

“A forma como a imprensa lida com o fato criminal (…) e a ocorrência de campanhas de mídia pela condenação de réus em determinandos processos pode comprometer o julgamento justo”[14].

Ora, isto quer dizer que, por conta do expansionismo do Direito Penal, o mesmo passa a tutelar bens jurídicos, que antes não tutelava, e por ato contínuo, ocorre uma inflação legislativa, leis essas que passam a ser mais rigorosas e apresentando penas mais severas, o que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.

Entre as características dessa “forma como a imprensa lida com o fato criminal”, Bustos Ramírez destacou duas. Em primeiro lugar, tem-se que na obtenção de informações os meios de comunicação “se orientam pelo que consta nos informes policiais, orais ou escritos”[15]. Coincide em realçar esta característica Guariglia:

A unilateralidade da mensagem jornalística reconhece suas origens nas mesmas fontes de informação nas quais tradicionalmente se alimenta: os informes policiais. É fundamentalmente o ponto de vista da polícia (ou do investigador) aquele que se reflete na mídia.

A segunda característica reside no emprego pela mídia, ao versar um caso criminal, da “linguagem do conto de fadas, colocando as coisas (como se faria para as crianças) em grossos traços de bons e de maus, e os maus sendo muito maus”[16]. Este maniqueísmo deságua, como notou Carvalho Natalino, numa “demonização”, através da qual os indiciados “são frequentemente referidos de forma pejorativa, implícita ou explicitamente, mediante, por exemplo, o uso de metáforas e de adjetivações”[17].

À origem policial-inquisitória da informação divulgada soma-se, portanto, a forma maniqueísta de sua divulgação, alavancada pelo poder arbitrário exercido na edição das matérias: feita a escolha do mau, ele será exposto “estrategicamente (…) como desesperado, risível ou mesmo repugnante, por meio de uma seleção cuidadosa de falas e imagens”[18].

Sendo certo que há influência midiática no Processo Penal. Para corroborar tal entendimento, necessário se faz notícia veiculada no sítio do CONJUR, em que trata de declaração prestada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Noronha, manifestando-se que o Judiciário por conta da pressão midiática condene pessoas sem respeito às garantias fundamentais e respeito ao devido processo legal:

“Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia”, disse, durante evento no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, que debate direito constitucional e administrativo.

Ele citou como exemplo desse comportamento da mídia o que ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, e agora no desenrolar da “lava jato”, que apura desvios de verbas da Petrobras e fraudes em contratos. Para o ministro, a mídia condenou os envolvidos antes da Justiça nesses casos e pressiona os julgadores. “O magistrado que ousa pensar diferente gera suspeitas e é ameaçado de investigação. (grifos nossos)[19].

Em tempos de combate à criminalidade organizada, com banalizações de delações premiadas e penas negociadas, o processo penal assume uma marcha célere, passa a ser lavado a jato[20], caracterizado por um desejo punitivo cada vez mais voltado pela busca do mito da “verdade real” a todo custo, sem observar as restrições e limites legais e constitucionais.

Em outras palavras, esse discurso expansionista ou hiperpunitivsta, pautado pela vingança, buscando a punição a todo custo, utilizando-se do apoio popular, aproveitando, para tanto, de emoções, insegurança e medo, que abarcam a população, entende como sendo a solução para a criminalidade moderna a imposição de castigos severos. Sendo certo que, tal discurso vingativo é fomentado pela pressão midiática, que acaba por pressionar os magistrados, ao passo que a mídia já condena os eventuais investigados antes mesmo de haver uma sentença penal condenatória no Processo Criminal, em clara violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

É nesse cenário dantesco, em clara violação às garantias fundamentais, que o Desembargador Siro Darlan, assim como vários investigados e réus em processos e procedimentos criminais têm sido vítimas de práticas nada ortodoxas desse novo “Poder Midiático”, com constantes perseguições infundadas, levadas a cabo pelo fenômeno conhecido como “Processo Penal do Espetáculo”, numa tentativa de satisfazer o desejo punitivo da população, fomentado pela mídia, que para tanto, vale-se dos sentimentos de medo e insegurança que recai sobre o Poder Público.

 

Notas e Referências

[1] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Politi. São Paulo: Boitempo, 2004.

[2] Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

[3] Artigo 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

[4] Artigo XI.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

[5] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed, ver. Atual e amp: São Paulo.

[6] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Los médios de comunicación de masas, em Bergalli, Roberto et al. (orgs.) El Pensamiento Criminológico, Bogotá, 1983, ed. Temis, v.II.

[7] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio. O Discurso do Telejornalismo de Referência: Criminalidade Violenta e Controle Punitivo, São Paulo, 2007, ed. IBCrim.

[8] Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF no RJ. Disponível em:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/24/pf-cumpre-mandados-no-rj-nesta-terca.ghtml

[9] FERRAJOLI, Luigi. Diritto e Ragione – Teoria del garantismo penale, P. IV, cap.10, 44, 6.

[10] GALLI, Marcelo. Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia, diz João Otávio de Noronha. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2016-ago-19/pobre-pais-magistratura-refem-midia-noronha>.  Acesso em: 19 set. 2016.

[11] GOMES FILHO. Presunção de Inocência.

[12] GOMES, Luiz Flávio.      Presunção de Inocência.

[13] GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico.

[14] JUNIOR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre Morais da. Com delação premiada e pena negociada, Direito Penal também é lavado a jato. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2015-jul-24/limite-penal-delacao-premiada-direito-penal-tambem-lavado-jato.

[15] MARTINS DE ANDRADE, Flávio. Mídia e Poder Judiciário – A influência dos Órgãos da mídia no Processo Penal Brasileiro, Rio, 2007, ed. L. Juris.

[16] PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 20ª edição, revista, atualizada e ampliada. Atlas.

[17] PISANI, Mario. Sulla presunzione di non colpevolezza. Il Foro Penale.

[18] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos, 2016.

[19] SCHREIBER, Simone. A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, Rio, 2008, ed. Renovar.

[1] Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

[2] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed, ver. Atual e amp: São Paulo, RT, p. 56.

[3] Ibidem, p. 57.

[4] PISANI, Mario. Sulla presunzione di non colpevolezza. Il Foro Penale, n.1-2, p.1-5, gen/giul, 1965.

[5] Nesse sentido: GOMES FILHO. Presunção de Inocência. P.39. Luiz Flávio Gomes. Presunção de violência. P.107. Ainda segundo Gomes Filho(op.cit, p.40) outra repercussão probatória da presunção de inocência, que é “a impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar com as investigações dos fatos”.

[6] Artigo XI.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

[7] Artigo 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

[8] Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF no RJ. Disponível em:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/24/pf-cumpre-mandados-no-rj-nesta-terca.ghtml

[9] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Politi. São Paulo: Boitempo, 2004. P.10 e ss. Para o autor: “A instauração, por meio de estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos” (op.cit, p.13).

[10] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos, 2016, p.69-70.

[11]GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. op. cit., p.16.

[12] FERRAJOLI, Luigi. Diritto e Ragione – Teoria del garantismo penale, P. IV, cap.10, 44, 6.

[13] MARTINS DE ANDRADE, Flávio. Mídia e Poder Judiciário – A influência dos Órgãos da mídia no Processo Penal Brasileiro, Rio, 2007, ed. L. Juris, p. 248.

[14] SCHREIBER, Simone. A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, Rio, 2008, ed. Renovar, p. 373.

[15] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Los médios de comunicación de masas, em Bergalli, Roberto et al. (orgs.) El Pensamiento Criminológico, Bogotá, 1983, ed. Temis, v.II, p. 58.

[16] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. op. cit., p. 59.

[17] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio. O Discurso do Telejornalismo de Referência: Criminalidade Violenta e Controle Punitivo, São Paulo, 2007, ed. IBCrim, p. 85.

[18] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio, op. cit., p. 94.

[19] GALLI, Marcelo. Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia, diz João Otávio de Noronha. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2016-ago-19/pobre-pais-magistratura-refem-midia-noronha>.  Acesso em: 19 set. 2016.

[20] JUNIOR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre Morais da. Com delação premiada e pena negociada, Direito Penal também é lavado a jato. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2015-jul-24/limite-penal-delacao-premiada-direito-penal-tambem-lavado-jato

 

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