Constituição, para que serve?

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

A Constituição do Brasil está próximo de completar 30 anos de vigência e é a lei fundamental, da qual se originam todas as demais leis, contendo regras e princípios políticos fundamentais, estabelecendo normas que garantem direitos dos cidadãos e estrutura de funcionamento dos poderes, procedimentos e deveres de todos os habitantes da nação. O momento político que atravessamos é de grande turbulência. Embora todas as instituições estejam funcionando, a Constituição tem sido relativizada e os interpretes e garantidores do respeito à Carta Maior têm vacilado nas mais variadas direções.

Foi no vagar dessa insegurança jurídica que uma presidenta eleita pelo voto popular foi derrubada do poder sob o pretexto vago de irregularidade nas contas públicas. Inaugurou-se um período de interpretações das leis que mancharam diversos princípios democráticos, como a prisão antes do trânsito em julgado, que a Constituição expressamente veda. Outras interpretações mais ortodoxas geraram o estado de punitivismo que quase paralisa o país. A prisão antes do processo e da sentença condenatória passou de exceção à regra e o “bagulho ficou doido”.

Diante de tamanha insegurança, que causa medo em todos, devedores ou não, já que a prova mais qualificada a justificar as prisões passou a ser a delação, a palavra de um provável meliante com quem se tem negociado para prender outros pretensos meliantes ou não. A Constituição continua vigente e diz que a prisão deve ser uma exceção, mas já temos quase 700 mil presos, 40% deles em prisão provisória no Brasil. Embora a Constituição expressamente reze que a prisão ilegal será imediatamente relaxada, a tendência é a interpretação punitivista de prender cada vez mais e por qualquer motivo.

O artigo 27 da carta Magna reza que os deputados estaduais gozarão das mesmas regras no exercício de seus mandatos fixados na Constituição da República no que se refere ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Já o parágrafo 2º do artigo 53 diz expressamente que os deputados desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. E, mesmo nesses casos, a Casa legislativa deverá deliberar sobre a prisão por maioria de seus membros.

Da mesma forma a Constituição Fluminense, replicando a Carta da República repete a mesma regra no artigo 102. Quando tomamos posse na magistratura, e creio que também no Ministério Público, juramos cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país. Não se trata de fazer um juízo prévio de valor sobre as ações atribuídas aos deputados. Desejamos muito combater a corrupção e a criminalidade em nosso país, mas não se pode abandonar o respeito ás leis, porque não se combate crimes cometendo outros. O papel de uma Constituição é também esse, o de deter o autoritarismo e impor freios ao Estado, impondo-lhe regras de direito com garantia do devido processo legal.

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Criminologia dos indesejáveis.

Criminologia dos indesejáveis.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

O ódio está no ar. Hoje qualquer reação das minorias diante do poder de coação e crimininalização dos hipossuficientes são tidas como absurdo. Foi o que aconteceu quando do anúncio do Congresso de Criminologia, Direito e Processo Penal retratado na arte de Carlos Latuf com o Estado Policial espancando um trabalhador. A reação foi de condenação à interpretação artística dessa violência real e inegável contra o povo pobre da periferia, os negros, gays e lésbicas. Quem matou Patrícia Acioly com 21 tiros? Quem matou Amarildo? A primeira representando o estado comprometido com o direito a exigir o respeito às leis e o segundo representando a opressão que sofre o povo trabalhador.

Quem é a polícia que mais mata e, consequentemente, já que vivemos em estado de guerra, como afirmou o Ministro da Defesa, também os que mais morrem? A quem interessa negar e esconder essa violência tão palpável. A quem interessa não discuti-la na busca de soluções? O tradicional respeito às diferenças religiosas tem sido violado e as religiões afro, cujos templos e objetos sagrados são constantemente vilipendiados por pseudo representantes do fanatismo religioso. São Tomás de Aquino já anotava no século XII que o homem deve ser irredutivelmente livre, a ponto de negar a própria ideia de Deus. Essa licença nos coloca no lugar de checar todos os dogmas em discussão para através do debate democrático encontrar soluções para tão grave problema de convivência entre humanos.

Não se pode negar que essa “Guerra” não foi decretada pelo povo da periferia, nem pelos policiais, que em nome do Estado comete atrocidades. A polícia deve ser a linha de frente e exemplo de respeito à Constituição e às leis. Quando invade domicílios sem mandados judiciais, quando comete violências que não se coadunem com suas funções de guardar a ordem, quando é arbitrária e autoritária, equipara-se aos marginais, porque à margem das leis. Que exemplo passa para aqueles que estão em processo de desenvolvimento quando lançam frases irresponsáveis contra os magistrados afirmando que a polícia prende e a justiça solta? Sabem muito bem que compete ao judiciário a garantia do respeito às leis e aos princípios e quando alguém prende mal e arranha a lei, cabe ao juiz restaurar o direito e soltar quem está indevidamente preso, ou prender quem se enquadra nos tipos penais e processuais compatíveis.

O chicote de Latuf posto na mão do Estado policial pode perfeitamente estar nas mãos do magistrado que autoriza mandados coletivos contra comunidades vítimas da criminalidade; pode estar na mão daquele que declara simples aborrecimento o constrangimento causado pelos representantes do capital; daquele que autoriza a invasão das terras indígenas; daquele que favorece uma parte no litígio judicial; daquele que persegue juízes em razão do conteúdo de suas decisões judiciais, desrespeitando a independência dos magistrados; pode estar nas mãos dos que relativizam os direitos dos trabalhadores para favorecer os representantes do capital; pode estar com aqueles que se utilizam do cargo público para favores particulares e atos de nepotismo. E de inúmeros outros “carrascos” que ousam fazer da interpretação das leis um instrumento de coação aos mais vulneráreis.

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Independência da magistratura, direito do povo.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação de Juízes para a Democracia

 

A Carta da República prevê as garantias da magistratura para assegurar julgamentos isentos de pressão seja de que natureza for e possibilitar que os juízes apliquem a lei e a constituição livre de qualquer pressão. Nos dias modernos trata-se de um exercício que exige dos magistrados coragem e isenção não só em razão da força que os meios de comunicação detêm para cobrar julgamentos que atendam seus interesses políticos, econômicos e filosóficos, como pela pressão da opinião pública para que juízes julguem como “carrascos” e “vingadores”, além de se posicionarem como “agentes de segurança pública”.

 

O ilustre advogado Técio Lins e Silva, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, afirmou que esse clima de fanatismo “levou à criminalização da própria advocacia criminal, mas as prerrogativas dos advogados são prerrogativas dos cidadãos que representamos”. Não era diferente a filosofia da Inquisição que criminalizava não apenas os “hereges”, mas todos aqueles que os defendessem. Diante desse clima, a aplicação dos princípios constitucionais e as garantias dos cidadãos a um devido processo legal, pilares de uma sociedade democrática se vêm ameaçados de morte, quando se utiliza o direito penal para inibir a sua aplicação.

Tais garantias da magistratura, que são, repito, garantias do povo nem sempre estiveram presentes em nosso ordenamento jurídico. A Constituição de 1824 autorizada o imperador o poder de suspender juízes, não tendo consagrado o princípio da inamovibilidade. Assim, em 1843, forma removidos, por motivos políticos 53 magistrados num único ato imperial. Já a Constituição de 1937 estabelecia que juízes poderiam ser removidos “no interesse público ou conveniência do regime”. Ficou célebre a frase dita por um simples cidadão alemão a seu imperador diante da ameaça de tomar as suas terras: “Isso seria verdade, se não houvesse juízes em Berlim”. Esse episódio emoldura muito bem a confiança que devem ter os cidadãos em sua justiça.

No entanto é preciso alertar à sociedade as ameaças que estão sofrendo juízes e advogados comprometidos com as garantias constitucionais diante das pressões por todos testemunhadas de caráter persecutório e seletivo. A criminalização da liberdade de expressão e das decisões judiciais é um fato social preocupante. Não são poucos os magistrados, em todas as instâncias que sofrem condenações midiáticas em razão de seu posicionamento garantista. Mas não apenas a mídia tem se prestado a esse papel de derrogação dos direitos fundamentais, mas também algumas instâncias administrativas e judiciais que procuram calar os juízes que aplicam com independência a Constituição e as leis que juraram cumprir e fazer cumprir.

Portanto alerta cidadãos porque sem juízes para garantir seus direitos, o que restará é a barbárie de um estado autoritário, arbitrário e intervencionista.

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CRIANÇAS SOLDADOS.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Numa entrevista inédita Marcinho VP, que acaba de publicar um livro declarou que nunca foi líder de facção criminosa, mas que ainda adolescente serviu na “Guerra às drogas” como menino-soldado. Embora o Brasil não tenha conflitos internos, o fato de ser a 4ª Nação em desigualdades sociais do Planeta, tem produzido um estado de guerra permanente, onde milhares de cidadãos criminosos ou não, as maiores vítimas são as crianças. Pesquisas confirmam que 3,65 assassinatos no Brasil para cada mil jovens, são crianças, chegando no Nordeste a 6,5 para cada mil adolescentes.

O Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registra 364 casos de violência contra crianças por dia, ou seja 77% das denúncias atingem pessoas em processo de desenvolvimento. Apesar desse alto nível de violência, o Senado federal debate a redução da maioridade penal como solução desse problema. O Brasil é signatário de documentos internacionais com o Estatuto de Roma, que proíbe expressamente o uso de crianças em conflitos armados externos ou internos. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação de Crianças em Conflitos Armados obriga o Brasil a deixar fora desses conflitos todos os brasileiros menores de dezoito anos.

Embora o Brasil tenha assumido esse e outros compromissos com a comunidade jurídica internacional e seja passível de responsabilização pelo Tribunal Penal Internacional e pela Corte de Direitos Humanos da OEA, existem milhares de soldados-crianças em conflitos armados no território brasileiro. A resposta tem sido cada vez maior processo de exclusão, seja negando a efetivação de seus direitos fundamentais inscritos na Carta Maior e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seja através do processo penal seletivo do direito penal, enjaulando-os nas unidades prisionais e socioeducativas.

Enquanto a Anistia Internacional afirma que existam 300 mil crianças-soldados em todo mundo, O Brasil sequer os contabiliza porque trata com naturalidade o acesso de crianças às armas e a sua segregação seletiva, além de negar a aplicação das ferramentas de prevenção e manutenção das pessoas em desenvolvimento nas creches, escolas e serviços de proteção oficiais. Apesar da lei expressamente prever que das piores formas de exploração infantil ser o trabalho no tráfico de drogas, ao invés de protege-los dessa crueldade, o Brasil tem criminalizado os jovens encaminhando-os para prisões de jovens, ainda que a lei expressamente determine que não cabe segregação, quando o ato infracional for praticado sem violência.

O Conselho Nacional de Justiça em recente pesquisa confirma essa seletividade quando afirma que passam pelas audiências de custódia em sua maioria pretos e pobres, muito deles vítimas da violência policial. Até quando conviveremos com essa covardia que faz com que o Estado brasileiro, ao desrespeitar os direitos fundamentais de seus cidadãos, estimule a rotatividade e a escalada de violência contra os mais vulneráveis?

 

 

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Audiências de custódia: um diagnóstico do preconceito.

 

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juizes para a democracia.

A Constituição costuma ser a Lei maior em todas as nações civilizadas do planeta. Abaixo dela, vêm as leis ordinárias e os regulamentos e regimentos.  A nossa é uma das mais modernas e contém os princípios e direitos da civilização moderna. Porém sua interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal em última instância e aos juízes na aplicação do direito em cada caso concreto. Todo cidadão tem o direito ao devido processo legal em igualdade de condições. O Brasil é signatário de Cartas e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dentre os quais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica.

Devido a essa adesão, muitos progressos estão sendo assimilados em nosso ordenamento jurídico como a proibição de prisão por dívidas civis, a descriminalização do crime de desacato – um símbolo do autoritarismo de estado, e a implantação das audiências de custódia, quando todo preso deve ser levado, sem demora, perante uma autoridade judiciária. Não apenas esse diploma internacional, mas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas também repete a mesma obrigação dos Estados membros. Além disso compete ao Estado manter a integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. Acresce que a Constituição no artigo 5º, LXV, LXVI estabelece que a prisão é medida extrema que se aplica somente nos casos expressos em lei e quando não comportar nenhuma medida alternativa.

O CNJ, que disciplinou a prática das audiências de custódia através da Resolução nº 213, de 2015, encomendou uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública que constatou, dentre outros fatos de relevo que 81% das pessoas presas são apresentadas para as audiências algemadas e com a presença de policiais, o que contraria a norma regulamentadora. Constatou que são negros e jovens em sua maioria, os presos apresentados entre 2015 e 2017; sendo negros 65,2% os que passaram pelo crivo de um juiz: 49% dos indivíduos de cor branca apresentados, 41% receberam a liberdade, enquanto 55,5% de negros permaneceram presos e 35,2% receberam a liberdade.

A pesquisa constata como é importante a presença de um magistrado para garantir esse direito fundamental. Os crimes patrimoniais, roubo (22,1%), furto (14%) e receptação (11%) dominam o cenário do crime sinalizando o quanto a miséria, o desemprego e a exploração do trabalhador tem gerado criminalidade. Mesmo com a presença de policiais nas audiências 21,6% denunciaram terem sofrido violência policial e 71,4% atribuíram a violência ao aparato policial descortinando o estado policial em que vivemos. Não é função dos magistrados a garantia da segurança pública e sim a aplicação do Direito aos casos concretos. Os jovens entre 17 e 25 anos dominam os que são alvos de prisões, seguidos da faixa etária entre 26 e 35 anos, outro indicativo da falta de cuidado com os jovens, outro imperativo constitucional feito letra morta.

A pesquisa apresentou também algumas sugestões para o aperfeiçoamento das audiências de custódia, tais como: a)  Melhoria da integração da justiça criminal com a rede de atendimento social e assistência a usuários de drogas, assim como o maior controle do Poder Executivo estadual sobre os casos de violência policial; b) Adoção de regulamentação para que a prisão domiciliar possa ser decretada de imediato, com um prazo para oferecimento posterior da comprovação necessária, para presas gestantes ou com filhos até 12 anos; c) Melhor capacitação da equipe de peritos do IML também foi comentada, especialmente para a adoção de protocolos de atuação em casos de violência de Estado; d) Necessidade de mudança na legislação  para suprimir o instituto da fiança na apreciação da liberdade provisória, considerando o perfil majoritário dos réus ser de pessoas pobres, que não têm condições financeiras de arcar com o custo da fiança. e)  Intérpretes para audiências com estrangeiros; f) Implementação das audiências de custódia na justiça juvenil.

 

 

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OBRIGADO POVO DE SEROPÉDICA

Obrigado Prefeito Anabal Barbosa de Souza, Câmara dos Vereadores e Povo de Seropédica. Vou honrar esse título de Cidadania, o oitavo Município a me conceder essa honraria.

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A nudez do Paraíso e a moral da hipocrisia

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Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A Bíblia conta que no Paraíso o homem e a mulher estavam nus. Quando chegaram os colonizadores os silvícolas estavam nus. A arte tem retratado o nu ao longo dos séculos e a arte é sempre a forma mais verdadeira de olhar para a humanidade. A arte está na política, na religião, nos livros e em toda forma de expressão do homem. Já nos tempos mais remotos o homem retratava o nu através de sua arte nas cavernas e isso sempre foi sinônimo de cultura e conhecimento.

Uma vez palestrava em Portugal, quando uma pergunta me surpreendeu. Porque as mulheres brasileiras se desnudam tanto? Respondi que inicialmente quando aqui chegaram os colonizadores já nos encontraram sem roupas e nos cobriram com sua falsa vergonha. Além do mais vivemos num país tropical, onde o sol e o tempo quente nos obrigam a usar pouca roupa. Apesar de todo esse falso cuidado, as crianças tem sido as maiores vítimas de abusos sexuais e violências de todas as modalidades, sobretudo no próprio lar. Qual a razão dessa falsa moralidade senão a ignorância sobre a sua própria sexualidade.

Na Dinamarca, o país tido como o mais feliz do mundo, a educação sexual de uma criança é obrigatória nas escolas a partir dos seis anos, quando aprendem como são feitos os bebês durante um evento curricular chamado “Semana do Sexo”. Aos dez anos aprendem sobre limites e como ser precavido na internet e tomam vacina contra o vírus HPV. Os pré-adolescentes aprendem a respeitar as diferenças e sobre homossexualidade, bissexualidade e heterossexualidade. Aos 13 anos, já sabem muito sobre masturbação, controle da natalidade, doenças sexualmente transmissíveis, aborto e abuso sexual.

Com essas informações as crianças ficam aptas para se defender de abusos e detêm o conhecimento sobre tema tão importante para conviver em sociedade e o conhecimento é sempre o melhor caminho para combater todas as formas de violências e se precaver contra a gravidez precoce e as doenças sexualmente transmissíveis. Por outro lado a ignorância deixa as crianças à mercê desses males em troca de uma hipocrisia que cerca o debate e o conhecimento sobre a sexualidade inerente a todo ser. Certamente que a expulsão do paraíso foi causada muito mais pela ignorância que levou ao pecado do que pela maçã que todos tanto gostamos de comer e saborear.

 

 

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JORNALISTAS PERSEGUIDOS.

JORNALISTAS PERSEGUIDOS.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

O direito à livre manifestação do pensamento é o corolário de uma sociedade civilizada e não se pode abrir mão desse direito fundamental. Nas ditaduras e nos regimes de exceção a primeira coisa que fez o autoritarismo foi calar os jornalistas ou os manietarem, quando não cooptarem. Ao longo de nossa história republicana, foram muitos os jornalistas sacrificados pela manifestação de suas opiniões. O jornalista Carlos Lacerda teve sua vida ameaçada por denunciar o que considerava atos lesivos ao interesse público. Sorte melhor não teve o jornalista Vladimir Herzog que foi brutalmente assassinado pela ditadura militar ao colocar sua máxima preocupação com o sofrimento dos outros.

Entrou para a história o caso do jornalista e deputado Marcio Moreira Alves que após pronunciamento no plenário da Câmara do Deputados contra atos da ditadura, teve seu mandato cassado, e perseguido e jurado de morte teve que partir para o exílio. O jornalista Alexandre von Baumgarten após escrever sobre uma operação de tráfico de urânio do Brasil para o Oriente Médio, foi misteriosamente assassinado. Nos últimos onze anos, segundo o site Comunique-se portal, mais de trinta jornalistas foram assassinados no Brasil, sendo o maior número o de radialistas.

Além dessa violência física, sofrem os jornalistas outros tipos de violência, marcadamente em face da centralidade das empresas de comunicação que dominam o mercado no Brasil, e, em razão desse poderio econômico e político impõe relações de trabalho e exigências editoriais que tolhem a liberdade de produção intelectual dos profissionais da comunicação social. A escravidão dos profissionais para os senhores feudais que representam as editorias impede toda e qualquer criatividade, assim como cerceia a liberdade de diversidade de opiniões sobre o mesmo fato. Impondo-se a ditadura dos interesses financeiros, publicitários e políticos dos proprietários das redes.

Causou espanto a violência sofrida recentemente pelo jornalista Antony Garotinho que foi preso em pleno ato jornalístico sem qualquer manifestação das Associações de defesa dos jornalistas, cujo silêncio deu margem a uma conivência com essa violência praticada. Sem entrar no mérito dos motivos que geraram a prisão, o fato de ter sido impedido de finalizar o programa que então apresentava no rádio, mas tendo em vista a gravidade das denúncias que o jornalista estava fazendo, fica no ar uma pergunta que precisa ser respondida. A quem interessava silenciar Garotinho? Porque sua prisão em ambiente de trabalho, que goza do mesmo princípio da inviolabilidade, não podia esperar que o programa terminasse?

Portanto é imprescindível que a palavra seja garantida aos profissionais da mídia com responsabilidade e os excessos sejam apurados e responsabilizados. Com a palavra a Associação Brasileira de Imprensa quanto a essa violência sofrida por um profissional do jornalismo.

 

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Independência da Magistratura, um direito do povo.

Exma. Sra. Presidenta da AMAERJ,

 

Ante ataques que o site G1, a GloboNews e outros noticiários da empresa familiar do grupo Globo tem desferido contra decisão judicial e seu prolator solicito a V.Exa. que essa associação promova ato de desagravo ao magistrado atacado.

 

Telejornais da Globo tem apontado como causa do conflito na Rocinha a soltura de “Rogério157” por decisão unânime da 7ª Câmara Criminal, em março de 2012, na qual foi relator o desembargador Siro Darlan.

 

Um membro do Ministério Público entrevistado disse que “… nos causa espécie que essas pessoas sejam colocadas em liberdade com argumentos jurídicos”.

 

A mídia com sua sanha punitiva pretende substituir os juízos a serem formulados pelos magistrados com base na racionalidade da ordem juridica e no alegado e provado.

 

A magistratura não pode viver o assaque de setores que não têm compromisso com o Estado de Direito.

 

Claro que o jornalista que publica e alimenta sua emissora com tais aleivosas circula nas dependências deste tribunal e nele obtém informações por práticas que tangenciam as intrigas palacianas e as transforma em notícia.

 

Antigamente existiam os “repórteres de polícia”, que andavam em camburão, ajudavam a torturar presos e em alguns casos até participavam de execuções, como no caso do “Cara de Cavalo”.

 

Hoje, o jornalista Eduardo Tchao frequenta dependências do Tribunal de Justiça e sua foto de perfil no Facebook foi tirada dentro de dependências do Tribunal (vide foto). É o repórter de justiça! Assim como não era ilegal repórter tirar foto dentro de camburão, também não é ilícito tirar foto dentro de tribunal. Apenas retrata “os porquês” de cada qual.

 

O conflito na Rocinha é mais profundo e faz parte de um plano de agentes da polícia de entregar aquela área ao Comando Vermelho, que é centralizado, hierarquizado e de melhor acerto. Trata-se de organização preferida, por se ter com quem negociar diretamente, com vinculação de todos os membros da estrutura do comércio ilegal.

 

Não se trata de defesa pessoal do magistrado, com quem se pode ter ou não simpatia. Mas, de defesa da prerrogativa da magistratura em dizer o direito com independência, sem sujeição a tais assaques midiáticos.

 

Precisamos promover o ato de desagravo “EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL” e como forma de preservar o perímetro de segurança aos magistrados para desempenharem suas funções sem temor de retaliações. Associação é para isto!

 

Publiquei no sábado p.p. artigo que trata do tema e autorizo sua divulgação.

 

Sem mais,

 

Damasceno.

Decisão judicial deve ser discutida em sede de recurso

 

Em razão da crise de segurança na Rocinha, órgãos de imprensa têm trazido à tona liminar de habeas corpus de 2012 concedida pela 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, em favor de Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157.

A AMAERJ defende a independência judicial da magistratura, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Decisão judicial, monocrática ou colegiada, deve ser discutida em sede de recurso.

 

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Senhor Comandante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
GABIENETE DO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Senhor Comandante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Na qualidade de Presidente da 7ª Câmara Criminal sirvo-me do presente para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto as informações elencadas na reportagem do Jornal o Globo e também reproduzida nos sites da internet e canal de Televisão do mesmo conglomerado comunicações nos dias 18 e 19 de setembro de 2017, nos quais consta que Sr. Major da PM Ivan Blaz, teria, segundo trecho da reportagem que transcrevo, declarado, “in verbis”:
“- Blaz também criticou a decisão judicial, que colocou em liberdade dois protagonistas da guerra entre traficantes na Favela da Rocinha. Ele afirmou que afirmou que os “criminosos que são reiteradamente colocados em liberdade” prejudica o trabalho da PM.
— Não posso deixar de falar que a Polícia Militar já fez a sua parte aqui na Rocinha contra essas quadrilhas que estão brigando, em 2010, quando prendeu os dois protagonistas dessa ação na invasão ao Hotel Intercontinental. Infelizmente eles foram colocados em liberdade por entenderem que não eram um perigo para a sociedade, e os resultados a gente está vendo hoje — afirmou, em entrevista ao telejornal RJTV, da TV Globo.
O major se referia às prisões de Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157, e Ítalo de Jesus Campos, o Perninha, liberados pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Rogério mandou executar Perninha – que teria sido o escolhido por Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, para tomar o poder na comunidade. Perninha e Rogério foram dois dos dez homens que participaram da invasão ao Hotel Intercontinental, em agosto de 2010, e fizeram reféns hóspedes e funcionários” (grifos meus).
Registre-se, que no Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão, em rede nacional, reprisou a entrevista do Sr. Porta-Voz Major Ivan Blaz no qual foi dado destaque ao seguinte trecho:
“O major lamentou que traficantes envolvidos na invasão tenham saído da cadeia. “Infelizmente, eles foram colocados em liberdade por entenderem que eles não eram um perigo para a sociedade. Os resultados nós estamos observando hoje”, disse. Como se pode verificar em “http://g1.globo.com/…/tropas-federais-no-rio-nao-impedem-gu…”.
Cumpre esclarecer, que a declaração se encontra longe da verdade dos fatos, porquanto a simples leitura da decisão referida na reportagem demonstra que a fundamentação que culminou com a concessão da liminar e posterior concessão da ordem, por unanimidade, na sessão de julgamento realizada em 13 de março de 2012, tendo votado os exmos. Des. Sidney Rosa e Marcia Perrini, e, registre-se, sem qualquer recurso do Ministério Público, nos autos do processo 0059571-14.2011.8.19.0000 foi por patente excesso de prazo, causado pelas sucessivas ausências dos policiais miliares arrolados como testemunhas em que pese devidamente intimados nas audiências de instrução processual em Primeira Instância, vide pastas digitalizadas 2610 e 2670 nos autos do processo 0059571-14.2011.8.19.0000.
A bem da verdade trago trecho do acórdão o qual, repito, foi acompanhado pelo voto de dois eminentes Desembargadores no sentido de conceder a ordem devido a patente excesso na prisão cautelar dos pacientes.
“ Na respectiva peça de impetração de fls. ‪02/14‬ instruída com os documentos de fls. 15/2489 sustenta o impetrante, em síntese, que os pacientes foram presos em flagrante e denunciados por suposta infração aos art. 148 do Código Penal, art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei10.826/03, indicando que os pacientes se encontram presos desde agosto de 2010. Aduz a ilegalidade da prisão diante do excesso de prazo na instrução, sem que tenha previsão para o término do processo, tendo decorrido mais de 475 ( quatrocentos e setenta e cinco dias) dias desde a prisão dos paciente, requerendo ordem de soltura do paciente, com pedido liminar, para responder ao processo em liberdade. (…)
(…) Assiste razão ao impetrante, conforme se demonstrará.
(…) Ao nosso ver, o excesso de prazo para que seja entregue a prestação jurisdicional nos parece, com todas as vênias, evidente. Escapa ao critério da razoabilidade o manifesto excesso de prazo, estando o paciente custodiado desde 21 de agosto de 2010, portanto, preso ‪há 01‬ (um) ano e sete meses, sem que tenha findado a instrução.”
Portanto a assertiva “Infelizmente eles foram colocados em liberdade por entenderem que não eram um perigo para a sociedade” se referindo a decisão deste Órgão Julgador não coaduna com a verdade, e merece a devida retratação por parte dos responsáveis por divulgá-la, eis que ocorreu exclusivamente pelo excesso de prazo no curso do processo de Primeira Instância devido a sucessivos adiamentos pela não apresentação seja dos acusados seja das testemunhas devidamente arroladas.
Os valorosos e fundamentais serviços da gloriosa Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não se podem prestar a “guerra midiática” de empresas que por interesses subalternos, muitas vezes buscam criar conflitos entre as instituições republicanas, distorcendo a realidade e no afã do sensacionalismo sem compromisso com a verdade e os ditames a lei, cria vilões buscando a manipulação da opinião pública contra aqueles que não se submetem a seus interesses ou de seus protegidos.
Os Magistrados bem como todos agentes do estado somos interpretes da lei e não podem se curvar ao dever maior da proteção dos direitos daqueles sob sua proteção de seu dever de ofício.
Ressalte-se, que para os Magistrados isentos e com verdadeiro compromisso com a Justiça e a paz social, nenhum processo pode ser julgado pelo nome que traz na capa, mas somente pelos fatos constantes nos autos que lhe são entregues para a decidir, com isenção e coragem, e efetivar a prestação jurisdicional que a sociedade tem direito, sendo certo que a prisão provisória de nenhum cidadão pode se perpetuar por tempo indeterminado sob pena de agredir mortalmente princípios colocados na Constituição Federal de 1988 após longos anos de arbítrio na luta pela redemocratização do País.
Como sempre me coloco a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

Siro Darlan de Oliveira.
Presidente da Sétima Câmara Criminal

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