T RIBUNAL R EGIONAL E LEITORAL DO R IO DE J ANEIRO GABINETE DA PRESIDÊNCIA TRE – RJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 183.450/2013 – Fls . 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183.450 /2013 D E C I S Ã O Relatório de auditoria especial nº 8/2013 (fls.2/23 deste processo ) , elaborado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria ( SCI – TRE – RJ), em cumprimento à decisão proferida nos processos nº 99.700/2011 (fls. 564); nº 59.619/2011 (fls. 197); nº 48.248/2012 (fls. 68) e nº 51.397/2012 (fls. 436) . 2. Tal auditoria teve por finalidade avaliar a gestão das contrações e pagamentos relativ o s ao fornecimento de refeições p ara os membros do TRE – RJ e a prestação de serviço de organização de eventos e correlatos , no período entre agosto de 2011 e janeiro de 2014 . 3 . Na elaboração do mencionado relatório, a SCI – TRE – RJ utilizou como par âmetro as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização d a Resolução CNJ nº 171/2013. 4 . Quanto aos objetos de exame da au di toria, o primeiro deles, foi o processo nº 99.700/2011 , referente a o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios preparados para os membros do TRE – R J nos dias de s essão p lenária o rdinária . Para tanto, o TRE – RJ, na T RIBUNAL R EGIONAL E LEITORAL DO R IO DE J ANEIRO GABINETE DA PRESIDÊNCIA TRE – RJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 183.450/2013 – Fls . 2 qualidade de órgão gerenciador, assinou a Ata de Registro de Preço (ARP) nº 108/2012 (fls. 513/ 524 do mencionado processo) , em 08.08.2012 , e o contrato nº 38/ 2012 , em 17.08.2012 , com a sociedade BG Café Bar Restaurante Ltda. EPP (fls. 543/546 do mencionado processo) . 5 . O segundo objeto foi o processo nº 59.619/2011 , em que o TRE – RJ realizou licitação para registro de preços , na modalidade pregão eletrônico nº 31/2011 , com o fim de contratar o serviço de orga nização de eventos e correlatos . Nes s e processo, f oi assinada a Ata de Registro de Preços nº 6/2011 , com a sociedade Soluction Logística e Eventos Ltda. , em 04.0 8 .2011 (fls.132/138 daquele processo ) . 6 . Por fim, também foram objetos da auditoria os processo s nº 48.248/2012 e nº 51.397/2012 , referentes à contratação de serviço de fornecimento de almoço e coquetel . Nesses processos, o TRE – RJ aderiu , sucessivamente , à Ata de Registro de Preços nº 6/201 2 , gerenciada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) – Campus Tucuruí , cuja fornecedora – registrada era a mesma Soluction Logística e Eventos Ltda. . 7 . A análise dos mencionados processos deu origem ao Relatório de Auditoria Especial nº 8/2013 , em que a SCI – TRE – RJ certific ou a existência d os seguintes “ achados negativos ” :

Manifestação no Tribunal Pleno no dia 21 de agosto 2014

Ata da 3ª Sessão do Tribunal Pleno de 21 de agosto de 2014.                       Página 27 A Excelentíssima Desembargadora Presidente passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Desembargador SIRO DARLAN DE OLIVEIRA que manifestou-se afirmando que esperava não sofrer...