AUDIÊNCIA DE CUSTODIA, UM DIREITO A SER RESPEITADO.

Audiência de custodia, um direito a ser respeitado.

Siro Darlan, desembrgador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Coordenador Rio da Associação Juízes para a Democracia.

 

Findos os trabalhos da Comissão da Verdade, concluiu-se que a tortura não faz apenas parte de nossa história recente, mas continua sendo uma prática como método de investigação defendido á luz do dia por significativa parte de agentes da segurança. Ademais é o Brasil o terceiro país que mais encarcera no planeta, sendo uma prática corriqueira a adoção das prisões cautelares que a lei propõe como medida extrema e excepcional.

Como signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) obrigou-se a aplicar de forma imediata as normas referentes ao respeito dos direitos humanos. Essa norma do artigo 7º obriga a apresentação imediata à autoridade judiciária de odas as pessoas custodiadas, não apenas em razão de flagrante, de decreto de prisão preventiva ou de sentença condenatória.

Ora, qual a razão dessa apresentação? Não é incomum a ocorrência de abusos policiais, essa apresentação servirá para que a autoridade judiciária constate a correta identidade da pessoa presa, dar-lhe ciência dos motivos que determinaram sua segregação, a colheita de informações sobre os fatos que geraram essa medida extrema, e diante disso, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, decidir sobre a manutenção ou não da prisão, evitando-se desse modo aprisionamentos desnecessários.

Quem pode ser contra essa medida de respeito aos direitos humanos? Certamente que os juízes não podem contrariar seu compromisso de posse de respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país. Do mesmo modo, o Ministério Público, na condição de Fiscal da Lei, deve ter o interesse na implantação desse direito fundamental. A defesa igualmente deve se interessar na adoção desse mecanismo de proteção aos direitos do preso.

Sendo assim, quem resiste? Aqueles que têm medo de olhar para o outro e se enxergar. Aqueles que trazem dentro de si o “estado policial”, muitas vezes acobertado pela toga. Os que vivem sob o falso estado de direito, mas insistem na suspensão de direitos fundamentais e de suas garantias, e isso acaba por fazer com que no campo do controle social exercido através do sistema penal, a diferença entre democracia e estados totalitários seja quase imperceptível.

Portanto, deve-se escolher entre a coerência de garantir o Estado verdadeiramente de direito, já que nos vivemos numa república democrática, ou permaneceremos coniventes como arbítrio, a tortura, os flagrantes forjados, fingindo que não estamos vendo.

O compromisso dos juízes é com o respeito às normas e garantias legais e não com a manutenção de um estado policialesco criado à margem das leis. É por essa razão que a Associação de Juízes para a Democracia pugna para que:

a) que seja implantada a realização da referida audiência para todos os casos de prisão, qualquer que seja a natureza e o fundamento da custódia, como determina o Pacto de San Jose da Costa Rica;

b) que se faça constar de todos os mandados de prisão que, quando do respectivo cumprimento, a pessoa presa deva ser imediatamente apresentada ao Juiz de Direito que determinou a custódia ou ao Juiz de Direito competente da Comarca para a hipótese em que o mandado for cumprido em outro espaço territorial de jurisdição.

 

 

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3 respostas a AUDIÊNCIA DE CUSTODIA, UM DIREITO A SER RESPEITADO.

  1. Olá Excelência, Estamos Precisando de Sua Ajuda, Yasmim de 10 Anos Sofreu Abuso Sexual de Todas Maneiras de Seu Tio Atual Presidente da Associação de Moradores do Jacaré do Papo Amarelo Nápoles Menezes, Enfim Mãe Que é Irmã desse Presidente e Yasmim Sobrinha…Foram à 42 DP – Recreio – Rio de Janeiro. Ela Foi Ouvida e Feito Exame de Corpo e Delito a Menina Foi Prá Casa. O Presidente Foi Levado à Delegacia Com Advogado Foi Liberado. Ajude-nos Tel: 21964180679, Obrigado!

  2. marcia marins disse:

    li uma noticia que adorei sobre menores infratores e responsabilizaçoes quanto ao estado e prefeituras , conclui que enfim uma pessoa coerente apareceu e se manifestou porque tudo como resultado nao é encarceirar os jovens e sim educar.parabens

  3. celinasilva_@hotmail.com disse:

    sempre sabio. Sou fâ nº01

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