Esta Coordenadoria, baseando-se em avaliação feita pelos próprios Magistrados, pode dimensionar quais as dificuldades com que se deparam os Juízes quando tratam de matéria constitucionalmente firmada como prioridade absoluta.

Ademais, com o escopo de facilitar a análise de dados, a CEVIJ coletou as informações prestadas e elaborou uma planilha de Excel para cada Vara, através da qual os dados que nos foram repassados através de questionário foram compilados e categorizados.

Desta forma, atinge-se o objetivo colimado pela Resolução nº 94/2009 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que em seu art. 2º, prevê dentre outras atribuições elencadas naquela Norma para a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso: a elaboração de sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da Infância e Juventude.

Manifesto votos de elevada estima e consideração e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos

Respeitosamente,

DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Coordenador da CEVIJ

RELATÓRIO DO QUADRO ESTRUTURAL DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

MARÇO A JUNHO / 2015

No que tange à execução das medidas socioeducativas aplicadas por este juízo, observo que as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade não possuem a efetividade esperada. O CREAS é o responsável pela execução de tais medidas, mas, em todas as vezes em que estive no local para fiscalização, verifiquei que há poucas entidades conveniadas para a prestação de serviços à comunidade. Muitas vezes, os adolescentes acabam prestando algum serviço de ajuda no próprio CREAS. Quanto à MSE de liberdade assistida, seria interessante que houvesse uma melhora na qualidade do atendimento psicológico não só aos adolescentes, mas também às suas famílias, pois, não raro, todo o núcleo familiar é fragilizado. Percebo também que não há um grande empenho em encaminhar os adolescentes a cursos profissionalizantes, de forma que possam ser inseridos no mercado de trabalho, futuramente. Ora, tais fatos enfraquecem a medida de liberdade assistida, que poderia ser muito útil e importante na vida dos adolescentes. Não raro, os adolescentes têm a ideia de que tal medida consiste apenas em ir até ao CREAS para “assinar um ponto”. Apesar de esta magistrada já ter abordado tais questões junto à equipe do CREAS, a situação ainda não é a ideal.

No que se refere às instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, cumpre informar que, após longa batalha judicial, a sentença proferida por esta magistrada em ação civil pública com o fim de condenação do município a construir dois abrigos na cidade de Maricá (um para crianças e outro para adolescentes) foi mantida em 2º grau. Portanto, hoje, há dois abrigos na comarca funcionando regularmente.

Por fim, gostaria de deixar registrada a minha sugestão no sentido de que a ESAJ coloque à disposição dos servidores mais cursos relativos à área de Infância, Juventude e Idoso, não só no que se refere à matéria em si, mas também ao processamento nesta área, pois percebo que são poucos os funcionários que conhecem a importância de tal matéria.

QUANTO ÀS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, ESCLAREÇA QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TEÇA OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.

Considero insuficiente o serviço prestado, na medida em que verifico que há poucas entidades conveniadas para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. No que tange à execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, considero relativamente superficiais os encontros da rede com o adolescente e/ou sua família, posto que não observo a efetividade dos acompanhamentos psicológicos, tampouco a real inserção dos adolescentes em cursos de capacitação para o mercado de trabalho.

OUTRAS SUGESTÕES, CRÍTICAS ETC.

– Necessidade de criação de mais um Conselho Tutelar.

-Seria imprescindível o desmembramento da vara, com a separação dos processos de família e dos processos relativos à infância, juventude e idoso, através da criação de vara especializada.

– Há deficiência de servidores no cartório.

– Há deficiência de profissionais na equipe técnica (apenas uma assistente social e uma psicóloga).

– Necessidade de aumento da sala da equipe técnica.

– Realização de mais convênios com as entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC, SESI etc) para inclusão dos adolescentes em cumprimento de MSE de Liberdade Assistida e Semiliberdade em cursos profissionalizantes.

VARRE-SAI – NÃO EXISTE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE

ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO, NÃO

EXISTE CREAS, ATENDIMENTO TÉCNICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

* FALTA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES

DEPENDENTES QUÍMICOS, DEFICIENTES MENTAIS E OFERTA DE

PROGRAMAS QUE ATENDAM ESPECIFICAMENTE O PÚBLICO INFANTOJUVENIL,

COMO PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, PRIMEIRO

EMPREGO, OFICINAS ATRATIVAS AOS JOVENS INFRATORES.

OUTRAS SUGESTÕES, CRÍTICAS ETC.

* Capacitação dos Servidores que atuam na área da infância, juventude e idoso:

– Raros são os cursos realizados no interior ou disponibilizados por videoconferência que

são voltados ao tema.

*Liberação de linha telefônica para o Serviço Social:

– Tendo em vista que na Comarca de Natividade não há telefonista o setor encontra

dificuldades pelo motivo de trabalhar com o CNA que é de âmbito Nacional e necessita de

contato telefônico constante para diversos DDDs.

*Liberação de automóvel para fiscalização Noturna e em Finais de Semana do Comissário;

– Diante da falta de regulamentação da matéria a fiscalização pelo Comissário muitas vezes

fica prejudicada na falta de assessoramento pelo Conselho Tutelar o qual na maioria dos

casos também encontra dificuldade pela falta de motorista, gasolina, automóvel em

condições precárias, etc.

CLUME – Clube da Melhor Idade. Os adolescentes executam tarefas de limpeza do espaço físico e recreação com os idosos.

COOPROFRUTA – Cooperativa de Produtores de Frutas da Mesorregião do Itabapoana.

As medidas são fiscalizadas pela equipe do CREAS acima mencionada 1(uma) vez por mês.

neste sentido, qual seja, não delegando a reavaliação da medida eventualmente imposta.

Isto porque, acredita-se que ao manter a reavaliação da MSE perante o juízo do módulo cognitivo, possibilita-se ao adolescente e também à sua família o melhor acompanhamento do seu caso, pois, não só o menor terá a segurança de que sua medida está sendo acompanhada pelo órgão jurisdicional que melhor conhece o episódio no qual se envolveu, como, sobretudo, via de regra, este é o juízo do local do domicílio de seus pais.

Afinal, assim procedendo, vêem-se respeitados e privilegiados não só os superiores interesses do adolescente, observada sua condição de pessoa em desenvolvimento, como, também,

possibilita-se uma maior aproximação da família com o menor, tornando mais efetiva e concreta a ressocialização e reeducação do infrator, com o estreitamento dos laços familiares, providência sem a qual, data maxima venia, medida sócio educativa nenhuma atingirá o desiderato previsto na ordem positiva.

De mais a mais, não se pode deixar de reconhecer que, em um país como o Brasil, onde educação e assistência social muitas vezes são relegados a segundo plano, na maioria dos casos, o ato infracional praticado assenta raízes na miséria de seu povo, seja esta fruto de uma instrução precária que advém de gerações, ou de condições sociais específicas. Via de regra, ambos os fatores conjugados são determinantes para o ingresso do menor na seara dos atos infracionais.

Tais circunstâncias sociais ganham especial relevo quando se constata a dificuldade dos genitores em se deslocarem até o juízo da comarca onde se situa a unidade de cumprimento da medida, a fragilizar ainda mais os vínculos familiares e esvaziar o objetivo do cumprimento da medida socioeducativa.

Há que se ressaltar que, ao reconhecer o adolescente como pessoa em desenvolvimento (artigo 6º da Lei 8069/90) e erigir a patamar

legal o princípio geral do direito segundo o qual na interpretação da lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, o próprio

artigo 49 da Lei 12.594/2012 consagrou, como direito individual do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa,

“ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial”.

Da mesma forma, preconiza o §1º do mesmo artigo 49, que “as garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei 8069/90, aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo”.

Significa dizer que, a conjugação do dispositivo legal em questão com o disposto nos artigos 19 c/c 147, §§1º e 2º do ECA, em verdade, possuem densidade axiológica constitucional e carregam em si natureza de normas materialmente constitucionais, dentro do

que se convencionou chamar de bloco de constitucionalidade.

Dessa forma, no entender dessa magistrada, a ordem positiva em vigor facultou ao juízo do processo de conhecimento – dentro dos limites de sua competência jurisdicional – a análise, no caso concreto, de qual providência se mostra mais favorável ao adolescente em conflito com a lei, a saber, a delegação da reavaliação de medida socioeducativa imposta ou, ao contrário, a manutenção da reavaliação pelo juízo que expediu eventual decreto condenatório, sempre à luz dos princípios que consagram os superiores interesses do adolescente e a necessidade primária de mantê-lo próximo ao seu seio familiar, fortalecendo, como dito, os

laços familiares.

Portanto, com todo respeito e acatamento que merecem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como os atos normativos exarados pela Administração Superior deste Tribunal de Justiça, é de se questionar a legalidade e até mesmo constitucionalidade dos atos normativos derivados que, a despeito

de regulamentar a legislação existente, em verdade impõem verdadeira regra de competência processual, cuja edição é de

competência legislativa privativa da União, a teor do artigo 22, I da Constituição da República.

Entretanto, muito embora entenda que a delegação da execução da medida não importa, necessariamente, na delegação da sua reavaliação, ressalvado o entendimento pessoal desta subscritora, considerando o disposto na Resolução 165/2012, CNJ, bem como no Ato Normativo Conjunto da Presidência e Corregedoria deste Tribunal de Justiça, sob nº 16/2013, em seus artigos 4º c/c artigo 24, §1º, II, a fim de evitar decisões conflitantes proferidas pelo juízo do processo de conhecimento e aquele competente para sua execução, passei, a partir da edição dos referidos atos, a delegar também a reavaliação das medidas sócio educativas impostas.

Deve ser observado, porém, com todo o respeito aos Juízos responsáveis pela execução das medidas em meio fechado, que muitas vezes, talvez devido ao enorme volume de execuções em trâmite, estas demoram meses para serem autuadas. As famílias dos reeducandos ficam perdidas e sem acesso ao processo de execução dos adolescentes. Acabam, deste modo, por procurar o juízo do módulo cognitivo, que, igualmente, por vezes, possui dificuldade em localizar o processo formado a partir da guia de execução expedida.

QUANTO ÀS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, ESCLAREÇA QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TEÇA OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.

No município de Resende, o CREAS é o responsável pela execução das medidas impostas em meio aberto. O referido órgão vem apresentando grande melhora no atendimento aos adolescentes e às determinações do Juízo. Entretanto, ainda existem dificuldades na elaboração do PIA e no cumprimento dos

prazos estabelecidos na legislação do SINASE.

– Troca de impressoras da sala da equipe técnica.

– Entendo que seria necessário um convênio com as entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC, SESI etc) para inclusão pelo menos dos jovens em Liberdade Assistida e Semi-liberdade em cursos profissionalizantes que atraiam interesse dos jovens. Já há convênio com o projeto “jovem aprendiz” mas é insuficiente o número de vagas.

Já percebi  que as apreensões aumentaram incrivelmente de um ano para cá e atualmente o cartório praticamente vive para preparar audiências e dar andamento nas ações de infratores. Os carentes e idosos ficam sempre para depois. Estamos com ajuda do GEAP que está melhorando o trabalho do cartório.

Falta servidores, claro e mesmo estagiários seriam bem-vindos.

O problema é que em São Gonçalo,  infrator deveria ter uma vara especializada, diversa de carentes e idosos pelo volume de processos e especialização da matéria.

Ademais, a sensação é que com relação à infratores estamos combatendo o efeito e não a causa, que seria dar apoio à estrutura familiar do adolescente antes que ele virasse infrator.

A maior parte não completa o antigo primário, a mãe é o chefe de família e precisa trabalhar, ficando o menor desassistido e sem encaminhamento.

Precisamos de um projeto que permita ao jovem permanecer mais tempo na escola de verdade, até para que a mãe possa trabalhar em sossego.

Também por falta de escolaridade não há emprego, só biscates. Pensei se seria possível parceria com o SEBRAE, SENAI, CETIQ, SENAC e outros do sistema S para realizarem cursos que atraiam os jovens como mecânica de motos, marcenaria e outros, em especial para os que estão em LA e SL.

A segunda hipótese se refere às crianças que são acolhidas em Instituições de Abrigamento em Comarcas distintas. Não me lembro ao certo mas em algum Congresso dos Juízes da Infância nos idos de 2009 ficou informalmente acertado entre os Magistrados que antes do encaminhamento, o Juízo do local de residencia deveria solicitar a autorização para o Juízo da Comarca para a qual pretende encaminhar a criança (como uma Carta de Vênia, ainda que informalmente obtida por meio telefonico). A partir de então esta Magistrada sempre agiu desta forma, em primeiro lugar ligando para as entidades para saber se há vagas e depois para o referido Juízo para obter a autorização. Somente então a criança/adolescente seria encaminhada através de CP. Além disso, sempre tive o cuidado de colocar-me à disposição do Juízo deprecado para que me comunicasse a ocorrencia de qualquer problema envovendo a referida criança e diligenciar, se for o caso, na busca por outras entidades. Além disso, continuo sendo o Juízo competente para acompanhar o processo da criança, realizar audiências concentradas, estudos sociais com familiares etc. Nestes casos a responsabilidade da Comarca deprecada fica sendo apenas a de expedição da guia de acolhimento e desacolhimento, mas qualquer outra decisão em relação à criança é de competência deste Juízo deprecante.

Infelizmente nem todos os Magistrados com a competência de Infância atuam desta forma e muitas vezes tomo conhecimento apenas através de Ofício da minha entidade de acolhimento que determinado Juízo “encaminhou” a criança para lá (ou até mesmo o CT de outra cidade). Muitas das vezes isto impede, inclusive, a adequada expedição de guia por ausência de maiores dados. Em primeiro lugar já orientei a entidade a não mais aceitar este tipo de situação sem que antes o Juízo do local de residência entre em contato com esta Magistrada. Em segundo lugar, tenho o cuidado de Oficiar o referido Juízo sobre o fato de que ele continua sendo o responsável pelas crianças, pois muitas vezes a criança fica simplesmente abandonada na entidade de minha Comarca, sem a realização de qualquer audiência, o que só ocorre após este Juízo diligenciar junto ao Juízo de origem.

SUGESTÃO: Reunião com os Juízes a fim de se buscar uma unificação de procedimentos que possa, inclusive, servir de base para a expedição de procedimentos pelo próprio TJ quanto à forma adequada de atuação, evitando-se delongas desnecessárias e prejuízos aos menores.

1 – QUANTITATIVO DE FEITOS

Não há certeza sobre o quantitativo de feitos que tramitam na VIJ/Capital, conforme se vê em levantamento em 02/06/2015.

Segundo informações prestadas pela Sra. Escrivã  Paula daquela Vara, tal incerteza se deve ao fato de que há algum tempo ocorreu o “arquivamento virtual” de processos.

2 – PROCESSAMENTO

Apesar de obrigação de processamento das execuções em autos próprios, conforme preconiza a lei nº 12.594/12 – SINASE e a Resolução nº 165 do CNJ, esta não é a realidade da VIJ/Capital.

Durante o mês de abril do presente ano foram realizadas reavaliações nos dias 06, 13, 27 e 30, sendo constatado que:

– grande parcela dos processos de conhecimento ainda continua comportando o processamento das execuções, gerando inaceitáveis tumultos, especialmente quando há mais de um adolescente no pólo passivo.

– Falha na expedição das guias de execução determinadas pela Resolução nº 165 do CNJ. Esta ausência de guia gera consequências funestas, como a falta de controle das medidas socioeducativas, pois não há como se saber quais adolescentes estão cumprindo determinada medida e em qual unidade socioeducativa as medidas estão sendo executadas, em especial as mediadas socioeducativas de liberdade assistida.

3 – DESORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA

O cartório da VIJ/Capital encontra-se em total desordem, com estantes completamente abarrotadas de processos em pilhas denominadas, por exemplo, “aguardando expedição de guia”; outros tantos estão espalhados pelo chão e sobre as mesas, inviabilizando a localização e quantificação dos feitos corroborando para o risco de prescrição de grande parte das medidas socioeducativas aplicadas.

Cabe salientar que esta Coordenadoria tomou conhecimento de que Advogados militantes na área infanto-juvenil comentam que somente os processos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é que têm andamento.

4 – INOBSERVÂNCIAS DOS PRAZOS PARA REAVALIAÇÃO DA MSE

A lei determina que as medidas socioeducativas devem ser reavaliadas em até 06 (seis) meses, no máximo. No entanto, há um volume intenso de casos de descumprimento desse prazo legal fazendo com que muitas reavaliações sejam concretizadas por meio de “habeas corpus”.

5 – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DOS FEITOS

A ausência de extinção dos feitos nos casos em que inviável o seu prosseguimento, como aqueles cujos adolescentes já se tornaram jovens adultos.

O ECA só é aplicável aos maiores de 18 (dezoito) anos, excepcionalmente, existindo divergências no tocante à possibilidade de tais pessoas cumprirem as medidas em seu meio fechado (internação e semiliberdade). Contudo é assente na doutrina e na jurisprudência que as medidas em meio aberto são inaplicáveis após os 18 (dezoito) anos.

Da necessidade da manutenção das audiências de reavaliação nas unidade de internação e semiliberdade nas unidade de internação

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas – VEMSE deve se deslocar até as unidades de internação e para realizar quatro dias de audiência de reavaliação com atendidos no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro , para concessão de benefícios como a saída especial e a sistemática, liberação da medida socioeducativa de internação ou substituição pela liberdade assistida, além da aplicação de medida protetiva e advertência.

Tal prática é fundamental para agilidade das reavaliações e já adotada em outras unidades da federação.

7 – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Os princípios da brevidade e excepcionalidade no atendimento socioeducativo não estão sendo observados na VIJ/Capital. Não é possível atender de maneira célere aos alegados “28.000 (vinte e oito mil) processos”, sendo relevante ressaltar a existência de audiências já designadas para 2016.

Diante de todo o exposto, sugerimos a designação de uma espécie de “Força Tarefa”, composta por Juízes e servidores cartorários altamente capacitados, para analisar todos os processos do acervo, regularizando-se os feitos.  O que facilitará a futura virtualização dos processos.

Somente após deverá ser instalada a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (VEMSE), sendo importante que se trate de cartório virtualizado.

O início da execução se dá através da expedição de guia eletrônica pelo CNJ (através do sistema CNACL) e os relatórios de reavaliação são elaborados pelas entidades que executam as medidas.

Os prazos para reavaliação são exíguos e é necessária a notificação de órgãos como o Ministério Público e Defensoria Pública, que no Processo Judicial Eletrônico (PJE) podem ter imediata ciência do teor da execução.

Com a interiorização das unidades de internação e de semiliberdade (necessária e prevista na legislação aplicável), cada vez mais outras serventias têm se visto sobrecarregadas com a função de processamento e acompanhamento das MSE’s, v.g., Belford Roxo, Volta Redonda e Campos.

Colocamo-nos a disposição do Ilmo. Desembargador e oportunamente renovamos os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

_________ __________________________________

Equipe da Coordenadoria Judiciária de Articulação das

Varas da Infância e Juventude e Idoso – CEVIJ

4) Aumento do número de servidores do cartório e equipe técnica;

5) Criação de cargo para o terceiro secretário;

6) Criação de cargo para os coordenadores do comissariado, serviço social e psicologia, com divisão dos cargos existentes na 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Vara da Infância e da Juventude e VIJI de Niterói

– Necessidade de criação de mais um Conselho Tutelar.

-Seria imprescindível o desmembramento da vara, com a separação dos processos de família e dos processos relativos à infância, juventude e idoso, através da criação de vara especializada.

– Há deficiência de servidores no cartório.

– Há deficiência de profissionais na equipe técnica (apenas uma assistente social e uma psicóloga).

– Necessidade de aumento da sala da equipe técnica.

– Realização de mais convênios com as entidades do sistema S (SEBRAE, SENAI, SENAC, SESI etc) para inclusão dos adolescentes em cumprimento de MSE de Liberdade Assistida e Semiliberdade em cursos profissionalizantes.

CABÍVEIS.

Há ausência de políticas públicas ligadas ao oferecimento de

profissionalização e demais atividades complementares aos

adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

OUTRAS SUGESTÕES, CRÍTICAS ETC.

Melhores condições de espaço pra funcionamento da Casa Lar, e sobretudo melhor preparo da equipe de cuidadores, pois geralmente o executivo municipal não adota tal medida.

R: NATIVIDADE – EXISTE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE

ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO,

ATENDIMENTO TÉCNICO EFICIENTE.

VARRE-SAI – NÃO EXISTE PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DE

ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO, NÃO

EXISTE CREAS, ATENDIMENTO TÉCNICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

* FALTA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES

DEPENDENTES QUÍMICOS, DEFICIENTES MENTAIS E OFERTA DE

PROGRAMAS QUE ATENDAM ESPECIFICAMENTE O PÚBLICO INFANTOJUVENIL,

COMO PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, PRIMEIRO

EMPREGO, OFICINAS ATRATIVAS AOS JOVENS INFRATORES.

OUTRAS SUGESTÕES, CRÍTICAS ETC.

* Capacitação dos Servidores que atuam na área da infância, juventude e idoso:

– Raros são os cursos realizados no interior ou disponibilizados por videoconferência que

são voltados ao tema.

*Liberação de linha telefônica para o Serviço Social:

– Tendo em vista que na Comarca de Natividade não há telefonista o setor encontra

dificuldades pelo motivo de trabalhar com o CNA que é de âmbito Nacional e necessita de

contato telefônico constante para diversos DDDs.

*Liberação de automóvel para fiscalização Noturna e em Finais de Semana do Comissário;

– Diante da falta de regulamentação da matéria a fiscalização pelo Comissário muitas vezes

fica prejudicada na falta de assessoramento pelo Conselho Tutelar o qual na maioria dos

casos também encontra dificuldade pela falta de motorista, gasolina, automóvel em

condições precárias, etc.

O CREAS do Município não dispõe das melhores condições, contudo os relatórios técnicos melhoraram consideravelmente.

QUANTO ÀS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, ESCLAREÇA QUANTO À QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO E TEÇA OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.

A qualidade é mínima, todavia superior à prestada há alguns anos. Atualmente, o CREAS recebeu melhor estrutura e está em localização de fácil acesso, o que não ocorria anteriormente. Todavia, é reduzida a adesão e a notícia de progressos de adolescentes e atendimento à família, notadamente em liberdade assistida, o que reduz a eficiência e credibilidade da medida. O Ministério Público e o Juízo estão trabalhando em conjunto para melhorar a execução.

NO QUE TANGE AOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE, HOUVE UMA PIORA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POSTO QUE NÃO HÁ O ACOMPANHAMENTO EFETIVO DA   SITUAÇÃO DO ASSISTIDO; ADEMAIS, COM RELAÇÃO ÀS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS, FICA INVIÁVEL O RODÍZIO DE PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS NOSSOS ACOLHIDOS.

URGE RESSALTAR QUE POR OCASIÃO DO ADVENTO DAS ETIC´s, PRESERVARAM-SE AS EQUIPES TÉCNICAS LOTADAS NAS VARAS ESPECIALIZADAS EM INFÂNCIA E JUVENTUDE A FIM DE MELHOR PRESTAR A JURISDIÇÃO, PORÉM PARECE-NOS QUE DESPERCEBIDO FICOU O FATO DE QUE AS COMARCAS DO INTERIOR TAMBÉM POSSUEM TAL COMPETÊNCIA.    

1 – QUANTITATIVO DE FEITOS

Não há certeza sobre o quantitativo de feitos que tramitam na VIJ/Capital, conforme se vê em levantamento em 02/06/2015.

Segundo informações prestadas pela Sra. Escrivã  Paula daquela Vara, tal incerteza se deve ao fato de que há algum tempo ocorreu o “arquivamento virtual” de processos.

2 – PROCESSAMENTO

Apesar de obrigação de processamento das execuções em autos próprios, conforme preconiza a lei nº 12.594/12 – SINASE e a Resolução nº 165 do CNJ, esta não é a realidade da VIJ/Capital.

Durante o mês de abril do presente ano foram realizadas reavaliações nos dias 06, 13, 27 e 30, sendo constatado que:

– grande parcela dos processos de conhecimento ainda continua comportando o processamento das execuções, gerando inaceitáveis tumultos, especialmente quando há mais de um adolescente no pólo passivo.

– Falha na expedição das guias de execução determinadas pela Resolução nº 165 do CNJ. Esta ausência de guia gera consequências funestas, como a falta de controle das medidas socioeducativas, pois não há como se saber quais adolescentes estão cumprindo determinada medida e em qual unidade socioeducativa as medidas estão sendo executadas, em especial as mediadas socioeducativas de liberdade assistida.

3 – DESORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA

O cartório da VIJ/Capital encontra-se em total desordem, com estantes completamente abarrotadas de processos em pilhas denominadas, por exemplo, “aguardando expedição de guia”; outros tantos estão espalhados pelo chão e sobre as mesas, inviabilizando a localização e quantificação dos feitos corroborando para o risco de prescrição de grande parte das medidas socioeducativas aplicadas.

Cabe salientar que esta Coordenadoria tomou conhecimento de que Advogados militantes na área infanto-juvenil comentam que somente os processos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é que têm andamento.

4 – INOBSERVÂNCIAS DOS PRAZOS PARA REAVALIAÇÃO DA MSE

A lei determina que as medidas socioeducativas devem ser reavaliadas em até 06 (seis) meses, no máximo. No entanto, há um volume intenso de casos de descumprimento desse prazo legal fazendo com que muitas reavaliações sejam concretizadas por meio de “habeas corpus”.

5 – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DOS FEITOS

A ausência de extinção dos feitos nos casos em que inviável o seu prosseguimento, como aqueles cujos adolescentes já se tornaram jovens adultos.

O ECA só é aplicável aos maiores de 18 (dezoito) anos, excepcionalmente, existindo divergências no tocante à possibilidade de tais pessoas cumprirem as medidas em seu meio fechado (internação e semiliberdade). Contudo é assente na doutrina e na jurisprudência que as medidas em meio aberto são inaplicáveis após os 18 (dezoito) anos.

Da necessidade da manutenção das audiências de reavaliação nas unidade de internação e semiliberdade nas unidade de internação

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas – VEMSE deve se deslocar até as unidades de internação e para realizar quatro dias de audiência de reavaliação com atendidos no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro , para concessão de benefícios como a saída especial e a sistemática, liberação da medida socioeducativa de internação ou substituição pela liberdade assistida, além da aplicação de medida protetiva e advertência.

Tal prática é fundamental para agilidade das reavaliações e já adotada em outras unidades da federação.

7 – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Os princípios da brevidade e excepcionalidade no atendimento socioeducativo não estão sendo observados na VIJ/Capital. Não é possível atender de maneira célere aos alegados “28.000 (vinte e oito mil) processos”, sendo relevante ressaltar a existência de audiências já designadas para 2016.

Diante de todo o exposto, sugerimos a designação de uma espécie de “Força Tarefa”, composta por Juízes e servidores cartorários altamente capacitados, para analisar todos os processos do acervo, regularizando-se os feitos.  O que facilitará a futura virtualização dos processos.

Somente após deverá ser instalada a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (VEMSE), sendo importante que se trate de cartório virtualizado.

O início da execução se dá através da expedição de guia eletrônica pelo CNJ (através do sistema CNACL) e os relatórios de reavaliação são elaborados pelas entidades que executam as medidas.

Os prazos para reavaliação são exíguos e é necessária a notificação de órgãos como o Ministério Público e Defensoria Pública, que no Processo Judicial Eletrônico (PJE) podem ter imediata ciência do teor da execução.

Com a interiorização das unidades de internação e de semiliberdade (necessária e prevista na legislação aplicável), cada vez mais outras serventias têm se visto sobrecarregadas com a função de processamento e acompanhamento das MSE’s, v.g., Belford Roxo, Volta Redonda e Campos.

Colocamo-nos a disposição do Ilmo. Desembargador e oportunamente renovamos os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

_________ __________________________________

Equipe da Coordenadoria Judiciária de Articulação das

Varas da Infância e Juventude e Idoso – CEVIJ

Realizada a reunião do dia 02/03/2015.

Realizado o Evento do dia 09/04/2015.

Realizada a reunião do dia 02/03/2015.

Realizado o Evento do dia 09/04/2015.