CNJ: PADRE SEVERINO TEM QUE ACABAR.

CNJ: PADRE SEVERINO TEM QUE ACABAR.
Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ex-presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
O anúncio de fechamento do Instituto Padre Severino pelo CNJ é muito animador, mas de duvidoso cumprimento. Caso o CNJ venha a conseguir fechar essa casa de torturas mantida pelo Governo do Estado já terá justificado sua existência. Em 1993 proferi sentença dando ao Estado o prazo de seis meses para que o famigerado “Educandário” fosse adaptado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de ter uma arquitetura de um presídio medieval.
O Estado recorreu e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado. O Estado não cumpriu a sentença, o que me obrigou a solicitar ao então Presidente do Tribunal de Justiça a intervenção federal por descumprimento de decisão judicial e da lei federal nº 8069/90.
O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público e perdeu-se no emaranhado da “burocracia”, estando sem solução até hoje e a casa de torturas fazendo vítimas. Posteriormente, em 1996, a saudosa Juíza Patricia Acioli exigiu que o Estado cumprisse a sentença, e foi transferida pela administração do Tribunal de Justiça para São Gonçalo, aonde veio a ser recentemente assassinada.
No início do Governo Cabral, levei uma equipe da TV Record ao Instituto Padre Severino que fez uma matéria denunciando as péssimas condições, com torturas e maus tratos aos adolescentes. Logo em seguida a primeira dama Adriana Anselmo encomendou uma filmagem do local e mostrou a toda equipe de Governo o ambiente desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana.
Em três de fevereiro de 2009 foi publicada no Diário Oficial Deliberação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de minha iniciativa, determinando o fechamento do Educandário Santo Expedito. Outra casa de torturas, onde vários adolescentes morreram, administrada pelo Governo do Estado, que continua em pleno funcionamento, embora haja também decisão judicial determinando seu desativamento por funcionar na sede de uma penitenciária para adultos em Gericinó.
Espera-se que essa nova decisão do Conselho Nacional de Justiça venha a ser cumprida, uma vez que até a Corte Internacional da OEA já foi notificada das irregularidades existentes no sistema sócio-educativo do Rio de Janeiro e a te a presente data, de nada adiantou. Iniciemos uma vigília para ver até quando esse desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes continuará impunemente.

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Uma resposta a CNJ: PADRE SEVERINO TEM QUE ACABAR.

  1. Que essa decisão seja, realmente, mantida e que se consiga ir além. Mais importante do que a construção de unidades mais modernas, é necessário que haja uma mudança efetiva na “cultura” (não sei se esse seria o termo correto), reproduzida dentro desses locais, de transformar o modelo socioeducativo em uma proposta meramente punitiva.
    De qualquer forma, o fechamento desse tipo de unidade já é um começo, tardio, mas um começo.
    Parabéns pelo seu trabalho!

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