PROPOSTAS PARA UMA CANDIDATURA ALTERNATIVA PARA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Prezados Colegas,

Considerando a convocação do Tribunal Pleno para eleição a se realizar no próximo dia 19 de dezembro de 2016, valho-me do presente para apresentar um breve histórico de minha trajetória, apontando a seguir propostas que tencionam contribuir para conferir ainda mais excelência ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Convivo neste Lar com diletos amigos há 34 anos de carreira, durante os quais busquei bem exerci meu munus judicante, imbuído do propósito de assegurar os direitos proclamados na Constituição da República de 1988, exercendo o papel de guardião das garantias individuais.

Em minha trajetória nunca descurei de constante aprimoramento pessoal para engrandecer as tarefas desempenhadas, tendo, para tanto, concluído os cursos de Especialização em Direito da Comunicação pela Universidade de Coimbra, Portugal, em 2002; Cursos de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra- ESG- em 2011; cursando o Mestrado em Mediação de Conflitos pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora, na Argentina.

Demais considerações de ordem acadêmica e profissional podem ser consultadas na Plataforma Lattes, acessada no link  http://lattes.cnpq.br/6473567118114219

O momento atual de conturbada crise requer a mobilização conjunta e a adoção de gestão mais dinâmica com mudança de paradigmas na Administração, com o implemento de gestão com diretrizes republicanas e inovadoras, dentre as quais destaco as seguintes propostas:

-Assunção de pacto interno para cumprir a Constituição Republicana e as leis internacionais de direitos humanos, inclusive com aperfeiçoamento de magistrados em direitos humanos, com estudos teóricos e vivenciais;

– O Poder Judiciário fluminense tem se valido de práticas que não implicam no cumprimento do arcabouço de proteção aos direitos humanos mínimos. É preciso, para não mais errar, reconhecer que aplicar a lei é uma tarefa muito maior do que simplesmente inserir numa sentença dispositivos legais. É preciso humanizar a prática de julgar, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Republicana e as leis internacionais de direitos humanos. Que ao julgar um despejo por falta de pagamento considere o julgador o que significa colocar uma família para fora de casa. Que ao julgar um dano moral tenha o magistrado empatia pela pessoa que sofreu uma imensa humilhação em uma relação desigual com um plano de saúde. Que ao condenar um miserável por um crime, imagine o que significa passar anos em uma masmorra. Que ao sentenciar um adolescente em conflito com a lei, não ignore os abusos, torturas e humilhações pelas quais passará um ser humano em formação e como ele retornará para a sociedade. Para tanto, será criado um sistema de aperfeiçoamento de magistrados em direitos humanos, com estudos teóricos e vivenciais, conhecendo o que há de melhor no mundo na matéria e exigindo a contrapartida em aulas e cursos de aperfeiçoamento publicamente avaliados.

– Estabelecimento de relação respeitosa e harmoniosa com demais poderes do Estado, com o distanciamento necessário para evitar injunções indevidas no funcionamento do poder judiciário;

-Fortalecimento da proposição de realização de Eleições Diretas para a Alta Administração do Tribunal de Justiça e para os cargos de direção do foro, com a participação de todos os Magistrados, inclusive os Juízes Substitutos, sem voto censitário ou com peso desproporcional, o que confere maior legitimação democrática ao sufrágio; Criação de comitê popular de gestão, com a presença de representantes da sociedade civil eleitos pela população para a criação de programas de gestão do Poder Judiciário;

-Participação de Juízes em todas as Comissões deste Tribunal, inclusive no Conselho da Magistratura e criação de Conselhos Consultivos formados pelos Dirigentes dos Núcleos Regionais;

-Adoção de norma para evitar a avocação pela Presidência de qualquer decisão de 1ª Instância, com o fim de assegurar a independência da Judicatura e o pleno exercício do direito constitucional do Juiz Natural;

– Vedação de afastamento de Juízes de seus labores Judicantes para o exercício de auxílio de cargos diretivos, diante da impostergável necessidade de atendimento da atividade-fim;

– Adoção de critério objetivo para promoções e remoções, extinguindo as injunções pessoais que possibilitam violação da independência judicial.

– Adoção do critério de antiguidade e tempo na magistratura, com contagem em dias de efetivo exercício da atividade jurisdicional, como aferição do mérito;

– Regulamentação dos acessos aos recintos de julgamento e dependências do Poder Judiciário, de magistrados aposentados que exerçam a advocacia, não franqueadas ao público e advogados;

-Prioridade na adoção de políticas para melhoria das condições de trabalho nas serventias de 1ª Instância, com investimento na informatização e otimização dos recursos orçamentários disponíveis para contornar a maior taxa de congestionamento processual;

-Implementação de ações efetivas e positivas para melhoria da autoestima dos Servidores, tanto no campo remuneratório (v.g. definitiva incorporação através de projeto de lei dos 24%; possibilidade de pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não gozadas, etc.), como funcional (condições de trabalho, meritocracia, ampliação de oferta e custeio de cursos de pós-graduação) mediante adoção de política de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Servidores, inclusive com a extinção de cargos comissionados extraquadro;

– Criação de NAJ – Núcleos de Atendimento aos Jurisdicionados para informação sobre processamentos em geral, providências e documentação necessária para acessar o Judiciário, orientações pertinentes ao pleno exercício da cidadania, como obter documentos e outros serviços que contribuam para a paz social e o exercício pleno dos direitos de cidadania;

-Recuperação dos quadros funcionais, com a convocação de concursos para servidores;

– Restituição à atividade fim da primeira instância dos servidores alocados e que deixaram os cargos para os quais se ausentaram da atividade fim na 1ª instância;

– Extensão à 1ª instância de todo direito ou prerrogativa deferido à 2ª instância, inclusive almoço e serviço de copa;

-Redução de custos operacionais com a extinção de departamentos administrativos com sobreposição de atribuições e o fim da frota de veículos oficiais para uso pessoal e as despesas decorrentes da manutenção de tais bens, privilégio típico de países do terceiro mundo, não existe justificativa perante a sociedade para que apenas Desembargadores gozem de uma frota de carros de luxo para seu transporte. Assim extinguiremos toda a frota, e o cartão-combustível, e os cargos de motoristas, mantendo apenas veículos para transporte dos cinco cargos de direção do tribunal, por motivo de segurança, e mais cinco veículos para juízes que forem ameaçados no exercício de sua função.

-Combate ao nepotismo e nepotismo cruzado no Tribunal de Justiça e na Escola da Magistratura, tornando efetivo o cumprimento do Enunciado 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal;

-Adoção de orçamento participativo, com a realização de audiências públicas com a integração efetiva de todos os segmentos da sociedade civil organizada;

-Promoção de acesso inclusivo de pessoas historicamente discriminadas em razão de opção sexual, raça, religião, contribuindo para o alcance de sociedade mais justa e solidária;

-Criação das Câmaras Especializadas em Infância e Juventude e Varas Criminais de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, em cumprimento ao ditame de prioridade absoluta previsto em sede constitucional;

– Incremento das equipes técnicas perante as Varas de Infância e Juventude, Varas de Família e Varas Criminais, o que possibilitará uma abordagem plena aos atendimentos, não apenas para fins de instrução processual, mas também para repercussão positiva na vida de crianças, adolescentes e respectivas famílias;

– Estímulo ao fortalecimento dos Conselhos Tutelares como órgãos permanentes e autônomos encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

-Regionalização das execuções penais através da criação de varas regionalizadas e informatizadas agrupando os diversos Núcleos Regionais;

– Criação de Comissão composta por Juízes com a responsabilidade de fiscalização do cumprimento das penas e medidas socioeducativas nas condições exigidas na Lei de Execuções Penais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando para que não haja ofensas à dignidade das pessoas submetidas às sentenças judiciais proferidas;

– Ampliação para todo o Estado dos serviços de audiências de custódia, cumprindo o que determina o CNJ e em respeito ao Pacto de San Jose da Costa Rica;

-Investimento em mecanismos de conciliação pré-processual, com estímulo à criação de Unidades de Mediação Volante nas comunidades de altos indicadores de violência e baixo Índice de desenvolvimento humano, bem como a Justiça Restaurativa;

– Ampliação do alcance do Programa de Justiça Itinerante e seus serviços gratuitos visando aproximar a Justiça dos que dela têm fome e sede para alcançar o respeito a seus direitos fundamentais;

– Estímulo e incremento da criação de líderes comunitários capacitados para auxiliar a Justiça a alcançar a Paz social através da promoção de lideranças positivas que promovam o bem-estar social nas comunidades;

-Estímulo e reforço a canais de comunicação direta com todos os Integrantes do Poder Judiciário (Magistrados, Servidores e Prestadores de Serviço), bem como de interlocutores dos demais Poderes do Estado;

-Aumento do investimento na realização de projetos sociais;

-Ampliação do desenvolvimento do trabalho mediante home office, para auxiliar na solução das questões de mobilidade urbana;

– Revisão dos contratos de terceirização de serviços, bem como aluguel de equipamentos;

– Exigir uma cota de 25% de aproveitamento pelas empresas terceirizadas de mão de obra oriunda dos egressos do sistema penal e socioeducativo;

– Colaboração com autoridades do Ministério Público Federal, Justiça Federal e Tribunais Superiores na elucidação de eventuais dúvidas alusivas às construções dos prédios anexos do Tribunal;

– Priorizar as despesas do orçamento no investimento com o pessoal e democratizar o uso dos prédios e espaços públicos do judiciário já construídos;

-Gestão democrática do Fundo Especial, com participação de membros designados pela AMAERJ, membros eleitos diretamente pelos magistrados, além de membros sorteados dentre os que se inscreverem, além de prestação simultânea de contas mediante exibição on line das despesas custeadas por ele;

-Implemento de métodos de comunicação social com a finalidade de levar à sociedade ciência das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário;

-Instituição de programa para incentivar a leitura pelos magistrados;

-Reajustamento do subsídio, com afastamento da incorporação das gratificações e outras formas de remuneração que violam dispositivo da Constituição;

-Restabelecimento do Adicional de Tempo de Serviço/ATS;

– Cumprimento da ordem jurídica, com emprego das verbas do Fundo Especial exclusivamente na destinação prevista quando da sua instituição;

-Incremento das práticas de sustentabilidade.

Faz-se necessário refletir e reconhecer que precisamos mudar para melhor e inovar a favor de uma prestação jurisdicional mais justa e equânime:

                                Judiciário está aquém da qualidade exigida pela sociedade

O ponto de partida para corrigir erros é ter a capacidade de vê-los, fora de uma visão distorcida da realidade. Morosidade excessiva, elitização do sistema processual penal, restrição indevida do dano moral, replicação dos métodos da “República de Curitiba” de aplicação do direito, desrespeito às prerrogativas dos advogados e da Defensoria Pública. Para solucionar essas questões, propomos uma pesquisa profunda nas práticas do Poder Judiciário fluminense, conduzida por representantes da sociedade civil vinculados aos direitos humanos e a apresentação de uma agenda para a adoção de soluções a curto, médio e longo prazos, num programa de adequação dos serviços do Poder Judiciário às necessidades sociais. O juiz deve se fazer presente no local do conflito: ocupações de terras improdutivas, ocupações de imóveis abandonados, favelas, acampamentos de sem terra, condomínios populares, não ficando o julgador isolado em seus palácios.

                               Eliminação de gastos desnecessários e privilégios indefensáveis

De início reconhecemos que é inaceitável que o Poder Judiciário local apresente gastos tão elevados como no Rio de Janeiro. Existe um sem número de departamentos que prestam serviços absolutamente inúteis, e que no mais das vezes significam apenas cargos para serem loteados pelas administrações quando das eleições restritivas realizadas para a escolha dos órgãos dirigentes. Nesses cargos, que muitas vezes se encontram parentes de magistrados em verdadeiras dinastias monárquicas, os salários praticados são escandalosos, atingindo a cifra de milhares de reais. Assim, extinguiremos como meta 50% de todos os departamentos do TJRJ e todas as funções gratificadas e cargos em comissão não vinculados diretamente a atividade-fim dos magistrados, ou seja, não relacionados ao serviço de processar e julgar, serão extintos. Serão eliminados cargos absurdos como assessores de imprensa, locutor de avisos, chefe de garagem e congêneres que não possuem a menor relação com a função do Poder Judiciário. Todos os serviços administrativos essenciais serão prestados por servidores concursados exclusivamente, com prazo máximo de um ano de afastamento das funções quando ocuparem cargos não relacionados à atividade-fim, e sempre de forma pública e de fácil acesso ao conhecimento do usuário do sistema. Serão observadas rigorosa e implacavelmente as vedações à contratação e nomeação para cargos em comissão de parentes de juízes e desembargadores, mesmo concursados, evitando o “nepotismo” e o “nepotismo cruzado”. O respeito à coisa pública tem que começar internamente.

                                      Fim da “República dos Juízes Auxiliares”.

De duvidosa utilidade, o afastamento de juízes para o exercício de função administrativa não encontra acolhida na Constituição Federal. A pretexto de auxiliar os cargos diretivos do tribunal de justiça, carreiras são feitas em gabinetes por longos anos, e o magistrado acaba não prestando o serviço para o qual foi contratado por concurso público: produzir sentenças. Propomos assim a extinção de todos os cargos de juízes auxiliares em todos os níveis da administração superior e a dedicação exclusiva de juízes à sua função básica: julgar. Mais atenção chama ainda pelo fato de que, a toda evidência, há imensa carência de juízes na atividade-fim, de modo que é absolutamente injustificável a existência de cargos político-administrativo para juízes no tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

                                        Priorização não formal do primeiro grau de jurisdição.

Para além da inverdade repetida por todas as administrações do Tribunal de Justiça, o sucateamento do primeiro grau de jurisdição avilta a sociedade, os magistrados e servidores. Para tornar efetiva a priorização, será proibida a lotação, hoje escandalosamente majoritária em 2º grau e em departamentos administrativos, nesses locais, para manter 80% de todos os servidores nas serventias, com a digitalização de todo o acervo processual, eliminação do pérfido sistema de processo eletrônico e adoção, em consenso com a OAB e Defensoria Pública, de um sistema amigável, estável e decente ao usuário, utilizando sistemas já existentes previstos no CNJ e STF. Propomos em consequência um programa de valorização do servidor com reajuste salarial e criação de cargos de assessores remunerados de juízes, como 4º, 5º e 6º secretários de juízes, além da criação de cursos de qualificação de atendimento aos advogados e Defensores Públicos, que são agentes essenciais à Justiça e não inimigos da classe.

Conclamo-vos a refletir que Madre Thereza de Calcutá dedicou sua vida aos excluídos e deixou não apenas o exemplo de busca da felicidade através da busca de ser útil aos demais seres humanos, mas a inspiração para que se busque imitá-la.

Nesses dias de tantas turbulências onde se acirram as diferenças, a união é necessária para o implemento de políticas voltadas para o bem público e para o alcance dos mais caros objetivos institucionais.

Envidarei esforços para o implemento de uma Magistratura republicana, mais participativa e mais reconhecida, em todas as Instâncias, bem como reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Servidores.

É com fé e amor que pretendo voltar minhas competências ao exercício diuturno de esforços para assegurar valores como a Paz Social e a Justiça ao jurisdicionado.

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

 

 

 

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Uma resposta a PROPOSTAS PARA UMA CANDIDATURA ALTERNATIVA PARA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

  1. Rodalina Tavares Izento disse:

    Em geral a proposta está bem clara e exequível. O único objetivo que deixou-me reflexiva foi sobre o Conselho Tutelar , eis que, na Comarca da Capital eles já estão bem fortalecidos politicamente. O que mais necessitam é de ambientação/capacitação sobre as competências e sobre relações humanas.. Porque é enadimissivel conselheiros agirem como fossem policiais Por fim, Parabéns pela proposta , ora apresentada.! E desejo-muita sorte !

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