HIPOCRISIA DESMASCARADA.

A HIPOCRISIA DESMASCARADA.
Siro Darlan, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a democracia.
No dia 10 houve uma audiência pública convocada pela Comissão de Saúde e da Criança e do Adolescente para debater o Recolhimento de crianças, adoecidas pelo consumo de drogas na Assembleia Legislativa. O Secretário Rodrigo Bethlem, convidado não compareceu e mandou seu representante Marco Antônio. Em seu depoimento o representante do Secretário se referiu a uma decisão do STF que determinara o recolhimento compulsório. Solicitei que informasse á Comissão o nº desse processo. Respondeu que não sabia, mas a Promotora presente socorreu-o e deu o número da decisão judicial.
Pasmem os senhores que a Prefeitura fora condenada em 2002, em decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude, pelo brilhante juiz Leonardo Castro Gomes a “construir e manter unidades públicas de saúde de cada área programática da cidade, de serviço especializado, em regime ambulatorial, para atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes usuários de drogas, dotando-as de equipamentos e profissionais capacitados”. E mais: “disponibilizar no prazo de 90 dias serviço de saúde em regime de internação com o mínimo de 16 leitos, para desintoxicação e/ou tratamento de crianças e adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas afins”.
A Prefeitura recorreu da sentença através de quatro recursos diferentes e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, tendo a desembargadora relatora chamado à atenção da municipalidade de estar esse ente em mora desde 1999. Esse é a decisão até o momento desrespeitada e que o Prefeito além de descumprir decisão judicial, falta com a verdade informando que o recolhimento compulsório tem amparo em decisão judicial.

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