Onde Senhor Prefeito?
Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.
O Prefeito Eduardo Paes finalmente reconhece que é sua obrigação legal a criação de “serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão” (artigo 87, III do ECA) e a “inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcóolatras e toxicômanos” (art.101,VI do ECA).
Até agora, no entanto, de concreto o que existe nessa administração foi a extinção da Secretaria Especial de Apoio às vítimas de Entorpecentes e a entrega desse serviço especializado à Guarda Municipal e a uma ONG de um policial chamada Tesloo, eu nada mais faz do que superfaturar os preços dos serviços prestado, segundo relatório do Tribunal de Contas e não oferecer qualquer capacitação para tratar de pacientes com tais necessidades especiais.
O que há de concreto é uma ação repressiva, condenada por todos os especialistas, ao invés do necessário tratamento médico, psicossocial e apoio e orientação das vítimas e familiares como determina o texto legal. O fato de o Prefeito ter admitido a inoperância do Município para cumprir sua obrigação legal já é um progresso para que haja uma melhor atenção a esses pacientes, até então tratados como marginais e “cracudos”.
Faz-se necessário uma melhor capacitação dos profissionais de saúde para que recebam e tratem esses pacientes especiais nos hospitais e clínica públicas, ao invés as ação repressiva dos Guardas Municipais cuja função é cuidar do patrimônio municipal, e não há patrimônio mais precioso que vidas humanas dos munícipes.
A ausência de serviços públicos de saúde tanto no Estado, com o fechamento das clínicas antes existentes e conveniadas, quanto no Município tem levado a uma inconcebível ação de repressão através da privação da liberdade dos pacientes que são como qualquer outro cidadão credor de proteção á vida e á saúde.
