ACESSO A JUSTIÇA GRATUITO PARA TODOS.

O fracasso do judiciário na busca da paz social.
Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

A elitização do sistema judicial, através do alto custo das demandas e a demora na solução dos conflitos exige que a sociedade repense e busque alternativas de prestação jurisdicional. Pelo atual sistema a vítima é ignorada e o Estado expropria a vítima do seu direito de participação na demanda penal, onde é predominante o seu interesse para empoderar o Ministério Público da legitimidade de propor a ação penal, que nunca atende verdadeiramente os interesses pessoais da vítima.
O mundo mais avançado já adotou alternativas e as tem aplicado de forma mais justa e adequada para atingir a paz social e coletiva. Países como EUA, Espanha e Argentina já estão muito evoluídos na adoção da mediação, civil, mercantil e penal, bem como a Justiça Restaurativa, que realmente restaura o equilíbrio das relações entre agressor e ofendido e a Arbitragem.
A Diretiva nº 2008/52/CE do parlamento Europeu adotou tais medidas para toda a Europa. A Mediação e um sistema de negociação assistida por mediadores, de natureza flexível e confidencial. É um processo rápido e econômico para gerir conflito ou diferenças mediante a qual as partes, no exercício de sua autodeterminação, negociam para lograr acordos que satisfaçam suas necessidades da melhor forma possível.
A utilidade e eficácia da Mediação se localizam na forma como se busca resolver o conflito pelo consenso, fora da via judicial já tão assoberbada e cada vez menos accessível, e por isso a satisfação dos usuários é muito maior. É uma opção que se baseia no diálogo, na participação conjunta dos implicados para desenhar uma solução á medida de seus interesses e para satisfazer suas necessidades não só econômicas e jurídicas, mas também as necessidades emocionais das partes sem as complexidades, incertezas e custos dos processos judiciais.
Frente à crise econômica e social que assola o planeta essa é opção eficiente e humanizada para atender a conflictividade e conseguir acordos sustentáveis, com um menor custo emocional e político dos despejos, questões familiares, protestos sociais, redução de pessoal nas empresas e na administração pública, liquidação e fusão de empresas, entre outros da atual sociedade moderna.
A mediação tem esse forte potencial porque o mediador parte da premissa de que não há um só caminho para resolver as diferenças. Ao contrário, considera que cada parte tem sua própria verdade, por tanto, facilita o trabalho, não como contrapartes, nem para ceder direitos, mas para animar as partes a construir uma solução por consenso, com a qual possam conviver os autores e destinatários dessa solução.

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3 respostas a ACESSO A JUSTIÇA GRATUITO PARA TODOS.

  1. custodio noronha disse:

    Sem comentários….

  2. silvio ammendar disse:

    A dra.Leticia fez um trabalho belissimo no inventario do merdico Guilherme Romano dono das Clinica Santa Lucia, que foi imortalizado num livro de um dos herdeiros. Leiam e não durmam mais.

  3. Veronica Felix Cordeiro disse:

    Parabenizamos a iniciativa a qual anuimos, tendo em vista a dificuldade jurídica que estamos tendo no Estado do Espírito Santo para representar o cidadão capixaba que é reprovado em concursos públicos ligados a área de segurança, justiça e cidadania, cujos critérios adotados são, no mínimo curiosos, e deixam dúvidas na isonomia de tratamento aos candidatos, todavia, o judiciário do nosso estado vem negando veemente a assistência gratuita àqueles desempregados inscritos nos respectivos concursos, às vezes até empregados com sala´rios inferiores a 3 salários mínimos ou quando acima sendo arrimos de família. Ainda assim, mesmo adotando o critério da economia processual, ajuizando vários autores em uma única ação, a justiça, em sua maioria, se nega em conceder a assistência gratuita prevista em Lei, julgando deserto todas as ações e recursos que não efetuarem o preparo. O Executivo não cobra para executar, o legislativo não cobra para legislar, porém o Judiciário tem a prerrogativa de cobrar. Isso não é justo, necessário se faz um ante-projeto de Lei a fim de que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso a uma justiça gratuita e só em casos extremos, ao final, quando configurado o efeito procrastinatório da parte vencida se fará valer a condenação das custas. Em recente julgamento no agravo de instrumento nº 0010476-75.2013.8.08.0024 deixa-se de apreciar o direito por falta de pagamento do preparo. O direito não prevalece às custas? Ademais, porque as custas judiciais são diferentes em suas cobranças no que tange às justiças federal, do trabalho e estadual. Por que não um regimento de custas únicos, já que o salário mínimo é o mesmo para todo o país?

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