RELATÓRIO DA PRESENÇA NA 43ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DA OEA

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Exma. Senhora Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargadora Leila Mariano

 

Encaminho a V.Exa. relatório de viagem à Guatemala, onde participei na condição de convidado e representando o Movimento Nacional dos Direitos Humanos e a LEAP Brasil na 43ª Assembleia da Organização dos Estados Americanos, sob o tema “Por uma Política Integral de Combate às Drogas nas Américas”, realizado na Cidade de Antígua entre os dias 04 e 06 de junho.

Na ocasião foram eleitos três novos membros para a Comissão de Direitos Humanos da OEA, dentre eles o brasileiro Ministro Paulo Vannuchi que com 19 votos, juntamente com o mexicano José de Jesus Orosco (22 votos) e o americano James Cavalaro ( 20 votos) passaram a compor a referida Comissão.

Assembleia na Guatemala debate situação das drogas nas Américas.

Iniciamos na Guatemala uma jornada de cinco dias pela bela Cidade de Antigua, na Guatemala para acompanhar a 43ª Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A programação pode ser vista por todos através do site http://www.oas.org/es/43ag.
Destaque para alguns eventos paralelos que acontecem durantes estes dias, como o tema das mulheres e a política de drogas na perspectiva dos direitos humanos, a situação de proteção jurídica dos direitos humanos das pessoas deficientes, entre outros.

Vale o registro da bela Antigua na Guatemala, que, guardada as devidas reservas culturais, muito se assemelha com a nossa literária cidade de Paraty.

A exploração do trabalho infantil é um extrato desta realidade que se prolonga. Mas o povo guatemalteco sempre com expressões vivas de solidariedade no cotidiano, não deixa dúvida que esta violência social não é uma vocação deste belo país, mas um resultado histórico, que só se modificará pela força e autodeterminação de sua sociedade na busca de caminhos para uma mudança em nome de igualdades de oportunidades.

Aqui estamos nós entre os 288 vulcões existentes representando a sociedade civil organizada do Brasil, neste caso, o Movimento Nacional de Direitos Humanos(www.mndh.org.br) e a LEAP Brasil. Sendo uma Assembleia Ordinária da OEA- Organização dos Estados Americanos, além dos representantes oficiais dos Estados, os chefes das Delegações, a sociedade civil organizada, neste caso, os Movimentos Sociais e as Organizações Não Governamentais são convidadas para agendas específicas e oficiais.

Mas dois fatos se colocam como as mais importantes agendas em Antigua.
A primeira sobre o tema das drogas! Espera-se que mais chefes de nações possam se pronunciar sobre uma mudança na política de enfrentamento as drogas.

A despenalização com abolição da pena de privação de liberdade, modelo adotado pelo Brasil, será uma vertente que alguns países poderão adotar como já se pronunciou o presidente da própria Guatemala, Fernando Otto Pérez Molina, um general da reserva que ascendeu ao poder em 2012 através de eleições diretas e que agora busca alternativas para o problema das drogas na Guatemala, rota de escoação para México e EUA.

Existe uma expectativa de que surjam novos discursos de manifestações quanto à descriminalização das drogas, deixando a mesma de ser crime, descolocando-se seu enfrentamento para o campo da saúde e da educação.

A segunda grande agenda está voltada para a escolha dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, para qual o Brasil concorre com o nome de Paulo Vannuchi, Ex-Ministro de Direitos Humanos do Governo Lula, no período de 2005 a 2010. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instância não jurisdicional da OEA que recebe denúncias sobre violação de direitos humanos e pode enviá-las para a Corte Interamericana de Direitos Humanos que encontra-se na Costa Rica.

A imprensa especulou durante todo o período da candidatura do Ex-Ministro Vannuchi que o mesmo estaria cumprindo missão na ocupação desta vaga na CIDH, para pavimentar os recursos internacionais que os condenados do AP 470 do STF apresentariam em seguida a confirmação das condenações.
Sabe-se que existe vedação expressa no regimento da CIDH quanto à participação de membro em causas oriundas de seu país, mas a crítica correu solta, pois é evidente que direta ou indiretamente pode se ter uma influência.

Paulo Vannuchi é jornalista e cientista político, foi ex-preso político tendo integrado a ALN- Ação Libertadora Nacional( ALN) e trabalhado pela criação da Comissão Nacional da Verdade na sua gestão na Secretaria de Direitos Humanos.

A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) elegerá, no dia 6 de junho, três dos sete membros que compõem a CIDH.
Seis candidatos foram indicados pelos governos dos países da OEA.
São candidatos Erick Roberts Garcés (Equador), James L. Cavallaro (Estados Unidos), Javier de Belaúnde López de Romaña (Peru), José de Jesús Ororzco Henríquez (México) e Rodrigo Escobar Gil (Colômbia).

Os candidatos do México e da Colombia pleiteiam recondução. Se prevalecer a lógica dos últimos processos de escolha, as duas candidaturas que solicitam recondução serão sacramentadas.
Restará então apenas uma vaga de primeiro mandato.

A candidatura de Vannuchi entra na disputa por uma vaga com James Cavallaro, dos EUA, como uma candidatura independente. Em termos de influência e incidência política nos seus pares, Brasil e EUA se equiparam.

Por outro lado, conhecido de todos nós no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, James Cavallaro esteve a frente na década de noventa de organizações como Justiça Global e Human Rights Watch.
Operando os sistemas internacionais formulou denúncias e relatórios de violação de direitos humanos contra o Brasil, especialmente com o tema da violência urbana e do sistema penitenciário.
O cenário é este!

Entre vulcões e erupções políticas vamos estar aqui, levando nestes dias, notícias sobre os rumos da política de direitos humanos nas Américas.

 

  • Desembargador Siro Darlan participa da 43ª Assembleia Geral da OEA

O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal da Capital, esteve presente na 43ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) “Por uma Política Integral de Combate às Drogas nas Américas”, realizada de 04 a 06 de junho, na cidade de Antígua, Guatemala. O magistrado participou do evento como porta-voz da Leap Brasil, organização nacional representante da Law Enforcement Against Prohibition – LEAP (aplicação da lei contra a proibição, na sigla em inglês), entidade americana criada há 11 anos com a proposta de liberação das drogas e introdução de uma política alternativa de controle e regulação. A instituição é formada por policiais, juízes, promotores e agentes penitenciários.

A 43ª Assembleia da OEA reuniu representantes de 35 países-membros da organização, incluindo o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, e a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. O desembargador Siro Darlan ressaltou a importância das discussões promovidas no evento e elogiou a reflexão realizada sobre as políticas de combate às drogas. “Participar dos debates das mais diferentes e democráticas correntes enriquece qualquer pessoa e, principalmente, fortalece a consciência do ato de julgar os semelhantes. O reconhecimento do fracasso da política repressiva é um ato de coragem. Os delegados já estavam com essa motivação e espero que o Brasil, conforme assumiu compromisso, leve a sério as recomendações da Carta de Antigua, que propõe uma política de educação e de saúde em substituição à política excludente que tem levado tantos cidadãos às prisões e à morte”, declarou o desembargador.

Sobre a sua participação no evento, Siro Darlan destacou o apoio fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e recomendou que magistrados participem com mais frequência de ações como essa. “Embora tenha recebido o convite do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, recebi o apoio institucional do Tribunal de Justiça e da presidenta Leila Mariano, que não poupou esforços para ajudar a patrocinar minha presença. Essa experiência me leva a sugerir que estejamos sempre com uma representação nessas Conferências Internacionais”, disse o magistrado.

 

Durante a Assembleia a OEA aprovou os textos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância e da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, que estavam em discussão há 13 anos.

Na noite do dia 05 de Junho, deu-se a abertura oficial da 43º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

O evento contou com a presença protocolar o Chefe de Estado do país sede, neste caso o General aposentado e Presidente Fernando Otto Perez Molina da Guatemala.

Como determina o regimento protocolar, a abertura foi presidida pelo Secretario Geral José Miguel Insulza e contou com representantes dos 34 países membros da OEA.

Em seu discurso, O Secretario Insulza afirmou que trata-se de um momento histórico na OEA, pois de forma democrática está se debatendo o problema das drogas no âmbito da organização, o que não foi possível até aqui.

Nesta linha de abordagem o chileno e Secretario Geral José Insulza acrescentou que somente com diálogo se chegará a entendimentos de interesse de todos.

Já o Presidente da Guatemala, Otto Perez Molina, em sua fala assumia o compromisso com os direitos humanos no âmbito da OEA, tendo porém a 800 metros do local de abertura do evento oficial, a Vigília das Vítimas de Genocídio.


Registra-se que no ano de 1995 foram mortas 165 pessoas, entre elas 67 menores de 12 anos de idade, de acordo com a exumação judicial feita a partir do processo judicial que se abriu para investigar estes crimes.

 

Representantes dos Estados-membros da OEA se posicionam frente às demandas da Sociedade Civil

 

Após uma longa jornada de trabalho dos grupos temáticos para construção das agendas relacionadas ao tema das drogas, de gênero, segurança pública, fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos da OEA e família, pela manhã do dia 04 de junho, na agenda oficial, foram escolhidos dois representantes dos denominados segmentos da sociedade civil organizada, do setor privado e dos trabalhadores para apresentação das propostas.

Estes representantes formularam as proposições surgidas nos grupos para os delegados dos Estados-membros da OEA.

Registro para a ausência do Estado de Cuba que não compareceu oficialmente a assembleia da OEA.
Foram feitas duas rodadas de questões dos segmentos não oficiais e passada a palavra, em bloco de 5 delegados dos Estados para que formularem suas considerações.
O representante da Bolivia destacou a importância da proposta do segmento privado, quanto à necessidade de se investir mais na política de trabalho para jovens como um critério para o desenvolvimento dos Estados.
O representante do México destacou a importância da participação destes segmentos no sentido de trazerem as demandas para a OEA, pois sem as quais ocorreria um esvaziamento político das verdadeiras necessidades para os povos das Américas.

A questão empresarial também foi destacada por vários representantes dos Estados apontando necessidade de uma política de integração dos setores informais a economia oficial.
O representante da Colômbia ressaltou a necessidade de seguirmos uma política de combate ao narcotráfico, considerando os efeitos sociais contra a população das Américas, notadamente em razão da violência que é gerada por este grupo.

O representante do Consulado brasileiro no evento foi rápido nas suas considerações e pontuou que o Brasil seguirá firme contra toda forma de discriminação e preconceito, destacando a importância do diálogo com a sociedade civil.

Um momento de protestos foi quando o secretario geral adjunto, que fazia a mediação das apresentações dos segmentos e considerações dos representantes dos Estados comunicou que, por mais que um segmento de entidades não tenha conseguido dar sua contribuição nos espaços dos grupos de trabalho, seria concedida palavra para suas manifestações.
Tratava-se do segmento dos conservadores que fizeram então a leitura de um documento em “defesa da família”.

Para surpresa de todos os presentes, o auditório se dividiu e a manifestante foi aplaudida seguidamente, dando uma demonstração de apoio por boa parte dos participantes.

No dia 10 de maio de 2013 José Ifraín Ríos Montt, ditador da Guatemala durante a década de 80, foi condenado a 80 anos de prisão por genocídio e crimes contra a humanidade, praticados contra grupos na Guatemala, entre eles os da comunidade de Ixiles. Acredita-se que esta guerra genocida tenha gerado cerca de 400 mil mortos, 40 mil desaparecidos e 1 milhão de refugiados.

No contexto da diversidade das etnias na Guatemala e no processo histórico do regime ditatorial, os Ixiles foram considerados inimigos do militares naquele período, motivo pelo qual foram perseguidos, assassinados com o objetivo de extermínio, o que caracterizou então o extermínio. Os manifestantes na Vigília se revezavam com músicas, poemas e intervenções com palavras de solidariedade.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), através de Siro Darlan, desembargador e membro da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância e do Movimento Juízes para Democracia no Brasil, entidades que integram o MNDH interveio dizendo que cerca de 80 mil crianças e adolescentes também são exterminadas no Brasil e que esta dor é de todos nós, assim como a solidariedade.

Na escadaria de da Igreja, foram colocadas velas em pequenos copos com o rosto e identidades de pessoas exterminadas e desaparecidas. A vigília chamou a atenção da imprensa local e internacional que cobria o evento, especialmente no horário da abertura oficial da assembleia.

 

 

 

 

 

Debate de especialistas na OEA defende descriminalização das drogas

Na tarde do dia 04 de junho, paralelo a agenda oficial da Assembleia Ordinária da OEA, aconteceu o Seminário denominado “Aportes para uma Política Integral em Materia de Seguridad”, organizado por CEJIL – Centro de Justiça e Direito Internacional, pela Fundação Myma Mack e a Convergência pelos Direitos Humanos da Guatemala

O encontro contou com cinco expositores, entre eles Ronald Gamarra, defensor de direitos humanos no Perú, Claudia Lopez, Procuradora adjunta de Direitos Humanos de Guatemala, Ricardo Sóberom, do Centro de Investigação, drogas e direitos humanos do Perú, Ernesto Lopez, do Instituto para Segurança e democracia do México e o brasileiro, o Juiz de Direito da Associação de Juízes para Democracia no Brasil.

Este evento merece dois destaques em termos de análise da política de enfrentamento as drogas na perspectiva da segurança pública. Os discursos foram uníssonos no sentido de que o problema das drogas não será resolvido com a política de segurança pública e que já sobram na história, após 40 anos de uma política de combate, o entendimento de que se esgotou esta “guerra” que vai chegando ao seu fim.

O outro destaque para a falta de proposições resolutivas em termos de políticas.
Os palestrantes se revezaram em fazer um discurso contra o “proibicionismo”, talvez por falta de tempo e espaço, não apontaram os caminhos que se deve seguir, excetuando o indicativo de praxe que o problema das drogas deve ser tratado pelas políticas de saúde e educação.

Destaque em verde e amarelo para intervenção do Juiz de Direito José Torres que, numa análise do papel dos magistrados na gestão desta “guerra” contra as drogas, apontou que os mesmos não colaboram para a mudança, pois constituem uma etapa de legitimação do Estado nesta política equivocada.

Disse ainda que a “guerra” contra as drogas gera mortes desnecessárias e uma violência que somente terminará com a descriminalização de todas as drogas.

 

Diálogo com a sociedade civil no primeiro dia da Assembleia da OEA é marcado por polêmica entre venezuelanos

O primeiro dia oficial da agenda da 43ͣª Assembleia Ordinária da Organização dos Estados Americanos foi marcado por uma polêmica entre dois grupos de venezuelanos, governista e contrários a Nicolas Maduro, que em plena da reunião de representantes da sociedade civil dos 36 países das Américas com o Secretario Geral da OEA, José Miguel Insulza, trocaram ofensas.

A agenda denominada “Convesácion Informal entre el Secretario General, el Secretario General Adjunto e los Reprentantes de las organizaciones de la sociedade civil”, aconteceu no Hotel Casa Santo Antonio, neste dia 03 de junho, e contou a com intervenção de várias representações de entidades de direitos humanos e movimentos sociais, entre eles o Movimento Nacional de Direitos Humanos(MNDH).
Na dinâmica de trabalho deste diálogo, cinco representantes das entidades faziam considerações e perguntas ao Secretario Geral da OEA que em seguida respondia as questões formuladas.

Nas considerações do Secretario Geral José Insulza, o tema central das drogas efetivamente está em processo de uma análise aprofundada sobre a possibilidade de descriminalização do uso da maconha, como uma medida de redução dos danos que as drogas causam.
Numa avaliação ampla José Insulza afirmou que as drogas causam danos ao indivíduo, a família e a sociedade em geral.

Nas considerações do representante do Perú, Ricardo Dias as drogas tem criado uma cultura da prisão preventiva, além de de impulsionar várias pessoas para as comunidades terapêuticas, aonde sofrem enormes violações de direitos humanos.

Com uma forte presença de representantes do segmento dos direitos das mulheres, LGTB e de direitos reprodutivos em várias intervenções foram apontadas como a tendência de criminalizar os profissionais do sexo, numa lógica combater o Tráfico de Pessoas de forma genérica. O debate seguiu de forma arrojada, especialmente pela necessidade de se pautar uma política de direitos humanos no tratamento da questão das drogas no lugar da política de segurança pública, que tradicionalmente é baseada na criminalização dos atores sociais, como as profissionais do sexo por exemplo.

Algumas considerações de entidades mais conservadoras tentaram fazer um contraponto, como duas representantes do Chile e da Guatemala, que sustentaram a necessidade de se investir numa valorização e respeito à família combatendo as drogas com normas proibitivas diante dos seus danos.
Do lado do Brasil, José Torres, Juiz de Direito em São Paulo, membro da Associação de Juízes para Democracia fez a leitura de uma proposição contra a “guerra das drogas” e as consequências sociais e econômicas contra todos e a necessidade de caminharmos pelo fim da lógica proibicionista das drogas sem critérios.

O debate caminhava para uma conclusão quando os representantes da União de Estudantes da Venezuela, composta cinco por jovens, solicitaram a palavra e apresentaram ao Secretario Geral José Insulza uma carta denunciando a fraude nas eleições daquele país que conclamou Nicola Maduro como presidente.

Após uma fala contundente e dura, solicitaram a intervenção da OEA neste processo, dizendo que as eleições na Venezuela foram marcadas por fraudes que que não foram investigadas em auditorias de forma independente. Momento seguinte, o representante do Governo venezuelano, o Embaixador para OEA, Roy Chaderton MatosChaderton Matos solicitou a palavra e desqualificou as acusações apresentadas pelos estudantes, dizendo ainda que os mesmos são patrocinados pela oposição de seu país para comparecer nos espaços internacionais atacando a Venezuela e seu povo.

O público, estimado em cerca de 200 pessoas se dividiu entre aqueles que pediam a saída do representante do Governo venezuelano do espaço e aqueles que solicitavam que as questões internas fossem debatidas em fórum próprio. No final, já com uma hora de atraso para o término do período da manhã o Secretario Geral José Ilnsulza, afirmou que alguns desafios estão colocados para todos nós americanos, mesmo com o tema das drogas, que é o diálogo.

Sem o diálogo não há democracia que se sustente, mesmo sendo ela um processo com suas etapas que precisam ser percorridas por todos nós.

Encerrando um processo de negociação com os Estados-membros, no dia 05 de junho, primeiro dia de apreciação em plenário das matérias a serem votadas na 43º Assembleia Geral, ocorreu a aprovação da “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas conexas de Intolerância” e a “Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância”.

Com esta aprovação os documentos ficarão à disposição dos demais países que ainda não aderiam as Convenções para eventual assinatura de adesão e compromisso político e jurídico.

Alguns Estados-membros não assumiram compromisso de assinatura dos referidos documentos.

Foi o caso da Nicarágua.

É o caso também dos Estados Unidos da América que representado pelo Secretario de Estado John Kerry, seguiu a tradição norte-americana de não assumir compromisso político-jurídico internacional no campo dos direitos humanos.

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a discriminação racial e formas Conexas de Intolerância é a plataforma de proteção dos direitos humanos, especialmente quanto á lógica da igualdade, pautada na diversidade.

Será um ótimo documento para fundamentar proposições no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA.

Desde o início das agendas, o Brasil teve papel destacado na aprovação destes documentos, reconhecidos publicamente por manifestações, inclusive de representantes da sociedade civil organizada de outros países, ligadas a luta pelos direitos de gênero.

Em plenário, o Ministro Patriota afirmou que este tema tem sido tratado com especial destaque na agenda interna no Brasil, pois, inclusive, existem dois ministérios do governo federal.

Um do tema da igualdade racial e outro da política de gênero.

Disse ainda que o Brasil seguirá perseguindo com ações o enfrentamento a todo tipo de discriminação.

 

 

 

Durante os debates ocorreram os seguintes relevantes diálogos:

  1. 1.     A Argentina condena o colonialismo inglês e se diz a disposição para o diálogo a respeito das Malvinas.
  2. 2.     A Guatemala pede ao Reino Unido que respeite o território ururpado da Argentina, assim como a Republica Dominicana.
  3. 3.     O Uruguai pede que se aprove por aclamação a soberania Argentina sobre as Malvinas, seguido da Costa Rica.
  4. 4.     A ONU debaterá a questao das desigualdades sociais. O Papa Francisco esta comprometido com o combate a pobreza. Vocês se sentem felizes quando o horizonte representanuma esperança de inclusão social e respeito aos direitos humanos.
  5. 5.     Aprovada a declaração de repudio a todas as formas de descriminação e racismo pelo Conselho Permanente da OEA.
  6. 6.     Jonh. Kerry, Chanceler dos EUA disse que os EUA reduziu em 50% o uso de cocaína nos últimos 5 anos com programas de educação e publicidadeb sobre os malefícios das drogas.
  7. 7.     Nicarágua e contra a legalização das drogas e reafirma a necessidade de tratar o assunto como questao de segurança publica, por orientação do Presidente Daniel Ortega. Protesta contra o bloqueio de Cuba e rechaça a acusação de Cuba como patrocinadora do terrorismo internacional. Defende que. A Nicaragua devera investir para ser um pais livre das drogas. E pede que continue a Guerra as drogas.

Foi distribuído entre os presentes o seguinte manifesto sobre a questão do recolhimento compulsório de usuários de drogas no Brasil:

Antigua, inverno de 2013, por ocasião da 43º Assembleia Geral da OEA

O MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – MNDH e a FRENTE NACIONAL DE DROGAS E DIREITOS HUMANOS, movimentos sociais organizados e constituídos por entidades e militantes de direitos humanos no Brasil, por ocasião da 43º Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em razão da instituição da política de recolhimento compulsório de pessoas, inclusive de crianças e adolescentes envolvidos com droga, se dirige a todas as autoridades nacionais e internacionais no âmbito desta organização para o seguinte:

Considerando, o debate central da 43ͣª Assembleia Geral da OEA ser o desenvolvimento de uma política de enfrentamento às drogas por parte dos Estados membros;

Considerando que o Brasil integra a OEA como país membro, inclusive como signatário do Pacto de São José da Costa Rica;

Considerando que o Brasil tem assumido uma postura de protagonismo na defesa internacional dos direitos humanos e da democracia como valores indissociáveis do Estado de Direito;

Considerando que o Brasil é signatário dos documentos internacionais de direitos humanos no âmbito da OEA dos quais se extrai as garantias individuais de todo cidadão como à liberdade, à dignidade, à saúde, à educação entre outros;

Considerando que o Brasil reconhece e está submetido às instâncias de controle e proteção dos direitos humanos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica no âmbito da OEA;

Considerando a ampliação do consumo de drogas no Brasil, assim como sua maior visibilidade nos meios de comunicação com enorme apelo social para adoção de medidas imediatas;

Considerando que em razão dos grandes eventos esportivos e as obras deles decorrentes, como Copa do Mundo e Olimpíadas ocorre um incremento de ações de criminalização e de higenização social;

Considerando que crianças e adolescentes, especialmente em situação de vulnerabilidade social tem sido alvo de violações de direitos, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 assim como a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU e o Pacto de São José da Costa Rica;

Considerando a incipiência e o baixo alcance do Programa “Crack é Possível Vencer” do Governo Federal frente à orientação constitucional da descentralização política e administrativa da política assistencial;

Considerando o que sugere o projeto de Lei 7.663/2010 quanto à internação compulsória de pessoas, aprovado em primeira votação no Congresso Nacional no Brasil;

Considerando que a pratica do recolhimento compulsório tem afetado especialmente pessoas em situação de rua caracterizando uma prática de sequestro institucional num evidente processo de criminalização da pobreza, como nas cidades do Rio de Janeiro(RJ), São Paulo(SP), Belo Horizonte(MG);

Considerando a política do Governo Federal do Brasil em financiar as comunidades terapêuticas de cunho religioso e privado em detrimento de políticas públicas de saúde e assistência social;

Considerando que são recorrentes as denúncias de violações de direitos humanos nestas instituições;

As entidades acima mencionadas vem a público diante do  s participantes da 43º Assembleia Geral da OEA, advertir que o cenário acima descrito se agravará com a aprovação do Projeto de Lei 7.663/2010, visto que o mesmo encontra-se em total desacordo com a política de proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos, motivo pelo qual solicitamos as autoridades brasileiras que adotem medidas de legais e política necessárias para reversão deste quadro social.

 

Os membros da Organização dos Estados Americanos:
Apelamos a V. Exas que sigam as recomendações do novo relatório da OEA sobre a política de drogas e apoiem a proposta para que cada país experimente novas estratégias de combate à violência e crimes causados pelas drogas. A ditadura da atual política de drogas falhou, apesar de 50 anos de tentativas — essa política alimenta o violento crime organizado, devasta vidas e está nos custando bilhões. É hora de uma abordagem humana e eficaz que realmente transformará nossos países e comunidades em lugares mais seguros.

 

 

 

 

Asamblea General OEA: Países debaten políticas de drogas y otros asuntos

6 de junio de 2013

Los representantes de los Países Miembros de la Organización de los Estados Americanos (OEA) concluyeron hoy de exponer sus puntos de vista sobre el tema “Por una política integral frente al problema mundial de las drogas en las Américas” durante la tercera plenaria de la XLIII Asamblea General que se realiza en La Antigua Guatemala, en la que coincidieron en lo general sobre la necesidad de buscar mejores políticas para enfrentar el problema de las drogas en el Hemisferio, y destacaron el valor del Informe sobre el Problema de las Drogas en las Américas, entregado por el Secretario General, José Miguel Insulza al Presidente de Colombia, Juan Manuel Santos, como punto de partida para sus discusiones.

De acuerdo al orden determinado por sus solicitudes de palabra, 18 jefes de delegación intervinieron hoy, que se agregaron a los 14 que tomaron la palabra ayer miércoles. En sus intervenciones, los jefes de delegación valoraron el Informe de la OEA y lo definieron como un aporte fundamental para iniciar un debate abierto y de alto nivel.

Colombia

La Ministra de Relaciones Exteriores, María Ángela Holguín, habló de la experiencia de su país en la lucha contra las drogas y afirmó que “en Colombia aprendimos de la manera más difícil, enfrentándonos a carteles que en principio no entendíamos cómo dimensionar; por eso ahora continuamos con esta lucha, mejorando todos los días y nos hemos propuesto compartir nuestra experiencia y alertar a los demás”, afirmó. “Desafortunadamente le tocó a Colombia enfrentar este flagelo sin experiencia ni conocimiento, por eso queremos enfatizar que los problemas que se derivan de la droga deben enfrentarse con una visión integral y con la urgencia que esto requiere”. La Canciller Holguín concluyó hablando de la propuesta de su país de solicitar al Consejo Permanente de la OEA analizar la pertinencia de institucionalizar la relación entre la Comunidad de Policías de América (AMERIPOL) y la OEA.

Chile

El Canciller Alfredo Moreno recordó el carácter transnacional y multifacético del fenómeno de las drogas que, “además de destruir vidas, alimenta la violencia, la corrupción, el crimen organizado y muchas veces socava las bases de nuestras instituciones”. En dicho contexto recordó la importancia de considerar tanto el control de la oferta y la reducción de la demanda como “elementos relevantes y complementarios del problema”. En otro tema, el Canciller Moreno valoró el tono utilizado por su homólogo boliviano al hablar de su demanda marítima y afirmó que “Chile, por respeto a las normas de confidencialidad y obligación de reserva que regula el procedimiento ante la Corte para estos casos, no abordará este tema reservándose para hacer valer sus derechos ante ella”.

El Salvador…………………………………………………………………………………………………..

El Salvador en su discurso, el Ministro Hugo Martínez se refirió a las consecuencias humanas, sociales y económicas del problema de las drogas, el cual “ha traspasado las fronteras y, producto de ello, ha demandado mayores esfuerzos gubernamentales y de la sociedad civil a fin de contener los efectos que ocasiona a las personas, instituciones y a la comunidad”. Al referirse al Informe sobre el Problema de las Drogas elaborado por la OEA, dijo que “el interés por un orden interamericano congruente y solidario ante el problema mundial de las drogas es el que motivó a nuestros Jefes de Estado y de Gobierno a solicitar a la OEA dicho informe”. Añadió que en este tema no se deben dejar de lado los esfuerzos realizados bajo la dirección de la Comisión Interamericana sobre el Control del Abuso de las Drogas (CICAD), y resaltó la urgencia de continuar con el fortalecimiento de políticas y acciones orientadas a la disminución y prevención del consumo.

Panamá

El Embajador Extraordinario y Plenipotenciario de Panamá en Guatemala, Irving Centeno, aludió a varios de los instrumentos internacionales y a los compromisos ya adoptados en esta materia. “Foros como éste permiten actualizar y mejorar la cooperación internacional para enfrentar este terrible flagelo”, dijo, y detalló la estrategia nacional antidrogas que implementa su país, desarrollando acciones en temas de normativa, prevención, tratamiento, rehabilitación, reducción de la oferta y la demanda, bloqueo de capitales y delitos conexos, “pasos que ratifican el compromiso de Panamá en la lucha contra las drogas”. El Embajador Centeno agregó que una de las aproximaciones más efectivas para enfrentar el flagelo son los programas de prevención del consumo, “actividades que deben estar acompañadas de una política conjunta entre los países y reforzadas con estrategias internacionales, con compromisos reales y de responsabilidad compartida”.

Brasil

El canciller Antonio de Aguiar Patriota presentó un panorama de los avances democráticos, económicos y sociales de la region, así como de sus desafíos, entre los que incluyó el tema central de la Asamblea. “Veo con satisfacción que la Declaración política de La Antigua es plenamente compatible con los principios, normas y políticas que rigen al gobierno de Brasil. El texto destaca la necesidad de un enfoque integral, el respeto y la observancia de los derechos humanos y el principio de responsabilidad común y compartida entre los países de las Américas”, aseguró, detallando las iniciativas de su país en dicha materia. “Hablar de un enfoque ‘integral’ significa incorporar eficazmente las cuestiones de salud pública y la estrategia socioeconómica para combatir las drogas”, aseveró sobre el debate en curso. En otro tema, celebró los debates mantenidos en el seno de la OEA sobre el sistema interamericano de derechos humanos, el cual consideró como “una conquista de los pueblos de la región y una herramienta invaluable en la defensa de los derechos humanos y las libertades fundamentales”.

Perú

La Ministra de Relaciones Exteriores de Perú, Eda Rivas Franchini, expresó su acuerdo con la propuesta de nueva agenda estratégica definida por el Secretario General de la OEA, José Miguel Insulza. “Por tanto”, dijo la Ministra Rivas, “es preciso iniciar con urgencia a nivel de Consejo Permanente un diálogo político orientado a establecer dicha visión estratégica y priorizar los mandatos en la Organización, con el fin de concentrar sus actividades fundamentales, dotarla de medios, y proyectarla con una renovada eficiencia hacia los nuevos tiempos y retos que nos presenta el contexto internacional”. En cuanto al tema central de la Asamblea, la Ministra consideró “un importante insumo para nuestros debates” el Informe sobre el problema de las Drogas, y expresó la voluntad de su país a continuar el debate sobre las políticas al respeto.

Jamaica

Arnaldo Brown, Ministro de Estado en el Ministerio de Asuntos Exteriores y Comercio, enfatizó la conexión entre las drogas y el desarrollo, y afirmó que “el uso ilícito de drogas y abuso de drogas siguen representando amenazas significativas a la gobernanza y el desarrollo humano en la región”. En respuesta a estos desafíos, explicó que su gobierno ha adoptado “un enfoque integral” al problema de las drogas, que incluye la promoción de iniciativas de educación pública, fortalecimiento de instituciones y capacitación de policía y el ramo judicial. Reiteró el compromiso de su país con los esfuerzos regionales en la lucha contra el problema de las drogas e hizo hincapié en la necesidad de “un enfoque de coordinación comprensivo, balanceado, y multidisciplinario”.

Suriname

La Representante Permanente de Suriname ante la OEA, Niermala Hindori Badrising, afirmó que su país ha dado “pasos importantes en combatir drogas y el crimen relacionado con las drogas”. El Gobierno de Suriname ha mostrado su voluntad política al “incorporar estrategias antidrogas como parte integral de nuestra política nacional de seguridad”, dijo la Embajadora Badrising. La Representante de Suriname agregó que su país “está determinado a aportar su apoyo en el proceso de redefinir nuestros enfoques y acciones hacia una política integral contra el problema de las drogas en las Américas”.

Venezuela

El Ministro del Poder Popular para Relaciones Exteriores de Venezuela, Elías Jaua, propuso que la CIDH elimine el Capìtulo IV de su Informe Anual, que incluye informes especiales sobre algunos países, “pues perturba o impide el diálogo entre la Comisión y los Estados que son discrecionalmente incluidos en dicho capítulo, y revela un empeño en denunciar selectivamente a esos países a nivel regional”. Exigió a la CIDH que en su Informe Anual reporte sobre las gestiones y esfuerzos que haya realizado para apoyar a los Estados Miembros en el cumplimiento de sus políticas de promoción, protección y defensa de los derechos humanos. Sobre el tema central de la Asamblea General, el Ministro Jaua señaló que cualquier política integral regional que busque hacer frente al problema mundial de las drogas debe partir del principio de “responsabilidades compartidas, mediante un abordaje que tome en cuenta las distintas realidades de los Estados Miembros”. El Ministro Jaua expresó el firme rechazo de su gobierno a “toda evaluación, lista o certificación unilateral a los Países Miembros, considerando además que tal mecanismo sólo se configura como una acción injerencista”. Asimismo, destacó que por séptimo año consecutivo Venezuela se encuentra libre de cultivos ilícitos, según el Informe Mundial de Drogas 2012 de la Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito.

Honduras

La Secretaria de Estado de Relaciones Exteriores de Honduras, Mireya Agüero, agradeció a la OEA la presentación del informe sobe el Problema de las Drogas en las Américas, “quizás el trabajo más significativo que se ha elaborado en nuestro continente”. “Hemos sido testigos del trabajo desarrollado al interior de la OEA, realizando estudios novedosos sobre el problema mundial de la drogas; reconocemos los esfuerzos realizados para consensuar la Declaración de La Antigua Guatemala, que debe ser un hito que sentará las bases para un innovador enfoque de la problemática que enfrenta el hemisferio ante el fenómeno de las drogas”, afirmó la Ministra Agüero. En este sentido, expresó la esperanza de Honduras de que a partir del mandato que emana de la Asamblea, podamos enfrentar de manera planificada y efectiva una estrategia continental” que arroje resultados positivos de corto, mediano y largo plazo.

Uruguay

El Vicecanciller de Uruguay, Luis Porto, alabó los ejes temáticos de la Asamblea propuestos por Guatemala -el fortalecimiento de los sistemas de salud y tratamiento del consumidor como sujeto de salud pública; el Estado como promotor de la paz; intensificar el foco en el tráfico ilícito de armas y blanqueo de dinero; y una nueva regulación para algunos cultivos- señalando que son “una hoja de ruta para el diálogo político, la amplitud de miras, diversidad de opiniones, superación de mitos, dogmas y fundamentalismos”. El Viceministro Porto indicó que Uruguay comparte la idea de hacer un alto en el camino y abrir el diálogo político, e indicó que la OEA tiene “a propósito de este debate de drogas, la oportunidad de reposicionarse como un espacio de unidad y diversidad, pero para la acción”. En este sentido, calificó el informe sobre Drogas en las Américas de la OEA como “un sustancioso análisis y diseño de escenarios posibles que constituyen un excelente aporte para este diálogo político”.

Ecuador

El Ministro de Relaciones Exteriores, Comercio e Integración de Ecuador, Ricardo Patiño, valoró el Informe sobre el problema de las drogas que elaboró la OEA bajo la supervisión del Secretario General, “que nos permite por lo menos quitarnos el velo de los ojos y comenzar a tratar el tema con frontalidad y con claridad”. Asimismo, urgió “un debate franco y abierto que vaya esbozando líneas de acción comunes, coherentes e integrales de modo que no volvamos a caer en el error de pensar que un solo país o una sola política pueden encontrar solución al problema”. El tema de las drogas constituye un asunto de salud pública, dijo el Ministro Patiño, y requiere una respuesta “objetiva, sensible, de un sentido común, al fin que nos permite arribar a propuestas acordes con la realidad del hemisferio”.

Paraguay

El Ministro de Relaciones Exteriores de Paraguay, José Félix Fernández, ofreció a su país como sede de la Asamblea General de 2014 y agradeció al Secretario General de la OEA la presentación del informe “El problema de las drogas en las Américas”. En este punto, el diplomático paraguayo señaló que la actividad ilícita ha propiciado el surgimiento de gigantescas redes delictuales transnacionales que han expandido sus acciones para abarcar, además de la producción y venta de drogas controladas, el tráfico ilícito y venta de armas, la piratería y el contrabando, la trata de personas, el control y explotación de la prostitución, el robo, la minería ilegal, el secuestro y la extorsión, el tráfico de migrantes y de órganos, entre otras actividades criminales. “Concordamos en que esta situación debe ser enfrentada con mayor realismo y mayor eficacia si queremos avanzar en soluciones efectivas, y nos ponemos a disposición para propiciar el diálogo con todas las delegaciones en la búsqueda de una solución satisfactoria para todos”, agregó el Ministro Fernández.

Bahamas

El Representante Permanente de las Bahamas ante la OEA, Elliston Rahming, explicó que la geografía de su país lo hace “especialmente vulnerable” al tráfico ilícito y tránsito de las drogas, al estar situado entre las naciones productoras y las naciones consumidoras. Enfatizó la necesidad de “continuar fortaleciendo y desarrollando asociaciones al nivel nacional, regional e internacional, y a la vez nunca olvidar” los problemas de desarrollo que constituyen la base del problema. Asimismo, hizo un llamado a un debate sobre las amenazas al desarrollo en el Hemisferio que surgen del problema de las drogas, y destacó el compromiso de su país a seguir trabajando con la OEA “para fortalecer sus instituciones y establecer los mecanismos necesarios para luchar contra el flagelo de las drogas”.

Haití

El Ministro de Relaciones Exteriores de Haití, Pierre Richard Casimir, recordó que “el corredor del Caribe, donde se ubica el Haiti, sigue siendo un lugar preferido para el tránsito del cocaína hacia el norte y a Europa”, y afirmó que el narcotráfico no reconoce ninguna frontera. Agregó que, aunque llevan a cabo sus tareas en condiciones difíciles, las instituciones del país de lucha contra las drogas, como el Observatorio Haitiano contra las Drogas, el Comité Nacional contra el Lavado de Activos, la Unidad Central de Información Financiera, la Unidad contra la Corrupción y la Policía Nacional de Haití, han logrado importantes resultados. El Ministro Casimir hizo hincapié en la importancia de la colaboración internacional para encontrar “una manera estratégica y eficaz para enfrentar el problema”.

Costa Rica

El Ministro de Relaciones Exteriores y Cultura de Costa Rica, Enrique Castillo, afirmó que Costa Rica considera el problema de las drogas “consecuencia de vacíos y falta de un abordaje eficaz desde las propias políticas estatales”, que atentan contra el “tejido social”. Las políticas para enfrentar el problema deben ser integrales, afirmó, y es necesario velar “en primer término por la persona y su dignidad”. Además, dijo el Ministro Castillo, los países deben “trabajar incesantemente por mejorar las condiciones de vida de nuestras sociedades enfocando nuestros esfuerzos en políticas dirigidas al individuo y con pleno respeto a los derechos humanos, el estado de derecho y los principios democráticos”.

Barbados

La Ministra de Asuntos Exteriores y Comercio Exterior de Barbados, Maxine Ometa Pamela McClean, inició su intervención refiriéndose al proceso de fortalecimiento del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, y afirmó que “debemos ser vigilantes para proteger la independencia de los órganos de la OEA”. En cuanto al tema central de la Asamblea, la Ministra McClean llamó a ir más allá de una perspectiva estrictamente enfocada en la seguridad, a reconocer que “luchar contra el crimen tiene que formar parte de la agenda del desarrollo, y enfoques de desarrollo social y económico tienen que formar parte de nuestra respuesta a la amenaza de drogas ilegales”.

Belize

El Ministro de Relaciones Exteriores y Comercio Exterior de Belize, Wilfred Elrington, dijo que el informe sobre el Problema de las Drogas en las Américas “provee un punto de partida” sobre la cual “podemos construir en los próximos meses”. Destacó los efectos “catastróficos” del narcotráfico en países de tránsito como el suyo, y en particular a los jóvenes. “En cuanto al problema de las drogas, yo sugeriría que quizás nuestro enfoque principal debe ser reducir la demanda voraz para las drogas ilícitas en las naciones desarrolladas. Donde no hay demanda de drogas, no hay incentivos para producirlas y transportarlas”, dijo el Canciller de Belize, que comparó el problema de las drogas con el del calentamiento global en cuanto a sus orígenes y efectos diferenciados entre los países desarrollados y en desarrollo, y destacó que, de forma parecida, “el problema de drogas es un problema global, y por eso se requiere una solución global”.

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QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

4 a 6 de junho de 2013                                                                                              AG/DEC.73(XLIII-O/13)

La Antigua, Guatemala                                                                                    6 junho 2013

Original: espanhol

 

 

 

AG/DEC.73(XLIII-O/13)

 

Declaração de Antigua Guatemala

“Por uma política integral frente ao problema mundial

das drogas nas Américas”

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2013)

 

 

AS MINISTRAS E OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E AS CHEFES E OS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos em Antígua, Guatemala, por ocasião da realização do Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA,

 

RECONHECENDO que o problema mundial das drogas, inclusive seus custos políticos, econômicos, sociais e ambientais, converteu-se em um desafio cada vez mais complexo, dinâmico e multicausal, que gera efeitos negativos na saúde, na convivência social, na segurança cidadã, na integridade das instituições democráticas, nas políticas públicas, no desenvolvimento e nas atividades econômicas e que, de acordo com o princípio da responsabilidade comum e compartilhada, requer uma abordagem integral, equilibrada, multidisciplinar e construída com pleno respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

 

CONSCIENTES da complexidade do problema mundial das drogas e que a abordagem desse problema deve levar em conta as diferentes realidades dos Estados membros;

 

Recordando que, nas resoluções AG/RES. 2556 (XL-O/10) e AG/RES. 2621 (XLI-O/11), a Assembleia Geral endossou a Estratégia Antidrogas no Hemisfério e o Plano de Ação Hemisférico sobre Drogas 2011-2015, em que são apresentadas importantes atualizações a documentos anteriores e que servem como base e guia para nossas ações conjuntas orientadas ao controle das drogas no continente;

 

COMOVIDOS com as numerosas vidas humanas perdidas e interrompidas e o grande sofrimento causado pelo problema mundial das drogas;

 

REITERANDO a necessidade de cooperação, por meio de um enfoque integral, baseado na evidência e experiência científica, levando em conta as realidades e necessidades de cada país, a fim de enfrentar com mais eficiência e eficácia os desafios, as ameaças, os riscos e as vulnerabilidades gerados pelo problema mundial das drogas;

 

RECONHECENDO os esforços envidados e o progresso alcançado nos âmbitos nacional, sub-regional e hemisférico, a fim de fazer frente ao problema mundial das drogas, e que esses esforços e progresso continuam sendo desafiados pela persistência dos canais ilícitos de produção, distribuição e tráfico de drogas, os quais são dominados por organizações criminosas locais e transnacionais e tendem a se reproduzir e a se concentrar em cada país com diferente intensidade;

 

CONVENCIDOS de que as políticas sobre redução da demanda de drogas ilícitas devem centrar-se no bem-estar do indivíduo e seu entorno para que, a partir de uma abordagem multisetorial e multidisciplinar, utilizando evidência científica e melhores práticas disponíveis, baseiem-se em enfoques para reduzir os impactos negativos do abuso de drogas, e reforcem o tecido social, bem como fortaleçam a justiça, os direitos humanos, a saúde, o desenvolvimento, a inclusão social, a segurança cidadã e o bem-estar coletivo;

 

REITERANDO a necessidade de fortalecer as instituições do Estado e suas políticas públicas e estratégias, em particular nas áreas de educação, saúde e segurança cidadã, a fim de melhorar a prevenção do abuso de drogas e da violência e dos delitos associados às drogas, com pleno respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

 

REITERANDO TAMBÉM a importância de uma maior destinação de recursos públicos e privados para a implementação de programas de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social orientados às populações mais vulneráveis;

 

REITERANDO ADEMAIS a importância da participação da sociedade civil para enfrentar o problema mundial das drogas, incluindo a elaboração, a execução e a avaliação de políticas públicas, com base em sua experiência e conhecimento;

 

CONSCIENTES da necessidade de reduzir a criminalidade e a violência associadas às atividades das organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas e em delitos conexos, fortalecendo o papel do Estado como garantidor da paz;

 

RECONHECENDO que as mulheres, as crianças e os adolescentes podem ser vítimas de exploração das redes de tráfico de drogas, o que ocasiona danos ao núcleo familiar e à sociedade;

 

PREOCUPADOS porque a fabricação e o tráfico de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos constituíram-se em aspectos que alimentam e fortalecem os grupos criminosos organizados dedicados ao tráfico de drogas;

 

RECONHECENDO que a lavagem de ativos e a corrupção vinculadas às atividades do tráfico de drogas afetam o Estado de Direito, a institucionalidade democrática, a governabilidade e podem desvirtuar o funcionamento das economias;

 

PREOCUPADOS também com a prevalência do consumo e do abuso de drogas nas Américas;

 

RECONHECENDO que as medidas de fiscalização para impedir o desvio de substâncias químicas e de precursores utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas constituem importante ferramenta para fazer frente ao tráfico de drogas;

 

RECONHECENDO que as experiências e os novos enfoques que vários governos e sociedades vêm apresentando em relação ao problema mundial das drogas podem ser fonte de aprendizagem global para a evolução das atuais políticas de drogas, especialmente quando levam em consideração a pessoa humana, seu entorno, a inclusão social e a dignidade humana, de acordo com critérios para reduzir os impactos negativos do abuso de drogas, levando em conta os princípios constantes dos instrumentos internacionais vigentes, inclusive as três convenções sobre drogas das Nações Unidas e os instrumentos internacionais de direitos humanos, consistente com as obrigações das partes;

 

RECONHECENDO o papel da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), na condição de entidade da OEA como órgão consultivo e de assessoramento sobre abuso, produção e tráfico de drogas; assim como sua contribuição para a promoção da cooperação multilateral entre os Estados e o fortalecimento das capacidades dos Estados membros para abordar o problema das drogas;

 

RECORDANDO o mandato dos Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Cartagena, Colômbia, na Sexta Cúpula das Américas[1]/[2]/, a fim de analisar os resultados da atual política sobre drogas nas Américas e de explorar novos enfoques para fortalecer essa luta e ser mais efetivos; e

TOMANDO NOTA do relatório do Secretário-Geral da OEA sobre “O problema das drogas nas Américas”, em acompanhamento do mandato determinado pelos Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Sexta Cúpula das Américas2,

 

DECLARAM:

 

  1. Que é fundamental que no Hemisfério se continue avançando, de maneira coordenada, na busca de soluções efetivas para o problema mundial das drogas, de acordo com um enfoque integral, fortalecido, equilibrado e multidisciplinar, com pleno respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, que incorpore a saúde pública, a educação e a inclusão social às medidas preventivas para fazer frente à criminalidade organizada transnacional e o fortalecimento das instituições democráticas, assim como a promoção do desenvolvimento local e nacional.

 

  1. Que incentivam a abordagem de novos enfoques sobre o problema mundial das drogas nas Américas, com base no conhecimento e na evidência científica.

 

  1. Que é necessário, com base no princípio da responsabilidade comum e compartilhada, fortalecer e promover a cooperação hemisférica, mobilizando recursos em suas distintas modalidades, para coordenar e consolidar um enfoque integral, equilibrado e multidisciplinar que, ao reconhecer, entre outros, os diferentes impactos e manifestações em cada país, permita fazer frente, de maneira eficaz, aos desafios, ameaças, riscos e vulnerabilidades gerados pelo problema mundial das drogas, incluindo mecanismos de intercâmbio de informações e experiências entre países.

 

  1. A importância de implementar plenamente as três convenções internacionais de fiscalização de drogas; a saber, a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, emendada pelo Protocolo de 1972; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, as quais constituem o arcabouço do sistema internacional de fiscalização de drogas, assim como a importância de ratificar ou aderir e implementar, conforme pertinente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003; a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 2000, e seus três Protocolos — o Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; e o Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições —; a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA); a Convenção Interamericana contra a Corrupção; e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.

 

  1. Que reconhecem o Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) como o único instrumento hemisférico válido para a avaliação das políticas de controle de drogas nos países que compõem o Sistema Interamericano.

 

6.        Lembram que a avaliação das políticas de controle de drogas deve ser um exercício multilateral[3].

 

7.        Que incentivam um debate amplo e aberto sobre o problema mundial das drogas para que todos os setores da sociedade participem e continuem, conforme o caso, oferecendo sua experiência e conhecimento sobre os diversos aspectos do fenômeno para, assim, contribuir ao fortalecimento das estratégias nacionais, como elemento fundamental para a eficácia das políticas públicas.

 

8.        Seu compromisso de fortalecer a capacidade dos Estados e suas instituições, promovendo a profissionalização e melhorando as políticas e os mecanismos de coordenação, fiscalização e transparência, a fim de enfrentar os desafios associados ao problema mundial das drogas, bem como suas causas e consequências.

 

9.        Que o abuso de drogas também é um problema de saúde pública e, portanto, é necessário fortalecer os sistemas públicos de saúde, particularmente nas áreas de prevenção, tratamento e reabilitação e, ao mesmo tempo, desenvolver mecanismos de monitoramento nacionais com base em evidências que nos permitam identificar tendências atuais do consumo de drogas, demandas por serviços na área de saúde pública e acesso a esses serviços, bem como capacidades institucionais para responder a esse fenômeno.

 

10.     Que as políticas de drogas devem conter uma perspectiva transversal de direitos humanos, consistente com as obrigações das partes, em conformidade com o Direito Internacional, inclusive a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e demais instrumentos jurídicos de direitos humanos aplicáveis, assim como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a fim de promover e alcançar o bem-estar da pessoa, sua inclusão social e o acesso à justiça e à saúde, entre outros.

 

11.      Que as políticas públicas relacionadas com o problema mundial das drogas devem necessariamente ser elaboradas e implementadas com um enfoque de gênero, quando pertinente.

 

12.     Seu compromisso de envidar mais esforços para reduzir eficazmente a demanda de drogas.

 

13.     Seu compromisso de fortalecer os esforços destinados a reduzir a oferta ilícita de drogas.

 

14.      Que, para reduzir os níveis de violência associados ao problema mundial das drogas e seus delitos conexos, é essencial aplicar e fortalecer medidas mais eficazes para prevenir a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos, assim como seu desvio para os grupos criminosos organizados, entre outras medidas de segurança.

 

15.      Seu compromisso de incrementar, no âmbito das legislações internas de cada Estado, as medidas para prevenir, detectar e punir as operações de lavagem de ativos provenientes de atividades criminosas, particularmente do tráfico de drogas, e a corrupção; e fortalecer a cooperação internacional para prevenir a entrada, o fluxo e a saída desse ativos em nossos sistemas financeiros, bem como outras atividades de intercâmbio de ativos que podem desvirtuar o funcionamento das economias e que afetam outros âmbitos da sociedade.

 

16.      Que instam os países produtores, exportadores, importadores e de trânsito de substâncias químicas e precursores utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas a fortalecer, em cooperação com o setor privado, as medidas de controle da produção, distribuição e comercialização interna e internacional de substâncias químicas e precursores, a fim de evitar seu desvio para atividades ilícitas, assim como para fortalecer a cooperação internacional e parcerias estratégicas entre os âmbitos públicos e privados.

 

17.      Que incentivam os Estados membros, no âmbito da cooperação internacional, a analisar, com base no conhecimento e em pesquisas científicas, e compartilhar experiências, lições aprendidas e resultados de, entre outros, suas estratégias de redução da demanda e seu impacto na saúde, no crime, no sistema judicial e na população carcerária.

 

18.      Que encorajam os Estados membros, em conformidade com sua legislação nacional, a continuar fortalecendo suas ações e políticas, incluindo um enfoque de gênero, conforme pertinente, destinadas a reduzir a superlotação carcerária, com a promoção de maior acesso à justiça para todos, respeitando a proporcionalidade entre dano e pena, e apoiando penas alternativas ao encarceramento, quanto pertinente, particularmente mediante o aumento do acesso à reabilitação, o cuidado integral da saúde e os programas de reintegração social; e, nesse sentido, incentivam os Estados membros a se empenharem para incorporar às suas práticas as disposições pertinentes das regras e normas das Nações Unidas.

 

19.      Que incentivam os Estados membros a promover, no âmbito de suas políticas nacionais, programas e medidas de desenvolvimento alternativo integral e sustentável, inclusive, quando pertinente, o desenvolvimento alternativo preventivo, destinados a eliminar os fatores causadores da pobreza, da exclusão social e da deterioração ambiental, a fim de, entre outros, prevenir a inserção de populações vulneráveis em atividades vinculadas à produção e ao tráfico de drogas.

 

20.     Iniciar um processo de consultas levando em consideração o conteúdo desta Declaração, o debate geral realizado no Plenário, as resoluções e os mandatos que sobre esta matéria aprove o presente período ordinário de sessões, assim como o “Relatório sobre o problema das drogas nas Américas”, apresentado pelo Secretário-Geral.

 

O mencionado processo será realizado, entre outras, nas seguintes instâncias:

 

a)                Em nível nacional, tal como se decida em cada Estado membro;

b)                Em grupos regionais multidisciplinares, a fim de considerar estratégias de ação, conforme seja decidido pelos países interessados;

c)                 Na Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, em seu Quinquagésimo Quarto Período Ordinário de Sessões;

d)               Na Reunião de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas (MISPA), a ser realizada na cidade de Cartagena, Colômbia, em novembro de 2013;

e)                Nas reuniões especiais coordenadas pela Secretaria-Geral da OEA com outros organismos e entidades regionais.

 

Com base nos resultados obtidos nesses processos, encarrega-se o Conselho Permanente de convocar um período extraordinário de sessões da Assembleia Geral, o qual será realizado o mais tardar em 2014.[4]/[5]/[6]

 

21.     Solicitar à Secretaria-Geral que apoie a implementação desta Declaração, a pedido dos Estados membros, sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

 

 

 

 

 

  1. (…) aprovado pelo Equador em outros contextos de      negociação, conforme pertinente.

 

  1. (…) os Chefes de Estado e de Governo não puderam      abordar nem aprovaram a Declaração Política que incluía a vontade      solidária dos países da América Latina e do Caribe para que a irmã      República de Cuba participe de forma incondicional e em plano de igualdade      soberana desse fórum. Reafirmamos que não se pode realizar “Cúpula das      Américas” sem a presença de Cuba. Os mandatos e as partes resolutivas dos      eixos temáticos fizeram parte da Declaração Política e, quando esta não      foi aprovada, aqueles também não o foram; razão pela qual a Nicarágua não      concorda em fazer menção a esses documentos e mandatos que não foram      aprovados.

 

  1. (…)      políticas sobre drogas são mais bem conduzidas de forma colaborativa.

 

  1. AG06196P06

    (…) da Assembleia Geral é recomendável,      somos da opinião de que essa reunião deverá ser realizada em 2015, de      forma a não entrar em conflito nem afetar a reunião de alto nível da      Comissão de Narcóticos (CND), que terá lugar em março de 2014, e deverá      proporcionar tempo suficiente para que se incorporem os resultados da CND      ao período extraordinário de sessões da OEA. Também somos da opinião de      que o período extraordinário de sessões da Assembleia Geral deverá      concentrar-se especificamente no fortalecimento da Estratégia Antidrogas no      Hemisfério e considerar a possibilidade de se adotar um novo Plano de Ação      para 2016-2020 por meio da CICAD. Outros períodos extraordinários de      sessões da Assembleia Geral da OEA deverão ser financiados mediante      contribuições voluntárias.

 

6         (…) estipulação de uma data indicativa para a realização e um período extraordinário de sessões da Assembleia Geral é prematura.

 

 

OEA/Ser.P

QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES AG/DEC. 72 (XLIII-O/13)

4 a 6 de junho de 2013                                                                         6 junho 2013

La Antígua, Guatemala                                                                           Original: espanhol

 

 

 

AG/DEC. 72 (XLIII-O/13)

 

DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

 

(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 6 de junho de 2013)

 

 

A ASSEMBLÉIA GERAL,

 

CONSIDERANDO que em reiteradas oportunidades tem declarado que a Questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de interesse hemisférico permanente;

 

RECORDANDO a resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, mediante a qual solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações a fim de encontrar, o mais breve possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;

 

LEVANDO EM CONTA que na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90) manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;

 

RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos (OEA) na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados por esse país e pelos Estados membros da Organização, o que permite um maior entendimento recíproco;

 

CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns e, além disso, desenvolvem uma estreita cooperação, tanto bilateral como nos foros internacionais;

 

LEVANDO EM CONTA que, apesar de tais vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações destinadas a solucionar a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circunvizinhos, no contexto das Resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, das decisões adotadas por esse órgão sobre o mesmo tema, originadas no Comitê Especial de Descolonização, e das reiteradas resoluções e declarações aprovadas pela Assembléia Geral da OEA; e

 

HAVENDO ESCUTADO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,

 

EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar a explorar todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.

 

REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o mais breve possível, as negociações sobre a disputa de soberania, a fim de encontrar uma solução pacífica para essa prolongada controvérsia.

 

DECIDE continuar a examinar a Questão das Ilhas Malvinas nos próximos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.

 

AG06195P05

 

QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES                                                                                                                        OEA/Ser.P

4 a 6 de junho de 2013                                                                                     AG/DEC. 71 (XLIIII-O/13)

Antígua, Guatemala                                                                                 5 junho 2013

Original: espanhol

 

 

AG/DEC. 71 (XLIIII-O/13)

 

A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

 

(Aprovada na segunda sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2013)

 

 

A ASSEMBLEIA GERAL,

 

RECORDANDO as resoluções AG/RES. 2066 (XXXV-O/05), AG/RES. 2321 (XXXVII-O/07), AG/RES. 2404 (XXXVIII-O/08), AG/RES. 2466 (XXXIX-O/09), AG/RES. 2604 (XL-O/10), AG/RES. 2673 (XLI-O/11) e AG/RES. 2732 (XLII-O/12), sobre a incorporação de conteúdos de direitos humanos nos centros formais de educação, conforme dispõem os artigos 13 e 13.2 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador”;

 

LEVANDO EM CONTA a Consulta Interamericana pela Educação em Direitos Humanos, base da Segunda Conferência de Ministros da Educação sobre Educação em Direitos Humanos, convocada pelo Ministério da Educação do Governo da Guatemala e pelo IIDH, e que considera o fenômeno da violência que afeta o âmbito escolar e o grave fenômeno do tráfego, consumo e posse da droga nas comunidades educacionais das Américas;

 

RECONHECENDO os avanços dos Estados membros  em matéria de educação em direitos humanos, segundo os relatórios periódicos elaborados pelo IIDH de 2002 a 2011, e que constituem o Pacto Interamericano pela Educação em Direitos Humanos na educação formal nas Américas; e

 

DESTACANDO que o Instituto Interamericano de Direitos Humanos vem apoiando, desde 2002, o Sistema Interamericano para a incorporação efetiva de conteúdos,

 

DECLARA:

 

1.        A necessidade de que os Estados envidem esforços para promover políticas públicas em direitos humanos na educação formal nas Américas.

 

2.        A importância de que os Estados membros adotem progressivamente as recomendações dos relatórios elaborados pelo IIDH de 2002 a 2011.

3.        A necessidade de que os Estados membros que são Partes no Pacto Interamericano pela Educação em Direitos Humanos na educação formal nas Américas cumpram as obrigações assumidas nesse instrumento, e fortaleçam a cooperação internacional para o intercâmbio de informações e experiências nessa matéria.

 

4.        A importância de que os Estados membros e Observadores Permanentes ofereçam contribuições voluntárias ao IIDH e reconheçam as contribuições dos Estados membros.

 

5.        A importância de que os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito considerem ratificar o Protocolo de São Salvador, ou a ele aderir.

 

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Nosso continente está sangrando nas mãos do crime organizado e de traficantes, destruindo milhares de vidas todos os anos. Tudo isso porque os EUA forçaram os governos da América Latina a seguir políticas de combate às drogas que se mostraram um fracasso, favorecendo as facções criminosas por trás do comércio de drogas.

Agora, pela primeira vez na história, os líderes de governo da América Latina estão se separando do extremismo dos EUA e exigindo políticas que dêem resultados. Em 12 horas, a Guatemala será o país anfitrião de chefes de Estado de toda a região, e exigirá uma nova proposta que dê a cada um de nossos países a liberdade de ficar ou não do lado dos EUA e adotar políticas de combate às drogas como as dos países europeus, bastante bem sucedidas.

É urgente! Membros do alto escalão do comitê de negociação nos disseram que para que todos os líderes cheguem a um acordo e tenham o poder necessário para se opor aos EUA, eles precisam de uma onda de apoio da opinião pública nas próximas horas para mudar a situação atual de completo fracasso. Assine esta petição urgente e compartilhe com todos — se alcançarmos 100.000 assinaturas, nós entregaremos pessoalmente a petição para a comitiva da Guatemala que está liderando as negociações. Junte-se:

http://www.avaaz.org/po/pela_primeira_vez_na_historia/?bZPIldb&v=25537

Por décadas temos visto governos ignorarem todos os conselhos de especialistas e as evidências científicas que provam o fracasso da guerra contra as drogas. Eles temiam que seus eleitores os tirassem dos seus cargos se eles apoiassem abordagens alternativas; temiam serem tachados como brandos com o crime. Agora, pela primeira vez, temos a oportunidade de ver a ciência e a política caminhando juntas e podemos ajudar a encerrar essa era de sofrimento. A Organização dos Estados Americanos (OEA) foi a primeira organização internacional a produzir um relatório técnico mostrando as alternativas reais, como por exemplo novas abordagens pacíficas para cada país, ao invés de usar uma lei internacional para reprimir a inovação. E, pela primeira vez, um grupo de chefes de Estado quer tomar ações com base em conselhos de especialistas.

O momento certo para a mudança está ao alcance de nossas mãos, e chegou a hora de agir: Guatemala, Colômbia e outros países da região querem uma reforma. Uruguai está desenvolvimento um plano inteligente para regulamentar a cannabis e dois estados dos EUA já votaram e aprovaram a sua legalização e regulamentação. E, enquanto alguns países que experimentaram políticas com base na regulamentação viram uma redução significativa nos crimes relacionados ao uso de drogas, no vício e nas mortes, perde espaço o lobby daqueles que defendem fortemente o status quo, a influência dos militares e a criação de leis e prisões que têm visto os seus orçamentos ficarem em risco.

Das ruas de Chicago às ruas de Bogotá, famílias em toda a nossa região estão marcadas pelas feridas do fracasso, mas esta é nossa chance de sucesso! O presidente da Guatemala quer reunir todos os Estados americanos e fechar esta semana um acordo para experimentarmos uma nova abordagem. E membros dos comitês de negociação nos informaram que se a opinião pública manifestar-se com força e mandar uma mensagem positiva para os líderes, poderemos forçar os países em inércia a se moverem.

Vamos nos certificar de que nosso continente, que tem sofrido profundamente, seja o líder mundial na revisão e reforma das leis internacionais fracassadas de combate às drogas. Temos poucas horas antes do encontro de líderes começar — assine agora e compartilhe com todos. Vamos ajudar os nossos governos a darem um passo crucial para salvar vidas e recuperar a esperança:

http://www.avaaz.org/po/pela_primeira_vez_na_historia/?bZPIldb&v=25537

Quando políticos enfrentam práticas ortodoxas fracassadas diante de um risco político, como fazem os líderes da Guatemala neste momento, e não contam com o apoio popular, eles fracassam. Mas quando movimentos de massa se unem a eles, a história é feita. Vamos fazer desta semana um acontecimento histórico na Guatemala.

Com esperança e determinação,

Desse modo, recomendando a V. Exa. que adote como providência a possibilidade de indicar sempre que possivel u  magistrado desse Egrégio Tribunal para acompanhar, participar e relatar o que for deliberado das Assembleias Ordinárias de tão importante organismo internacional onde são discutidos e deliberados questões de alto interesse para os direitos humanos e para a Justiça, reitero os agradecimentos por haver possibilitado minha presença na 43ª Assembleia Ordinária das Organizações dos Estados Americanos e subscrevo-me,

Respeitosamente.

 

Siro Darlan de Oliveira

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da LEAP Brasil e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos.


[1].      A República do Equador formula expressa reserva às referências à Sexta Cúpula das Américas, realizada em 14 e 15 de abril de 2012, em Cartagena das Índias, Colômbia, sem prejuízo do conteúdo (…)

 

[2]      O Governo da Nicarágua considera que a referência à Cúpula de Cartagena, Colômbia, e o apelo ao fortalecimento da denominada “Cúpula das Américas” são inapropriados, uma vez que, na Cúpula, (…)

[3]      Os Estados Unidos respeitam o direito soberano dos Estados de determinar de que forma e em que condições seus recursos serão alocados. Apoiamos integralmente o conceito de que as avaliações das (…)

[4]      Este parágrafo possui observações das Delegações do Canadá, dos Estados Unidos, do Paraguai e de São Vicente e Granadinas.

[5]      Os Estados Unidos acreditam que a decisão sobre como dar continuidade ao diálogo sobre drogas cabe ao Conselho Permanente. Se o Conselho Permanente decidir que um período extraordinário de sessões (…)

6.    A Delegação de Saint Vincent e Granadinas entende que os vários mecanismos articulados neste parágrafo são suficientes para informar os próximos passos no processo e, além disso, entende que a (…)

 

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