A DEMOCRACIA ESTÁ CHEGANDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA QUE A FOCEPS DO CNJ. PARABÉNS AOS COLEGAS PAULO PRESTES E ROGÉRIO OLIVEIRA.

 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº   0003491-88.2013.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN
REQUERENTES : PAULO SRGIO PRESTES DOS SANTOS E

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

VISTOS.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado pelos Desembargadores Paulo Sergio Prestes dos Santos e Rogério de Oliveira Souza, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em que se discute a legalidade da utilização de mecanismo eletrônico (pequena máquina manual, conectada por sistema wireless) nas votações do Plenário do Tribunal.

No REQINIC1, fl. 3, há figura do referido aparelho. Os requerentes aduzem que, em virtude da utilização dele, os votos são secretos, inominados e não fundamentados. Ademais, informam que “tal mecanismo de votação não dispõe de qualquer procedimento de auditagem prévia ou de verificação de limpeza de dados anteriormente existentes (‘zerésima’)”.

Relatam que, no dia 10/6/2013, ante a votação para elaboração da lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, levantam questão preliminar acerca da necessidade de adoção da Recomendação nº 13/2007, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda, em situações análogas, que os votos sejam abertos, nominais e fundamentados, o que não foi acatada pela maioria dos membros do Plenário do TJRJ.

Por fim, requerem a concessão da liminar para (1) proibir a utilização do uso da máquina de votação para qualquer deliberação do Tribunal Pleno do TJRJ; (2) adotar a votação nominal e aberta para as deliberações do Tribunal Pleno ou utilizar o método tradicional de votação por cédula enquanto não apreciado o mérito do presente processo; e (3) anular a votação secreta, realizada na Sessão do Tribunal Pleno do dia 10/6/2013, que constituiu a Lista Tríplice da Classe de Jurista do Tribunal Regional Eleitoral, determinando a renovação da votação, pelo Tribunal Pleno, mediante voto nominal e aberto.

No mérito, pugnam por determinar ao TJRJ que adote a votação nominal e aberta em todas as deliberações administrativas do Tribunal Pleno quando a Constituição não determinar, expressamente, o voto secreto, iniciando-se a votação pelo Desembargador mais moderno (REQINIC1).

Os requerentes juntaram o áudio da Sessão do Tribunal Pleno do TJRJ do dia 10/6/2013, em que foi elaborada a lista tríplice para juiz do Tribunal Regional Eleitoral local (REQAVU8).

É sucinto o relatório.

 

DECIDO:

Ante as informações contidas no presente processo, é caso da concessão da medida liminar, ainda que sem a oitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a possibilidade de sua revogação em face das eventuais informações do Tribunal.

No Processo de Controle Administrativo nº 000692-72.2013.2.00.0000, de minha relatoria, em que saí vencido, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do voto do E. Conselheiro Jorge Hélio, entendeu que as votações dos tribunais sejam realizadas por meio de sessão pública, com voto aberto, nominado e fundamentado, nos termos da Recomendação CNJ nº 13/2007. Em que pese a norma aventada seja uma “recomendação”, há tempos, como demonstrado no meu voto e no voto do Conselheiro Jorge Hélio, o Conselho Nacional de Justiça vem adotando-a como fundamento normativo para resolução das matérias afins, uma vez que busca a sua força vinculatória no art. 94, parágrafo único, c/c art. 93, inc. X, da Constituição Federal.

Com isso, indubitável a presença do requisito acautelador do fumus boni iuris.

Verifico também a presença do periculum in mora, máxime no procedimento da elaboração da lista tríplice em comento, que, ante a data informada, há de ter sucessivos atos administrativos prolatados. Outrossim, quanto às futuras votações, há necessidade de adequação dos procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao referido entendimento. Dessa forma, os procedimentos previstos no art. 2º; art. 3º, inc. VIII, e art. 10 e ss, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devem seguir o entendimento do Conselho, mesmo sendo de conhecimento que o Tribunal Pleno do TJRJ seja composto atualmente por 180 (cento e oitenta) desembargadores. Nesse específico, em meu voto no citado PCA, assentei sobre o embaraço que a votação fundamentada poderia trazer para os desembargadores, porém, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria avassaladora, na qual se incluiu, inclusive, o Presidente Joaquim Barbosa, entendeu de modo diverso, fixando a necessidade de fundamentação dos votos.

Por fim, há a possibilidade de reversão da medida acauteladora deferida, pela possibilidade de repetição dos atos, caso assim entenda o Tribunal, em caso de improcedência do pedido de mérito dos requerentes. Há ainda a possibilidade de manutenção dos efeitos das votações realizadas com base no entendimento do CNJ informado acima, porquanto revela o mais alinhado à Constituição Federal de 1988.

Em relação ao aparelho, a sua utilização, por si só, não obsta a imediata adoção dos votos abertos, nominais e fundamentados, nos procedimentos de eleições e escolhas, uma vez que poderá ser utilizado apenas para computação eletrônica dos votos, como forma de contagem do resultado. Por isso, tomarei posicionamento sobre a dita questão com as eventuais informações do Tribunal.

 

Ante o exposto, com base no art. 25, inc. XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro (a) abstenha-se de dar prosseguimento ao procedimento de escolha de juiz do TRE/RJ, que teve por votação a Sessão do dia 10/6/2013, e (b) utilize, em quaisquer votações, votos nominais, abertos e fundamentados, até ulterior decisão do CNJ em sentido contrário.

 

Intime-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro para que tome conhecimento desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as informações que entender de direito, manifestando-se, necessariamente, sobre o funcionamento do aparelho utilizado nas votações do Tribunal.

 

Intimem-se os requerentes.

 

Brasília, 11 de julho de 2013

 

Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

Esta entrada foi publicada em Opinião. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Uma resposta a A DEMOCRACIA ESTÁ CHEGANDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA QUE A FOCEPS DO CNJ. PARABÉNS AOS COLEGAS PAULO PRESTES E ROGÉRIO OLIVEIRA.

  1. Enquanto houver a lei de imunidade e o foru privilegiado para acobertar os políticos corruptos e os juízes que vendem sentenças, só os pobres sem poder aquisitivo serão punidos!

    Sem distinção de cor, raça, credo, ou partido; a história vem nos mostrando que todo ser que se diz humano busca vantagens pessoais!

    Diante das atuais circunstancias, acabamos sendo obrigados a eleger o político que vai atar nossas mãos, e nos escravizar para manter suas mordomias e vantagens pessoais!

    Enquanto toda a população não souber como funciona uma eleição, o voto deve ser facultativo!

    A população não pode ser obrigada a votar; da maneira que esta, não é eleição, e sim enganação, pois é o mesmo que o cidadão ser obrigado a jogar determinado jogo, sem conhecer suas regras.

    Depois das alianças entre os partidos, os eleitores podem votar no candidato A, ou no B, que seu voto pode eleger o C; Ou seja; o voto pertence ao partido, e serve para fortalecer o presidente do partido, serve para eleger um candidato do mesmo partido e até da coligação!

    O governo, digo desgoverno deveria dar estas instruções, mas já agem desta maneira de caso pensado, a intenção das raposas velhas é permanecer mamando eternamente nas tetas suculentas da Nação!

    Então o abaixo assinado pelo fim da imunidade é a solução, seja político quem quiser, mas se roubar, desviar ou superfaturar, devera ser julgado por um júri popular; e não por seus iguais; e se condenado, deve ser punido e devolver o valor surrupiado!

    Quem é eleito pelo povo, deve ser julgado por quem o elegeu, em um júri popular.

    Chega de aturar corruptos nos enganando, escravizando, roubando e rindo da nossa cara.

    http://www.peticaopublica.com.br/?pi=Janciron
    Se estiver de acordo, assine e ajude a divulgar!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *