INDIGNAÇÃO. Des. Peterson Barroso Simão

Indignação

Peterson Barroso Simão

Desembargador da 3ª Câmara Cível do TRRJ

20/02/2019

 

A população de um modo geral tem sofrido cada vez mais pelas dificuldades que lhe são impostas por todos os flancos.

A paciência e o equilíbrio das pessoas acabam por ser substituídas pelo nervosismo e desgaste físico e mental muitas vezes desnecessários. Não bastasse a crise econômica e social ainda temos que conviver com aqueles que detêm o poder de forma incoerente, impondo ao cidadão obstáculos pequenos e grandes.

Hoje pagava em Niterói o IPTU de um sítio de minha propriedade no Município de Teresópolis, no valor em torno de R$6.000,00, em cota única. Primeiramente tentei fazê-lo por meio do aplicativo do Bradesco, não obtendo êxito. Reexaminando o boleto, observei que só poderia ser pago no Banco Itaú, Lotérica, Santander e Caixa. Então, dirigi-me às 10h da manhã ao banco de Itaipu e, após a costumeira fila, consegui falar com o bancário do caixa. Infelizmente disse ele que não poderia fazer o pagamento, embora o meu dinheiro estivesse ali depositado. Que somente poderia ser pago no caixa eletrônico ou então na Lotérica. Disse-lhe que no caixa eletrônico não seria possível porque meu limite para pagamento era de R$2.000,00. Ele bancário sem qualquer outra informação e sem tecer nenhuma atenção ao consumidor disse que não era possível. Ato contínuo, saquei em dinheiro o valor total do débito, saindo do banco e dirigindo-me à Lotérica 2km distante. Lá chegando, ao apresentar o dinheiro com o boleto, ela informou que não poderia fazer o pagamento, pois ultrapassava de R$4.000,00. Em seguida, dirigi-me ao Santander mais 2km distante novamente. Entrei no banco, a fila era imensa e por isso retornei. Ao final de 4 horas consegui fazer o pagamento na agência da Caixa Econômica em Icaraí.

Toda essa dificuldade foi gerada pela insensatez da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Teresópolis, que impõe regras ao contribuinte que precisa lutar para cumprir com sua obrigação. O banco, por sua vez, jamais deveria negar o pagamento de um boleto se realizado em dinheiro. A limitação da Lotérica a torna ineficiente.

Depois que perdi parte da manhã e da tarde, sem almoço e suado, consegui chegar ao meu trabalho.

Fiquei pensando se nessas idas e vindas com dinheiro em espécie, se poderia ocorrer a chamada “saidinha de banco”, tal como já ocorreu anos atrás com um advogado e delegado aposentado na calçada de um banco em Itaipu onde eu fiz a peregrinação. A resposta certamente seria sim. Continuando a reflexão, se vítima de um latrocínio, como já havia ocorrido, o que se passaria na cabeça das pessoas que erroneamente levam o cidadão a se prejudicar para fazer um pagamento. Se o pior tivesse acontecido comigo, como aconteceu com meu amigo, ele vítima fatal, provavelmente o senhor secretário do Município de Teresópolis se soubesse do fato pela imprensa, apenas diria: “coitado”. O banqueiro sequer diria algo, pois estaria usufruindo do exorbitante lucro no exterior e a notícia não chegaria até lá.

A todos aqueles que dificultam indevidamente a vida do cidadão de bem, eu desejo que a consciência deles fique bem pesada e tumultuada, pois a perversidade deve ser substituída sempre pela expressão bem servir.

Sou um homem trabalhador e idoso não aceitando absurdos que causam indignação, pois não queira receber, apenas pagar.

Narro este fato no intuito de que um dia os serviços sejam aperfeiçoados em favor da sociedade já cansada e esgotada.

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COMENTÁRIOS CRITICOS AOS ENUNCIADOS FONAJUC/2018 – MEMBROS DA AJD

Comentários Críticos aos Enunciados FONAJUC/2018

Alexandre Morais da Rosa

Ana Carolina Bartolamei Ramos

Ana Cristina Borba Alves

Andréa Ferreira Bispo

Cristiana de Faria Cordeiro

João Marcos Buch

Marcos A. R. Peixoto

Rosivaldo Toscano Jr.

Rubens R. R. Casara

Simone Dalila Nacif Lopes

Os autores são todos magistrados da

Associação Juízes para a Democracia

Desde 2017 vem ocorrendo anualmente o Fórum Nacional de Juízes

Criminais (FONAJUC) que, neste ano de 2018, como naquele primeiro ano, trouxe

à baila vários enunciados.

Em 2018 – tal qual em 2017 – temos, quanto aos enunciados, de pronto

duas constatações, uma má e outra boa. A má são os enunciados como um todo,

que à par de suas absolutas inutilidades denotam ter a maioria dos juízes

criminais que estava no encontro cedido aos apelos do populismo penal, do direito

penal simbólico, do direito penal do espetáculo e do punitivismo exacerbado,

abandonando a defesa da Constituição por uma luta estranha aos superiores

objetivos do Poder Judiciário. A boa constatação é que, também lá, houve

resistência, pois a maioria dos enunciados extraídos do Fórum foi aprovada por

maioria de votos.

Este artigo, assim, vem reforçar aquela resistência interna ao trazer

uma resistência externa, crítica e constitucional à onda punitivista que assola o

país com drásticas consequências (sendo o hiperencarceramento a maior delas),

atormenta a Justiça Criminal e afogou o FONAJUC.

Passemos, pois, sem mais delongas, aos Enunciados e suas análises

por membros da Associação Juízes para a Democracia.

ENUNCIADO 28 – A não realização de audiências de custódia não acarreta

nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva.– Aprovado por

maioria

O objetivo da audiência de custódia é garantir que, em até 24 horas, o

preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência com a

participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do

preso. O objetivo da referida audiência é a análise da prisão sob o aspecto da

legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual

concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares,

além de eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras

irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e

tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de

Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos,

conhecida como Pacto de San Jose da Costa. Tais normas internacionais estão

incorporadas em nosso ordenamento jurídico desde o ano de 1992.

Vejamos o que nos impõe, como norma supralegal, o art. 7º., 5, do

Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos

Humanos:

“Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora,

à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções

judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em

liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser

condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.”

Igualmente, o art. 9º., 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Políticos de Nova Yorque:

“Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal

deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade

habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em

prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que

aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá

estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em

questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a

execução da sentença.”

E a respeito da hierarquia ocupada pelos tratados e convenções

internacionais no nosso ordenamento jurídico, jurista do peso de Valerio de

Oliveira Mazzuoli defende que eles têm caráter de norma constitucional,

independentemente de quaisquer quórum para sua aprovação. Ou, ainda, na pior

das hipóteses, o STF, em recentes julgados deram a elas a categoria de normas

supralegais, ou seja, estariam abaixo da Constituição e acima da legislação

ordinária, o que em outras palavras quer dizer que integram o nosso ordenamento

jurídico, e se estão acima da Legislação Ordinária, desnecessário falar que muito

acima de um Enunciado!!!

Assim, tal enunciado não pode prosperar, pois carrega consigo

flagrante ilegalidade, ou seja, contraria normativas supralegais que integram o

ordenamento jurídico brasileiro, há muito já vigentes.

ENUNCIADO 29 – A audiência de custódia poderá concentrar os atos de

oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação,

suspensão condicional do processo einstrução e julgamento. – Aprovado

por maioria

Querem transformar a audiência de custódia num mini Júri – sem

primeira fase! É a desenfreada busca por uma certa “efetividade” da jurisdição

criminal elevada à enésima potência, o paroxismo da frase famosa de Rui Barbosa

segundo a qual “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e

manifesta”, isto quando um Judiciário célere em demasia, descuidado numa certa

pressa em atender de forma espetacular a anseios punitivistas da turba de plantão

tampouco é justiça!

O processo penal e o procedimento criminal não são enfeites à

disposição do magistrado, como se em cada sala de audiências pudesse existir

um Código de Processo particular que está na cabeça do juiz e de mais ninguém

(e, quem advogou, sabe que eles existem…).

A estrita observância aos ditames processuais e procedimentais

decorre de exigência constitucional, i.e., da cláusula due process of law, e

perpassa pelo princípio da divisão de poderes, cabendo ao Congresso Nacional a

elaboração das leis processuais, cuja inobservância importará em nulidades as

mais variadas e independentemente da “demonstração de prejuízo” já que este

advirá da violação a garantias fundamentais do cidadão.

Dirão alguns: “mas as audiências de custódia não foram ainda

regulamentadas, logo, podemos dela fazer o que quisermos”. Por óbvio, não é

verdade.

Primeiramente porque “fazer das audiências de custódia o que

quisermos” seria fazer letra morta, de forma indireta, aos procedimentos

regulamentados pelo Código de Processo Penal em suas fases escalonadas,

pensadas não à toa mas para conferir efetividade aos princípios da ampla defesa

e do contraditório, também de natureza constitucional.

Em segundo lugar: há, sim, regulamentação a respeito e tal se encontra

(sem que seja necessário mencionar em detalhes a controvertida Resolução 213

do Conselho Nacional de Justiça, que em várias passagens parece invadir

atribuição legislativa do Congresso Nacional) justamente no artigo 9º, item 3, do

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como no

artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São

José da Costa Rica), os quais delimitam o objetivo das audiências de custódia à

apresentação, sem demora, de toda pessoa presa, detida ou retida à presença de

um juiz de modo a que seja o quanto antes analisada a prisão (e tão-só – como se

fosse pouco…).

Por último mas não menos importante, tal ideal contido neste enunciado

do FONAJUC violaria de forma incisiva e frontal também o princípio constitucional

do juiz natural, subtraindo sem respaldo em lei à competência dos juízes criminais

das varas comuns ou especializadas o regular processamento e julgamento de

causas que lhes são afetas.

Portanto e em suma, a concentração de atos processuais preconizada

pelo enunciado aqui analisado seria medida espúria, ilegal, inconvencional e

inconstitucional, a importar em nulidade a todos os atos praticados e, aí sim,

graves prejuízos à adequada e razoável efetividade e celeridade da jurisdição.

ENUNCIADO 30 – É prescindível a realização de audiência de custódia em

casos de cumprimento de mandados de prisão. – Aprovado por maioria

Um direito fundamental deve receber do aplicador da lei interpretação

que lhe confira a máxima efetividade, não o extremo reducionismo. Não poderia

ser diferente com as audiências de custódia, acolhidas pelo Brasil após aderir a

convenções internacionais de Direitos Humanos, atualmente em fase de tardia

implantação inclusive por imposição do Conselho Nacional de Justiça, muito

embora diversos magistrados, sobretudo integrantes da Associação Juízes para a

Democracia, já implementassem o ditame convencional mesmo muito antes da

preocupação hoje externada quanto ao instituto.

Pois bem: pela simples dicção do artigo 7.5 da Convenção Americana

de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) temos que “toda pessoa

presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou

outra autoridade por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada

em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o

processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu

comparecimento em juízo”.

Daí percebe-se com absoluta nitidez que as audiências de custódia

destinam-se a “toda pessoa presa, detida ou retida”, sem distinção da fonte da

custódia, seja ela por força de prisão flagrancial ou pelo cumprimento de mandado

prisional.

Não por outra razão o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar

as audiências de custódia através de sua Resolução 213, explicitou (neste ponto

sem quaisquer máculas por alguns apontadas em efetivas invasões à esfera de

competência legislativa exclusiva da União) em seu artigo 13 que “a apresentação

à autoridade judicial no prazo de 24 horas também será assegurada às pessoas

presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou

definitiva, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos nesta

Resolução”.

Isto dispõe de uma razão de ser: se as audiências de custódia visam de

um lado coibir e de outro apurar, com a indispensável presteza, o cometimento de

atos atentatórios à direitos fundamentais no momento da prisão, tal pode se dar

não só quando da execução de prisões flagranciais mas igualmente quando do

cumprimento de mandados prisionais. Logo, deferindo uma custódia cautelar, seja

preventiva ou temporária (ou mesmo de natureza alimentar, vinculada ao Direito

de Família), assim que o Juízo competente tomar contato com a informação de

execução da ordem prisional, deverá designar a competente audiência de custódia

para, na presença do Ministério Público, apreciar a prisão.

Somente assim se estará a conferir ampla e cabal efetividade a este

instituto que, longe de contribuir para uma tal “impunidade” (como alucinadamente

querem alguns), colabora para incluir nosso país no rol daqueles que efetivam e

respeitam os Direitos Humanos enquanto evolução civilizatória em tudo

condizente com o projeto constitucional encampado desde 1988, ainda que

atualmente sob o flagrante e diuturno bombardeio de setores obscurantistas da

sociedade.

ENUNCIADO 31 – É aplicável no processo penal, por analogia, o previsto nos

artigos 77 e 79 e seguintes do CPC, que preveem punição por ato atentatório

à dignidade da justiça e ou litigância de má-fé. – Aprovado por maioria

A aplicação analógica carece de sustentação sistemática e viola a

paridade de armas. Isso porque os artigos 77-79, do NCPC, conforme

amplamente trabalhada pela doutrina, talvez desconhecida pelos “enunciantes”,

objetiva a manutenção do fair play e do comportamento processual adequado a

partir de premissas disponíveis. Desconsidera o fato objetivo de que o próprio

texto, ao excluir os advogados, membros do Ministério Público e Defensoria

Pública da incidência das sanções (NCPC, art. 77, § 6o Aos advogados públicos

ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se

aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar

ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz

oficiará), direciona as baterias para punir prioritariamente ao acusado que, por

básico, não precisa produzir nenhuma prova e tem o direito de mentir. Assim, a

aplicação dita analógica pretende incrementar o espectro punitivista do acusado

em face do exercício regular de direito. Ademais, na condução do processo o

magistrado pode determinar a ordem processual, tendo-se, ademais, disposições

expressas no contexto do CPP para os violadores da boa-fé processual (CPP, art.

265, 791 e seguintes). A extensão pretendida é despropositada e busca manipular

a ampla defesa.

ENUNCIADO 32 – Havendo registro de ato infracional praticado pelo réu, a

redução prevista no artigo 33 § 4º, da Lei 11.343/06 poderá ser afastada. –

Aprovado por maioria

ENUNCIADO 33 – Os atos infracionais poderão ser valorizados na fixação da

pena-base, quando das circunstâncias judiciais. (art. 59 CP) – Aprovado por

maioria

ENUNCIADO 34 – Os atos infracionais poderão ser valorados na apreciação

da necessidade de prisão provisória. –Aprovado por unanimidade

Os três enunciados denotam uma fixação dos integrantes do FONAJUC

em computar as passagens de um indivíduo anteriormente à maioridade penal

como se constituíssem “maus antecedentes”. Ignoram, talvez, ser o Brasil

signatário de tratados e convenções internacionais em matéria de infância e

juventude, dentre os quais as chamadas Regras de Beijing (Regras Mínimas das

Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude).

Nelas, o verbete 21, ao tratar dos “Registros”, dispõe: “21.1 Os registros de jovens

infratores serão de caráter estritamente confidencial e não poderão ser

consultados por terceiros. Só terão acesso aos arquivos as pessoas que

participam diretamente da tramitação do caso ou outras pessoas devidamente

autorizadas. 21.2 Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em

processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator”

(grifei). No mesmo sentido, o art. 143, caput, da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança

e do Adolescente) veda “a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos

que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato

infracional”, enquanto o artigo 144 da mesma lei limita a expedição de cópia ou

certidão de atos a que se refere o artigo anterior à autoridade judiciária

competente, mesmo assim se “demonstrado o interesse e justificada a finalidade”.

A inafastável necessidade de adequação às normas apontadas faz cair por terra,

por si só, os três enunciados propostos. Como se isso não bastasse, vê-se que o

FONAJUC faz uma leitura contaminada (de preconceitos, sede de punir…) dos

dispositivos legais invocados. O art. 59 do Código Penal elenca parâmetros para a

fixação da pena-base, dentre os quais os antecedentes, a conduta social e a

personalidade do agente. É de fácil conclusão a impossibilidade de valorar (e não

“valorizar” como dito no enunciado) os atos infracionais eventualmente cometidos

pelo indivíduo para afastar a pena-base do mínimo legal, pois não consubstanciam

“antecedentes” . Tampouco podem ser compreendidos nos conceitos de “conduta

social” ou “personalidade”. Também no que se refere à decretação da prisão

preventiva, temos que o inciso II do artigo 313 fala em “condenação definitiva por

outro crime doloso”, o que evidentemente não permite que se computem os atos

infracionais. Como diz Lenio Streck, “a lei penal deve ser prévia, certa, escrita e

estrita, razão pela qual não se admite analogia in malam partem” (em

https://www.conjur.com.br/2015-out-22/senso-incomum-stj-faz-interpretacaoextensiva-

direito-penal-reu). Por fim, o enunciado que trata da faculdade de

aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o agente que ostentar

passagem por ato infracional beira o absurdo. Há muita resistência na aplicação

do redutor, seja qual for o histórico do agente. Ocorre que o referido § 4o não

faculta a aplicação, mas tão-somente o quantum a ser reduzido (um sexto a dois

terços), sendo o agente primário, ostentando bons antecedentes, não se

dedicando habitualmente a atividades criminosas e nem sendo integrante de

organização criminosa. Uma vez que os atos infracionais – repita-se – não podem

pesar na aplicação de pena por ato cometido após o advento da maioridade,

impossível afastar por tal motivo a redução e nem poderá fundamentar uma

redução abaixo do máximo de 2/3 (dois terços). A visão do FONAJUC a respeito

das pessoas que cometeram atos infracionais é tão míope que sequer se

preocupa o Fórum em prever “representação socioeducativa procedente, em

definitivo”, bastando-lhe levianamente falar em “registro de atos infracionais”.

Revela, assim, não reconhecer que, quando um adolescente tem diversas

passagens no sistema socioeducativo, quem falhou foi o Estado, que teve

diversas oportunidades de recuperá-lo para o convívio em sociedade e falhou.

ENUNCIADO 35 – A apreensão de rádio transmissor ou outro dispositivo de

comunicação, em situação de tráfico de drogas, é indicativa de integração

em associação e participação no tráfico de drogas, o que afasta a aplicação

do artigo 37 da Lei 11.343/06. – Aprovado por maioria

De acordo com o Enunciado 35, a posse de rádio transmissor ou outro

dispositivo de comunicação, como um aparelho de telefone celular por exemplo,

em situação de tráfico de drogas, afasta a incidência do art. 37, da Lei

11.343/2006, que apena as condutas de quem colabora, como informante, com

grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes

previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da referida lei, cuja pena é de reclusão,

de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos)

dias-multa.

Assim, para o FONAJUC, aquele que estiver de posse de um rádio

transmissor ou de um aparelho celular em um contexto de tráfico de drogas

responderia pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, que prevê pena de

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200

(mil e duzentos) dias-multa pela associação, de duas ou mais pessoas, para o fim

de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,

caput e § 1º, 34 e 36, da lei de repressão ao tráfico de drogas.

A transformação do colaborador em associado ao tráfico de drogas tem

basicamente dois problemas.

Primeiro. De acordo com a pesquisa divulgada pelo IBGE, 77,1% da

população brasileira com 10 anos ou mais de idade, tinha um aparelho de telefone

celular próprio em 2016. Isso amplia significante o número de pessoas que podem

ser presumidas como associadas ao tráfico, ainda que se trate de um simples

usuário que apenas esteja de posse de um celular adquirindo drogas.

Segundo. Afirmar que a posse de um aparelho de comunicação é

indicativo de associação para o tráfico de drogas sem o efetivo uso desse

aparelho para os fins de se associar ao tráfico revela não a pretensão de tutelar

um bem jurídico, mas uma nova modalidade de responsabilidade penal que foge à

regra finalística, ultrapassando a ação do sujeito para encontrar seu fundamento

na crença fundamentalista do intérprete de que pessoas que simplesmente moram

ou transitam por locais onde drogas são comercializadas não têm qualquer motivo

para usar um aparelho de comunicação que não o de se associar ao tráfico.

A responsabilidade penal, ampliada aprioristicamente pelo significado

que é atribuído à simples ação de estar de posse de um aparelho celular, torna-se

objetiva, o que justifica, para o FONAJUC, a conclusão pela verdadeira revogação

do art. 37 da Lei 11.343/2006.

O Enunciado 35, portanto, revela a opção do FONAJUC pelo senso

comum e pela aplicação discricionária do direito, ignorando a exigência de uma

interpretação construtiva e compromissada com os direitos fundamentais.

ENUNCIADO 36- Não há direito subjetivo e interrogatório por carta

precatória, cuja necessidade de expedição será aferida pelo juiz. – Aprovado

por maioria

O princípio do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, da CF), que

decorre do devido processo legal (art5º, LIV, da CF), está indelevelmente

sedimentado no ordenamento pátrio. Dentro do processo penal, um dos atos a

afirmar esse postulado reside no interrogatório. Conforme o art.185, caput, do

CPP “O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do

processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor,

constituído ou nomeado”. Já o art.187, do CPP, estabelece o rito detalhado do

interrogatório, em resumo constituído por perguntas sobre a pessoa do acusado e

sobre os fatos. A dúvida é gerada a partir do momento em que o acusado é

domiciliado em outro Juízo que não o processante. Nesses casos, há

entendimento de que o acusado deverá comparecer perante o Juízo processante

para o interrogatório. Entretanto, na sistemática mais adequada, ante às naturais e

notórias dificuldades de deslocamento, num universo de pessoas criminalmente

processadas e que são em sua absoluta maioria economicamente vulneráveis,

exigir a presença do acusado perante o Juízo processante no lugar de expedir

precatória para seu interrogatório é obstaculizar a defesa. Com efeito, dentro de

um processo penal constitucional, não possibilitar a expedição de carta precatória

para a realização de ato tão relevante significa impedir o acusado de se defender,

o que gera explícita ofensa ao direito subjetivo seu. A normatização a esse

respeito não deixa margens para interpretações. Inclusive, a atual discussão

envolvendo o interrogatório via precatória não se refere à sua natureza jurídica,

direito subjetivo, mas tão somente sobre a possibilidade de sua feitura excepcional

por sistema de videoconferência (art.185, §2º, do CPP). E mesmo essa medida

encontra questionamentos constitucionais, a começar pela violação ao

fundamento da dignidade da pessoa humana. Assim, o interrogatório, inclusive

via carta precatória, insere-se no direito subjetivo do acusado e a ele deve ser

possibilitada a sua realização nessa modalidade, sob pena de vício insanável.

ENUNCIADO 37 – Poderá o juiz analisar a necessidade da expedição de carta

precatória para oitivas de vítimas e testemunhas no momento da audiência

de instrução e julgamento. – Aprovado por maioria

O enunciado parte de premissas ligadas à epistemologia autoritária,

fruto irreflexivo e consolidado de práticas jurisdicionais e/ou policiais. Ao aderir à

tese de que cabe ao juiz decidir as provas que podem, ou não, ser produzidas (no

caso, prova oral que necessita da expedição de carta precatória), a partir de

elementos e critérios não previstos expressamente na legislação brasileira (qual

critério? A certeza prévia da culpa? Da inocência?), abre-se o caminho para o

arbítrio e o abandono da imparcialidade, entendida como equidistância dos

interesses em jogo (e, consequente, a não-adesão prévia a qualquer das teses

parciais) durante a atividade recognitiva típica do processo judicial.

Como se sabe, a estrita jurisdicionalidade e a natureza cognitiva do

processo, que integram qualquer perspectiva democrática de processo penal,

exigem condições concretas que permitam a verificação da hipótese acusatória.

Não basta um simulacro de procedimento probatório com o objetivo de esconder

que a decisão sobre a hipótese acusatória já foi tomada. Em atenção ao devido

processo legal, portanto, só são possíveis condenações baseadas em provas

concretas produzidas em um procedimento estritamente previsto em lei que

permita, em atenção aos direitos e garantias fundamentais do imputado, tanto a

verificação quanto a refutação da hipótese acusatória.

O processo penal, entendido como um processo de cognição (ou de

comprovação de acontecimentos), exige um procedimento probatório que exclua,

na medida do possível, as valorações judiciais e o subjetivismo inquisitorial do

julgador tanto no que diz respeito ao fato definido por lei como crime quanto no

que se refere às provas que ainda não foram produzidas. Descabem, por evidente,

avaliações acerca do custo e do benefício de uma diligência probatória, isso

porque o Estado que pretende punir um indivíduo tem o dever de arcar com os

custos de um processo adequado à Constituição da República (o Estado-Juiz, em

que pese a influência da racionalidade neoliberal, ainda não é uma empresa a ser

gerida com objetivo de lucro). Mas, o principal ainda não foi explicitado: a

valoração sobre a utilidade de uma determinada prova é um momento do

procedimento probatório (ou, mais precisamente, um momento do julgamento do

caso penal) logicamente posterior à produção da mesma. Como valorar a

“necessidade”, a “utilidade” ou o “poder de convencimento” de uma prova que

ainda não foi produzida? Como, sem dons mediúnicos, saber o que uma

testemunha ou vítima dirá em sua oitiva?

Com esse enunciado, o Poder Judiciário afasta-se, mais uma vez, do

modelo acusatório, no qual a gestão da prova (o poder de decidir sobre qual prova

produzir em seu interesse) está nas mãos das partes. Prestigia-se, a partir da

opção política contida no enunciado (nunca se pode esquecer que o processo

penal é um locus de disputa política), uma prática ligada ao hábito mental típico

das inquisições, mas que ainda produz efeitos concretos na prática processual

penal a partir do que alguns chamam de “inconsciente inquisitório”.

O que se pretende ao evitar a gestão da prova pelo órgão julgador é

tentar preserva-lo, do ponto de vista psicológico, de qualquer condicionamento

pelo interesse contido na acusação, de qualquer adesão prévia à versão

acusatória. A função de acusar (e o correlato ônus de provar a acusação) não

pode ser entregue à mesma pessoa encarregada de julgar com imparcialidade.

Afinal, “o juiz, senhor da prova, sai em seu encalço guiado essencialmente pela

visão que tem (ou faz) do fato, privilegiando-se o mecanismo ‘natural’ do

pensamento da civilização ocidental que é a lógica dedutiva, a qual deixa ao

inquisidor a escolha da premissa maior, razão pela qual pode decidir antes e,

depois, buscar, quiçá obsessivamente, a prova necessária para justificar a sua

decisão”.

Atribuir ao juiz o poder de decidir sobre a necessidade da produção

de uma prova significa também aderir ao subjetivismo inquisitivo que compromete

a imparcialidade do julgamento. Aumentam, com a opção retratada no enunciado,

os riscos: a) de decisões judiciais proferidas com base em certezas delirantes; b)

de construções de “verdades” ao gosto do julgador; e c) do “primado da hipótese

sobre o fato”, denunciado por Franco Cordero. O enunciado sugere que se

abandone a tentativa de verificar empiricamente a ocorrência, ou não, do fato

criminoso atribuído ao réu para se contentar com um julgamento baseado na

autoridade do juiz. A busca da verdade eticamente possível acaba substituída pela

reafirmação da autoridade do juiz para decidir o que pode ou não ser útil ao

processo. Em outras palavras, abandona-se o caráter cognoscitivo do processo

para contentar-se com uma visão do processo como mero efeito do poder e da

vontade do juiz. Mas, não é só.

O enunciado, naquilo que Freud chamaria de “ato falho”, acaba por

revelar o desapreço à imparcialidade, que, no modelo sugerido pelos juízes que

aprovaram o texto, deixa de ser uma condição de legitimidade da função

jurisdicional. Ao reconhecer ao juiz de um caso concreto o poder de analisar a

necessidade da expedição de carta precatória para a oitiva de vítimas e

testemunhas no momento da audiência de instrução e julgamento, se está a

admitir que esse julgador possa ter uma convicção formada sobre a autoria e a

materialidade do delito antes mesmo do encerramento da instrução e das

alegações finais das partes.

A necessidade da prova está ligada à confirmação ou refutação da

acusação: para os juízes que aprovaram o enunciado é legítimo que o juiz já tenha

confirmado (ou refutado) o fato atribuído ao réu antes do encerramento da

produção das provas legais e legítimas propostas pelas partes. Em outras

palavras: pretende-se legitimar que o juiz possa aderir a uma das teses parciais

antes do momento previsto em lei para a decisão judicial. Por evidente, uma

concepção minimamente democrática de processo penal deve privilegiar a

existência de provas concreta, produzidas sob o crivo do contraditório, e não

convicções prévias que impossibilitem a produção de provas.

ENUNCIADO 38 – Não há nulidade na condenação do réu com base em

confissão judicial, se firmada em harmonia com outros elementos

investigativos. – Aprovado por maioria

Como ensina Aury Lopes Jr. (Direito processual penal. 14. Ed., São

Paulo : Saraiva. 2017, p. 342) , “a atividade do juiz é sempre recognitiva”, sempre

se destina a reconstruir um fato histórico com os elementos trazidos ao processo,

o que, por si, demonstra que a corriqueiramente invocada verdade real é um mito

platônico.

Importa analisar, neste ponto, qual o sistema processual penal adotado:

se inquisitorial ou acusatório.

O sistema inquisitorial concentra no juiz as funções de produzir a prova,

admiti-la e apreciá-la no julgamento do fato. O interesse e a proximidade do juiz

com a prova o levam a decidir e, depois, tomar a iniciativa de buscar elementos

probatórios que possam lhe servir de embasamento. Há evidente interesse no

resultado do processo.

Já no sistema acusatório, com nítida separação entre as funções de

acusar, defender e julgar, cabe às partes produzir, contraditar e refutar a prova no

esforço de influir no convencimento do juiz, que julgará à vista dos elementos

probatórios trazidos a sua presença. Para o magistrado, deve ser indiferente se o

resultado do processo será de condenação ou absolvição.

No Brasil, o Código de Processo Penal, influenciado pelo código

fascista italiano, tem regras que conferem ao juiz a iniciativa de certas provas,

como a determinação da produção antecipada de provas prevista no seu artigo

156, I. Embora devam sofrer uma filtragem constitucional, tais disposições levam à

classificação do nosso sistema como neo-inquisitório, pois, apesar de a

Constituição da República ter adotado o princípio acusatório em seu artigo 129, I,

há uma cultura inquisitória que nega efetividade aos ditames constitucionais com

prejuízo aos direitos e garantias dos réus.

Exemplo dessa cultura inquisitorial é o Enunciado 38 aprovado por

maioria no II FONAJUC/2018, cujo teor é o seguinte: “Não há nulidade na

condenação do réu com base em confissão judicial, se firmada em harmonia com

outros elementos investigativos.”

Ora, não se pode conferir à confissão um peso maior do que as demais

provas produzidas sob o crivo do contraditório: já se vão alguns séculos desde

que, na Idade Média, a confissão era coroada como uma jovem e despótica rainha

das provas.

Se prova é o elemento produzido em processo judicial, com

observância ao contraditório e à ampla defesa, não são provas os “elementos

investigativos” colhidos no Inquérito Policial, que se prestam apenas a embasar a

admissibilidade da acusação e de medidas cautelares na fase pré-processual.

Harmonizar a confissão com elementos inquisitivos, que não são

provas, seria considera-la exclusivamente como fundamento da condenação,

conferindo-lhe peso superior.

Nesse passo, o Enunciado 38 colide frontalmente com o artigo 155, do

CPP que estabelece que a convicção do juiz deve se embasar na prova produzida

sob o crivo do contraditório, na medida em que a confissão judicial somente será

fundamento válido para a condenação se estiver em harmonia com as demais

provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, não podendo

ser o exclusivo fundamento da condenação criminal.

ENUNCIADO 39 – É dispensável a realização de processo administrativo

disciplinar para apuração de cometimento de falta grave no curso da

execução penal em casos de fuga ou cometimento de novo crime, admitida,

ademais, a regressão cautelar para fins de recaptura. – Aprovado por maioria

O princípio do contraditório e ampla defesa (art.5º, LV, da CF), que

decorre do devido processo legal (art.5º, LIV, da CF), está indelevelmente

sedimentado no ordenamento pátrio. A Constituição nesse sentido não faz

distinção entre processo judicial ou administrativo. Diante disso, inquestionável a

necessidade do processo administrativo disciplinar para a apuração do

cometimento de falta grave no curso da execução penal, sem exceções, ou seja,

inclusive nos casos de fuga ou de cometimento de novo crime. A inobservância

dessa condição resultará em nulidade de toda e qualquer decisão que reconhecer

falta grave, seja em sede administrativa ou judicial. A matéria inclusive foi

sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 533 do STJ, de 2015). A

ressalva que se faz é para o caso de novo crime. Neste aspecto, nada obstante

precedentes jurisprudenciais contrários, ante a literalidade da lei (art.118, I, da

LEP), o que se deve exigir é que para o reconhecimento da falta grave haja

sentença penal condenatória transitada em julgado. Ou seja, apenas o processo

administrativo disciplinar não é suficiente. Para que haja reconhecimento da

prática de fato definido como crime é preciso que seu autor seja considerado

culpado e isso apenas se dará quando houver trânsito em julgado de sentença

penal condenatória (art.5º, LVII, da CF). Finalmente, sobre a teratológica

“regressão cautelar para fins de captura”, a medida não encontra absolutamente

nenhuma previsão legal, seja na LEP, seja no CPP, seja em lei esparsa. Medida

dessa natureza afronta novamente o devido processo legal, a ampla defesa e o

contraditório. E quanto aos fins supostamente apontados (recaptura), nada impede

que por ocasião da fuga ou evasão seja expedido mandado de prisão no regime

em que o apenado se encontrava, fechado, semiaberto ou aberto. Uma vez

cumprido o mandado, os atos respectivos à sua categoria serão efetuados,

inclusive com apresentação imediata em Juízo se assim determinado.

ENUNCIADO 40 – É possível a decretação de prisão preventiva em vista do

cometimento reiterado de crimes de pequena expressão. – Aprovado por

maioria

A prisão preventiva, dado seu caráter excepcional e subsidiário,

somente é admitida nos regimes democráticos quando incabível sua substituição

por medida cautelar menos severa. Além disso, o ato de constrição reclama a

demonstração, no caso concreto, da presença de um ou mais dos seus

pressupostos, taxativamente enumerados no artigo 312 do Código de Processo

Penal, sob pena de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Assim, é certo que a prisão cautelar não se confunde com prisão penal,

já que enquanto a primeira é instrumento voltado à garantia do bom andamento do

processo penal de conhecimento, a segunda constitui sanção imposta àquele que

teve sua culpabilidade reconhecida por meio de sentença condenatória transitada

em julgado, conforme dispõe a Constituição Federal.

Nesse sentido, o tão só cometimento reiterado de crimes não constitui

fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, devendo o decreto

prisional indicar o motivo concreto e específico pelo qual o indivíduo, em liberdade,

ameaçará a ordem pública ou econômica, ou, ainda, prejudicará a aplicação da lei

penal ou a conveniência da instrução. Ainda, é de se apontar que a interpretação

do artigo 313 do Código de Processo Penal, sobretudo de seu inciso II, não pode

se dar de forma isolada ao comando previsto no artigo 312, sendo certo que o

primeiro somente tem aplicação quando presentes o fumus boni juris e o

periculum libertatis previstos neste último dispositivo.

No caso de crimes de pequena expressividade e, portanto, praticados

sem violência ou grave ameaça à pessoa, a prisão decretada em face tão

somente da reiteração delitiva é ainda mais arbitrária, eis que dissociada da

indicação do real e concreto risco que o indivíduo, em liberdade, oferece ao

processo ou à sociedade. Além disso, é de se apontar que a prisão preventiva

deve estar atrelada à observância do princípio da proporcionalidade, revelando-se

inadmissível nas hipóteses em que seja possível antever que, ao final do processo

e havendo condenação, o regime de cumprimento de pena imposto será menos

gravoso que o fechado – o que ocorre nos crimes de pequena expressividade, via

de regra.

A prisão preventiva fundamentada genericamente, destituída da análise

do caso concreto e apoiada em meras conjecturas, reflete lamentável aplicação do

direito penal simbólico ou, ainda, do direito penal do inimigo, transformando o

Poder Judiciário em instrumento de vingança e punitivismo cego, típico dos

regimes de exceção. Mais que isso, ao subverter sua finalidade cautelar e

instrumental, constitui inaceitável antecipação da pretensão satisfativa estatal, em

manifesta afronta ao princípio da não culpabilidade e, portanto, da vedação ao

retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.

ENUNCIADO 41 – A decisão proferida no HC 143641 do STF não incide sobre

reeducandas já condenadas, ainda que provisoriamente. – Aprovado por

maioria

ENUNCIADO 42 – A decisão proferida no HC 143641 do Supremo Tribunal

Federal não dispensa a análise prudente e independente do juízo

competente, à luz do caso concreto, acerca da excepcionalidade da situação.

– Aprovado por unanimidade

O enunciado 41 do II FONAJUC/2018, aprovado por maioria,

estabelece o que segue: “A decisão proferida no HC 143641 do STF não incide

sobre reeducandas já condenadas, ainda que provisoriamente.”

No HC 143641, o STF proferiu decisão vinculante a todos os

magistrados brasileiros declarando o direito das presas gestantes, puérperas e

lactantes à prisão domiciliar, determinando que os Tribunais efetivassem tal

decisão em prazo determinado.

De início, há que se chamar a atenção para a sofrível redação do

enunciado que se refere a “reeducandas já condenadas”.

Ora, tratando-se de um enunciado elaborado por um Fórum Nacional de

juízes criminais, presume-se que a matéria debatida no evento e constante dos

enunciados seja a penal.

Apesar disso, o enunciado refere-se a “reeducandas”, o que incute uma

razoável dúvida no leitor ao aparentar estar se referindo a adolescentes

submetidas a medida socioeducativa.

Ocorre que, em se tratando do sistema socioeducativo, não é técnico

nem adequado considerar condenada uma adolescente que recebeu a aplicação

de uma medida socioeducativa por força de sentença que julgou procedente a

representação. Não se aplicam penas a adolescentes nem os julgados poderão

ser considerados desabonadores em futura e eventual sentença condenatória por

fato praticado após o alcance da maioridade.

Definitivamente, não é adequado usar o termo “condenadas” ao se

referir a adolescentes e isso é conhecimento elementar aos iniciados em matéria

de infância e juventude.

Em todo o caso, ainda que o enunciado se refira à aplicação de medida

socioeducativa em decorrência de sentença, por força dos Capítulos II e III, da Lei

8.069/90, que tratam respectivamente dos direitos individuais e das garantias

processuais do adolescente, incidem as normas do CPP aos processos judiciais

por atos infracionais, assim como todos os princípios, direitos e garantias

constitucionais processuais penais assegurados aos adultos.

Cabe ressaltar, portanto, que, tanto os adolescentes como os adultos,

têm assegurados seus direitos fundamentais, dentre os quais a presunção de

inocência ou de não culpabilidade, inserta no artigo 5º, LVII, da Constituição da

República, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em

julgado de sentença penal condenatória”. Em matéria juvenil, até o trânsito em

julgado da sentença de procedência da representação.

Note-se que a Constituição da República estabeleceu expressamente o

critério objetivo para a delimitação temporal da presunção de inocência que é o

trânsito em julgado da sentença condenatória ou de procedência da

representação. Trata-se de regra clara que não dá espaço para interpretações,

muito menos para restringir direitos. As normas definidoras de direitos e garantias

individuais, porque diretamente vinculados à Dignidade Humana, devem sofrer

interpretações ampliativas, nunca restritivas em obediência às regras de

hermenêuticas constitucionais e em consonância com o que dispõe o artigo 5º, §

2º, da Lei Maior.

Saliente-se que todo o sistema jurídico-constitucional tem por

pressuposto a presunção de inocência, não sendo à toa que o artigo 108, do ECA,

estabelece o prazo máximo de 45 dias para a medida de internação antes da

sentença, atendendo aos princípios da brevidade e da excepcionalidade da

medida extrema e provisória (art. 121, caput, do ECA).

Desse modo, tratando-se de condenada adulta ou de adolescente com

aplicação de medida de internação em decorrência de sentença de procedência

da representação, incide a garantia individual da presunção de inocência ou da

não culpabilidade.

Nesse passo, para além da atécnica redação, andou mal o Enunciado

41 ao estabelecer que a decisão proferida no HC 143641 do STF não incide sobre

“reeducandas já condenadas”, ainda que provisoriamente, uma vez que fere de

morte o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

E, além da inconstitucionalidade, o enunciado em tela afasta indevida e

aprioristicamente a incidência do julgado do HC 143641 do STF cujo teor vincula

todas as magistradas e todos os magistrados brasileiros.

Vale dizer que uma decisão vinculante, notadamente quando trata de

direitos humanos, consiste em precedente, ratio decidendi, e somente pode ser

afastado excepcionalmente, à vista do caso concreto, aplicando-se a técnica de

Distinguishing importada do direito processual norte-americano pelo novo CPC.

Ao aplicar ou afastar o precedente, o julgador deverá distinguir os

elementos de fato do precedente que se repetem ou não no caso concreto sob

análise. Jamais se pode afastar abstratamente a decisão vinculante sem sequer

analisar o específico caso concreto sub judice, caso contrário os juízes criminais

participantes do II FONAJUC estariam legislando positivamente de forma anômala

à sua função constitucional.

Aliás, o Enunciado 42, do II FONAJUC/2018 vem reforçar o que foi

acima exposto: “A decisão proferida no HC 143641 do Supremo Tribunal Federal

não dispensa a análise prudente e independente do juízo competente, à luz do

caso concreto, acerca da excepcionalidade da situação.”

É evidente que a decisão proferida no HC 143641 do Supremo Tribunal

Federal não tem aplicabilidade direta e automática, pois, afinal, é uma decisão

judicial, não um ato editado pelo Poder Legislativo. Porém, somente

excepcionalmente pode ser afastado o precedente e com fundamento nos fatos

sob apreciação.

Saliente-se, por oportuno, que a própria decisão do HC 143641

esclarece que pode ser afastada “(…) em situações excepcionalíssimas, as quais

deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

(…)” e “se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada

em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas

no já mencionado art. 319 do CPP.”

(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto.

pdf).

Diante do que foi exposto, constata-se que o Enunciado 42 é totalmente

desnecessário porquanto repete o teor da decisão proferida no Leading Case,

limitando-se a reafirmar o papel de todo magistrado diante de um caso ao qual se

aplica um precedente vinculante.

Por outro lado, o Enunciado 41, para além da redação dúbia e

equivocada, peca por afastar aprioristicamente uma decisão vinculante do

Supremo Tribunal Federal, desconsiderando a necessária comparação entre a

decisão paradigma e o caso concreto. E vai além por padecer de

inconstitucionalidade ao violar o princípio da presunção de inocência.

Sendo assim, é forçoso afirmar que os Enunciados 41 e 42 do II

FONAJUC/2018 são inaplicáveis à luz do nosso ordenamento jurídicoconstitucional.

ENUNCIADO 43 – As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo

Penal, assim como o regime de prisão domiciliar, não atendem à previsão do

art. 42 do Código Penal para efeito de detração. – Aprovado por maioria

O dispositivo do Código Penal – CP que trata da detração penal assim

prescreve: “Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de

segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão

administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no

artigo anterior.”

O Código de Processo Penal – CPP, no seu Título IX, prevê três

modalidades de prisões provisórias, quais sejam a prisão em flagrante (Capítulo II,

arts. 301 a 310), a preventiva (Capítulo III, arts. 311 a 316) e a prisão domiciliar

(Capítulo IV, arts. 317 e 318). Portanto, o entendimento de que a prisão domiciliar

não atende à previsão do artigo 42 do CP para efeito de detração não possui um

mínimo sustentáculo normativo em qualquer regra legal. Para ser mais claro, por

não considerar prisão o que prisão é, esse enunciado 43 é de uma ilegalidade

gritante, teratológica.

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, igualmente

previstas no CPP, implicam em restrições na liberdade de ir e vir (art. 319, incisos

I, II, IV), na liberdade de se comunicar (art. 319, III), na liberdade de agir (art. 319,

VI), na liberdade de dispor do seu patrimônio (art. 319, VIII), na sua intimidade (art.

319, IX) e até mesmo na privação absoluta ou relativa da liberdade (art. 319, V e

VII).

Todas essas circunstâncias são relevantes porque implicam em

restrições a Direitos Fundamentais e, como tais, não podem ser desprezadas de

consideração pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, diz o CP: “Art. 66 – A pena

poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou

posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.”. Portanto, as

medidas cautelares diversas da prisão são circunstâncias que embora não

previstas em lei expressamente como atenuantes, são circunstâncias atenuantes

inominadas.

Embora não caiba fazer a detração das medidas cautelares diversas da

prisão com o cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, é

possível também haver em relação ao regime aberto quando o recolhimento for

em residência particular, nos termos do art. 117 da Lei das Execuções Penais –

LEP, se a medida cautelar diversa da prisão imposta durante o processo tiver sido

a do artigo 319 inciso V (“recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de

folga”). Isso ocorre com base nos princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade.

E usando a mesma razão e proporção, deve-se detrair do tempo das

penas restritivas de direitos ou do período probatório da suspensão condicional da

pena (art. 77 do CP) o tempo de cumprimento de algumas medidas cautelares

diversas da prisão, desde que guardem proporção. Isso ocorre, por exemplo, na

mera prestação de serviços à comunidade com as medidas cautelares que

restringem a liberdade de ir e vir (ex.: proibição de acesso ou frequência a

determinados lugares) ou que a privam relativamente (como no caso do

recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga).

ENUNCIADO 44 -Poderá o juiz indeferir diligências requeridas pelas partes

que esteja ao alcance dessas. – Aprovado por maioria

Embora o Juiz não seja despachante das partes, cabendo a cada uma

buscar os documentos e certidões respectivas, inclusive se valendo da Lei de

Acesso à Informação (Lei 12.527/11), deve-se garantir a paridade de armas. Isso

porque ao contrário do Ministério Público, a Defesa em regra não possui o poder

de requisição. O Ministério Público pode requisitar, inclusive sob pena de crime, os

documentos e certidões que entender conveniente para comprovação de sua

hipótese acusatória, além de contar com a cooperação institucional dos demais

Ministérios Públicos. A defesa, por sua vez, ao comprovar a dificuldade de

obtenção ou mesmo a precariedade dos meios, deve ter o direito deferido, sob

pena de violação da paridade de armas e cerceamento de defesa. A questão não

pode ser vista somente a partir do mesmo tratamento, mas sim das condições

iniciais desfavoráveis, em geral, à defesa.

 

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A PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE EXCLUSÃO SOCIAL DOS POBRES, publicado no GGN

A prisão como instrumento de exclusão social dos pobres

siro (1)SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia e da LEAP Brasil.

 

1                      O direito penal tem servido para justificar várias práticas excludentes. Na América a criminalização de determinados tipos de drogas foi o instrumento que o Estado utilizou para reprimir ascendência social de negros e hispânicos. O proibicionismo, ao contrário do que se preconiza trata-se de uma arma usada para disfarçar o preconceito e levar pobres e negros ao cadafalso. Apesar dos tratadistas colocarem o crime de uso e mercancia de drogas no capítulo da proteção á saúde seu verdadeiro efeito prático é o encarceramento dos “indesejáveis”.

1                        Se a razão do proibicionismo fosse realmente a proteção à saúde o tratamento dessas praticas antissociais deveria ser submetida aos profissionais da saúde e não à polícia e ao judiciário. Apesar de já trazer desde as Ordenações Filipinas, de 1603, medidas que previam penas de confisco de bens e degredo para África para os que portassem, usassem ou vendessem substâncias tóxicas, foi no Império que surgiu o primeiro decreto dirigido “aos escravos e outras pessoas” que portassem drogas. A identificação dos sujeitos da ação tipificada demonstra com facilidade a intenção ideológica do legislador de direcionar a punição para certo tipo de agente social.

1                        Embora de forma disfarçada, mas nem tanto, o legislador manteve-se fiel a essa ideologia de exclusão social tanto aqui quanto na América do Norte sua função social é a de prender pessoas consideradas indesejáveis na sociedade. E esse resultado encontra-se patente no perfil encontrado entre os aprisionados do sistema. A utilização da “guerra às drogas” tornou-se um instrumento de controle social que apesar dos recursos bélicos investidos só serviu para baratear o produto considerado ofensivo à saúde, aumentar os números de usuários e vítimas indiretas das drogas, além de retroalimentar o mundo da corrupção.

1                        Não obstante o Estado tem enganosamente investido numa forma equivocada de combate às drogas, reprimindo apenas uma parcela de usuários e comerciantes, uma vez que permanece em pleno funcionamento o cartel que financia toda essa estrutura capitalista enquanto permanecem as vítimas sem as informações necessárias para decidirem com liberdade sobre sua forma de vida. Não se trata de fazer qualquer tipo de apologia ao uso de produtos que eventualmente, pelo seu uso indevido ou excessivo possam vir a causar danos à saúde, assim como o sal, ao açúcar, as gorduras e as várias drogas lícitas.

1Porém o desejável é que sejam tratadas todas as drogas e seus usuários com os cuidados e o controle necessários para evitar que uma guerra fratricida continue matando pessoas inocentes dos dois lados.

 

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SANGUE RUBRO NEGRO

Sangue rubro negro.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A carne mais barata do mercado é a carne negra. Diz a música cantada por Elza Soares denunciando o descaso com os irmãos afrodescendentes. O Brasil está sendo vítima de vários acontecimentos tristes e inesperados no início de 2019. De Brumadinho, passamos por uma tempestade destruidora com vidas sacrificadas pela negligência do poder público, nova chacina promovida pela polícia que mais mata no planeta, estimulada por seu líder que manda “atirar na cabecinha”. Jovens atletas, cheios de vigor e esperança são queimados numa câmara de fogo, construída pela incúria de falta de cuidado com a vida humana.

A carne mais barata do mercado é a carne negra. Diz a música cantada por Elza Soares denunciando o descaso com os irmãos afrodescendentes. O Brasil está sendo vítima de vários acontecimentos tristes e inesperados no início de 2019. De Brumadinho, passamos por uma tempestade destruidora com vidas sacrificadas pela negligência do poder público, nova chacina promovida pela polícia que mais mata no planeta, estimulada por seu líder que manda “atirar na cabecinha”. Jovens atletas, cheios de vigor e esperança são queimados numa câmara de fogo, construída pela incúria de falta de cuidado com a vida humana.

O perfil das vítimas demonstra que sua cor de pele diz muito de sua situação de descartados. Assim como a engorda dos frangos nos frigoríficos que transformou o Brasil no maior exportador de frangos, nossos jovens atletas só servem como expectativa do lucro que gerarão os poucos que se destacarem no mercado. Aos demais, as batatas. O Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor há 29 anos e é carta fora do baralho para uma sociedade do descarte. Proteger a infância ainda não é prioridade em nenhuma esfera da administração pública.

Interessa mais promover a exclusão cada vez maior e mais cruel de pessoas em processo de desenvolvimento com propostas que reduzem a maioridade penal, aumentam o tempo de cumprimento das medidas sócio educativas e promovem chacinas como solução final e imediata. O aperfeiçoamento do sistema sócio educativo e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e jovens das favelas e periferia não faz parte da preocupação dos administradores públicos.

Visando proteger jovens atletas que vem de seus estados longínquos e permanecem em regime de semiescravidão, vivendo em alojamentos insalubres, sem acompanhamento por equipes técnicas, alguns sendo abusados por assédios morais e sexuais, sem acompanhamento escolar e submetidos a treinamentos torturantes, o Juizado da Infância e da Juventude disciplinou, o que já estava previsto no Estatuto, explicitando as obrigações das agremiações esportivas, através da Portaria 023/2003. Para tanto fiscalizou e acompanhou o atendimento aos atletas até 2004.

Posteriormente, seguindo a política do desmonte, o Juizado foi pulverizado, sua equipe técnica desmontada, a fiscalização praticamente acabou. Os Conselhos Tutelares, que nunca existiram na forma prevista em lei, nunca receberam os insumos materiais necessários e também deixaram abandonados os atletas em seus clubes. Além de direito, a prática do futebol é bastante estimulada, no Brasil e no mundo, uma vez que melhora a qualidade de vida das crianças e adolescentes, contribui para mudanças de comportamentos sociais, ensina à criança e ao adolescente o respeito pelas regras, pela integridade física do adversário e oferece condições fundamentais para o pleno desenvolvimento.

Por outro lado, como ocorre com os demais direitos que devem ser considerados de forma ampla, a garantia do direito ao esporte e lazer, como elemento integrador, merece observância, uma vez que devem ser assegurados também, e sem prejuízo algum, outros direitos fundamentais, como os direitos à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à integridade física e psicológica, dentre tantos outros.

No Brasil, mesmo com a proibição da realização de atividades laborais por menores de quatorze anos e com a previsão da proteção integral de crianças e adolescentes, as divisões de base dos clubes de futebol profissionais podem se dividir nas seguintes categorias: fraldinha (7 a 9 anos), dente de leite (10 a 11 anos), pré-mirim (11 a 12 anos), mirim (12 a 13 anos), infantil (14 a 15 anos), infanto-juvenil (15 a 16 anos), juvenil (17 a 18 anos) e júnior (17 a 20 anos).

Isso quer dizer que o ingresso, a permanência e o avanço nas divisões de base dos clubes são os grandes objetivos para aqueles que almejam seguir a carreira no futebol, que, vale ressaltar, é bastante concorrida. Em virtude disto, há uma tendência ao excesso nas cargas de treinamento, alojamentos em péssimas condições, ausência de formalização de contratos, abandono por parte dos agenciadores, ou seja, as crianças e os adolescentes inseridos no mercado de jogadores profissionais perdem o direito à convivência comunitária e familiar, à educação, ao lazer, à identidade cultural, entre outros, e tudo isso parece fazer parte do caminho percorrido para obtenção do sucesso.

 

Nesse contexto de violações que os meninos e meninas que se dedicam às mais variadas práticas esportivas visando uma profissionalização no campo esportivo, não podem ficar à mercê da avareza do mercado, como se fossem mercadorias a serem engordadas e colocadas na prateleira de consumo, mas necessitam da proteção integral que passa pela capacitação dos agentes de treinam e cuidam desses atletas m todas as categorias garantindo-lhes o respeito e a dignidade e acesso a todos os direitos próprios de pessoas em desenvolvimento.

O perfil das vítimas demonstra que sua cor de pele diz muito de sua situação de descartados. Assim como a engorda dos frangos nos frigoríficos que transformou o Brasil no maior exportador de frangos, nossos jovens atletas só servem como expectativa do lucro que gerarão os poucos que se destacarem no mercado. Aos demais, as batatas. O Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor há 29 anos e é carta fora do baralho para uma sociedade do descarte. Proteger a infância ainda não é prioridade em nenhuma esfera da administração pública.

Interessa mais promover a exclusão cada vez maior e mais cruel de pessoas em processo de desenvolvimento com propostas que reduzem a maioridade penal, aumentam o tempo de cumprimento das medidas sócio educativas e promovem chacinas como solução final e imediata. O aperfeiçoamento do sistema sócio educativo e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e jovens das favelas e periferia não faz parte da preocupação dos administradores públicos.

Visando proteger jovens atletas que vem de seus estados longínquos e permanecem em regime de semiescravidão, vivendo em alojamentos insalubres, sem acompanhamento por equipes técnicas, alguns sendo abusados por assédios morais e sexuais, sem acompanhamento escolar e submetidos a treinamentos torturantes, o Juizado da Infância e da Juventude disciplinou, o que já estava previsto no Estatuto, explicitando as obrigações das agremiações esportivas. Para tanto fiscalizou e acompanhou o atendimento aos atletas até 2004.

Posteriormente, seguindo a política do desmonte, o Juizado foi pulverizado, sua equipe técnica desmontada, a fiscalização praticamente acabou. Os Conselhos Tutelares, que nunca existiram na forma prevista em lei, nunca receberam os insumos materiais necessários e também deixaram abandonados os atletas em seus clubes. Além de direito, a prática do futebol é bastante estimulada, no Brasil e no mundo, uma vez que melhora a qualidade de vida das crianças e adolescentes, contribui para mudanças de comportamentos sociais, ensina à criança e ao adolescente o respeito pelas regras, pela integridade física do adversário e oferece condições fundamentais para o pleno desenvolvimento.

 

Por outro lado, como ocorre com os demais direitos que devem ser considerados de forma ampla, a garantia do direito ao esporte e lazer, como elemento integrador, merece observância, uma vez que devem ser assegurados também, e sem prejuízo algum, outros direitos fundamentais, como os direitos à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à integridade física e psicológica, dentre tantos outros.

No Brasil, mesmo com a proibição da realização de atividades laborais por menores de quatorze anos e com a previsão da proteção integral de crianças e adolescentes, as divisões de base dos clubes de futebol profissionais podem se dividir nas seguintes categorias: fraldinha (7 a 9 anos), dente de leite (10 a 11 anos), pré-mirim (11 a 12 anos), mirim (12 a 13 anos), infantil (14 a 15 anos), infanto-juvenil (15 a 16 anos), juvenil (17 a 18 anos) e júnior (17 a 20 anos).

Isso quer dizer que o ingresso, a permanência e o avanço nas divisões de base dos clubes são os grandes objetivos para aqueles que almejam seguir a carreira no futebol, que, vale ressaltar, é bastante concorrida. Em virtude disto, há uma tendência ao excesso nas cargas de treinamento, alojamentos em péssimas condições, ausência de formalização de contratos, abandono por parte dos agenciadores, ou seja, as crianças e os adolescentes inseridos no mercado de jogadores profissionais perdem o direito à convivência comunitária e familiar, à educação, ao lazer, à identidade cultural, entre outros, e tudo isso parece fazer parte do caminho percorrido para obtenção do sucesso.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PORTARIA  Nº  _023_ / 2003

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS DA LEI FEDERAL N° 8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA )  PELAS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA MANTENEDORAS DE ALOJAMENTOS DESTINADOS A ABRIGAR ATLETAS PROFISSIONAIS E NÃO-PROFISSIONAIS ( SEMIPROFISSIONAIS OU AMADORES )  COM IDADE INFERIOR A 18 ( DEZOITO ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Os Drs. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA e LEONARDO DE CASTRO GOMES, respectivamente Juizes de Direito Titular e Auxiliar da 1a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e

 

Considerando a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente ( art. 227 da Constituição Federal e artigos 1º e 4° da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ) que estabelece a efetivação dos direitos assegurados em lei àqueles como sendo dever da família , da comunidade , da sociedade em geral e do Poder Público em especial , assegurando-os com absoluta prioridade   ;

Considerando que a criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família de origem , assegurada a convivência familiar e comunitária ( art. 19 ECA ) ;

Considerando que aos pais incumbe o dever de sustento , guarda e educação dos filhos menores , cabendo-lhes ainda , no interesse destes , a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ( art. 22 ECA  ) ;

Considerando  que a grande maioria das entidades de prática desportiva localizam-se geralmente nas capitais dos Estados ou outras metrópoles , principalmente situadas nas regiões sul e sudeste do País , fazendo com que o atleta se desloque de sua cidade com a finalidade de desenvolver sua aptidão para os esportes e tentar uma profissionalização , direitos igualmente previstos no Estatuo da Criança e do Adolescente ( art. 59 e 60 a 69 do ECA ) ;

Considerando   que algumas dessas entidades de prática desportiva mantêm alojamento para abrigar esses atletas provenientes de outras cidades , seja do mesmo Estado ou de outros da Federação ,  e que dentre os mesmos é possível encontrar  menores de 18 ( dezoito ) anos ;

Considerando que a permanência desses atletas menores de 18 anos nos alojamentos mantidos pelas entidades de prática desportiva , constitui afastamento dos mesmos de seus respectivos núcleos familiares e comunitários e que por essa razão impedem o pleno exercício do pátrio poder pelos pais e/ou responsáveis legais ;

Considerando que na situação da falta provisória dos pais para dirigir a criação e educação dos filhos menores  e a possível colidência de interesses entre a direção da entidade de prática desportiva e  o atleta menor de 18 anos , as exigências do bem comum , os direitos dos quais são titulares e  a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento , determinam a aplicação de medidas preventivas de proteção afim de evitar ameaça ou violação dos direitos reconhecidos em lei ;

Considerando que ditos alojamentos mantidos pelas entidades de prática desportiva , sob alguns aspectos , assemelham-se as entidades de atendimento que executam programa de proteção e sócio-educativo em regime de abrigo ( art. 90 inciso IV ECA ) e que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dessas referidas entidades ( art. 95 ECA ) ;

Considerando que as entidades de abrigo para poderem funcionar devem oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade , higiene , salubridade e segurança ( art. 91 parágrafo único , letra “a “ECA ) e que obrigatoriamente devem adotar os princípios legais contidos no artigo 92 do ECA ;

Considerando que a disciplina das entidades de atendimento que ofereçam programa de abrigo deve ser aplicada de forma a preservar a finalidade precípua dos referidos alojamentos em assegurar o direito da criança e do adolescente ao esporte e à profissionalização ;

Considerando o que prescrevem os artigos 1° ao 6° , 15 ao 18 , 19 , 22 , 33 , 53 , 55 , 60 a 69 , 70 , 72 , 73 , 90 a 97 , 98 inciso II , 129 , 147 inciso II e 249  todos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990  ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) ,

 

RESOLVE

 

Artigo 1o Aplicar-se-á às entidades de prática desportiva que mantenham alojamento(s) situado(s) no Município do Rio de Janeiro independente da localização de sua sede , para o abrigo de atletas menores de 18 ( dezoito ) anos no que couber os princípios legais que regem as entidades de atendimento que executam programa de proteção e sócio-educativo destinado a criança e adolescente em regime de abrigo , na forma preceituada no artigo 90 , inciso IV da Lei Federal n° 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ) .

Parágrafo único – A entidade de prática desportiva deverá apresentar ao Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital um plano do trabalho a ser desenvolvido com o adolescente ,  compatível com os princípios contidos na Lei Federal nº 8.089/90 ( ECA ) , descrevendo o seu objetivo específico , descrição das atividades desenvolvidas , metas e prazos pretendidos , instrumental a ser utilizado , definição das responsabilidades pela execução  , devidamente assinado pelo representante legal da entidade , acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação e CPF/MF , bem como comprovante de residência do mesmo  .

Artigo 2°O abrigo em alojamento somente será permitido a adolescente ou seja aquela pessoa entre 12 ( doze ) e 18 anos de idade , não sendo admitido para a permanência no mesmo de criança , ou seja a pessoa até 12 ( doze ) anos de idade incompletos .

Parágrafo primeiro – As entidades de prática desportiva excepcionalmente poderão admitir o ingresso e a permanência em alojamento de criança , mediante prévia autorização da Autoridade Judiciária  (  Juízo da 1a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital ) .

Parágrafo segundo – O alojamento que abrigar além dos adolescentes , atletas com idade superior a 18 ( dezoito ) anos , a entidade de prática desportiva providenciará para que haja separação nas instalações físicas ,  destinando dormitório(s) e banheiro(s)  exclusivos para aqueles com idade inferior a 18 ( dezoito ) anos .

Artigo 3° – O alojamento deve oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade , higiene , salubridade e segurança .

Artigo 4° – As entidades de prática desportiva deverão obrigatoriamente comunicar o ingresso do adolescente-atleta , tanto ao Juízo da 1a Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital como ao Conselho Tutelar cuja área de abrangência corresponda a localização do alojamento , até o segundo dia útil imediato ao fato ( art. 93 ECA ) .

Parágrafo primeiro – A comunicação de que trata o presente artigo deverá ser efetuada por escrito e de forma individual para cada adolescente e conter elementos completos de identificação do mesmo ( nome completo , data de nascimento , filiação e endereço completo dos pais e/ou responsável legal ) e data de ingresso no alojamento .

Parágrafo segundo – A comunicação deverá vir acompanhada de :

1  )    cópia da certidão de nascimento do adolescente ou outro documento legal de identificação ( carteira de identidade , carteira de trabalho ou passaporte ) ;

2 ) cópia autenticada da autorização escrita firmada pelos pais e/ou responsável legal com firma reconhecida para permanência do adolescente no alojamento ;

3  ) cópia do histórico escolar atualizado ;

4  ) fotografia ( 3 x 4 ) do adolescente .

Parágrafo terceiro – O original do documento de que trata o número “ 2  “ do parágrafo anterior deverá ser mantido arquivado no alojamento em local adequado , juntamente com cópia da documentação do adolescente , comprovante de matrícula na rede de ensino , histórico escolar , exames médicos realizados , dentre outros , disponibilizados o acesso para os órgãos fiscalizadores ( Juizado da Infância e da Juventude , Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar ) .

Artigo 5o   – As entidades de prática desportiva deverão observar com absoluta prioridade a garantia de todos os direitos dos adolescentes previstos na legislação em geral  , e em especial os contidos nos artigos 92 , incisos I , III , IV , V,  VII , VIII e  IX  e 94 , incisos I , III , IV , V , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVI , XIX e XX  na forma do seu parágrafo primeiro da Lei n° 8.069/90  .

Parágrafo único – O dirigente da entidade de prática desportiva é equiparado ao guardião , para todos os efeitos de direito .

Artigo 6oA entidade de prática desportiva deverá manter equipe constituída além do corpo administrativo , serviço de apoio e técnico capacitado a dar suporte para a permanência do adolescente no alojamento , consistente em :

I – De apoio ( v.g. limpeza , segurança , alimentação , administrativa e monitoração ) compatível com o número de adolescentes abrigados no alojamento  ;

II Técnica – a entidade deverá contar com a atuação de profissionais das áreas de serviço social , psicologia , médica e pedagogia obrigatoriamente , além de proporcionar cuidados nutricionais , farmacêuticos , fonoaudiológicos entre outros mais específicos de acordo com a necessidade constatada .

Parágrafo primeiro  – A entidade de prática desportiva observará que a equipe técnica seja plenamente capacitada no atendimento específico à adolescentes , podendo manter parceria e/ou convênios com órgãos públicos , particulares e outras entidades de atendimento  ( governamentais ou não-governamentais ) , admitindo-se o apoio de estagiários de estabelecimentos de ensino superior das áreas mencionadas no presente artigo , desde que devidamente supervisionados por profissional habilitado , não substituindo os mesmos a atuação da equipe técnica .

 

Parágrafo segundo – A entidade de prática desportiva manterá registro de toda equipe de pessoal ( apoio e técnica ) , para efeitos de fiscalização pela Autoridade Judiciária , Ministério Público e Conselhos Tutelares ( art. 95 do ECA ) , devendo constar dados completos de identificação  como nome , função  , endereço residencial , telefone de contato , e se for o caso , o número de inscrição no respectivo órgão de classe  e endereço profissional .

 

Parágrafo terceiro – A entidade de prática desportiva apresentará semestralmente a Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar cuja área de abrangência esteja situado o alojamento ,  estudo social atualizado de todos adolescentes abrigados , acompanhado de atestado de saúde física e odontológica dos mesmos , bem como comprovação da freqüência  e aproveitamento escolar ( art. 94, inciso XIV do ECA )

 

Parágrafo quarto – A entidade de prática desportiva sem prejuízo do relatório semestral , comunicará imediatamente a Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar qualquer ameaça ou violação de direito da criança e do adolescente abrigado .

 

Artigo 7º –  A entidade de prática desportiva deverá assegurar ao adolescente a manutenção dos vínculos familiares proporcionando a visita de seus pais , responsável e familiares e/ou saída autorizada nos finais de semana , feriados e férias escolares se domiciliados no Município do Rio de Janeiro ou outro município do Estado do Rio de Janeiro .

 

Parágrafo único – Aos adolescentes cujos pais e/ou responsável legal tenham domicílio em outro Estado da Federação será assegurada a visita nas férias escolares , e se for o caso em feriados prolongados .

 

Artigo 8oA entidade de prática desportiva deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsável legal , qualquer caso de acidente , doença ou mal súbito , prestando socorro imediato ao adolescente , bem como providenciando internação hospitalar , se o caso assim indicar .

 

Artigo 9º – A entidade de prática desportiva providenciará obrigatoriamente a matrícula do adolescente na rede oficial de ensino , zelando pela frequência do mesmo nas atividades escolares , em todos os níveis , bem como no acompanhamento do seu desempenho .

 

Artigo 10 – A entidade de prática desportiva providenciará a entrega a seus pais e/ou responsável legal pessoalmente , independente da localização do domicílio destes , do adolescente desligado do programa .

 

Parágrafo único – O desligamento do adolescente deverá ser comunicado imediatamente a Autoridade Judiciária ( 1a Vara da Infância e da Juventude da Capital ) e ao Conselho Tutelar cuja área de abrangência corresponda a localização do alojamento

 

Artigo 11 – A fiscalização dos alojamentos mantidos pelas entidades de prática desportiva  será executada por equipe interprofissional , constituída por Comissário(s) de Justiça da Infância e da Juventude Efetivo(s) e por Médico(s) do Juízo da 1a Vara da Infância e da Juventude da Capital , que elaborarão relatório , em conjunto ou separadamente , com indicação de irregularidades porventura verificadas , sendo que nesse caso será fixado prazo para a remoção das mesmas .

 

Parágrafo primeiro – A fiscalização será realizada com a utilização de todos recursos técnicos disponíveis , inclusive de mecanismos de gravação de imagem por meio de fotografia e/ou filmagem em vídeo , podendo ser realizada em conjunto com outros órgãos ( Ministério Público , Conselho Tutelar , Conselhos ou Órgãos de Classes , Serviços de Inspeção Municipais , Estaduais ou Federais , etc ) , desde que verificado o interesse e a conveniência da mesma pela Autoridade Judiciária .

 

Parágrafo segundo – Caso verificada a necessidade de acompanhamento e/ou supervisão especializada das situações sociais ou psicológicas dos adolescentes abrigados nos alojamentos , a mesma será realizada pela equipe de Assistentes Sociais e Psicólogos da 1a Vara da Infância e da Juventude , que apresentará laudo técnico a respeito .

 

Parágrafo terceiro – O agente que impedir ou embaraçar a ação da Autoridade Judiciária , no exercício da função de fiscalização através da equipe interprofissional mencionada no caput do artigo , estará sujeito a aplicação da pena prevista no artigo 236 da Lei n° 8.069/90 ( ECA ) .

 

Artigo 12 – O dirigente de entidade de prática desportiva que descumprir , dolosa ou culposamente , qualquer das determinações contidas na presente Portaria , incorrerá na infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei nº 8.069/90 ( ECA ) , cujo procedimento para imposição da penalidade será iniciado por Auto de Infração lavrado por Comissário de Justiça da Infância e da Juventude , por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar nos termos do artigo 194 prosseguindo-se com o rito previsto nos artigos 195 a 197 todos do ECA , aplicando-se ao final se julgado procedente , a pena de multa de 3 a 20 salários de referência , dobrando-se o valor em caso de reincidência .

 

Artigo 13 – A presente Portaria entrará em vigor a partir de 60 ( sessenta ) dias a contar da data de sua publicação , devendo as entidades de prática desportiva se adequarem nesse período . Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos  pela Autoridade Judiciária.

 

Artigo 14 – Comunique-se o inteiro teor da presente Portaria aos Excelentíssimos Srs. Desembargadores Presidente do E. Tribunal de Justiça e do  Conselho da Magistratura , Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Coordenador das Varas da Infância e da Juventude e Coordenador das Promotorias da Infância e da Juventude, Secretario Municipal de Esportes e Lazer , Presidentes  dos Conselhos Estadual e  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , Conselhos Tutelares , Presidentes das Federações e Confederações Desportivas do Estado e demais autoridades .

 

Artigo 15 – Dê-se ciência da presente Portaria às 1ª a 10ª  Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude , aos Defensores Públicos lotados  junto a  1ª Vara da Infância e da Juventude e ao PAPI/OAB-RJ . Ao CEPAC para comunicação aos  setores deste Juízo .

 

 

 

REGISTRE-SE,  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Rio de Janeiro,   06  de maio de 2003

 

 

 

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Titular

 

 

 

LEONARDO DE CASTRO GOMES

Juiz de Direito Auxiliar

 

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PROJETO CRAD – RESTAURANDO VIDAS

No dia 6 de fevereiro fui convidado pelos Anjos da Liberdade para visitar duas Cracolândias no Jacaré. Esses Anjos me apresentaram a outros dois Arcanjos Pr. Cicero Ricardo e Pra. Michele Cristino e juntos fomos ao encontro dos indesejados invencíveis de nossa sociedade, os usuários do crack, vítimas da falta de respeito à dignidade da pessoa humana e da indiferença da ausência de políticas públicas, em suam, da falta de amor ao próximo. Os dois Arcanjos vivem de pastorear esse povo indesejado que por eles é acolhido e amado no Projeto CRAD – Um projeto restaurando vidas. Meninos e meninas eu vi. Esse casal de Arcanjos busca suas “ovelhas” nas cracolândias, sem violência e sem humilhá-los, respeitando suas individualidades e liberdade, convida-as a segui-los e, aqueles que aceitam são acolhidos e sua Casa na Rua Turiúva 201, Del Castilho. Ali permanecem voluntariamente, saem quando querem, mas 140 aderiram, até o dia em que lá estive e vivem pacificamente como irmãos compartilhando o teto, o pão e o acolhimento. Dividem o trabalho, o que ganham e oração de cada dia. Recebem roupas, alimentos, cuidados e acolhimento. Estou divulgando isso porque precisamos de bons exemplos e eles precisam de ajuda. Quem quiser ajudar procure os Anjos da Liberdade ou diretamente os pastores nos telefones 967849735 e 997020660. Vale a pena fazer o bem. Estavamos na linha do trem, no Jacaré, distribuindo alimentação, roupas, bolos, sanduiches, mas sobretudo calor humano e amor, quando fomos colhidos pela tempestade que varreu a Cidade Maravilhosa, paraíso da beleza e do caos. Em breve nosso reis e rainhas, príncipes e princesas tomarão conta das ruas e seremos um Reino da Alegria e do carnaval, como ontem fomos a cidade dos trovões, da tempestade e do caos. Depende de cada um de nós fazer desse território um inferno ou um paraíso. O Paraíso tem como ingredientes a ternura, a paixão, o amor em todas as suas formas, a caridade e a compaixão e bondade. O outro lado vive de ódio e armas, preconceitos e diferenças sociais. A escolha é sua. Ajudem esses Arcanjos a fazer o BEM!

Michelle Christino Boa tarde Dr. Siro Darlan Oliveira,
Somos Gratos Pela suas Palavras, e pela sua benevolência de Fazer comentário no seu blog do projeto Crad ,uma pessoa tão Respeitada e Conhecida, mas com Grande Compaixão de pessoas menos desfavorecida ,de estarem em lugares como : a linha do trem do Jacarezinho ,e na comunidade da bandeira 2 . Ter o Senhor hoje como amigo do projeto ,nos dá uma certeza, é a garantia que tem pessoas de alto escalão ,que consegue olhar para o ser humano, aqueles que estão no fundo do poço, temos um Exemplo como o Senhor Dr.Siro,que mesmo em outro patamar de vida ,ainda existe pessoas como o Senhor,que poderiam estar em lugares melhores ,mas mesmo assim deixa sua área de conforto ,para alimentar os que têm fome ,e trazer à esperança a eles , pois acreditamos que a porta para eles não foi fechada ,apenas estar encostada , ou seja ,com essa parceria iremos conseguir não só abrir a porta ,mas trazê-los dignidade ,amor e retorno ao seio de suas famílias !
Muito obrigada pelo o Senhor ser quem o Senhor É : Dr.Siro Darlan .
Na Oportunidade ,Também queremos Agradecer : Aos Anjos Da Liberdade ,Com à Presidência da Dra.Flavia Froes, e Toda sua equipe ,e Dizer a Dra Flávia ,Que anos se passaram ,lutas vieram ,mas estamos unidos pelo mesmo propósito que é estender as mãos para quem precisa , pois Juntos Somos Mais Fortes !
CRAD – RESGATANDO VIDAS
PROJETOS FILEMOM: ANTES ERA INÚTIL ,AGORA É ÚTIL À MIM E A TI !🙏

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PEDRO, O SOBREVIVENTE

Pedro, o sobrevivente.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia

 

No dia 7 de setembro de 1996, foi apresentado no Juizado da Infância e da Juventude uma criança recém-nascida encontrada na lata de lixo do Hospital Souza Aguiar, com setenta por cento do corpo tomado por queimaduras, eis que retirado do local em chamas. Ao receber a notícia, com a criança ainda hospitalizada, como era costume atribui a ela o nome de Pedro Souza Aguiar, por que estávamos em plena Semana da Pátria e em homenagem ao Imperador Pedro I, o proclamador da independência do Brasil, e sobrenome para reconhecer o local de origem onde foi encontrado.

Embora houvesse uma fila para adoção, difícil achar quem o quisesse nessas condições precárias de saúde. Mas milagres sempre acontecem até para quem é descrente. Uma médica cirurgiã plástica  apresenta o pedido de adoção com seu marido. Pedro foi adotado, tinha uma família, e mais importante, muito amor e dedicação. Como na mitologia grega, essa mãe dedicada, “Tétis”, cuidou de “Hefesto” e, após 18 cirurgias plásticas reconstruiu seu filho, dando-lhe forma e dignidade.

Pedro sempre foi uma criança feliz porque amado e cuidado pelos pais que todo amor lhes dedicava. Fui a muitos aniversários de Pedro acompanhando seu desenvolvimento e progresso. Hoje sei que Pedro estuda arquitetura, para assim como seus pais construir o belo e formoso, através das artes.

Mas como diz Andrea Pachá, a vida nem sempre é bela e formosa. Aos treze anos seus pais resolvem lhes presentear e apresentar o novo jovem à sociedade com uma viagem de lazer ao Nordeste brasileiro. Levam-no ao um parque de entretenimento para se divertir. Logo de entrada lhe agridem oferecendo-lhes um desconto para crianças especiais. Ora Pedro não é especial, é apenas um jovem com cicatrizes que a vida lhe deu. Os pais recusam o desconto e pagam entrada normal. Alegre se dirige a um dos brinquedos que o parque franqueava a seus frequentadores, novo constrangimento. Impedem seu acesso por sua aparência. Seus pais insistem em defesa de seu direito e, como pais assumem o risco e responsabilidade.

Mesmo assim, com a chegada do gerente, o constrangimento permanece e o jovem vê-se furtado de seu sonho de ser igual, condenado pelo preconceito a ser diferente, mesmo não o sendo. Cicatrizes no corpo e na alma. Mas sua mãe é guerreira e assim como aceitou o desafio de fazer dele um cidadão com todos os direitos, luta por isso. Além de registrar a ofensa perante a autoridade legal, acredita na Justiça, e ingressa com ação de reparação pelos danos morais sofridos pelo jovem e sua família. Começa agora a luta de quem acredita na justiça, mesmo sendo um “Davi” contra um “Golias” que representa a indústria do entretenimento e seus poderosos e bem pagos advogados.

A lei exige que o consumidor seja esclarecido de todas as suas regras antes de contratar. Mas isso é apenas um detalhe nessa guerra do bem contra o mal. Os pais ouviram falar de um juiz da infância e da juventude daquela região do agreste de Pernambuco que havia sido encontrado numa caixa de sapatos, e, portanto, tinha a sensibilidade que todos os magistrados deveriam ser dotados. Quanta coincidência, as histórias eram muito parecidas.

No entanto, nem sempre é assim. Os magistrados são diferentes, têm formação distinta, origens distintas, muitos não conhecem as agruras daqueles que julgam. Sabe-se que a ética representa o equilíbrio entre a razão e a emoção. Assim, podemos afirmar que alguém é ilógico quando não tem Ética e sua paixão de alguma forma é falha. Ou ainda, podemos dizer que alguém não é ético quando suas paixões falham de alguma maneira e tem suas atitudes ilógicas. O ato de julgar seu semelhante exige muita empatia e para isso é preciso saber o quanto dói uma pessoa ser excluída por ser diferente. O direito a acessibilidade é fundamental e integra o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Aristóteles afirmava que o homem sempre está em busca de algo e que tanto o mais simples ou os homens de cultura superior dizem que esse bem supremo é a felicidade e consideram o bem viver e o bem agir equivalem a ser feliz. No caso em comento trata-se de um jovem em busca de sua aceitação social aspirando ser feliz através de um entretenimento pago por seus familiares. Ora esse é o desiderato mais importante dentro de uma filosofia de precedência constitucional que deve prevalecer ante outros interesses.

Sem ter previamente alertado o consumidor sobre qualquer restrição, por mais hedionda que fosse, o contratante recebeu a paga e, inopinadamente restringe da criança o uso dos equipamentos comprados em franco e público constrangimento. Trata-se de responsabilidade objetiva e parecia que a equação era simples. Não foi. Prevaleceu o interesse do capital, sempre à procura do lucro que faz de vidas lama como em Brumadinho. Não importa a frustração de uma criança que se sente privado de ser tratado de forma igual e para isso pagou. O que prevalece não é o interesse superior da criança, mas a mera alegação de segurança, mesmo contra os principais interessados em dar segurança ao filho, seus próprios pais.

Segurança tem sido uma verdadeira meta de agentes da justiça. Em todas as áreas juízes preferiram se transvestir de agentes de segurança pública, papel de policiais e promotores, abdicando da imparcialidade da toga, para se posicionarem na balança da Justiça como tal. Mesmo diante de um laudo pericial inconclusivo, que não vincula o juízo, a decisão foi pelo indeferimento do pleito para dar razão a uma contratante que descumprindo o Código de Defesa do Consumidor não alertou previamente o usuário de suas restrições, praticou, através de tratamento vexatório e humilhante contra uma criança ação danosa por abuso psicológico e público, mas ficou impune.

Assim o Judiciário negou a uma criança o direito de ser igual a seus pares da mesma idade e penalizou-a condenando-a a ser diferente daqueles aos quais ela aspira ser igual. A sua acessibilidade tão cultivada por seus pais desde que a abraçaram pela adoção foi impedida por ação daqueles juízes nos quais depositaram toda sua confiança para serem parceiros nessa missão que é de todos nós.

Do bem pensar nasce o bem viver, pois não engendram bons pensamentos as boas práticas, mas, dos bons pensamentos às boas práticas. Ou seja, a prática ética/inclusiva sempre tem origem nas ideias (teoria) que seguem o mesmo princípio, desta feita, quem se diz ético e não compactua intelectualmente com essa filosofia é como um recipiente oco e estéril. Mas ninguém pode ser juiz de outro, nem seu mestre na esfera do pensamento, quer em religião, ética, política, filosofia etc., pois o pensamento deve ser livre e sem travas.

O verdadeiro sábio é aquele que é todo amor e sabedoria, como as conchas de uma balança em equilíbrio. Este sábio tem por meta a transformação, do caráter ao lado de sua cultura, e tem como ética o convite à evolução, uma forma de educação, não desprezando nenhum de seus semelhantes, pois como ele, habitam o Ethos, são seres humanos que vivem em uma eterna busca pela conquista pelo verdadeiro equilíbrio, o ponto neutro entre os polos positivo e negativo.

Pedro não deixará de ser grande por causa dessa pedra. Essa é transponível para quem saltou tantas outras maiores e mais massacrantes. Apenas passa a fazer parte de seu currículo de vitórias. Quando pequeno, agora é um rapaz de 19 anos ingressando no mundo acadêmico das artes para construir cidades inclusivas e belas, gostava de brincar de “super-herói”, sendo ele mesmo um ser dotado de super poderes de ser exemplo de superação, um vitorioso que tudo crê, tudo suporta e tudo vence. Será, sem dúvida, um construtor da beleza com sua arte na arquitetura e sua força de caráter fará muita gente ficar pequena por não ter tido a chance de compreender como é belo ser diferente.

 

 

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A DOR DE UM PAI por Rafael Holanda

A dor de um pai
Em uma sala do serviço de urgência de um hospital partia uma lamúria de um sentimento profundo de difícil interpretação, acompanhado de soluços que pela sua forma de se propagar era na realidade a manifestação de uma dor sem igual.
As palavras ecoavam ao vento era na realidade dirigida aos céus em forma de tristeza, onde os rios de lágrimas subiam desafiando a lei da gravidade para mostrar o quanto aquele momento era tão angustiante e ferido.
Ao adentrar a sala pude presenciar um pai que abraçado ao filho inerte na pedra de mármore que lembrava bem a estatua que simbolizava a Mãe Santíssima com seu filho no colo, onde do seu rosto transbordado de tristeza olhava para os céus e exclamava: Por quê? Por quê?
A dor superava em muito ao que tinha presenciado no decorrer destes longos anos de médico, pois tratava de seu filho primogênito que a menos de três meses tinha se formado em Direito, graças à luta e grande esforço de uma família que produzia para consagrar os sonhos do seu filho.
Ali jazia uma esperança, ali estava o filho amado, que deixará a grande laguna de uma ausência, que partia para os campos celestiais, de onde jamais retornaria, a não ser através das promessas do reencontro.
Era o fim de um sonho, sonho este que foram traçados diuturnamente, sonho que se perdeu diante de uma fatídica viagem que por cansaço não optaram em retornar no outro dia e por inocência própria da juventude, os pais têm enterrado seus filhos na mais tenra idade.
Ficará apenas a imagem de uma dor que não cicatriza, de uma falta profunda daquela, que muitos nem em pensamentos jamais gostariam de ter, de uma luz dinâmica que se apagou e deixou o túnel de esperança em grande solidão.
Eu não entendo o porquê de tantos sofrimentos? Não entendo porque muitos preferem a agitação insana da noite que por si só nos ensina a arte de morrer ou levar para sempre as cicatrizes indeléveis pelas lesões sofridas.
Por mais que eu passe pela estrada da vida e morte, não me adapto a ideia de ver crianças se perderem pela vida, e serem enterradas junto com seus sonhos, junto com um futuro que parecia intensamente promissor.
Os pais ficam em casa sempre ligados ao telefone, para saberem noticias ou ouvir um barulho do chegar a fim de conciliar o sono, e em muitos momentos recebem noticias que transformam a suas esperanças em lágrimas de saudade.
É duro aceitar que os nossos filhos cresçam e fujam dos nossos olhos; é duro ter que encarar a realidade de que os filhos nascem para o mundo, e seus procederes dependem da maneira que contamos e trocamos experiências.
Fecha-se a janela da esperança, os raios de luz que enfeitavam aquela casa se tornam menos intensos e dor que vagueava pelos caminhos da vida, vem de forma abrupta e ocupa o seu espaço, onde nunca deveria existir.
Dr. Rafael Holanda Médico

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Bondade versus ódio.

Bondade versus ódio.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

 

As redes sociais estão repletas de mensagens de ódio e de amor. As primeiras mostram pessoas infelizes que não suportam opiniões divergentes e se envenenam com o ódio aos semelhantes e suas opiniões divergentes. Do outro lado pessoas se esforçam para superar os atropelos naturais na existência de qualquer ser humano e preferem dar graças pela vida que nos há dado tanto com tão bem cantavam Mercedes Sosa e Violeta Parra.

O neuropsicólogo Richard Davidson, pesquisador na área de neurociência afetiva afirma que “A base de um cérebro saudável é a bondade, e pode-se treinar isso”. Essa afirmação de um especialista é um desafio a todos nós que cultivamos o ódio a nossos semelhantes, passados mais de XX séculos da mudança de paradigma, quando vigia lei do Talião e a Palavra de ordem passou a ser amar aos semelhantes. Ora se podemos treinar optar pela bondade, a hora é essa.

Exemplos não nos faltam para perseguir. Um humilde morador da zona oeste do Rio de Janeiro foi “reconhecido” apressadamente e de forma irregular como sendo o autor de um bárbaro homicídio. Passou dias numa cela amargando uma acusação injusta e sofrendo por um fato que não praticou. A revolta mesmo dentro da cela era grande, mas foi dentre aqueles onde menos se espera que o jovem ganhou espaço de proteção. Os companheiros de cela, mais atentos do que o juiz de custódia, que envolvido pelo ambiente de ódio coletivo, coonestou uma prisão injusta, vislumbraram naquele jovem uma aura de honestidade e inocência e o protegeram do tradicional “esculacho” nos novatos que entram nas famigeradas celas.

Esse jovem, após um calvário perseguido por seus familiares, com destaque para o seu pai, que conhecendo o filho que educou, apostou na inocência dele e provou. Saiu da prisão e encontro a mãe da vítima, sofrida com a perda do filho, que o “reconhecera” seguindo o ritual oficialmente assumido e não levou ódio nem rancor, mas prestou sua solidariedade pela perda de outro jovem vítima da violência. Esse jovem é um exemplo de bondade cultivada na família e treinada apesar de todas as adversidades.

Como afirma o Professor Davidson é possível treinar o cérebro para a prática da bondade e devemos começar a fazer no ambiente onde, em tese, impera a maldade, ou seja, nos presídios. Se na verdade desejam a recuperação daqueles que fizeram mal aos semelhantes, a melhor resposta e mais efetiva, será levar as práticas do bem a essas pessoas. Dalai Lama sugere que as pesquisas neurocientíficas devem focar mais a gentileza, a ternura e a compaixão.

 

Não é sem motivo que um Profeta, tido por muitos como louco, espalhou nessa cidade tomada pela violência poesias em forma de Gentileza. Muitos de nós que passamos pelas ruas da cidade elemos os seus escritos somos tomados por um deseja de praticar a gentileza e nos emocionamos com a ternura de suas mensagens. Está na hora de plantar amor nos corações, ainda que muitos rejeitem essas sementes porque gentileza gera gentileza. Desse modo estaremos praticando também a empatia para melhor compreender que sentimentos estão presentes naqueles com os quais nos relacionamos, e assim podermos praticar a compaixão que tem o poder de aliviar os sofrimentos.

A cooperação e a amabilidade são qualidades inatas a todo ser humano, mas precisamos cultivá-las. Nesse momento de dor que vivemos com a perda estúpida de tantas vidas em Brumadinho, enquanto ficamos paralisados criticando e procurando culpados a juíza Simone Ferraz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, arregaçou as mangas e deixando temporariamente seus processos, seguiu como voluntária para socorrer as vítimas e familiares de Brumadinho. Não é a primeira vez que ela pratica a cooperação e a amabilidade. Já prestou socorro às vítimas de Petrópolis, do Morro do Bumba e em outros diversos desastres. Esse é um exemplo que pode fazer florescer em nosso meio a bondade e o bem-estar social.

 

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A DESCOBERTA DOS HOLANDA.

A DESCOBERTA DOS HOLANDA.

Darlan de Holanda.

 

Ainda sob os efeitos do porre de felicidade, começo a reescrever a minha história. Uma história inacreditável e inesperada nessa quadra da minha vida. Há anos a Universidade Estácio de Sá editou uma série de livros sobre personalidades brasileiras. Tive a sorte de ser presenteado com uma biografia na série Juízes, em companhia de colegas queridos como Denise Frossard e Alyrio Cavalieri. A história então publicada revelava a vida de um sertanejo do agreste da Paraíba que aos dois anos de idade, por desejo e vontade de sua mãe Maria e de sua Tia Anita, juntamente com três irmãos  virou retirante nordestino rumo à então Capital da Republica.

Essa saga tem como personagem principal minha mãe, uma mulher arretada e muito à frente de seu tempo, que no inicio dos anos 50 rebelou-se contra o companheiro alcoólatra e violento, e como uma mãe cuidadosa assumiu a criação de quatro filhos homens, mudando-se para o Rio de Janeiro. Diante deste ato heróico, jamais questionei minha mãe sobre as razões do afastamento de meu pai, satisfeito com as explicações superficialmente dadas. O que valia era a sua proteção amorosa e cuidadosa.

É claro que muitas foram as dificuldades para criar quatro homens, manter os estudos e a educação numa cidade como o Rio de Janeiro. Mas minha mãe e minha tia jamais desistiram de nos dar o suficiente emoldurado por uma educação muito amorosa e presente. Ambas trabalharam nos Correios e complementavam a renda familiar costurando. Fui criado sem pai e com duas mães. Aos dez anos pedi e fui autorizado a ter um encontro com meu pai em minha cidade natal, Cajazeiras. A viagem de volta foi outra aventura digna de um capítulo.

 

Por falta de recursos financeiros, minha mãe pediu a um amigo caminhoneiro, que ia para Fortaleza que me levasse até a cidade de Crato, e lá me pusesse num ônibus para Cajazeiras, onde me encontraria com ela que tinha ido de ônibus. Na feira de Crato conheci uma frutinha chamada siriguela.  Comprei um saco e fui me alimentando no ônibus com destino a Cajazeiras. Por haver exagerado, o ônibus teve que parar várias vezes para que eu deixasse no mato marcas da diarreia que o excesso ou a falta de higiene no consumo das frutas causou.

Finalmente, cheguei em Cajazeiras e consegui marcar um encontro com meu pai. Um homem que jamais havia visto, pelo menos na minha lembrança, já que havia saído de lá ainda bebê, mas ansioso para iniciar uma relação filho/pai. Nosso encontro durou meia hora e nada dissemos um ao outro, afora os lamentos de ambos. Foi uma frustração muito grande porque não compartilhamos qualquer emoção. Essa lacuna percorreu toda a minha vida, e certamente, influenciou a minha escolha para ser Juiz das Crianças e dos Adolescentes, como uma forma de procurar ser uma proteção para aqueles que como eu não tiveram pais presentes e garantir-lhes o direito à convivência familiar e comunitária.

Também por dificuldades econômicas fui matriculado num Colégio Interno em Jacarepaguá, na Taquara, chamado Padre Antônio Vieira. Juntamente com meu irmão mais novo Wtigard, estudamos por um ano nesse estabelecimento do Serviço de Assistência aos Menores. Mais tarde, já casado, fui morar num Condomínio em frente essa escola, já então transformada em Clinica para tratamento de usuários de drogas.

Entendo, agora, que também fui um predestinado quando fui acolhido pela comunidade de Padres Agostinianos no Leblon, que apreciando minha atuação como coroinha na Igreja Santa Mônica, uma santa mãe que passou a vida inteira rezando para resgatar seu filho Agostinho para Deus, ofereceram-me uma bolsa para estudar no Colégio Santo Agostinho, na época, e ainda hoje, um dos mais conceituados colégios do Rio de Janeiro. Senti-me “adotado” por 24 frades que então compunham essa comunidade religiosa.

Minha integração foi tão grande que passei quatro anos em formação no Seminário Agostiniano de Ribeirão Preto. Queria ser frade agostiniano. Contudo após quatro anos, fui convencido que não tinha vocação e voltei para o Rio de Janeiro, onde cursei o clássico em escolas públicas, sendo aprovado no vestibular de Direito para a então Universidade do Estado da Guanabara, hoje UERJ. No velho casarão histórico do Catete, cursei os cinco anos à noite, sempre trabalhando durante o dia. Concluído o curso de Direito passei a trabalhar em diversos escritórios de advogados que além de me acolherem, muito me ensinaram no campo do direito e do trabalho no judiciário.

Após cinco anos de prática forense, por sugestão de meu querido professor Humberto Manes, fiz concurso para Juiz de Direito  e, para minha surpresa, já que o mesmo era constituído de uma seleção, reconhecida como difícil, de provas, títulos e conhecimentos, sujeita a histórico e tradicional nepotismo, fui aprovado, e assumi minha primeira Comarca em Silva Jardim. Como é comum, diante dos critérios usuais, minha promoções foram sempre concedidas por antiguidade. Nessa nova fase profissional, tive excelentes experiências nas Varas Criminais, Varas de Família, Varas Regionais de Bangu, Campo Grande e Santa Cruz, Vara de Execuções Penais e, minha grande paixão, a Vara da Infância e da Juventude Cível e do Infrator, onde permaneci por quinze anos até ser promovido para o Tribunal de Justiça.

Parte grande dessa história já foi contada e minha vida seguia seu rumo com normalidade, tendo construído uma família maravilhosa com uma filha e três filhos, cada um deles com suas características, mas todos com uma riqueza de caráter e humanismo que me comovem. Presentearam-me com cinco netas e um neto, todos alegres, saudáveis e inteligentes, e a vida continuava como estava escrito.

Até que… Um milagre aconteceu. Pensam que não acontece? Eu vivi para receber essa graça, e, estou ainda inebriado de tanta graça e tanto amor. Acreditei que nada mais poderia acontecer no curso de minha vida, já caminhando para a curva descendente. Perdi meu irmão mais novo há dois anos e convivo com os remanescentes, Rudimaci e Iata Anderson, os quais amo muito. De repente, recebo em meu lar uma carta contendo uma reportagem sobre um homem ilustre e sua fotografia. A remetente apenas informava: “esse é seu pai biológico”. Respondi à remetente, indagando a razão de tal noticia, completamente por mim desconhecida. Não houve resposta. Arquivei o assunto, acostumado que estou a receber todo tipo de provocação de alguns que gostam de mim e  outros que não gostam.

Há dois anos, fui agraciado com uma homenagem dupla do Estado da Paraíba: a Medalha Epitácio Pessoa e da Câmara Municipal de Cajazeiras.  No discurso de saudação, a Vereadora Lea Silva me emociona, afirmando que falava não apenas como parlamentar, mas como parente muito próxima. Pensei: esse discurso não é para mim. Nunca havia visto essa senhora. Como ela pode afirmar que é minha parente? Após a cerimônia, indaguei qual seria o tipo de parentesco. Respondeu exibindo uma fotografia e perguntando se eu conhecia o senhor da foto. Disse que não, e ela foi direta. Esse é seu pai biológico. Era a segunda pista que eu recebia! Ainda não convencido, questionei-a sobre os fatos. Como num capítulo de novela, fomos interrompidos, pois começaria uma cerimônia para a qual nos dirigimos e a conversa parou alí.

Meu coração ficara inquieto, sobretudo porque outra pessoa me disse que havia duas pessoas que se diziam meus irmãos, Nilmar e Marcelo, e que gostariam de ter um encontro comigo. Achando tudo muito estranho, me abri para todos os que quisessem me falar sobre esse assunto e nos encontramos na casa de uma antiga amiga de minha mãe, Maria José, que nos recebeu em sua casa para um café com tapioca. Os “irmãos” compareceram com suas esposas, tomamos café e comemos tapíoca, mas nada foi dito sobre o tema paternidade. Curioso, desconfiado e ansioso, voltei para o Rio de Janeiro.  No entanto, meu coração não aquietava.

Estava em Nova York, na casa de meu filho Carlo, quando minha filha Fernanda me conta que ao ser operada, o anestesista Karlos de Holanda afirmara que era primo dela e que o avô dele seria irmão de meu pai Domício de Holanda. Curiosa, minha filha fez todas as perguntas que só a curiosidade de uma mulher inteligente é capaz. O fio da meada foi se desfazendo e tomei conhecimento que haviam sido acrescidos aos meus três irmãos mais sete, sendo uma mulher, minha primeira e única irmã.

Abri o peito e fomos ao encontro dessa tão sonhada nova família. Marcamos, eu e Heloisa, minha amada esposa, para o inicio de janeiro, nossa ida a João Pessoa, antes nos preparando como num retiro em Porto de Galinhas. Ansiosos com o encontro, encurtamos o retiro e antecipamos o encontro. Dia 8 de janeiro de 2019, chegaram no hotel os primeiros membros da Família Holanda. Como na história de meu “parente” Chico Buarque de Holanda que também tardiamente descobriu que tinha um irmão alemão, abracei o primeiro dos sete, Rafael, um ser extraordinário, de coração extremamente bom, que escreve divinamente bem sobre assuntos sempre de enorme relevância para os corações. Médico e humanista que me emocionou durante todo tempo em que estivemos juntos, apresentou-me sua querida família.

Viviane, sua amada esposa, uma figura iluminada, que está sempre presente com sua forte personalidade distribuindo sorriso e amor por onde passa, tem uma mãe que é energia pura, D. June. As filhas me emocionaram vinte e quatro horas por dia com tanta atenção e a presença constante de Gabrielle com seu mimo de filha Lorena, muito inteligente e falante, sempre com uma lição para nos passar, adultos que somos e nem sempre com a humildade de aprender com as crianças, mas que não há como não se dobrar às frases ditas por Lorena! O pai Alan, caramba…, falar o que desse meu professor permanente que me levou no colo para todos os lugares de Pernambuco à Paraíba? Não me deixava pisar no chão sem sua presença protetora e orientadora como mestre em minha nova tese. Como um mestre de cerimônias, ia me apresentando à família e documentando todos os encontros.

Julianne, que beleza de mulher, advogada cuidadosa e atenciosa. Uma atleta da vida e de Cristo. Sua presença ilumina todos os ambientes. Estou exagerando, leitor? – Você não imagina como fiquei contagiado com esse abraço dos Holandas. E não sabe como fui amado nesses dias de tanta ternura! Juju não me largou com seus afetos e atenção. Um capítulo à parte foi o Leo. Um abraço de quebrar as costelas disse tudo o que silenciosamente ele é capaz. Como precisamos olhar com atenção e amor para os diferentes que nos apontam o quanto precisamos deles, para sentir nossa humanidade e grandeza como criaturas de Deus que somos.

 

Esses foram os primeiros passos e abraços, e já me haviam abastecidos com energia para o resto da vida. Muitas emoções ainda me esperavam nesses quatro dias. O encontro como minha irmã Gláucia foi arrepiante. Eu tenho uma irmã linda, cativante, emocionante e recebi dela o mais tenro abraço de uma mulher. Foi um momento mágico de emoção mútua como alguém que descobre a vida e se faz feliz plenamente. Seu marido Ricardo, calado, mas comunicativo e um ótimo coadjuvante nesse festivo encontro familiar. Os filhos, Ricardo Cesar, o “Zico” e Ana Cecília, cativantes e super carinhosos. Faltou conhecer Eduardo.

Ao entrar na Casa do Pai, deparei com uma foto impactante. Os 50 anos de casados de Domício e Dona Adoriva! Essa foto colocou por terra qualquer dúvida que acaso ainda existisse. No retrato eu estava estampado ao lado de Dona Adoriva. Vi então que tudo era maravilhoso e podia dar por encerrado, como na criação do mundo e descansar. Não era um sonho, era tudo uma realidade com anos de atraso! Mas, uma frustração invadiu meu coração: porque não encontrei antes esse Homem? Porque não tive direito a esse abraço? Essa presença? Esse exemplo? Esse afeto? Porque me foi negado esse encontro em vida? Deus é o Senhor do Tempo e dos Encontros. E nada poderia atrapalhar esse, que o destino me descortinava nesse momento tão mágico.

Descansar do que, se muito ainda me esperava? E veio o abraço de Luciano. Olhei para esse irmão e me vi estampado nele, não no seu brilhantismo como médico dos homens e das almas, mas na aparência física. Mais uma confirmação do milagre. E Luciano não veio sozinho; sua esposa, Walenska, era o complemento que justificava a felicidade daquela família com frutos tão promissores como Targininho e Radmila. Sendo chamado de tio por eles me senti incluído e acolhido. Mais tarde conheci Dr. Targino e sua energizante esposa, Dona Marluce, sempre alegre e com um sorriso acolhedor.

Chegou a hora de abraçar um irmão tímido e sorridente, Wagner, cujo abraço me fez chorar. Foi companheiro o tempo todo, conversando, perguntando e respondendo, deixando-me à vontade no ambiente familiar, juntamente com Ione, que assim como Walenska e Gláucia deixaram Heloísa, minha esposa, completamente à vontade e incluída nesse manto familiar. Eram tantos sobrinhos a me acariciar, que certamente serei injusto ao não mencionar alguns. Desculpem! Mas lembro que esse casal querido têm o Gabriel e a Fernanda, esta ultima sempre presente com um belo sorriso e seu carinho constante.

Domicinho e Cândida marcaram suas presenças com um discreto carinho. Mas confesso que fiquei fã de Domicinho com quem pouco conversei, mas senti muita afinidade político-social. Deu-me até vontade de deixar a barba crescer pelo mesmo motivo e finalidade. Afinal sou nordestino, e sei bem o que é ser vítima do preconceito de gênero, de cor e de origem. Ser nordestino em alguns lugares é um risco porque somos, antes de tudo, fortes e há quem não nos queiram fortes e vitoriosos. Peterson e Makson foram mencionados e desejo muito conhecê-los.

Deixei por último os primeiros que conheci, não como irmãos ainda, embora já sentisse neles o cheiro dos Holanda, pelo jeito carinhoso de chegar perto. Discretos, não me anunciaram a boa nova. Estiveram comigo antes que nosso Pai tivesse nos deixado e poderiam ter proporcionado esse tão desejado encontro. Mas nada a reclamar. Tudo tem seu tempo. Nilmar e Marcelo estiveram antes de tudo acontecer e silenciaram. Essa é uma pergunta da qual não obtive resposta, mas a emoção de encontrá-los e abraçá-los como irmãos ficou acima de todos os percalços. Foi muito bom abraçá-los já como irmãos. Valeu um porre após 11 anos de abstinência, Marcelo.

As companheiras de vida Mercês (a detentora de todos os segredos) e Fátima me deixaram muito feliz com a confirmação da realização desses sonhos. Hoje ganhei uma família nova cheia de irmãos, cunhados e cunhadas, sobrinhos como Luciana, Ricardo, Raquel e Renata, Patrícia e Luciano que me fazem muito feliz.

Não posso esquecer minha prima tão querida Claudia Holanda, que saiu de Campina Grande com seu esposo Alexandre e suas lindas filhas Maria Clara e Maria Vitória, para reafirmar que havia lido minha biografia para meu pai antes mencionada, e que ele vibrava com a leitura  ao saber dos caminhos por mim percorrido. Claudia é uma prima muito querida e sensível, que trabalha com a causa social e me emocionou muito pelo papel que ocupou ao ler para Domício noticias minhas, que segundo afirmou o deixavam muito feliz.

E agora, como será o amanhã? Exultando de alegria me pergunto a toda hora o que fiz para merecer tanta felicidade? O que devo fazer para retribuir tanta sorte e tanto amor? Encontrei-me não apenas na aparência física de meu Pai, mas, sobretudo nos valores humanísticos que passou para os filhos. Meu pai, segundo fui informado, era um homem bom. Ajudava todo mundo. Não era egoísta. Ao contrário, não se apegava a nada material e ajudava aos mais necessitados. Era o homem que eu queria ser. Quem sabe o serei, se é que esses valores estão no DNA, e também nos exemplos que ele  deixou. Para alguém, como eu, que nunca teve uma referência de Pai, saber que ele nunca me esqueceu, me procurou algumas vezes e me apresentou aos irmãos como filho, não tem preço e vale esse resgate amoroso com o qual estou sendo contemplado.

Viver daqui pra frente com esse orgulho de ter um pai com essas características não vale o tempo perdido, mas me encoraja a seguir seu exemplo de pai e ser para meus filhos e netos um pouco do tanto que aprendi a admirar em meu pai Domício de Holanda e em meus irmãos. Resta ainda viver procurando merecer tanto amor recebido em cachoeira, já que esperei 69 anos para conhecer essa maravilhosa família.

 

Rio de Janeiro, 15/01/2019.

 

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Carta da criança Thiago, hoje deve ter uns 28 anos…

Hoje encontrei essa cartinha que recebi de uma criança e transcrevo com recebi:

Rio 12 de novembro de 1996.
Prezado Dr. Sirio Darlam
Boa tarde. Estou escrevendo esta simpre cartinha para um desabafo meu paizão Dr. Sirio. Até hoje o senhor foi o meu paizão i toda as crianças. Obrigado por tudo que o senhor faz pelas crianças brasileira que foram abandonadas pelos pais. Nós não nascemos para sofrer no orfanato pelos pais sem juízo que bota os filhos no mundo i não tem juízo. Obrigado pelas pessoas que cuidarão do meu processo i que mim ajudaram muito para eu levar o nome dos meus pais adotivos. Agradeço muito a eles que adotaram. Eu esperava muito por esse dia orava todos os dias para Deus mim da esta bênça. Quando a minha mãe recebeu o telegrama era 10 minutos para as 16:00 horas, e eu falei para minha mãe que este telegrama era problema do meu registro que tinha saído. Eu quero tudo de bom para o senhor e sua família, e todos do juizado da infância, juventude do Rio de Janeiro. Agradeço por todos aqueles que mim ajudaram. Vai ficar guardado dentro do meu coração. Um dia eu vou chegar aí formado e falar para todos vocês principalmente para o senhor ficar orgulhoso confio em Deus. A professora já até falou para meu pai que eu já passei de ano a 2ª série. A minha professora é muito carinhosa comigo que eu não pareço criança de orfanato in relação as outras crianças. A dona Nária e a professora dona Elaine é a diretora e Dona Katia a vice diretora. O senhor mi desculpa pelo desabafo e que eu pedi a minha mãe para eu escrever esta cartinha para o senhor i o senhor guarde como lembrança com muito carinho no seu gabinete e do seu filho que o senhor tinha? Mim fararam quando estive na sala do senhor, filho de consideração das crianças um abraço Dr, Sirio.
Thiago
Onde quer que você esteja querido Thiago, guardei não apenas sua cartinha tão carinhosa, mas você e tantas outras crianças cujas vidas ajudei a mudar para melhor em meu coração. Se você tiver lendo querido Thiago, me procure. Quero muito saber de sua vida. Feliz 2019.

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