NOTA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

A AJD, entidade fundada em 1991 e desde então comprometida com a prática de uma democracia real, repudia publicamente o ataque que vem sendo feito a juízas e juízes, cujas decisões são fundamentadas nas garantias previstas na Constituição. Por isso, vem a público manifestar irrestrita solidariedade ao Desembargador Siro Darlan, alvo de operação que, no mínimo, causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização. A operação espelha uma clara instrumentalização do aparato policial para fins dissociados da impessoalidade que deve orienta as ações da administração pública, sobretudo quando afeta diretamente a independência judicial, como ocorre nesse caso. A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo Desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar. A inércia absoluta em relação às ilicitudes praticadas pelo então juiz Sérgio Moro, premiado com o cargo de Ministro da Justiça, e a ânsia persecutória contra juízas e juízes que insistem em fazer valer a ordem constitucional dá a medida do estado de exceção em que estamos mergulhados. A AJD seguirá denunciando esses abusos.

Não há democracia sem um Poder Judiciário independente.

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ANACRIM

NOTA DE REPÚDIO

Na manhã desta terça-feira (24/09/19), fomos todos surpreendidos com a notícia de que o Desembargador Siro Darlan está sendo alvo de mandado de busca e apreensão.

Pelos jornais, as notícias dão conta, especialmente, que “um delator teria ouvido de um preso”, algo sobre um suposto recebimento.

Trata-se de uma ilação, com base na suposta conversa de um preso e um delator, como parte do fundamento de uma decisão que é capaz de lançar a vida e a biografia de um Desembargador à execração pública.

Tendenciosamente, a mídia também insinua sobre a soltura do casal Garotinho, sendo certo que aquela decisão restabeleceu a legalidade, já que a referida prisão, além de midiática, não guardava contemporaneidade, necessidade, além de diversos outros requisitos.

Covardia e irresponsabilidade que mostram que a Lava Jato se consolidou como paradigma de perseguição aos contramajoritários.

Mesmo sem aprofundamento fático, e sem acesso ao processo, afirmamos que essa decisão é o reflexo do momento inquisitório e revanchista que o Brasil experimenta.

Nesta quadra, a destruição do outro perpassa pelo descredenciamento público da sua imagem e credibilidade, invariavelmente através de decisões judiciais covardes, seguidas de extrema repercussão na imprensa.

O Desembargador Siro Darlan é sistematicamente perseguido, especialmente por sua postura garantista e humanista, o que fere a moralidade seletiva de muitos dos seus pares.

A ANACRIM – Associação Nacional da Advocacia Criminal repudia de forma veemente essa decisão, que se reveste da forma de um ataque público, violento e covarde à dignidade do magistrado, colocando-se ao lado do Exmo. Sr. Desembargador Siro Darlan para todas as questões e iniciativas que se fizerem necessárias.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019.

James Walker Júnior

ANACRIM

Presidente

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Nota do Grupo Prerrogativas em Defesa da Magistratura e do Desembargador Siro Darlan

Prerrogativas
Nota do Grupo Prerrogativas em Defesa da Magistratura e do Desembargador Siro Darlan

O Grupo Prerrogativas recebe com irresignação as notícias veiculadas nesta manhã, indicativas de mais um episódio de espetáculo midiático, desta vez envolvendo o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Siro Darlan, reconhecido por decisões que privilegiam as garantias fundamentais previstas na Constituição da República.

É indispensável que a sociedade brasileira se posicione, reiteradamente, em defesa das liberdades democráticas e exija respeito aos fundamentos do Estado de Direito.

Lamentavelmente, tem sido recorrente os ataques a juízes e juízas que, ao dissabor da opinião publica e dos órgãos de persecução, asseguram direitos individuais no sistema de justiça penal.

Na hipótese de hoje, as notícias publicadas esclarecem que a ordem de busca e apreensão, além de fundada em fatos extemporâneos, lastreia-se em declarações de suposto delator, preso, que teria “ouvido dizer”, por terceiros, de irregularidades envolvendo o magistrado.

Não se deve mais admitir que o Poder Judiciario defira medidas de grave impacto na vida e imagem das pessoas, como indica o caso, baseadas em elementos de informação indiscutivelmente frágeis e carentes de minima fidedignidade.

O uso de procedimentos jurídico-criminais contra juízes que defendem a Constituição da República representa um inegável retrocesso civilizatório e promete enfraquecer, ainda mais, os valores republicanos que consagram uma magistratura democrática, independente e imparcial.

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Desembargador do TJ-RJ é alvo de operação por ser garantista, dizem advogados

24 de setembro de 2019, 12h39

Por Sérgio Rodas

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Para advogados, as buscas e apreensões em endereços ligados ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan são baseadas em indícios frágeis e constituem mais um capítulo da perseguição a magistrados que asseguram direitos fundamentais em suas decisões.

Desembargador do TJ-RJ Siro Darlan afirma que acusações são falsas.

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira (24/9) mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão. Darlan é investigado por supostamente usar os plantões judiciários para vender ordens em Habeas Corpus. A operação, segundo o jornal O Globo, é baseada na delação premiada do ex-controlador-geral da Câmara Municipal de Resende Crystian Guimarães Viana.

O delator contou aos Ministério Público do Rio que, quando Ricardo Abbud, Sindicato do Comércio Varejista de Resende, estava preso com ele, lhe contou que seu pai, João Bosco de Azevedo, negociou “com pessoa interposta pelo desembargador Siro Darlan” o valor de R$ 50 mil por sua liberdade.

O grupo Prerrogativas lamentou que tenham sido recorrentes “os ataques a juízes e juízas que, ao dissabor da opinião pública e dos órgãos de persecução, asseguram direitos individuais no sistema de justiça penal”.

De acordo com os advogados, é abusivo promover ações desse tipo com base em informações frágeis e discutíveis, como a narrativa do delator.

“O uso de procedimentos jurídico-criminais contra juízes que defendem a Constituição da República representa um inegável retrocesso civilizatório e promete enfraquecer, ainda mais, os valores republicanos que consagram uma magistratura democrática, independente e imparcial”, disseram os integrantes do Prerrogativas.

Por sua vez, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) afirmou que as buscas e apreensões com base na versão de um colaborador são irresponsáveis, pois colocam em risco a biografia de Siro Darlan.

“Mesmo sem aprofundamento fático, e sem acesso ao processo, afirmamos que essa decisão é o reflexo do momento inquisitório e revanchista que o Brasil experimenta. Nesta quadra, a destruição do outro perpassa pelo descredenciamento público da sua imagem e credibilidade, invariavelmente através de decisões judiciais covardes, seguidas de extrema repercussão na imprensa. O desembargador Siro Darlan é sistematicamente perseguido, especialmente por sua postura garantista e humanista, o que fere a moralidade seletiva de muitos dos seus pares”, criticou a Anacrim.

Juízes
A Associação Juízes para a Democracia, por sua vez, manifestou “irrestrita solidariedade ao Desembargador Siro Darlan, alvo de operação que, no mínimo, causa estranheza pela extrema inconsistência dos motivos elencados para a sua realização”.

Os juízes também chamaram a atenção para o momento em que a operação foi realizada. “A operação espelha uma clara instrumentalização do aparato policial para fins dissociados da impessoalidade que deve orienta as ações da administração pública, sobretudo quando afeta diretamente a independência judicial, como ocorre nesse caso. A sincronia dessa operação com a repercussão, no campo político, de medidas tomadas pelo Desembargador Siro Darlan, no legítimo exercício da função jurisdicional, traduz não só uma agressão à independência de toda a magistratura, mas também, e principalmente, às garantias constitucionais pelas quais deve zelar.”

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A perseguição implacável contra o desembargador Siro Darlan. Por Luis Nassif

POR LUIS NASSIF

Repito para o juiz Siro Darlan o que disse sobre Garotinho: não os conheço o suficiente para garantir que são inocentes; mas há evidências gigantescas de que sofrem perseguição.

Hoje de manhã a Polícia Federal invadiu casa e escritório de Siro. A alegação, segundo O Globo – que move contra ele campanha implacável – é que um presidiário ouviu de outro presidiário que pagou a um intermediário de Siro R$ 50 mil por um habeas corpus.

Pode ser que sim, pode ser que não. O Judiciário está pleno de “intermediários” cobrando taxa de sucesso para determinadas sentenças. Em qualquer sentença, há duas possibilidades: ou o juíz concede, ou nega. Siro é um garantista, isto é, um juiz com tendência a absolver. Não seria improvável que despertasse espertalhões “vendendo” sentenças óbvias.

Não fica nisso. Além de garantista, Siro se tornou um dos principais críticos dos privilégios dos tribunais cariocas, uma estrutura de poder polêmica e estreitamente ligada às Organizações Globo. Além disso, como garantista, tomou decisões contrárias à Lava Jato carioca.

Recentemente, Luiz Zveiter, o polêmico desembargador fluminense, foi alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça por suspeita de superfaturamento em obras do tribunal. Não se sabe de nenhuma operação da PF contra ele. Já Siro foi alvo com base na declaração de um presidiário que ouviu de outro presidiário que pagou R$ 50 mil a alguém que se disse intermediário de Siro.

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Sabendo-se o que se sabe hoje sobre os abusos das delações, não há como ficar com os dois pés atrás em relação a essa operação da PM. Pode ser que Darlan seja culpado. Pode ser que seja inocente. Sendo inocente, quem irá reparar os dados fundamentais à sua imagem e às suas prerrogativas de desembargador?

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Do Populismo Penal Midiático: O Processo Penal do Espetáculo. A implementação do Estado de Exceção no Processo Penal

Do Populismo Penal Midiático: O Processo Penal do Espetáculo. A implementação do Estado de Exceção no Processo Penal

João Pedro Coutinho Barreto 03/10/2019

 

No tocante a garantia do estado de inocência, é salutar asseverar que a Constituição de 1988 assegura entre os direitos e garantias individuais que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”[1].

Em verdade, não é despiciendo observar que o dispositivo constitucional não utilizou da expressão de “presunção de inocência”, que representa a fórmula tradicional do princípio. Deu-se preferência à fórmula da consideração da não culpabilidade. Sendo certo que em virtude dessa diversidade terminológica, o preceito constitucional passou a ser denominado “presunção de não culpabilidade”.

Em relação a não diferenciação entre presunção de inocência e presunção de culpabilidade, Badaró aduz que:

“Não há diferença de conteúdo entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade. As expressões “inocente” e “não culpável” constituem somente variantes semânticas de um idêntico conteúdo. É inútil e contraproducente a tentativa de apartar ambas as ideias, devendo ser reconhecida a equivalência de tais fórmulas”[2].

No tocante ao conteúdo da presunção de inocência, é possível distinguir três significados: (i) garantia política; (ii) regra de tratamento do acusado; (iii) regra probatória.

A primeira, e talvez a mais importante forma de analisar tal princípio, é como garantia política do cidadão.

Nesse sentido, advoga a melhor doutrina que:

“O processo, e em particular o processo penal, é um microcosmos no qual se refletem a cultura da sociedade e a organização do sistema político. Não se pode imaginar um Estado de Direito que não adote um processo penal acusatório e, como seu consectário necessário, o in dubio pro reo. A presunção de não culpabilidade é um fundamento sistemático e estrutural do processo acusatório. O princípio da presunção de inocência é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana. Há um valor eminentemente ideológico na presunção de inocência. Liga-se, pois, à própria finalidade do processo penal: um processo necessário para a verificação jurisdicional da ocorrência de um delito e sua autoria[3]”.

Em outros termos, pode-se compreender que a presunção de inocência assegura a todo e qualquer cidadão um prévio estado de inocência, que somente pode ser afastado se houver prova plena do cometimento de um delito. A presunção de inocência, é segundo Pisani, “uma presunção política que garante a liberdade do acusado diante do interesse coletivo à repressão penal[4].

Entretanto, o dispositivo constitucional não se encerra neste sentido político, de garantia de um estado de inocência. A presunção de inocência também pode ser vista sob uma ótica técnico-jurídica, como regra de julgamento a ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Para a imposição de uma sentença penal condenatória é necessário provar, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo[5].

Em último lugar, mas não menos importante, tem-se a presunção de inocência funcionando como regra de tratamento do acusado ao longo do processo, não permitindo que ele seja equiparado ao culpado. É manifestação clara deste último sentido da presunção de inocência a vedação de prisões processuais automáticas ou obrigatórias.

O princípio da presunção de inocência pode ser encontrado na Digesta, em latim:

“Ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat”.

O princípio do Estado de Inocência, também conhecido como Presunção de Inocência, ou Presunção da não culpabilidade é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro com a Constituição de 1988.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”[6].

A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”[7].

A Constituição Federal, a seu turno, dita que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII, sem grifos). Para alguns, tal dispositivo consagra a presunção de inocência. Para outros, a presunção de não culpabilidade. Nomes a parte, o texto constitucional é claro ao dispor que sem trânsito em julgado não há culpa, conforme disposto anteriormente.

Na data de 24.09.2019, o jornal O GLOBO veiculou notícia, dando conta que o Desembargador do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Siro Darlan foi alvo de operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, “de um inquérito que apura a venda de sentenças”. De acordo ainda com o referido jornal, o Desembargador “usaria os plantões judiciários para vendes habeas corpus e, assim, liberar os presos[8].

Em verdade, isso nada mais é do que o reflexo da implementação do Estado de Exceção[9], em que a regra passa a ser a violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão em uma Democracia.

Corroborando tal entendimento, sustenta Morais da Rosa que “é necessário superar o que se pode chamar de Processo Penal do Espetáculo, movido pela junção equivocada e iludida de esforços. De um lado a Esquerda Punitivista e de outro a Direita de sempre, defendendo cinicamente os valores como representação de toda a sociedade. O resultado disto é a evidência de uma vontade de punir que precisa, sempre, de novos protagonistas. O produto crime interessa, ainda mais quando um graúdo passa a ser o acusado, pois deslegitima todo o Sistema. É o bode expiatório. A discussão da segurança pública no contexto democrático precisa rever alguns conceitos que não passaram pela oxigenação democrática da Constituição da República de 1988 e que continuam fazendo vítimas. Não se trata, como querem alguns, de enjeitar todo o Direito Penal, cuja importância simbólica de limite precisa ser reiterada, nem de endeusá-lo como a salvação das mazelas sociais. Cuida-se, sim, de responder adequadamente ao conclame democrático de um direito penal que respeite os Direitos Fundamentais, a partir da tão falada e pouco compreendida dignidade da pessoa humana. Somente assim, pode-se buscar reconstruir a cidade brasileira, nesta luta de mais de vinte e cinco anos de Constituição”[10].

Importante se observar que o processo passa a ser visto como um espetáculo, havendo influência midiática, esta pautada num discurso vingativo, aproveitando da insegurança e medo que assombra a sociedade, há pressão para que os magistrados apliquem punições mais graves e que os políticos criem leis mais severas, acreditando-se veementemente que o grande problema do Brasil é a punição, quando na verdade não o é, bastando ter em mente que o país brasileiro possui a terceira maior população do planeta em nível carcerário. Em verdade, em um Estado Democrático de Direito deve-se afastar a incidência de um Processo Penal do Espetáculo em qualquer hipótese (seja o réu “pobre”, ou seja, de “colarinho branco”) e mais, deve-se assegurar um Processo Penal voltado para a Dignidade da Pessoa Humana como princípio jurídico central.

É de se destacar que atualmente muito em conta do Populismo Penal Midiático busca-se uma punição maior aos ricos e pobres.

Nesse sentido, Flávio Gomes e Souza de Almeida:

“Parece inegável a atração popular e política pelas teses sustentadas pelo pensamento político reacionário dos anos 80/90, que é cético em relação aos programas welfarestate, dá ênfase à responsabilidade individual, apresenta uma narrativa simplista de culpa do delinquente, ignora as causas de fundo do problema e vê o castigo como resposta adequada aos malvados delinquentes (seja das classes baixas, seja das classes altas)”[11].

Em outros termos, vive-se a era do Hiperpunitivismo Penal, em que se busca punir a todo custo, ricos e pobres. Merecendo especial destaque o fato de que a função primordial do Direito Penal não é a imposição de penas aos delitos praticados, mas sim, a função de tutelar bens jurídicos tidos por mais relevantes. Passa-se a ter uma inflação legislativa penal.

Não por outro motivo, referindo-se à “culpabilização preventiva” e ao “linchamento público” presentes, “com auxílio dos mass media”, em tantos casos, Ferrajoli observa que se hoje ainda se pudesse falar de uma ação “exemplar” do sistema penal, ela proviria “não tanto da pena, e sim do processo e mais exatamente da acusação e de sua amplificação realizada, sem possibilidade de defesa, pela imprensa e pela televisão”. Para o notável Mestre italiano,

“Reapareceu, assim, em nossos dias a velha função infamante característica do direito penal pré-moderno, quando a pena era pública e o processo secreto. O pelourinho foi hoje substituído pela exibição do acusado nas primeiras páginas e na televisão; e não como consequência da condenação, e sim da acusação, quando ele ainda é presumidamente inocente”[12].

Para além do “devastador efeito que notícias bombásticas e sensacionalistas podem causar na vida das pessoas envolvidas e excessivamente expostas, registrado por Martins de Andrade[13], estão os não menos devastadores efeitos sobre a imparcialidade do julgamento. Como Simone Schreiber, Desembargadora Federal vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, registrou,

“A forma como a imprensa lida com o fato criminal (…) e a ocorrência de campanhas de mídia pela condenação de réus em determinandos processos pode comprometer o julgamento justo”[14].

Ora, isto quer dizer que, por conta do expansionismo do Direito Penal, o mesmo passa a tutelar bens jurídicos, que antes não tutelava, e por ato contínuo, ocorre uma inflação legislativa, leis essas que passam a ser mais rigorosas e apresentando penas mais severas, o que não se coaduna com um Estado Democrático de Direito.

Entre as características dessa “forma como a imprensa lida com o fato criminal”, Bustos Ramírez destacou duas. Em primeiro lugar, tem-se que na obtenção de informações os meios de comunicação “se orientam pelo que consta nos informes policiais, orais ou escritos”[15]. Coincide em realçar esta característica Guariglia:

A unilateralidade da mensagem jornalística reconhece suas origens nas mesmas fontes de informação nas quais tradicionalmente se alimenta: os informes policiais. É fundamentalmente o ponto de vista da polícia (ou do investigador) aquele que se reflete na mídia.

A segunda característica reside no emprego pela mídia, ao versar um caso criminal, da “linguagem do conto de fadas, colocando as coisas (como se faria para as crianças) em grossos traços de bons e de maus, e os maus sendo muito maus”[16]. Este maniqueísmo deságua, como notou Carvalho Natalino, numa “demonização”, através da qual os indiciados “são frequentemente referidos de forma pejorativa, implícita ou explicitamente, mediante, por exemplo, o uso de metáforas e de adjetivações”[17].

À origem policial-inquisitória da informação divulgada soma-se, portanto, a forma maniqueísta de sua divulgação, alavancada pelo poder arbitrário exercido na edição das matérias: feita a escolha do mau, ele será exposto “estrategicamente (…) como desesperado, risível ou mesmo repugnante, por meio de uma seleção cuidadosa de falas e imagens”[18].

Sendo certo que há influência midiática no Processo Penal. Para corroborar tal entendimento, necessário se faz notícia veiculada no sítio do CONJUR, em que trata de declaração prestada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Noronha, manifestando-se que o Judiciário por conta da pressão midiática condene pessoas sem respeito às garantias fundamentais e respeito ao devido processo legal:

“Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia”, disse, durante evento no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, que debate direito constitucional e administrativo.

Ele citou como exemplo desse comportamento da mídia o que ocorreu no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, e agora no desenrolar da “lava jato”, que apura desvios de verbas da Petrobras e fraudes em contratos. Para o ministro, a mídia condenou os envolvidos antes da Justiça nesses casos e pressiona os julgadores. “O magistrado que ousa pensar diferente gera suspeitas e é ameaçado de investigação. (grifos nossos)[19].

Em tempos de combate à criminalidade organizada, com banalizações de delações premiadas e penas negociadas, o processo penal assume uma marcha célere, passa a ser lavado a jato[20], caracterizado por um desejo punitivo cada vez mais voltado pela busca do mito da “verdade real” a todo custo, sem observar as restrições e limites legais e constitucionais.

Em outras palavras, esse discurso expansionista ou hiperpunitivsta, pautado pela vingança, buscando a punição a todo custo, utilizando-se do apoio popular, aproveitando, para tanto, de emoções, insegurança e medo, que abarcam a população, entende como sendo a solução para a criminalidade moderna a imposição de castigos severos. Sendo certo que, tal discurso vingativo é fomentado pela pressão midiática, que acaba por pressionar os magistrados, ao passo que a mídia já condena os eventuais investigados antes mesmo de haver uma sentença penal condenatória no Processo Criminal, em clara violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

É nesse cenário dantesco, em clara violação às garantias fundamentais, que o Desembargador Siro Darlan, assim como vários investigados e réus em processos e procedimentos criminais têm sido vítimas de práticas nada ortodoxas desse novo “Poder Midiático”, com constantes perseguições infundadas, levadas a cabo pelo fenômeno conhecido como “Processo Penal do Espetáculo”, numa tentativa de satisfazer o desejo punitivo da população, fomentado pela mídia, que para tanto, vale-se dos sentimentos de medo e insegurança que recai sobre o Poder Público.

 

Notas e Referências

[1] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Politi. São Paulo: Boitempo, 2004.

[2] Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

[3] Artigo 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

[4] Artigo XI.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

[5] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed, ver. Atual e amp: São Paulo.

[6] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Los médios de comunicación de masas, em Bergalli, Roberto et al. (orgs.) El Pensamiento Criminológico, Bogotá, 1983, ed. Temis, v.II.

[7] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio. O Discurso do Telejornalismo de Referência: Criminalidade Violenta e Controle Punitivo, São Paulo, 2007, ed. IBCrim.

[8] Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF no RJ. Disponível em:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/24/pf-cumpre-mandados-no-rj-nesta-terca.ghtml

[9] FERRAJOLI, Luigi. Diritto e Ragione – Teoria del garantismo penale, P. IV, cap.10, 44, 6.

[10] GALLI, Marcelo. Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia, diz João Otávio de Noronha. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2016-ago-19/pobre-pais-magistratura-refem-midia-noronha>.  Acesso em: 19 set. 2016.

[11] GOMES FILHO. Presunção de Inocência.

[12] GOMES, Luiz Flávio.      Presunção de Inocência.

[13] GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico.

[14] JUNIOR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre Morais da. Com delação premiada e pena negociada, Direito Penal também é lavado a jato. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2015-jul-24/limite-penal-delacao-premiada-direito-penal-tambem-lavado-jato.

[15] MARTINS DE ANDRADE, Flávio. Mídia e Poder Judiciário – A influência dos Órgãos da mídia no Processo Penal Brasileiro, Rio, 2007, ed. L. Juris.

[16] PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 20ª edição, revista, atualizada e ampliada. Atlas.

[17] PISANI, Mario. Sulla presunzione di non colpevolezza. Il Foro Penale.

[18] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos, 2016.

[19] SCHREIBER, Simone. A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, Rio, 2008, ed. Renovar.

[1] Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

[2] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 3ª ed, ver. Atual e amp: São Paulo, RT, p. 56.

[3] Ibidem, p. 57.

[4] PISANI, Mario. Sulla presunzione di non colpevolezza. Il Foro Penale, n.1-2, p.1-5, gen/giul, 1965.

[5] Nesse sentido: GOMES FILHO. Presunção de Inocência. P.39. Luiz Flávio Gomes. Presunção de violência. P.107. Ainda segundo Gomes Filho(op.cit, p.40) outra repercussão probatória da presunção de inocência, que é “a impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar com as investigações dos fatos”.

[6] Artigo XI.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

[7] Artigo 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

[8] Desembargador Siro Darlan é alvo de operação da PF no RJ. Disponível em:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/24/pf-cumpre-mandados-no-rj-nesta-terca.ghtml

[9] AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci D. Politi. São Paulo: Boitempo, 2004. P.10 e ss. Para o autor: “A instauração, por meio de estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos” (op.cit, p.13).

[10] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos, 2016, p.69-70.

[11]GOMES, Luiz Flávio; ALMEIDA, Débora de Souza de. Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e direito penal crítico. op. cit., p.16.

[12] FERRAJOLI, Luigi. Diritto e Ragione – Teoria del garantismo penale, P. IV, cap.10, 44, 6.

[13] MARTINS DE ANDRADE, Flávio. Mídia e Poder Judiciário – A influência dos Órgãos da mídia no Processo Penal Brasileiro, Rio, 2007, ed. L. Juris, p. 248.

[14] SCHREIBER, Simone. A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais, Rio, 2008, ed. Renovar, p. 373.

[15] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. Los médios de comunicación de masas, em Bergalli, Roberto et al. (orgs.) El Pensamiento Criminológico, Bogotá, 1983, ed. Temis, v.II, p. 58.

[16] BUSTOS RAMÍREZ, Juan. op. cit., p. 59.

[17] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio. O Discurso do Telejornalismo de Referência: Criminalidade Violenta e Controle Punitivo, São Paulo, 2007, ed. IBCrim, p. 85.

[18] CARVALHO NATALINO, Marco Antonio, op. cit., p. 94.

[19] GALLI, Marcelo. Pobre do país que tem sua magistratura refém da mídia, diz João Otávio de Noronha. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2016-ago-19/pobre-pais-magistratura-refem-midia-noronha>.  Acesso em: 19 set. 2016.

[20] JUNIOR, Aury Lopes; ROSA, Alexandre Morais da. Com delação premiada e pena negociada, Direito Penal também é lavado a jato. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2015-jul-24/limite-penal-delacao-premiada-direito-penal-tambem-lavado-jato

 

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De Luis Carlos Valois, Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas

Caro Desembargador Siro Darlan,

a tua história não será prejudicada por essa violência. O teu trabalho, a tua resistência em favor da Constituição Federal, a tua humanidade no trato com as pessoas, a tua história de respeito pelo próximo, nada será prejudicado.

Eu já passei por isso, querem te intimidar, querem calar uma voz firme e importante em prol dos direitos humanos, coisa que parece que passou a ser proibida no país de uns tempos para cá, como se direitos humanos não fossem leis como outras quaisquer, alias toda lei deveria ser lei de direitos humanos, e aplicada de forma humana.

Agem assim porque sabem que muitas pessoas não conhecem o teu trabalho e, com o sensacionalismo, pensam em atingir o teu caráter e a tua honra. As pessoas tendem a acreditar nas atividades repressivas do Estado, da polícia, quando elas mesmas, para elas, não acreditam, duvidam sempre, mas você é maior que isso tudo.

A força do Estado é imensa, e você precisa de muito mais força agora, para resistir. Eu sei que este texto pode não ajudar tanto, porque, no fundo, a violência estatal, agora, foi direcionada à você, é você que vai precisar ser o mais forte, o mais resistente neste momento, mas ficam aqui minhas palavras públicas.

E, se alguma experiência eu tive com essa situação, muito semelhante à tua, é de que não se pode abaixar a cabeça, pois, na frente, ficamos mais fortes. Guarde, recupere, suas energias, como achar melhor, mas volte mais forte, eu sei que voltará.

Qualquer pessoa sensata e que pense pela lógica sabe que um juiz que defende garantias, que se expõe em favor dos desfavorecidos e da Constituição federal, será o último a ser corrupto, porque é muito mais fácil ser corrupto calado, se fazendo de rigoroso, sem respeitar essa nossa tão ferida e combalida Constituição Federal.

Estou contigo, boa sorte, fique com Deus.

Luís Carlos Valois, seu colega do Amazonas.

Hamburgo, Alemanha, 24,09,19.

 

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Frente Internacionalista dos Sem Teto – Fist e a Aldeia Maracanã

NOTA DE SOLIDARIEDADE AO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN

A Frente Internacionalista dos Sem Teto – Fist e a Aldeia Maracanã vêm repudiar as acusações racistas e mentirosas, assim como a invasão de domicílio do eminente desembargador Siro Darlan. Esse desembargador negro e nordestino ao conseguir galgar a posição que alcançou por suas posições progressistas, pelo direito de ampla defesa e contraditório, sensível ao sofrimento do povo pobre, das crianças, LGBTI’s e indígenas fez gerar ódio em nossa elite que deseja um Judiciário racista e subserviente aos interesses dos dominantes.

Pelo fim da perseguição fascista e racista ao desembargador Siro Darlan.

Frente Internacionalista dos Sem Teto – Fist
Aldeia Maracanã

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HABEAS CORPUS DE PLANTÃO. PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL 3

PROCESSO Nº 2005.001.00586-3

JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

 

Siro Darlan, atuando na função de desembargador de plantão, após examinar o pedido e as provas dos autos de habeas corpus que lhe tocou, entendeu que a Secretaria de Segurança Pública e a DPCA estavam infringindo na Operação Turismo Legal o artigo 5º LXI da Constituição Federal, vindo a conceder liminar para resguardar o direito à liberdade dos menores que se encontravam nas ruas em situação de risco pessoal e social, mas que não estavam praticando ato criminoso para ensejar a sua prisão em flagrante ou que tivessem contra eles mandado de restrição de liberdade emanado de autoridade judiciária.

O Globo publicou matéria jornalística com título chamativo atingindo a honra do prolator da decisão, atingindo-lhe a honra, pretendendo passar a impressão de que o autor da decisão seria uma pessoa sem convicções, alterando as suas posições, com a nítida intenção de ridiculariza-lo perante a opinião pública.

 

A sentença condenando O Globo assim se referiu à matéria:

“O jornalista não atuou com o mínimo zelo na confecção do título e da matéria, esquecendo-se que se há um direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5º, XIX da CF), fundamental para a Democracia, existe outro, primordial para o Homem, o direito à dignidade (art.1º, III da CF).

O jornalista, infelizmente, desvirtuou-se da nobre missão de informar com isenção e elaborou manchete que traduz inequivocamente juízo de valor, sensacionalista, sem qualquer intuito informativo, apenas para induzir os leitores a acreditarem no fato inverídico de que o autor havia mudado de posição, ao assumir o cargo de Desembargador.”

E condenou o Globo:

“Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$15.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença, de acordo com os índices do TJRJ. Condena-se ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.

JUIZA TITULAR

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“Siro Darlan, um juiz entre gays”. PERSEGUIÇÃO IMPLACÁVEL 2

PROCESSO RECURSO ESPECIAL Nº 645.729/0034007/8 – RJ

Tramitando no STJ desde 2004

 

Em outubro de 2001, o ora recorrido – então juiz de Direito – ajuizou ação de reparação de danos morais contra a recorrente, por conta de chamada de primeira página publicada no jornal O Globo, dias antes, com os seguintes dizeres:

Siro Darlan, um juiz entre gays

Entre fotos de homens nus, a última edição da ‘G Magazine’, revista gay, traz entrevista surpreendente com o polêmico e moralista juiz de menores do Rio, Siro Darlan”. (grifo original) A chamada remetia à coluna do jornalista Ancelmo Gois, publicada naquela edição do jornal, onde estava a nota intitulada “Juiz com G”, nesses termos:

“Viciado em holofotes, o juiz Siro Darlan é o entrevistado principal da ‘G Magazine’, revista erótica proibida para os menores que ele tanto protege.

Por causa da reportagem, já tem gente na cúpula do Tribunal de Justiça do Rio que está querendo ‘deportá-lo’ para Portugal por uns seis meses. A conferir”.

Entendeu o recorrido que sua honra foi ofendida pelo “tom acintoso” da nota, segundo a qual “o autor objetiva alcançar notoriedade pelo simples fato de conceder uma entrevista a uma publicação regular e lícita”. Acrescenta que seria “discriminação” de sua parte caso se recusasse a conceder entrevista à revista G Magazine , uma vez que “sempre que possível atende a todos os órgãos da imprensa”. Reclamou ainda do destaque na primeira página, pois sua entrevista seria “notícia velha” e ressaltou que a coluna passava uma “insinuação subliminar de que nem o fato da revista ser proibida para menores (…) fizeram com que o polêmico e moralista juiz da Infância e Juventude, um viciado em holofotes, o evitassem” ( sic).

O Superior Tribunal de Justiça assim relatou:

Para o recorrido, a notícia representou transtorno em sua carreira como magistrado, por suscitar “desconfianças” entre os jurisdicionados sobre sua seriedade, “o que abala a credibilidade de suas decisões”. Pleiteou então a condenação da recorrente em danos morais (arts. 5º, X, da CF e 1.553 do CC/1916), juros de mora, custas e honorários advocatícios (fls. 2/8).

Resposta;

A ora recorrente contestou a ação, argumentando, em resumo: a) inépcia da inicial, por não ser certo e determinado o pedido, b) aplicabilidade da Lei de Imprensa, c) inegável interesse popular da matéria, que não possuía o objetivo de ofender ou denegrir a imagem do magistrado, d) “quem compra periódico do gênero da revista G Magazine, não está a pretender se informar, mas sim dar vazão à sua libido”, e) o autor não incorreria em discriminação se não atendesse a reportagem da G Magazine , f) o juiz SIRO DARLAN seria efetivamente uma “figura polêmica, sempre envolvido em controvérsias e que desde 1995 (…) vem destacando boa parte da atenção da mídia aos seus procedimentos”, citando exemplos como “mandar cobrir os seios de bailarina em outdoor do espetáculo”, “proibir crianças em escolas de samba e nos shows da banda Planet Hemp”, “coibir letras de funk que falam de sexo nas rádios” e “recolher pôsteres da revista Playboy com a dançarina Carla Perez na capa”, g) a notícia seria verídica e existia o interesse de membros do TJRJ em “afastar o autor do cenário por algum tempo”, h) inexistência de dolo ou culpa e dever de informar fatos de conhecimento público, i) os juízes, por serem ocupantes de cargo público, devem ter uma conduta social de absoluta compostura e circunspecção, j) estar a manifestação dentro do direito de crítica do jornalista, k) ausência de prova dos danos alegados, l) limitação do valor indenizatório aos parâmetros da Lei n. 5.250/1967 e m) não cabimento de “juros compostos” (fls. 35/73).

Sentença assim foi prolatada:

Afastada a preliminar de inépcia, o pedido foi julgado procedente e a ora recorrente condenada ao pagamento de 200 salários mínimos, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 296/302).

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