ENCONTRO COM A JUSTIÇA.

Programa Encontro com a Justiça

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

Meditando sobre a festa de Corpus Christi, verifiquei como é complexa essa teologia da materialização de um Deus através da partilha do pão. Interessante que num mundo com tantas pessoas sofrendo, essa transfiguração acontece através do sofrimento do trigo que é triturado, amassado e unido para formar o pão. Da mesma forma a uva tem que ser pisada, esmagada para virar vinho. Essa imagem teológica é muito rica e nos conduz a compartilhar o pão e o vinho para nos fortalecer. Compartilhar em comunhão significa doar-se. E foi com essa concepção que quatro magistrados criaram o programa Encontro com a Justiça para compartilhar conhecimento com os ouvintes. Compartilhar noções de direito e justiça com aqueles que são leigos nesses assuntos.

Com essa proposta peregrinamos há quase quatro anos nas rádios Família, Manchete e Catedral. Durante a saudável convivência na Rádio Catedral pudemos levar a nossos ouvintes temas da maior relevância e convidados do mais alto nível como o Corregedor de Justiça Claudio Tavares que prestou contas da atuação da Justiça no Rio de Janeiro, o Defensor Público Geral André de Castro que prestou esclarecimento sobre a importância da Defensoria Pública para a sociedade; o advogado Sergio Calmon que esclareceu dúvidas sobre o direito de família; a advogada Marcia Dinis que abordou temas dos direitos humanos; o advogado Leonardo Antonelli que esclareceu dúvidas sobre o direito tributário; o Secretário de Meio Ambiente Rubens Teixeira que dissertou sobre o trabalho do município na defesa da natureza, tema de Encíclica Papal; o advogado James Walker que falou sobre a formação dos advogados; a professora Juliana Pereira que esclareceu dúvidas sobre o direito do consumidor; a advogado João Tancredo que ensinou como proceder em casos de reparação de danos por atos de violência; o professor e jurista José Carlos Buzzanelo que debateu sobre democracia e direitos humanos; o advogado Antonio Pellegrino que mostrou a importância do advogado numa sociedade injusta; o Padre Omar que nos brindou com seu conhecimentos sobre métodos de resolução de conflitos; o advogado Humberto Adami que discutiu sobre os direitos do povo negro; o deputado do PSDB Luis Paulo que informou sobre a crise social por que passa o estado e o Vereador e Professor Tarcísio Motta que abrilhantou o programa falando sobre o direito à educação e sua importância para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Com essa programação combatemos o bom combate e nos colocamos sempre disponível para o diálogo e para aproximar a Justiça do povo que tem fome e sede dela. Essa semana fomos dispensados da Rádio Catedral por haver convidado um parlamentar para debater sobre educação. Pasmem, já tivemos o maior de nossos educadores Paulo Freire preso e perseguido porque ousou levar a educação para as camadas mais populares. Mas não é hora de desanimar mas continuar com o coração inquieto, e inquieto permanecer até o descanso final. Sigamos nossa senda sem dar ouvido ao discurso do ódio e da intolerância religiosa, responsável por tantas guerras, julgamentos inquisitoriais e muitas fogueiras, e não apenas sete, mas setenta vezes sete “perdoemos aqueles que não sabem o que fazem”. Busquemos antes de tudo sermos misericordiosos e pacificadores, porque os que sofrem perseguição por causa da justiça, serão dignos do reino dos céus.

O Cristo é nossa meta e exemplo. Ele jamais desacolheu todos aqueles que quiseram com ele dialogar. O preconceito destinado a um dos nossos convidados é uma ação anticristã e não condiz com o sacerdócio do Amor incondicional de Deus pelos homens e mulheres quando mandou seu próprio Filho para unir na Cruz o céu e a terra e, como está insculpido no símbolo de nossa Cidade Maravilhosa acolher a todos e todas de braços abertos. Que Deus tenha misericórdia dos que perseguem aqueles que são diferentes e possuem ideias próprias e iluminem aqueles que nos injuriaram e perseguiram, mentindo e falando mal do próximo por inveja ou mesquinharia.

 

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RECURSOS À MÍDIA

Recursos à mídia.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

A propaganda nazista foi um dos meios mais eficazes de controle de massas durante o III Reich para influenciar na consciência e na inconsciência da sociedade da época. O sistema jurídico do mundo livre e democrata prevê, como corolário da segurança jurídica, uma série de recursos para serem manejados pelas partes em conflito e garantir uma justa resposta ao processo penal.

Alguma instituição, por falta de argumentação jurídica adequada, tem feito uso de discursos midiáticos como substitutivos dos recursos previstos na lei utilizando-se da técnica de Goebbels de que “uma mentira dita cem vezes torna-se verdade”. Tem sido comum o debate e a crítica a decisões judiciais formulada por jornalistas e cronistas, sem qualquer técnica ou conhecimento do caso em julgamento.

Desse modo, recentemente foram tecidas críticas a uma solução ao excesso de encarceramento ilegal e inadequado de jovens adolescentes aprisionados em condições desumanas em celas com capacidade para acolher 1000 adolescentes sendo ocupadas por 4000. Note-se que o sistema legal é sócio educativo e não penal, como alguns desejam, e as instalações estatais não oferecem qualquer espaço para aplicação das medidas sócio educativas.

Quem ganha e quem perde com isso? Perdemos todos, já que os adolescentes não são sócio educados, mas saem muito pior do que quando são sentenciados e perde a sociedade com o financiamento de uma medida inócua, cara e prejudicial à própria sociedade. O que tem feito as Instituições que têm a responsabilidade pela fiscalização do fiel cumprimento das leis e da adequada aplicação das medidas sentenciadas pelos adolescentes? Há muitos anos celebram Acordos com os governos infratores que são invariavelmente descumpridos sem qualquer resposta concreta adequada.

Enquanto isso, recorrem à linguagem midiática visando jogar a população contra os juízes e juízas que fazem cumprir a Constituição e as leis e que ficam expostos ao “pelourinho midiático” tendo que explicar as razões de estarem aplicando as leis aos casos concretos de forma responsável e fundamentada.

Assim como a propaganda nazista, que também tinha sua polícia própria, desempenhou um papel central na criação de um ambiente de aceitação de suas propostas pela sociedade alemã, também o recurso ao pelourinho midiático por certas instituições tem por meta desacreditar as decisões dos juízes jogando a opinião pública a julgar de forma negativa os únicos julgadores autorizados a aplicar as leis nas sociedades democráticas.

 

 

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DIAS MELHORES VIRÃO

Dias melhores virão.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

Após três semanas fora do Brasil, viajando pelo Velho Mundo, voltei mais fortalecido acreditando que o Brasil dará a volta por cima porque seu povo é capaz de ressurgir das cinzas como ocorreu mais de uma vez em nossa curta história de república democrática. Entre dias de sol e as sombras da lua já superamos crises piores do que a atual. Ver uma Alemanha destruída por sucessivas guerras, reformas e contra reformas, dirigentes sábios e loucos e testemunhar a capacidade desse povo de renascer e refazer toda sua sociedade a ponto de estar novamente liderando o mundo civilizado com um desenvolvimento invejável, uma estrutura de governo estável e uma economia extraordinária a liderar do o continente europeu.

Conhecer seus conceitos de ética e de respeito mútuo, superando uma fase de preconceitos étnicos e religiosos para abrir suas fronteiras para os refugiados de todo os credos e filosofias, de todas as cores e vertentes e com eles conviver de forma respeitosa. Conhecer uma nova face do povo alemão não mais buscando a predominância ariana, mas acolhendo todos os seres humanos e dando novo formato ao povo alemão onde há lugar para todos é animador para o Brasil de hoje.

Um dos grandes sinais da civilização é a capacidade de dialogar e compreender. Aceitar e acolher todos os que pensam, vivem e sentem de forma diferente é o sinal maior de respeito às diversidades. Uma Nação onde nasceram, viveram e contribuíram para o aperfeiçoamento da humanidade os mais variados gênios da humanidade como Martin Lutero que teve a coragem de romper com costumes hoje comuns em nossa sociedade onde são explorados os mais humildes com promessas de políticos que mais pensam em si que no bem comum, com religiosos que vendem o amor de Deus, que nos foi dado gratuitamente, prometendo a vida eterna.

Gênios que ajudaram a aperfeiçoar os caminhos da humanidade como Goethe, Kant, Hegel, Marx, Beethovem, Wagner, Nietzsche e Einstein são capazes de inspirar nossa reação para transformar nossa jovem Nação em uma pátria onde os direitos humanos serão respeitados, onde as regras jurídicas não servirão de joguete nas mãos hereges de pseudo juristas que manipulam os princípios para atingir objetivos persecutórios justificando preguiçosamente os meios ilícitos para atingir os fins desejados.

É tempo de não desanimar e acreditar que “apesar de você, amanhã há de ser outro dia” e, como escreveu F.Hölderin em sua obra Hymne na die Freiheit, 1793: “Tudo quanto foi presa do tempo florescerá novamente amanhã, mais belo: a primavera nascerá da selvageria tal Urano nascendo das ondas. Quando as pálidas estrelas inclinam sua cabeça, Hipérion resplandece no seu trajeto heroico… Dias de liberdade se alçarão sorridentes sobre as vossas tumbas.”.

 

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ACARI PEDE SOCORRO.

Acari pede socorro.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

O artigo 5º, XI da Constituição garante que a casa é asilo inviolável do cidadão e ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, com as ressalvas da lei. Compareci a uma Audiência Comunitária na Escola de Samba Mel de Acari, convidado pelos moradores e lá verifiquei que a Constituição não vale para aquela humilde gente honesta e trabalhadora. Um dos questionamentos dos moradores era saber qual o limite para que sua casa seja realmente um asilo inviolável, uma vez que suas casas são regularmente invadidas por agentes policiais que se utilizam de chaves michas e até arrombamento com a finalidade de fazer buscas nas residências dos moradores, mesmo quando ausentes.

Reclamam ainda como manter a política de segurança pública, vejam que eles não contestam a necessidade da ação policial, sem prejudicar o calendário escolar. Essa é uma reivindicação antiga, que desde os primórdios da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente se pleiteia. Quem seja respeitado, com absoluta prioridade o direito ao acesso à educação das crianças e adolescentes que residem em comunidades carentes. Mas a ação policial, sempre com pouca inteligência e muita violência tem feito muitas crianças inocentes vítimas dessa ação. Aliás estava presente na audiência a mãe da Duda, estudante morta pelos policiais dentro da escola onde estudava.

Questionam ainda quais os limites das buscas e apreensões domiciliares, quando não há autorização judicial, caso que tipifica abuso de autoridade, sobretudo quando se trata de pessoas humildes que desconhecem seus direitos e não têm como fazer prevalece-los diante da força policial. Indagam qual o limite de permanência de presos dentro de uma viatura blindada? Lógico que os presos precisam ser transportados, mas há que se fazer com respeito à dignidade da pessoa humana.

Outra questão muito citada e a falta de identificação dos policiais em operação, o que caracteriza infração das obrigações do policial e direito do cidadão.  Outras perguntas foram sobre os limites de uso das armas letais fabricando vítimas inocentes na comunidade e limites de utilização das algemas. Mas o fato mais grave citado por vários moradores é o que eles chamam de “troia”, que consiste na invasão do domicílio do morador, fazendo-o prisioneiro em cárcere privado para surpreender os criminosos em ação de tráfico de drogas.

Abusos dessa natureza contra os moradores precisam chegar ao conhecimento das autoridades de segurança para evitar que cidadãos de bem sejam importunados por ações policiais ilegais que equiparam os policiais aos criminosos já que ambos ficam à margem da lei que todos devemos respeitar, cumprir e fazer cumprir.

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MENTIRAS E VERDADES.

Mentiras e verdades.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

Juízes são garantidores dos direitos dos cidadãos. A função de reprimir os delitos e de acusar seus autores não é do Judiciário. Mas há juízes que embora assoberbados de trabalhos próprios da magistratura acumulam funções policialescas de repressão, maculando de forma suspeita sua função judicante. Àqueles que transgridem as leis penais são destinadas penas de privação de liberdade e outras alternativas, mas a realidade é que sob a sagrada proteção da lei, seres humanos são condenados à perda da dignidade e à morte por caminhos burocráticos e administrativos que não constam das sentenças, mas pelo arbítrio dos agentes responsáveis pelo cumprimento da pena. A privação da liberdade passa a ser apenas uma licença que o judiciário concede para as outras penalidades sejam aplicadas arbitrariamente com sua omissa condescendência.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido que o Estado deve indenizar presos submetidos às condições degradantes, essa decisão ainda não contaminou os Tribunais dos Estados e nada mudou na prática medieval de nossos cárceres. Há quem afirme que não há encarceramento excessivo. Mentem os carrascos sedentos de vingança, sobretudo quando contrapõem a isso a inoperância do aparato policial incapaz de apurar e apontar as mortes violentas, cerca de 60 mil homicídios e latrocínios por ano, dos quais apenas 8% são apurados. Faltou confessar que a maior parte desses crimes violentos são praticados pela própria polícia violenta que patrocina os chamados “autos de resistência” para justificar o mais alto índice de letalidade atribuída a policiais do Planeta.

A mentirosa afirmação de que é mera suposição a prisão preferencial de pretos e pobres no Brasil beira as raias da irresponsabilidade funcional quando o Mapa do Encarceramento do Brasil do Infopen aponta que 61,6% da população prisional é negra. No país prende-se em demasia, 34% são provisórios segundo o CNJ, e cuida-se mal dos presos, realimentando a violência que volta para a sociedade, que precisa estar consciente de sua responsabilidade e participar desse debate de melhoria das condições carcerárias, bem como na busca de alternativas para o desencarceramento dos presos e da inutilidade do atual sistema.

É preciso criar alternativas às prisões incentivando a reparação dos danos causados por criminosos em favor das vítimas e da sociedade, responsabilizando o estado policial punitivo por seus excessos e possibilitando a humanização do sistema reparador. Países que primam pelo respeito aos direitos humanos estão fechando e não abrindo novos estabelecimentos prisionais e aplicando modernas práticas restaurativas e reparadoras que efetivamente recuperam e responsabilizam os agentes de crimes beneficiando as vítimas e seus familiares a um custo muito mais justo com assunção de responsabilidades e reparação pelos crimes cometidos pelos próprios agentes.

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JUIZES VINGATIVOS.

Juízes vingativos.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

A palavra testemunha em grego é traduzido como “mártyras”, ou seja, mártires. Nunca foi tão adequada a tradução em tempos que promotores e magistrados transformam criminosos em testemunhas, que sob promessas de favores como redução da pena e libertação de procedimentos ilegais como condução coercitiva, exposição na mídia e prisões provisórias que se eternizam no tempo, se transformam em delatores para se ver livres dos modernos procedimentos de tortura que os transformam em mártires.

A sanha persecutória, própria dos regimes totalitários e da quebra da institucionalidade democrática, não está fora sequer dos Tribunais, templos que deveriam espelhar a Justiça e promover a paz social. Assisti recentemente ao linchamento de um magistrado independente e coerente com os direitos e garantias constitucionais, e por isso paga um alto preço institucional, julgado por haver tido um desentendimento casual com outro magistrado com quem, atendendo aos princípios basilares da Justiça havia se reconciliado pelo processo da mediação.

Portanto, não havia conflito, uma vez que nenhum representou contra o outro, ao contrário reconheceram seus excessos, se perdoaram e se reconciliaram com um festivo abraço na presença do Presidente do Tribunal de Justiça. Ora, se não há conflito, não há interesse em mover a cara e morosa máquina judicial. Ainda assim, a autoridade autoritariamente promoveu procedimento administrativo contra um e omitiu-se contra o outro. A falta de isenção na origem contaminou todos os 12 votos raivosos que em nenhum momento analisou a falta de prova do pseudo delito, fixando-se na pessoa a ser destruída pela máquina.

No entanto a Deusa Têmis, embora cega, tem uma imagem a zelar e mesmo em linchamentos das pessoas faz prevalecer a justiça e a falta de quórum para a vingança evitou a aplicação da pena tão desejada pelos algozes. Manifestações hipócritas foram lançadas como a necessidade de uma postura na vida privada, quando recentemente defendeu magistrado que havia apanhado da polícia por dar carteiradas publicamente. Outro voto compara desrespeitosamente um simples desentendimento ocasional ultrapassado por dois homens civilizados com os crimes atribuídos ao ex-governador Sergio Cabral, que sempre recebeu todas as homenagens desses julgadores raivosos.

Finalmente um dos princípios de Bangalore é o da imparcialidade que é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz e o principal atributo do Judiciário. Um Tribunal ou Juiz deve executar suas obrigações sem favorecimento, parcialidade ou preconceito. Quando há parcialidade, a confiança da sociedade no Judiciário é erodida. Parcialidade é uma inclinação ou predisposição em direção a um resultado previamente desejado, é um estado de espírito, uma atitude ou ponto de vista que influencia o julgamento e torna o julgador incapaz de exercer suas funções judicantes. Ocorre abuso de autoridade quando um juiz ou Tribunal perde o controle de sua própria compostura e decoro e torna-se pessoal em relação a uma parte com quem tenha antipatia ou divergência social ou doutrinária.

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MÃE NOSSA DE CADA DIA.

Mãe nossa de cada dia.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A Defensora Pública Lara Graça escreveu um artigo comovente narrando o cotidiano da mãe de um jovem preso que ela acompanha e visita enquanto cuida dos outros dois filhos menores, dividindo as migalhas de pão para alimentá-los, sem abandonar o outro que presta contas à justiça. Justiça? Que justiça é essa que prende e açoita pobres miseráveis que sequer têm o que comer e são cooptados pelos barões do tráfico criados para promover a guerra aos pobres.

A chamada guerra às drogas, tão decantada por hipócritas e fariseus, promove a exclusão social dos pobres, a morte de policiais, a corrupção do sistema penitenciário e punitivo. Essa modalidade de guerra às pessoas, vítimas do vício e da pobreza teve início no auge do governo imperialista de Nixon que decretou guerra implacável ás vítimas das drogas, achando-se, como um Deus, que seria capaz de exterminas as drogas da história da humanidade, não muito distante da doutrina fascista que pregava a pureza racial.

A droga faz parte da história da humanidade e muitos fazemos uso das mais variadas drogas para nosso prazer ou, usando nosso livre arbítrio, para a nossa dor e morte. Países civilizados, que cuidam das pessoas tem desenvolvido práticas eficazes de combate às drogas cuidando dos usuários e oferecendo-lhes o tratamento e acolhimento adequado. Nós temos optado por coloca-los nas masmorras e na exclusão social que sofrem os usuários pobres de crack, cocaína e maconha.

Exterminando a juventude, que tem a vocação de experimentar o que é proibido, ao invés de colocar na mesa do diálogo de toda família, escola, igrejas a prática da redução de danos através do acolhimento e do tratamento adequado. A forma cruel e desumana como nós juízes julgamos e condenamos raivosamente as vítimas de drogas um dia nos fara meditar quando bater em nossa porta a substância que retira de nossos filhos a liberdade de escolha e os lança na vala comum dos usuários que o sistema, burlando a lei, transforma em traficantes.

 

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CONSTRUINDO UMA FRATERNIDADE.

Construindo uma fraternidade.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

Somos tentados a desprezar tudo aquilo que não nos pertence ou que se opõe a nossa formação e costumes. Desse modo é fácil repetir a frase odiosa que “bandido bom é bandido morto”, assim como fica cômodo condenar o policial que mata e se corrompe sem se colocar no lugar dele. Muitos somos felizes e temos vida plena, mas não somos capazes de olhar de nossa janela para enxergar os irmãos aos quais negamos dignidade e direitos. Existe uma população invisível aos nossos olhos que vive no submundo social e fechamo-nos em nossos esquemas de egoísmo, de orgulho, de indiferença e prepotência não nos importando com o sofrimento e dor que os abate.

É difícil para todos, algozes e vítimas, sobreviver nesse caminho tortuoso marcado pela felicidade de poucos e a exclusão de muitos. A fatura nos será cobrada. Quando optamos pelo encarceramento de milhares de pessoas como forma de exclusão e desterritorialização, estamos abdicando da possibilidade de acolhimento para a reconstrução de uma caminhada cidadã. O isolamento escolhido pela sociedade como forma de combater a violência tem sido o mais competente método de retroalimentação da própria violência. Ao longo da história da civilização todas as formas de guetos resultaram em negação da liberdade, dom maior depois da vida. Assim, o desenvolvimento da civilização tem sido marcado pela quebra das correntes.

Desse modo, quando nos apartávamos dos leprosos, somávamos à doença o sofrimento do desprezo, quando os judeus, ciganos, homossexuais e outros foram aprisionados e perseguidos pelos nazistas, mostramos todo nosso egoísmos, injustiça e prepotência; quando escravizamos nossos irmãos africanos alcançamos o momento mais torpe do gênero humano. A campanha que se faz de acolhimento para a convivência com os doentes mentais mostra como se pode ser mais eficiente com o desencarceramento de muitos brasileiros como caminho para a reconstrução da cidadania por uma proposta libertadora.

A resolução do CNJ que propõe a remição da pena através da leitura encontra eco na própria finalidade da pena, a libertação do condenado através de sua reeducação. Malcon X, o grande ativista da causa negra, afirmava que “ As pessoas não compreendem como toda a vida de um homem pode ser mudada por um único livro”. Ora a leitura é o grande caminho capaz de levar a libertação pela mente. A educação é o único passaporte para o futuro, pois, o amanhã pertence as pessoas que se preparam hoje. A proposta do CNJ, além do estímulo à educação pela leitura, que permite a remição de quatro dias de pena por cada livro lido é uma ferramenta muito eficaz para proporcionar não apenas o desencarceramento tão desejado como para ampliar as possibilidades de resgate da dignidade do preso e de seus familiares.

Alguns acontecimentos que marcam a história do nosso tempo confirmam que uma história construída à margem dos progressos alcançados pela civilização humanista e cristã é uma história marcada pelo egoísmo, pela injustiça, pela prepotência e, portanto, uma história de sofrimento e morte. A procura do lucro fácil em detrimento do esforço realizado pelo trabalho, destrói a natureza, explora os homens, torna-se injusto e prepotente, sacrifica em proveito próprio a vida de muitos irmãos menos favorecidos. Os presos e seus familiares podem e querem contribuir para a construção de uma nova história. Compete a nós que temos o privilégio do conhecimento e do poder proporcionar essa mudança de rumos e alcançar a paz pela concórdia e o respeito mútuo.

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PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (III)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (III)

 

A imparcialidade é essencial para o apropriado cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não somente à decisão, mas também ao processo de tomada de decisão.

A independência é precondição necessária da imparcialidade.

Percepção de imparcialidade:

A imparcialidade é a qualidade fundamental requerida de um juiz e o principal atributo do Judiciário. A imparcialidade deve existir tanto como uma questão de fato como uma questão de razoável percepção. Se a par­cialidade é razoavelmente percebida, essa percepção provavelmente deixará um senso de pesar e de injustiça realizados destruindo, conseqüentemente, a confiança no sistema judicial.

Exigências da imparcialidade:

Primeiro, o tribunal deve ser subjetivamente imparcial, i.e., nenhum membro do tribunal deve deter qualquer preconceito ou parciali­dade pessoais. A imparcialidade pessoal deve ser presumida a menos que haja evidência em contrário. Segundo, o tribunal deve ser imparcial a partir de um ponto de vista objetivo, i.e. ele deve oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a seu respeito33. Sob esta análise, deve-se determinar se, não obstante a conduta pessoal do juiz, há deter­minados fatos que podem levantar dúvidas acerca de sua imparcialidade. Desse modo, até mesmo aparências podem ser de certa importância. O que está em questão é a confiança com que as cortes, em uma sociedade de­mocrática, devem inspirar no público, incluindo uma pessoa acusada.

Apreensões de um acusado:

Ao decidir se em um caso penal há legítima razão para temer a falta de imparcialidade de um juiz em particular, o ponto de vista do acusado é im­portante, mas não relevante. Decisivo é se o temor pode ser objetivamente justificado perante um observador razoável que represente a sociedade.

 

Um juiz deve executar suas obrigações sem favorecimento, parcia­lidade ou preconceito.

A percepção de parcialidade corrói a confiança pública.

Apreensão de parcialidade.

Significado de parcialidade ou preconceito.

Parcialidade ou preconceito tem sido definido como inclinação ou pre­disposição em direção a um lado ou a um resultado particular. Em sua apli­cação aos processos judiciais ela representa a predisposição para decidir um assunto ou causa de um certo modo que não deixa a mente judicial perfeitamente aberta à convicção.

Manifestações de parcialidade e preconceito.

A parcialidade pode se manifestar verbalmente ou fisicamente. Epíte­tos, injúria, apelidos humilhantes, estereótipos negativos, humor baseado em estereótipos, talvez relacionado a gênero, cultura ou raça, ameaça, in­timidação ou atos hostis sugerindo uma conexão entre raça, nacionalidade e crime e referências irrelevantes a características pessoais são alguns dos exemplos.

Abuso de autoridade é uma manifestação de parcialidade e precon­ceito.

O que pode não constituir parcialidade ou preconceito.

Os valores pessoais de um juiz, filosofia ou crenças sobre a lei podem não constituir parcialidade. O fato de um juiz ter uma opinião geral sobre uma questão legal ou social diretamente relacionada ao caso não o desqua­lifica para presidir.

Um juiz deve se assegurar de que sua conduta, tanto na corte quan­to fora dela, mantém e intensifica a confiança do público, dos profis­sionais legais e dos litigantes na imparcialidade do Judiciário.

O juiz deve manter um preciso equilíbrio.

Conduta que deve ser evitada na corte.

Um juiz deve estar alerta para evitar com­portamento que possa ser percebido como uma expressão de parcialidade ou preconceito. Injustificadas reprimendas a advogados, insultas e comen­tários impróprios sobre litigantes e testemunhas, declarações evidenciando prejulgamentos, intemperança e comportamento impaciente podem des­truir a aparência de imparcialidade e devem ser evitados.

Interferência constante na condução do julgamento deve ser evitada.

Comunicações sem a oitiva da outra parte devem ser evitadas.

Conduta que deve ser evitada fora da corte.

Fora da corte também, um juiz deve evitar deliberado uso de palavras ou conduta que poderia razoavelmente dar margem a uma percepção de uma falta de imparcialidade.

 

Um juiz deve, tanto quanto possível, conduzir-se de modo a mini­mizar as ocasiões em que será necessário ser desqualificado para ouvir ou decidir casos.

Freqüentes recusas devem ser evitadas.

 

Conflito de interesse.

Dever de reduzir os conflitos de interesse que provenham da atividade financeira.

Dever de restringir atividades de membros da família.

Um juiz deve desencorajar membros de sua família de se filiarem a negócios que aparentam, com razão, explorar sua posição de juiz.

Um juiz não deve intencionalmente, quando o procedimento é prévio ou poderia sê-lo, fazer qualquer comentário que possa razo­avelmente ser considerado como capaz de afetar o resultado de tal procedimento ou danificar a manifesta justiça do processo. Nem deve o juiz fazer qualquer comentário em público, ou de outra maneira, que possa afetar o julgamento justo de qualquer pessoa ou assunto.

 

Quando um procedimento é prévio ao juízo?

Um procedimento é prévio ao juízo até a conclusão do processo de apelação.

Exemplo de uma declaração imprópria:

Uma comunicação por parte dos juízes segundo a qual eles concordam em sentenciar todos os infratores condenados por uma dada infração à pena de prisão (sem qualquer distinção entre primariedade ou reincidência) autorizaria, dependendo das circunstâncias, um advogado a argüir suspei­ção ou impedimento do juiz com o fundamento de que ele anunciou uma opinião fixa acerca da sentença ideal para a infração imputada ao réu.

Declarações permitidas.

Essa proibição não se estende às declarações públicas feitas no curso dos deveres oficiais do juiz, à explanação sobre procedimentos da corte ou a uma apresentação acadêmica feita com o propósito de educação jurídica. Tampouco proíbe um juiz de comentar sobre procedimentos em que ele é um litigante no exercício de uma capacidade pessoal. Contudo em proces­sos de revisões judiciais em que o juiz é um litigante em capacidade oficial, ele não deve comentar acerca do caso, fora dos autos.

Correspondências com litigantes.

Crítica da mídia.

É função e direito da mídia colher e transmitir informação ao público e comentar sobre a administração da justiça, incluindo casos antes, durante e depois do julgamento, sem violar a presunção de inocência. Parte-se desse princípio somente nas circunstâncias contempladas na Convenção Interna­cional de Direitos Políticos e Civis. Se houver crítica da mídia ou crítica de membros interessados do público sobre uma decisão, o juiz deve evitar responder tais críticas por escrito ou fazer comentários casuais quando sen­tado na tribuna.

 

Informação errada da mídia.

Na hipótese de informação errada da mídia acerca de procedimentos da corte ou acerca de um julgamento, e um juiz considerar que o erro deve ser corrigido, o escrivão pode emitir uma nota de imprensa para indicar a posição factual ou tomar as providências para que uma correção apropria­da seja feita.

Relações com a mídia.

  1. O primeiro é o uso da mídia (dentro ou fora da corte) para pro­mover a imagem pública e carreira do juiz ou, inversamente, a possibilidade de preocupação por parte de um juiz para com a possível reação da mídia a uma decisão em particular. Ao permi­tir ser influenciado em ambas as direções pela mídia, infringiria o juiz, quase certamente, o § 1.1 dos Princípios de Bangalore, se não outros parágrafos, tais como 4.1, 3,2, 2.1 e 2.2.

(b) O segundo aspecto é a questão do contato fora da corte com a mídia. Em várias jurisdições a mídia obtém informações de regis­tros da corte, de documentos que lhes são abertos e da natureza pública dos procedimentos. Em alguns países (principalmente aqueles em que os arquivos da corte são secretos) existe um sis­tema pelo qual um juiz específico em cada corte é encarregado de informar à mídia sobre a posição atual de qualquer caso em particular. À exceção do fornecimento de informação dessa natu­reza, qualquer comentário fora da corte feito por um juiz sobre casos levados a e ele ou a outros juízes seria normalmente ina­propriado.

(c) Um terceiro aspecto concerne ao comentário feito, mesmo em artigo acadêmico, sobre uma decisão do próprio juiz ou de um colega. Isso seria usualmente permitido somente se o comentá­rio fosse sobre um aspecto puramente legal e de interesse geral decidido ou considerado em um caso particular. Todavia, as con­venções sobre a discussão de casos passados em um contexto puramente acadêmico parecem estar em processo de modifica­ção, em algum grau. Diferentes juízes terão diferentes visões so­bre o assunto e regras completas não poderão ser derrogadas. Genericamente falando, ainda é uma regra de prudência que um juiz não entre em controvérsias desnecessárias sobre decisões passadas, especialmente quando a controvérsia pode ser vista como uma tentativa de adicionar razões àquelas colocadas no julgamento publicado.

 

Um juiz deve considerar-se suspeito ou impedido de participar em qualquer caso em que não é habilitado a decidir o problema impar­cialmente ou naqueles em que pode parecer a um observador sensato como não-habilitado a decidir imparcialmente.

O observador sensato.

Ninguém pode ser juiz em causa própria.

O consentimento das partes é irrelevante.

Quando o juiz pode fazer divulgação.

O juiz poderá fazer divulgação de dados e requerer a manifestação das partes em duas situações. A primeira surge no caso de ter ele dúvidas se existem motivos razoáveis para desqualificação. A segunda, na hipótese de surgir um problema inesperado, antes ou durante um processo.

Razoável apreensão de parcialidade.

Um juiz não deve ser indevidamente sensível quando é requerida a desqualificação.

Afiliações políticas anteriores não devem ser fundamento para a des­qualificação.

Motivos irrelevantes.

A religião, etnia ou nacionalidade, gênero, idade, classe, intenções ou orientação sexual do juiz não devem, como tais, usualmente ser considera­das uma base relevante de uma objeção.

Amizade, animosidade e outros motivos relevantes para desqualificação.

 

As ofertas de emprego para período posterior ao encerramento da atividade judicial podem desqualificar o juiz.

Tais procedimentos incluem, mas não se limitam a exemplos em que:

– o juiz tem real parcialidade ou prejulgamento com respeito a uma parte ou conhecimento pessoal dos fatos de prova contestados, rela­tivos aos outros;

Real parcialidade ou prejulgamento.

-Conhecimento pessoal de fatos arguidos.

o juiz previamente atuou como advogado ou foi testemunha ma­terial no caso em controvérsia;

O advogado não tem responsabilidade por outros membros da câmara.

– Advogados responsáveis por atos profissionais dos sócios.

– Emprego anterior no governo ou em programa de assistência jurídica.

– Testemunha material no problema controverso.

o juiz, ou um membro da família do juiz, tem um interesse econô­mico no resultado do problema em debate;

Quando o ‘interesse econômico’ desqualifica o juiz.

– O que não é um ‘interesse econômico’.

 

Na condição de que a desqualificação não será requerida se outro tri­bunal não puder ser constituído para julgar o caso, ou devido a cir­cunstâncias urgentes, a não-atuação processual pode conduzir a uma séria injustiça.

Doutrina da necessidade.

Circunstâncias extraordinárias podem requerer o afastamento do prin­cípio acima. A doutrina da necessidade habilita um juiz que, de outro modo seria desqualificado, para ouvir e decidir um caso em que a falta de ação pode resultar em uma injustiça.

 

 

 

 

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PRINCIPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

“Três coisas devem ser feitas por um juiz: ouvir atentamente, considerar sobriamente e decidir imparcialmente”

(Sócrates)

PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL (II)

 

Judiciário Independente e Imparcial

  1. O conceito de um Judiciário independente e imparcial é agora mais largo em alcance:

Qualquer menção de independência judicial deve eventualmente levar à questão: independente do quê? A resposta mais óbvia é, por conseguinte, independente do governo. Eu acho impossível pensar em qualquer modo em que os juízes, no seu papel de decidir, não sejam independentes do governo. Mas eles serão também independentes do Legislativo, salvo quanto à sua ca­pacidade de fazer leis. Os juízes não deveram acatar as opiniões do parlamento ou decidir os caso com um ponto de vista que busque a sua aprovação ou que evite sua censura. Eles devem também, evidentemente, assegurar que suas imparcialidades não são determinadas por qualquer outra associação quer pro­fissional, comercial ou pessoal.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE EXPRESSÃO

  1. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os membros do Judiciário são como os outros cidadãos quanto ao direito à liberdade de expressão, crença, associação e reunião, com a condição, entretanto, de que, ao exercer tais direitos, os juízes sempre se comportarão de modo a preservar a dignidade de seus ofícios e a imparcialidade e independência do Judiciário.
  2. Os juízes serão livres para criar e se juntar a associações de juízes ou outras organizações para representar seus interesses, promo­ver seus treinamentos profissionais e proteger sua independência judicial.

DISCIPLINA, SUSPENSÃO E REMOÇÃO

  1. Uma acusação ou reclamação feita contra um juiz em sua ca­pacidade judicial e profissional será processada com presteza e imparcialidade, sob um procedimento apropriado. O juiz terá o direito a uma audiência justa. O exame inicial da questão será procedido confidencialmente, a menos que de outra forma tenha sido requerido pelo juiz.
  2. Os juízes estarão sujeitos à suspensão ou remoção somente por razões de incapacidade ou comportamento que os incompatibili­ze com suas funções.
  3. Todos os procedimentos disciplinares, de suspensão ou de re­moção, serão decididos de acordo com o que estabelecido pelos padrões de conduta judicial.
  4. As decisões em procedimentos disciplinares, de suspensão ou de remoção serão objeto de uma revisão independente. Esse princí­pio pode não se aplicar às decisões da mais alta corte e àquelas da legislatura em impeachment ou procedimentos similares.

Entendendo o papel do Judiciário

  1. A compreensão do papel do Judiciário em estados democráticos, espe­cialmente o entendimento acerca do dever do juiz em aplicar a lei de modo justo e imparcial, sem levar em consideração as contingências sociais ou as pressões políticas, varia consideravelmente de país para país. Conseqüente­mente, os níveis de confiança nas atividades das cortes não são uniformes. Informação adequada sobre as funções do Judiciário e de seu papel pode, portanto, contribuir efetivamente para um crescente entendimento das cor­tes como a pedra de toque dos sistemas constitucionais democráticos bem como dos limites de suas atividades. Esses princípios pretendem, portanto, assistir membros do Legislativo e do Executivo, assim como advogados, liti­gantes e o público a melhor entender a natureza do ofício judicial, os altos padrões de conduta que juízes são requeridos a manter dentro e fora da corte e as restrições sob as quais eles necessariamente desenvolvem suas funções.

 

INDEPENDÊNCIA

Princípio:

A independência judicial é um pré-requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, conseqüentemente, deverá apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional. Não se trata de privilégio do cargo de juiz e sim da responsabilidade a ele atribuída.

A independência judicial não é um privilégio ou prerrogativa individual do juiz. Ela é a responsabilidade imposta sobre cada juiz para habilitá-lo a julgar honesta e imparcialmente uma disputa com base na lei e na evi­dência, sem pressões externas ou influência e sem medo de interferência de quem quer que seja. O cerne do princípio da independência judicial é a completa liberdade do juiz para ouvir e decidir as ações impetradas na cor­te. Nenhum estranho, seja governo, grupo de pressão, indivíduo ou mesmo um outro juiz deve interferir, ou tentar interferir, na maneira como um juiz conduz um litígio e sentencia.

Diferença entre independência e imparcialidade

  1. Os conceitos de independência e imparcialidade estão intimamente re­lacionados, embora sejam separados e distintos. A imparcialidade se refere a um estado de espírito ou atitude do tribunal em relação aos assuntos e às partes em um caso em particular. A palavra imparcial conota abstenção de parcialidade, real ou aparente. A palavra independência reflete ou in­corpora o tradicional valor constitucional de independência. Desse modo, ela conota não um mero estado mental ou atitude no real exercício das funções judiciais, mas um status ou relação com os outros, particularmente como o ramo executivo do governo, que se funda em condições objetivas ou garantias.

Um juiz deve exercer a função judicial de modo independente, com base na avaliação dos fatos e de acordo com um consciente entendi­mento da lei, livre de qualquer influência estranha, induções, pressões, ameaças ou interferência, direta ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão.

Influências externas não devem manchar o julgamento.

Qualquer tentativa de influenciar um julgamento deve ser rejeitada

Um juiz deve agir sem se preocupar com a aclamação popular ou com a crítica.

Um juiz deverá ser independente com relação à sociedade em geral e com relação às partes na disputa que terá de julgar.

 

Contato com a comunidade é necessário

  1. Como um juiz não deve ficar hermeticamente fechado em sua casa de­pois do trabalho, ele se exporá às forças formadoras de opinião e poderá até mesmo formar opiniões como uma conseqüência da exposição a ami­gos, colegas e à mídia. De fato, o conhecimento do público é essencial para a competente administração da justiça. Um juiz não é meramente enrique­cido pelo conhecimento do mundo real, a natureza da lei moderna requer que o juiz ‘viva, respire, pense e tome parte de opiniões no mundo’19. Hoje a função do juiz se estende para além da resolução da disputa. Cada vez mais, o juiz é convidado a se dirigir a temas de largo valor social e direitos humanos e a decidir temas moralmente controversos em uma sociedade crescentemente pluralística. Um juiz desatualizado é menos provável de ser eficaz. Nem o desenvolvimento pessoal do juiz nem o interesse público se­rão bem atendidos se o juiz ficar indevidamente isolado da comunidade em que serve. Padrões legais freqüentemente necessitam da aplicação do “tes­te da pessoa razoável”. O processo judicial de determinar os fatos, uma importante parte do trabalho judicial, reclama a avaliação das evidências à luz do senso comum e da experiência. Conseqüentemente, um juiz deve, tendo em vista a extensão em que consiste o seu especial papel, permane­cer intimamente em contato com a comunidade.

A confiança da sociedade é essencial

A independência judicial pressupõe total imparcialidade por parte do juiz. Ao decidir em favor de qualquer das partes, um juiz deve ser livre de qualquer conexão, inclinação ou parcialidade que afete – ou possa ser vis­ta como capaz de afetar – sua habilidade para julgar independentemente. Desse modo, a independência judicial é uma elaboração do princípio fun­damental de que ‘nenhum homem pode ser juiz em seu próprio caso’. Esse princípio também tem significância para além do que ele afeta as partes particulares de qualquer litígio já que a sociedade como um todo deve estar apta a confiar no Judiciário.

 

Ao desempenhar a função judicial, um juiz deverá fazê-lo de modo independente dos colegas quanto à decisão que é obrigado a tomar independentemente.

Um juiz deve encorajar e garantir proteção para a exoneração das obrigações judiciais de modo a manter e fortalecer a independência institucional e operacional do Judiciário.

As tentativas de enfraquecer a independência judicial devem ser re­sistidas.

A consciência pública da independência judicial deve ser incentivada.

Um juiz deve exibir e promover altos padrões de conduta judicial de ordem a reforçar a confiança do público no Judiciário, a qual é funda­mental para manutenção da independência judicial. Um alto padrão de conduta judicial é necessário para reter a confiança do público.

A privação da liberdade deve dar-se de acordo com a lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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