Regina Andreiuolo, Comissária de Justiça aposentada. Recebendo o carinho da amiga!

Regina Andreiuolo, Comissária de Justiça aposentada.

  1. Praça Onze, Juizado da Infância e da Juventude, 2002. A agenda do Juiz Siro Darlan inclui uma “socialite”, o Secretário de Justiça do Estado, um mendigo, um menino de rua sem um braço, um famoso jurista, um grupo de jovens percussionistas de uma favela do Rio, um pastor evangélico, um ator e vários anônimos. Ninguém deixa de ser ouvido e todos recebem o mesmo respeito e atenção. No final do dia, a mesa está cheia de propostas, pedidos, convites. Tomando nos ombros a defesa das crianças e dos adolescentes, ele se tornou uma espécie de “Senhor. Estatuto”, identificado e confundido com a lei que tinha por missão aplicar. Daí a afluência de gente de todas as origens e de todas as camadas sociais, como se não houvesse iniciativa, projeto, ideia relacionada à infância e juventude que não devesse passar antes por seu gabinete. Ninguém sabe como ele conseguia dar conta de tantas solicitações, comparecer a tantos eventos, iniciar tantos projetos e ao mesmo tempo ser um dos campeões de produtividade entre os juízes. Parte da resposta pode estar em sua incansável energia, sua informalidade (tem horror à burocracia e aos salamaleques), sua disciplina, que o fazia chegar ao gabinete antes das sete da manhã e não sair antes de cumprir o último item de sua apertadíssima agenda, mas talvez esteja mesmo na sua paixão pela causa que abraçou. Impaciente diante das minguadas iniciativas na área, partiu para a ação e criou inúmeros projetos, como a Escola de Pais, que reinseriu inúmeras famílias na sociabilidade e na empregabilidade, o Banco de Empregos, que abriu oportunidades de estágio e de trabalho para adolescentes de baixa renda, o Justiça nas Comunidades, reconhecido pela ONU como projeto de excelência para levar justiça a comunidades pobres. Ao lado dessas ações pragmáticas, ele empreendeu uma missão impalpável, mas de visíveis resultados: com sua pregação pró-Estatuto, plantou definitivamente em nosso imaginário a noção da injustiça de que são vítimas tantas crianças e adolescentes brasileiros, colocando na pauta pública a urgência de reparar esta vergonha. Já desembargador, ele foi agraciado com o prêmio “Dom Quixote” e, quase simultaneamente, recebeu a Menção Honrosa de Direitos Humanos de 2005 da USP, alusões à sua capacidade de sonhar o impossível e de realizar o possível.
  2. “É preciso ajudar mais esses pais”. A frase do Dr. Siro Darlan, então Juiz-Titular da 2ª da Vara da Infância e Juventude traduzia o sentimento de toda a equipe que lidava com os adolescentes infratores. O contato com os adolescentes infratores despertou em sua aguda sensibilidade a necessidade de um programa de apoio às suas famílias, uma vez que eram gritantes as conexões ente as carências materiais e sociais e o ingresso em condutas infracionais. O Serviço Social da 2ª Vara e o Núcleo de Psicologia puseram mãos à obra e, desde 1993, aconteceram os “Encontros de Pais”, obedecendo ao espírito do ECA, que prevê, em seu artigo 129, encaminhamento dos pais a cursos ou programas de orientação. Inicialmente teve o formato de palestras com especialistas sobre educação, saúde, direitos e deveres de pais e filhos e outros temas relevantes. Os pais recebiam vale transporte e bolsas de alimentos, inicialmente doadas por instituições e mais tarde advindas de uma engenhosa parceria entre a 1a. Vara da Infância e Juventude e os JECRIMs. Atendendo à clientela em situação de risco, o projeto ampliou-se até tornar-se um amplo programa educativo, formador e de transferência de renda, compreendendo três módulos: Escola de Pais, -palestras educativas – Família Solidária – apadrinhamento das famílias por outras famílias com um salário mínimo por seis meses enquanto adquiriam alguma formação profissional – e Pais Trabalhando – inserção no mercado de trabalho por meio de convênios com o Tribunal de Justiça e outra empresas para atividades na garagem do TJRJ, na reciclagem de materiais e jardinagem também do TJRJ, comercialização de água de coco, etc., perfazendo um ciclo completo com porta de entrada e de saída, englobando aquisição de conhecimentos, preparação para o trabalho e ocupação laboral, com contrapartidas tais como a saída das ruas, ingresso e manutenção os filhos na escola, atualização das carteiras de vacinação, atendimento a demandas específicas de saúde da família, etc. Tudo isso foi obtido graças ao prestígio do Dr. Siro e aos ecos de sua cruzada permanente em favor dos pequeninos. A avaliação do por uma instituição independente _ a UIPES – revelou os enormes benefícios do Projeto, expressos na não recorrência dos responsáveis nos problemas que os trouxeram ao Judiciário – negligência e maus tratos para com a prole, abandono escolar, vida nas ruas, uso de álcool e drogas e outros –e na experimentação de uma vida mais plena sob o ponto de vista material, social e psicológico

Desconheço como está o projeto atualmente.

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Agradecendo a solidariedade!

Agradecendo a solidariedade!

Siro Darlan é Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

A Constituição garante a todos os brasileiros a inviolabilidade do lar. Mas, como alertou Rubens Casara, estarmos vivendo num estado pós-democrático, sem a vigência dos direitos de cidadania, suspensos desde o golpe de 2016.

 

Magistrados são perseguidos e processados por seus próprios tribunais diante de decisões ou opiniões. O judiciário perdeu, por atos persecutórios, a Desembargadora Kenarik Boujukian e a Juíza Raquel Braga e muitos não viram a gravidade da situação. Outros companheiros da Associação Juízes para a Democracia são perseguidos em vários Tribunais por serem garantistas.

 

Sempre me indignei com as invasões das casas nas favelas, a golpes de botinas, quando ninguém se incomodava. E agora foi a minha vez de sentir isso na pele: tive meu lar invadido por oito policiais federais e um procurador da justiça federal (o que ele fazia lá?) e sem a presença de um representante do Tribunal de Justiça, às 6 horas da manhã, com uma dúzia de canhões midiáticos, em frente ao prédio, voltados para minha casa! Nesse momento, tive certeza de que a democracia acabou. Essa é a violência contra a qual sempre me rebelei, mesmo antes de me atingir pessoalmente. 

 

O que queriam esses senhores? Não me foi dito. Apenas exibiram o mandado de busca e apreensão, assinado por um ministro do STJ, sem qualquer acusação formal. A violência era para me expor, humilhar e, principalmente, me calar. Muito simbólico que tenham recolhido computador e celular, me isolando de qualquer tipo de comunicação via internet e telefone. Cassaram minha palavra!

 

O que fiz de tão grave? Eu sei o que não fiz. Não fraudei licitação para construir prédios públicos ou concursos públicos para beneficiar amigos ou parentes; não adquiri imóveis em leilão de processos judiciais valendo-me de informações privilegiadas; não tenho nenhum familiar pendurado em cargos do Tribunal de Justiça nem me vali da corrupção dos governos anteriores para escalar degraus na carreira judicial.

 

O que fiz foi aplicar a lei em decisões judiciais fundamentadas durante o exercício de minha função em plantões, para os quais fui escalado pelo Tribunal de Justiça. E não cabiam recursos dessas decisões fundamentadas? Sim. Por que não entraram? Porque o Tribunal Midiático é mais rápido em atentar contra reputações.

 

Agora vamos aos fatos…

– Primeiro: Em meu plantão, recebi o caso de um suspeito de fraudar uma licitação em Resende. A lei determina que, antes de prender, o magistrado deve analisar se cabem medidas cautelares. Neste caso, cabiam e eu as apliquei. O réu, ao ser beneficiado com o alvará de soltura, foi filmado apanhando seus documentos no sindicato. Alegando que o réu estava destruindo provas, o Ministério Público pediu e o Juiz decretou nova prisão. Nova prisão, novo relator, novo habeas corpus. O segundo relator também soltou o réu.

 

– Segundo: Em outro plantão, um advogado com processo físico (não digital), pediu prisão domiciliar para seu cliente, por conta de uma doença grave, comprovada por dois atestados médicos. Novamente, apliquei a lei que afirma que a prisão é a última instância e concedi. O paciente foi transferido para uma clínica para tratamento. Na ocasião, os desembargadores de plantão não tinham acesso a serviço informatizado. Portanto, só após a decisão, descobri que meu filho, o advogado Renato Darlan, até três meses antes havia defendido o réu, que já tinha constituído outro advogado. Até o Presidente do Tribunal atestou em documento que eu não tinha como ter acesso a essa informação com os instrumentos do plantão.

O que fez o Desembargador relator? Anulou a minha decisão e mandou prender novamente o acusado. Ele foi encontrado e preso na clínica que estava recebendo tratamento. Aqui também cabia recurso, mas não houve. O que fez o Procurador geral de justiça? Representou contra mim, afirmando que eu havia soltado, no plantão, um miliciano que estava sendo assistido por meu filho. Duas inverdades: não soltei e não era cliente de meu filho, conforme atestado em vários documentos.

 

Esses são os fatos mas eles não foram interessantes para a mídia. O que valeu foi uma “colaboração premiada”, lá de Resende, onde o bandido colaborador, para se livrar da prisão, disse que “ouvira dizer que uma pessoa, em nome do Desembargador Siro Darlan, recebera a quantia de $50 mil reais para soltar Ricardo Abud”. Notícia requentada para emoldurar outra decisão minha, novamente em plantão, como descrevi acima.

Quem quiser, pode comparar: as minhas decisões são sempre no mesmo sentido, no plantão ou não. Meu pensamento jurídico é sempre em consonância com as leis e a Constituição. Mas, recentemente, tive a ousadia de revogar a prisão de dois pacientes por fato atemporal, fora do contexto. Foi a gota d`água para decretarem o meu silêncio, com o rótulo de “vendedor de sentenças”.

 

Além de ter minha casa violada, meu gabinete de trabalho – dentro do Tribunal de Justiça – foi violentado na presença do Presidente do Tribunal. Minhas decisões, sujeitas apenas ao escrutínio dos tribunais superiores, foram levadas para exame por policiais e promotores. Espero que tenham lido, na minha privacidade roubada, o que represento, o que escrevo e o que sou capaz de fazer e renunciar para estar e permanecer do lado que estou.

Como um “pau de arara” fui jogado do caminhão, mas, fazendo jus ao meu DNA de nordestino porreta, já subi de volta ao cavalo. Sei que outros tiros covardes virão, mas não me calarão.

Sinto muito pelos que estão sofrendo por essas injúrias, minha família e meus queridos amigos e amigas que acreditam em mim e seguem ao meu lado. A esses, reforço o compromisso de não me deixar abater. Ninguém vai manchar minha honra, conquistada em anos de trabalho duro e muitos sacrifícios. Em tempos de desrespeito aos direitos humanos, ninguém pode dizer-se verdadeiramente cristão sem ser subversivo.

Agradeço à multidão de pessoas e instituições que manifestaram solidariedade e estão me apoiando com mensagens de carinho e força. É por vocês, pelos direitos humanos e pela constituição que eu estou de pé e sigo lutando. Não vamos deixar a democracia acabar.

 

 

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A pornografia nossa de cada dia

A pornografia nossa de cada dia

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente vai completar 30 anos de vigência e nunca foi tão citado como atualmente como ferramenta de proteção à infância. Crianças continuam sem direitos, sem famílias, sem respeito, sendo exploradas no trabalho infantil, em suas piores formas, prostituição infantil e trabalho no tráfico de drogas, sem acesso a uma educação de qualidade, nem alimentação. Mas, na linguagem bíblica, hipócritas e fariseus, ousam dizer que estão protegendo-as quando proíbem de ter acesso a leituras sem censuras.

A história se repete. Assim como naquele tempo crianças que queriam se aproximar de Jesus foram dele apartadas por apóstolos que ao invés de proteger as crianças, pessoas em desenvolvimento, queriam proteger Jesus que reclamava sua aproximação com a frase “Deixai vir a mim as criancinhas”, hoje aqueles que negam o respeito a seus direitos fundamentais afirmam que as estão protegendo mandando recolher livros. A história confirma que aqueles que queimam livros, também queimam pessoas. Foi assim com a Inquisição, foi assim com Stalin, foi assim com Hitler. É assim com os modernos Herodes.

Crianças tem o direito à informação (artigo 71 do ECA) que respeite sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, mas não será o Estado quem ditará arbitrariamente o que é compatível ou não com esse desenvolvimento e sim sua família. A censura é a pior das violências, sobretudo quando crianças escrevem cartas, não mais ao Papai Noel para pedir presentes, mas ás autoridades para lhes garantir direitos, tem suas mensagens desprezadas e lançadas às gavetas da burocracia insensivelmente. Crianças sem direitos respeitados da Comunidade da Maré escreveram 1500 cartas pedindo paz, respeito e dignidade e receberam “tiros na cabecinha” desses mesmos que querem impedir que aprendam a se defender dos lobos vorazes que exploram suas inocências invadindo suas casas e seus corpos em formação.

A igreja, através de certos pastores, que deveria abrir suas portas para receber aqueles que não tem casas, ao invés de impedir que a leitura liberte da ignorância aplaude tentativas de restaurar o Index que proibia a leitura de certos livros (perigosos porque libertam). Não é essa a Palavra que liberta pelo acolhimento a todas as diversidades. A censura e o preconceito escravizam e matam. Querem proteger nossas crianças é fácil. Leia e efetive o texto constitucional do artigo 227 da Carta Magna. Aparelhe os Conselhos Tutelares e efetive os direitos fundamentais desses seres ávidos por respeito e dignidade.

Assim a Suprema Corte deu a última palavra ao garantir a livre manifestação do pensamento autorizando o livre comércio da cultura e da literatura, sem censuras ou ações políticas de ocasião porque como já havia proclamado a Ministra Carmen Lúcia: “Cala a boca já morreu! ”.

 

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DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO DO DIA 3 DE SETEMBRO DE 2019

 

PROCESSO Nº 0219083-49.2019.8.19.0001

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO – 03 DE SETEMBRO DE 2019

 

DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

 

HABEAS CORPUS

 

IMPETRANTE :  DR.  VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR OABRJ 106.780 RAIZA MOREIRA DELATE OABRJ 215.758 E TIAGO SOARES DE GODOY OABRJ 151618

 

PACIENTES:  ANTHONY WIILIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.

 

PROCESSO NO 0022583-68.2019.8.19.0014 JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 2ª VARA CRIMINAL

 

 

 

 

 

                                                           DECISÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                        Trata-se de ação constitucional de Habeas Corpus impetrada pelo Advogado DR. VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR OABRJ 106.780, além de outros causídicos em favor de  Anthony Wiiliam Garotinho Matheus de Oliveira e Rosangela Barros Assed Matheus de Oliveira.

 

                        O Impetrante  trás a exame deste Tribunal diversas teses para apontar a ilegalidade da prisão dos pacientes, as quais deverão ser analisadas de forma mais detalhada pelo Desembargador  Relator  do presente “Writ” após a devida redistribuição pela e. 2ª Vice-Presidência encerrado o plantão judiciário.

 

 

 

                        Registre-se, que não cabe em sede de plantão judiciário discutir e se aprofundar teses doutrinárias e correntes jurisprudenciais, principalmente, no que tange ao mérito da conduta atribuída aos ora pacientes.

 

 

 

                        A questão imediata que merece ser enfrentada tange ao binômio necessidade/legalidade da prisão dos ora pacientes, e neste fundamento se foca a presente decisão.

 

 

 

                        Ab initio, enfrento a possibilidade de apreciação da presente liminar em sede de plantão judicial, sendo certo que a secretaria da Plantão Judiciário do TJRJ exarou nos autos que não existe como certificar a existência de impedimento ou suspeição deste Desembargador, e no caso em concreto s.m.j. inexiste nos autos qualquer óbice para exercer a jurisdição.

 

 

 

                        Os impetrantes trazem aos autos documentos relatando a dificuldade em ter acesso aos autos, alegando que se fez necessária a intervenção da Exma. Juíza Daniella Assunção da CGJ para que fosse garantido o acesso razão pela qual trouxeram a inicial e os documentos aqui acostados já no adiantar da hora e fora do expediente forense.

 

 

 

                       A competência na apreciação do presente writ me parece incontroversa porquanto se trata de decisão de Juiz de Primeiro Grau que recebeu denúncia em face dos pacientes e outros corréus decretando sua prisão preventiva além de busca e apreensão quebra de sigilo de vasto material coligido durante a fase pré-processual.

 

           

 

 

 

                        Público e notório que os pacientes se tratam de figuras políticas públicas, ambos já tendo exercido o cargo de Governadores do estado do Rio de Janeiro, bem como diversos outros cargos políticos destacando a Prefeitura da Cidade de Campos dos Goytacazes, local onde se narram os fatos típicos da exordial.

 

 

 

                        A decisão do Juiz de Piso que recebeu a denúncia no que tange a prisão dos pacientes em que pese extensa carece de alicerces sólidos para justificar a medida constritiva mais gravosa no ordenamento jurídico, ou seja a prisão.

 

 

 

                        A representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva e acolhida o pelo juízo coator se da pelo binômio garantia da ordem pública,  conveniência da instrução criminal.

 

                        Os fundamentos das prisões cautelares, em sua maioria, são vinculados a conceitos abstratos, à materialidade do crime, à prova do delito e à sua repercussão midiática. São prisões que têm por objetos fatos pretéritos, que de forma alguma poderiam justificar aprisionamento preventivo.

 

                        Nesse aspecto, alguns juízes superinterpreta o Direito Processual Penal e reduz a esfera de liberdade do cidadão, tudo a partir de um ativismo criacionista repressor, corroborando teses de legitimação do hiperencarceramento e hipertrofiando a exclusão social, a partir do Direito Penal.

 

 

 

                        Vivemos tempos sombrios alertou o Ministro Marco Aurélio Mello  do c. STF ao  criticar o uso excessivo das colaborações premiadas no âmbito da denominada  operação Lava Jato. “Eu nunca vi tanta delação premiada. Em primeiro lugar, a delação premiada deve ser espontânea. Eu não entendo que alguém possa ser colocado no xilindró provisoriamente e mantido nesse xilindró até chegar à delação premiada. Alguma coisa errada tem” (https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/delacoes-nao-premiadas/vivemos-tempos-muito-estranhos-diz-ministro-marco-aurelio-mello-do-stf/)

 

 

 

                        E no caso em concreto temos a lide processual embasada nas  “colaborações” dos corréus Leandro Azevedo e Benedicto Barbosa, executivos da Empresa Odebrecht,  pois consoante a denúncia do MP:  “neste contexto em dezembro de 2016, após declarações  prestadas ao MPF pelos executivos Leandro Azevedo e Benedicto Barbosa, por formalização de acordo  de colaboração, foi possível compreender, finalmente, os bastidores  dos contratos entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Odebrecht”; seguindo a exordial acusatória a narrativa oferecida pelos colaboradores.

 

 

 

                        Não pretendo aqui fazer críticas ao instituto da delação premiada, porém não podemos perder o foco que seu uso no caso em concreto se revelou  completamente distante daquilo que a melhor doutrina  considera sobre o tema, e faço minha as palavras do Professor  Guilherme Nucci , o qual por meio de um posicionamento crítico e analítico, também rechaça a postura de determinados operadores do Direito em vazar informações, que deveriam ser mantidas em sigilo judicial, como é o caso do conteúdo de delações premiadas e de interceptações telefônicas. Hoje, quando um juiz emite um mandado de prisão, a equipe de reportagem está no local da prisão antes mesmo que os próprios agentes policiais “Direito não é teatro ou novela que tenha que dar Ibope. Direito e Justiça são coisas muito sérias, que envolvem vidas de pessoas humanas. Não pode ficar ao critério das massas”, asseverou Nucci. Ao se referir à forma, a qual chamou de equivocada como determinados casos têm ganhado a opinião pública, o doutrinador ponderou que a imprensa tem sido usada, em muitas das vezes, como estratégia a serviço de determinados interesses. “Hoje, quando um juiz emite um mandado de prisão, a equipe de reportagem está no local da prisão antes mesmo que os próprios agentes policiais. O problema é que essa exposição midiática só funciona para alguns, por uma questão de interesse”.

 

                        A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, contra o voto do ministro Edson Fachin, que há uma diferença entre réu e réu delator. O réu delator é uma espécie de “ajudante da acusação”. Logo, deve ser relido o dispositivo do CPP (artigo 403) à luz do devido processo legal substantivo e ampla defesa. Parece óbvio que a palavra dos delatores não é uma verdade absoluta e, para que se garanta o devido processo legal, necessário se faz a oitiva previa dos acusados, sob pena de nulidade dos atos posteriores. Ora a prisão se deu em razão das “revelações” feitas pelos delatores, mas sem o respeito ás garantias fundamentais, sobretudo do devido processo legal, tudo que se segue é ilícito. Aliás, direitos de garantia processual devem ser lidos sempre contra o Estado, parte mais forte nessa relação — por isso é que as garantias surgiram na história, pois não?

 

 

 

                        No caso em concreto os pacientes alegam sofrer  assídua  perseguição política e jornalística  e tal argumento encontra eco nas palavras do jornalista Luiz Nassif em sua coluna de hoje que pode ser acessada através do sítio https://jornalggn.com.br/recado-do-nassif/a-perseguicao-implacavel-contra-o-casal-garotinho-por-luis-nassif/.

 

 

 

                               As diversas  decisões dos Tribunais Superiores  em favor da liberdade  dos pacientes diante de diversas decisões do mesmo Juízo ora apontado como coator  induzem a acreditar que algo de anormal ocorre principalmente quando no caso em tela verificamos que os fatos narrados na peça do MP são de 2008 e teriam acontecido até meados de 2016, ou seja estamos diante de uma decreto prisional  que  em nome da garantia da ordem pública  cita fatos de mais de 10 anos atrás uma total ausência de contemporaneidade  demonstrado  inexistir nexo causal entre a necessidade da prisão e o decreto formulado pela autoridade coatora.

 

 

 

                        As quinze páginas que o magistrado de piso fundamenta o decreto prisional quando vistas sob a ótica da técnica jurídica mais apurada se revelam vazias de conteúdo e compostas de jargões a justificar o decreto prisional sem qualquer necessidade para tal.

 

                        Ressalte-se, o parágrafo que o juiz de piso faz a ilação que testemunhas poderiam ser ameaçadas, porém nenhum fato concreto ou mero indício é apontado como existente para tal dedução.

 

 

 

                        Me sirvo da decisão Min Dias Toffoli no c. STF nos autos do HC 165772 MC/PR – PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a):  Min. LUIZ FUX Julgamento: 12/01/2019, do qual destaco os seguintes trechos:

 

 

 

“ Como já advertiu o eminente Ministro Celso de Mello no HC nº 105.556/SP,   “a prisão cautelar (‘carcer ad custodiam’) – que não se confunde com a prisão penal (‘carcer ad poenam’) – não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar ‘em benefício da atividade desenvolvida no processo penal’ (BASILEU GARCIA, ‘Comentários ao Código de Processo Penal’, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense).

 

    (…)

 

    Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar – considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente – não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade (RTJ 202/256-258, Rel. Min. CELSO DE MELLO).” (Segunda Turma, DJe de 30/8/13 – grifos do autor)

 

    No mesmo sentido:

 

    “Inadmissível que a finalidade da custódia cautelar seja desvirtuada a ponto de configurar antecipação de pena.” (HC nº 90.464/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/07)

 

 

 

    “[A]pelos similares à garantia da ordem pública desvelam frequentemente a tendência de antecipar a punição do réu – em contrariedade manifesta às garantias constitucionais do devido processo e da presunção de não culpabilidade (v.g., HC 71594,

 

Pertence, JSTF, Lex, 201/345; Hc 79204, Pertence , 01.06.99) e, de outro lado, mal dissimulam a nostalgia da tão execrada prisão preventiva obrigatória (v.g. HC 79200, Pertence , 22.06.99).” (HC nº 80.717/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro

 

Sepúlveda Pertence, DJe de 5/3/04)

 

 

 

    Tem-se, portanto, que a imposição de qualquer medida cautelar pessoal, inclusive a prisão, reclama a indicação dos pressupostos fáticos que autorizem a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, pois, do contrário, estar-se-ia incorrendo em verdadeira antecipação de pena.

 

 

 

    É certo, ademais, que a prisão preventiva é a última ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º).

 

 

 

    Não se nega, na espécie, a gravidade das condutas imputadas ao paciente. Nada obstante, por mais graves e reprováveis que sejam as condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar.

 

 

 

    A esse respeito, como bem destacou o saudoso Ministro Teori Zavascki, “não se pode legitimar a decretação da prisão preventiva unicamente com o argumento da credibilidade das instituições públicas, ‘nem a repercussão nacional de certo episódio, nem o sentimento de indignação da sociedade’ (HC 101537, Relator(a): Min.

 

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14-11-2011). Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador” (HC nº 127.186/PR, Segunda Turma, DJe de 3/8/15 – grifos nossos).

 

 

 

          Assentadas essas premissas, e melhor sopesando os elementos que conduziram à decretação e à manutenção da custódia do paciente, à luz da gravidade dos crimes, entendo que, sim, subsiste o periculum libertatis, mas que esse pode ser obviado com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, o que também repercutirá significativamente no direito de liberdade do denunciado.

 

    Como ensina Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano, o princípio da necessidade exige “a substituição, quando possível, da medida mais gravosa por outra menos lesiva e que assegure igualmente a consecução do fim” (Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990. p. 190).

 

   

 

        Nesse contexto, considerando os crimes investigados, as apontadas circunstâncias dos fatos e a condição do paciente, reputo, neste primeiro exame, adequadas e necessárias outras medidas cautelares, suficientes, a meu ver, para atenuar, de forma substancial, os riscos que conduziram à prisão.

 

 

 

    No que se refere ao risco concreto da reiteração delitiva, invocado para garantir a ordem pública, começo por dizer    “[que as] medidas cautelares pessoais se destinam a tutelar uma determinada situação de fato, à qual se referem, razão por que, desaparecida a sua base fática legitimadora, impõe-se a sua cessação.

 

                            Aquilo que o processo prova nunca é, de fato, o que aconteceu.

 

                           Vige entre nós uma utopia: a de que o processo crime se conduz pelo princípio da verdade real.

 

                         Pode vigorar entre nós uma distopia: a verdade falseada conduzindo à opressão do Estado sobre o cidadão. Que o que ocorre quando se alega, sem qualquer fato real a possibilidade de reiteração delitiva, ou que os pacientes poderão influenciar as testemunhas. O que é isso? Bola de cristal? Exercício de futurismo?

 

                        Haverá, entre nós, uma realidade fantástica: a verdade possível leva à absolvição de quem de fato cometeu um crime.

 

    Como aduz Maurício Zanoide de Moraes,   ‘toda a medida de coação determinada poderá ser substituída por outra que se mostre mais adequada e eficiente diante das novas situações naturalmente proporcionadas pela passagem do tempo’, seja para recrudescer, seja para minorar a restrição’

 

(ZANOIDE DE MORAES, Maurício. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 398).

 

 

 

    A referibilidade está intrinsecamente ligada ao critério da atualidade: os pressupostos que autorizam uma medida cautelar devem estar presentes não apenas no momento de sua imposição, como também necessitam se protrair no tempo, para legitimar sua subsistência” (Inq nº 3842/DF, de minha relatoria, julgado em 3/8/15).

 

 

 

    Em obra de grande repercussão jurídica, colhe-se que   “a proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (‘o que está a acontecer’) e evidência (‘o que é claro, manifesto’).    Se a prisão por ‘ordem pública’ é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados”.

 

    Nesse diapasão, anoto que a constrição do paciente somente foi decidida em setembro de 2018, ou seja, 3 (três) anos após os fatos supostamente praticados, vale dizer, setembro de 2014 a setembro de 2015 (período esse em que foram encontrados depósitos em espécie de cerca de três milhões de reais, feitos pela Odebrecht às empresas ligadas ao paciente).

 

    É certo, ademais, que a indicação, por si só, de que as empresas relacionadas ao paciente registraram movimentação superior a quinhentos milhões de reais entre os anos de 2014 e 2018, salvo melhor juízo, não depõe contra ele, uma vez que dissociada de base empírica. Pelo menos é o que se vislumbra neste juízo de cognição sumária.

 

    Logo, significativo espaço de tempo transcorreu entre a decretação da prisão e os ilícitos supostamente praticados.

 

    Essas razões, neste primeiro exame, fragilizam a justificativa da custódia para resguardar a ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, pois, ainda que amparada em elementos concretos de materialidade, os fatos que deram ensejo a esse aventado risco estão longe de ser contemporâneos do decreto prisional.

 

 

 

    A esse respeito, a Corte já se posicionou. Confira-se:

 

 

 

    “Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Artigo 312 do Código de Processo Penal. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. Artigo 319 do Código de Processo Penal. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Cogitada prejudicialidade. Hipótese que não se configura nessas circunstâncias. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares, a serem estabelecidas pelo juízo de origem” (HC nº 137.728/PR, Segunda Turma,

 

Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 31/10/17).

 

 

 

    Tenho, portanto, neste primeiro exame, que a adoção de medidas cautelares outras (CPP, art. 319) seriam suficientes para a contenção do periculum libertatis evidenciado, salvo melhor juízo do Relator.

 

 

 

    Nesse diapasão, entendendo descaracterizada a necessidade da prisão do paciente, neste juízo de estrita delibação, reputo que a imposição de medidas cautelares diversas da custódia, neste momento, mostra-se suficiente, até porque, como já reconheceu esta Corte, as outras medidas cautelares previstas na lei processual podem ser tão onerosas ao implicado quanto a própria prisão (v.g. HC nº 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15).

 

    Assim, sem prejuízo de reexame posterior por parte do eminente Ministro Luiz Fux, defiro a liminar para determinar ao juízo processante que substitua a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas, que julgar pertinentes.

 

    Comuniquem-se, com urgência, a autoridade coatora e ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR para que preste informações pormenorizadas e atualizadas a respeito da situação do paciente nos autos da ação criminal apontada nos autos.

 

    Após, remetam-se aos autos ao ilustre Ministro Relator para a sua competente reapreciação.

 

    Publique-se.

 

    Brasília, 12 de janeiro de 2019.”

 

 

 

            Sempre saudável não se olvidar o que dispõe nossa Constituição no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República,

 

 

 

“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

 

 

 

Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

 

 

 

Sendo assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Penal, fazendo-se mister a configuração fática dos referidos requisitos.

 

 

 

Dessa forma, verifico ausente a imprescindível demonstração da necessidade concreta da medida extrema, uma vez que não há, na decisão ora impugnada razões idôneas que expliquem, no caso concreto, quaisquer dos requisitos da custódia cautelar, em especial a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

 

 

 

 

 

A prisão cautelar é medida de exceção que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade. É indispensável, portanto, que a decisão esteja escorada em elementos concretos que autorizem a sua adoção, não satisfazendo esta exigência constitucional a situações não comprovadas.

 

 

 

Em um Estado Democrática de Direito, e em face do princípio constitucional da presunção de inocência, que permeia toda a dogmática penal e processual penal, a custódia cautelar, espécie do gênero tutela de urgência penal, é uma medida excepcional e somente se justifica quando presentes os requisitos do fummus commissi delicti e periculum libertatis.

 

 

 

É necessário, pois, investigar se a prisão imposta ou mantida no decorrer da instrução processual está fundamentada nesta direção e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão, matéria perfeitamente adequada aos limites do habeas corpus.

 

 

 

Esta investigação se impõe ao juiz sempre que a parte, via de regra a Defesa, pretende ver reapreciada a decisão que decreta ou mantêm a prisão. Claro está que se o Direito Processual Penal brasileiro não dispõe de regra que defina tal periodicidade, é certo que o afirmado caráter excepcional da custódia obriga ao exame para evitar a duração excessiva ou desnecessária da prisão.

 

 

 

Dessa forma, observo que não se vislumbra a existência de abalo à ordem pública hábil à determinação de sua custódia.

 

 

 

Como bem salienta o mestre Guilherme de Souza Nucci na sua obra Prisão e Liberdade “devemos conferir à garantia da ordem pública um significado realmente concreto, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal”. (pág. 63)

 

 

 

Eugenio Pacelli de Oliveira brilhantemente leciona que:

 

 

 

“ Há ainda entendimentos no sentido de se aferir o risco à ordem pública a partir unicamente da gravidade do crime praticado, a reclamar uma providência imediata por parte das autoridades, até mesmo para evitar o mencionado sentimento de intranqüilidade coletiva que pode ocorrer em tais situações.

 

 

 

Mas o argumento, quase incontornável, contrário a semelhante modalidade de prisão, é no sentido de que estaria violado o princípio de inocência, já que, quer se pretenda fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da intranqüilidade causada pelo crime (aqui, acrescido de sua gravidade), de uma maneira ou de outra, estar-se-ia partindo para uma antecipação de culpabilidade.” (Atualização do Processo Penal, pág. 37).

 

 

 

Cabe, acerca do conceito de ordem pública, nos socorrer dos ensinamentos do i. mestre Aury Lopes Junior sobre o tema na sua nova obra O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas:

 

 

 

“…por sua vagueza e abertura, é o fundamento preferido, até porque ninguém sabe ao certo o que quer dizer…Nessa linha, é recorrente a definição de risco para ordem pública como sinônimo de clamor público, de crime que gera abalo social, uma comoção na sociedade, que perturba a sua tranqüilidade. Alguns, fazendo uma confusão de conceitos ainda mais grosseira, invocam a gravidade ou brutalidade do delito como fundamento de prisão preventiva…” (pág. 70).

 

 

 

Assim, não nos resta outra solução a não ser afastar a manutenção da prisão com base na probabilidade de o réu dificultar a instrução criminal.  A hipótese dos ora pacientes continuarem a empreitada criminosa, não pode ser considerada porquanto a própria denúncia narra que a suposta atividade criminosa cessou em 2016, e ao que me consta na data de hoje os pacientes não tem qualquer ligação com os entes políticos ou empresários envolvidos no suposto esquema criminoso.

 

 

 

Registre-se que o impetrante trouxe atestados médicos demonstrando instabilidade no quadro de saúde do paciente, sendo certo que o paradigma de respeito à dignidade da pessoa não pode ser suprimido em nome do encarceramento descontrolado onde as premissas se trocam para que os fins justifiquem os meios.

 

 

 

Ao tentar justificar a não concessão de medidas cautelares diversas da prisão o juiz de piso exara “a medida cautelar prisão é a única idônea, necessária e proporcional ao fim pretendido” ( me permita a retórica qual é o fim pretendido? O Juiz acusador?  Afirmando que qualquer outra medida cautelar soaria como quimera, realmente vivemos tempos sombrios os grilhões se ouvem como aplausos a operações “holofóticas” porém de embasamento jurídico questionável, e, o verdadeiro fim a que se destina a Justiça vai cada vez mais ficando para o passado, promover a paz social garantindo o direito de cada cidadão sem discriminação de raça, poder econômico ou gênero.

 

 

 

Fatos pretéritos sem qualquer risco a ordem pública não podem embasar a mais grave das medidas previstas no diploma dos ritos, e simples suposições não podem servir como motivação para assegurar a instrução criminal.

 

 

 

Diante dos documentos acostados à inicial, pelas razões acima alinhadas, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual concedo a parcialmente a liminar nos termos do art. 319 do CPP, e, colocar os ora pacientes em liberdade mediante assinatura de termo de compromisso:

 

 

 

A) Proibição de contato telefônico, pessoal ou por qualquer meio eletrônico e de transmissão de dados com as testemunhas e corréus, até o encerramento da instrução criminal.  

 

B) Proibição de sair do País sem a autorização do Juízo de Piso devendo os passaportes serem entregues por seus patronos e ficarem acautelados no cartório no prazo de cinco dias.

 

C) Comparecer mensalmente ao Juízo de Piso até o quinto dia útil de cada mês com prova de residência, ou em caso de dificuldade de locomoção em decorrência de problema de saúde comunicar tal fato através de seus patronos, porém ficam advertidos de comparecerem sempre que intimados ao Juízo Processante.

 

 

 

 

 

Expeça-se o alvará de soltura se por al não estiverem presos.

 

 

 

Findo o plantão, encaminhe-se à 2ª Vice-Presidência para distribuição.

 

 

 

Rio de Janeiro,  03 de  setembro  de 2019.

 

 

 

 

 

DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

 

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Moinhos de Ventos não se abatem.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.

 

Parece que foi ontem, mas já está com mais de ano e meio, que encontrei o amigo querido Antonio Carlos Esteves que me apresentou ao embaixador Jerônimo Moscardo num almoço da ADESG. São momentos quase que programados pela Providência Divina que nos proporciona encontros como esse. Jerônimo é um ser doador, presente na vida de todos os que o conhecem, daqueles absolutamente descomprometidos com as recompensas, faz o bem sem olhar a quem.

E foi nesse encontro que tomei conhecimento de seus sonhos quixotescos e me ofereci para ser seu Sancho Pança. Primeiro foi criado uma biblioteca livre e gratuita na praia do Leme. Mas como todo sonhador, os pesadelos atravessam nossos caminhos e um “Fiscal”, sempre os burocratas, havia multado o barraqueiro por achar que era impossível a distribuição de livros gratuitamente. Na terra dos jeitinhos esse podia ser mais um para ganhar propinas ou vantagens. A confiança do fio do bigode foi substituída pelo culto aos traíras que delatam amigos e inimigos, desde que receba alguma vantagem.

Foi instituído o Troféu Joaquim Silvério dos Reis e seu inventor virou ministro da justiça. Mas Jerônimo não se abate diante dos Moinhos de Ventos e uma conversa com o Edil e uma ajuda das mídias sociais, resolveu o problema e a nosso Quixote continuou distribuindo livros na praia para quem quisesse ler e se libertar da ignorância. O personagem de Cervantes é inquieto e queria dar mais de si. Encontrou numa conferência filosófica com nosso querido Professor Carlos Frederico, que com a simplicidade de um poeta falava dos deuses da filosofia grega para militares no Clube da Aeronáutica e lhe fez um desafio.

Desafio aceito, e nosso reitor voltou à Grécia na praia do Leme, e quinzenalmente somos premiados com cultura rica e gratuita, nasceu a Filosofia na praia. Trata-se de sentar na areia da praia do Leme as 11 horas com sol, quase sempre, mas também com tempo nublado e ouvir o que nos dizem Dante, Montaigne, Nietzsche, Dom Pedro I, Frankenstein, Visconde de Mauá, Hannah Arendt, Jacques Derrida, Dostoievski, J.G. Merquior, Clarisse Linspector, Martin Heidegger, Merleau-Ponti, foram alguns dos que frequentaram a Praia do Leme.

Nesse espaço precioso do paraíso, superamos nossa frustração de não poder voar. Olhando as fragatas no céu e ouvindo os mestres dissertarem suas teses filosóficas, aprendemos um milhão de coisas, inclusive a voar alto no conhecimento e na compreensão da importância de nossa humanidade que nos prende uns aos outros, e nos prendemos nesse tempo e espaço aos que nos cercam para sermos melhores com os que são diferentes na forma, mas iguais na essência. Aprendemos que mesmo sem asas podemos voar tão alto quanto nossos filósofos.

Esse extraordinário programa atrai mais de 150 pessoas e já conta com quase mil frequentadores de todas as idades e camadas sociais. Todos são acolhidos carinhosamente pela dona do quiosque Espaço A, nossa querida Maria Alice e, agora também pela Orla Rio. Mas para quem pensa que já acabou, o Jerônimo surge com novos desafios e cria a Universidade Livre do Leme, com diploma e tudo. Jerônimo insiste que nos conheçamos melhor, que interajamos uns com os outros, insiste em afirmar que não devemos desistir das pessoas que estamos nos tornando ao pensar juntos, cantar juntos, pensar juntos e buscar alternativas de melhor servir ao próximo em doações sem recompensas.

Cada encontro é um mundo novo que se renova, novas amizades, novos desafios e uma inundação de conhecimentos enriquecedores. Esse conhecimento não podia ficar sem um registro e esse registro se transforma em resenhas do grande José Carlos Mattos. Breve será lançado esse livro para que mais pessoas possam se alimentar desse milagre compartilhado pelos amigos que seduz, encanta e ilumina nossas manhãs de sábado e faz com que sentados nos bancos do quiosque da     voltemos a ser curiosos com as crianças e nossos olhos brilham de contentamento quando nos encontramos para saborear esse mistério da doação descomprometida com o um presente da vida na areia de Copacabana, que sendo nossa Princesinha do Mar, nos faz sentir no paraíso que é a praia do Leme.

 

Agosto 2019

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A difícil arte de ser criança.

A difícil arte de ser criança.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia

 

Crianças gostam de desenhar para expressar seus sentimentos. Quando quer dizer que ama a mãe pinta uma flor, um coração e sua mensagem é entendida com facilidade. As crianças da Maré, cansadas de sofrer tanta violência expressaram suas angustias através de desenhos que enviaram para os responsáveis por esse sofrimento. O Presidente do Tribunal de Justiça, cuja decisão de uma juíza de primeira instância havia arquivado uma ação civil pública onde a comunidade solicitava respeito ás crianças nas ações policiais, e ao Governador do Estado que manda sua polícia “atirar na cabecinha”.

As crianças não foram compreendidas. Logo afirmaram os destinatários que as crianças estavam sendo manipuladas. Nada conhecem da realidade dessas crianças que são alvejadas diariamente quando se deslocam para ir ás escolas. Como podem essas crianças gostarem de ir à escola? O que podem aprender de bom quando os responsáveis por justiça e educação, não conhecendo suas realidades diárias, manda que atirem em suas casas, suas ruas, e até em suas escolas? Atirar nas comunidades do alto de um helicóptero é uma temeridade que se tornou uma angustia permanente para milhares de cidadãos inocentes e trabalhadores sob o pretexto de combater a criminalidade. Qual criminalidade?

Segundo dados da UNICEF 32 crianças são mortas por dia no Brasil, sendo o segmento mais vulnerável, o que mais vítimas violentas tem. O Rio de Janeiro alcançou nos últimos dez anos o vergonhoso índice de 53/100 mil, das 377 mortes, 299 eram negros. Um genocídio que tem autoria conhecida. O Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro aponta que 25% das mortes ocorreram através de intervenções policiais.

 

Qual será o impacto dessa violência no desenvolvimento mental dessas crianças? Qual o impacto desses tiroteios na vida dessas crianças cujas comunidades são atacadas diariamente pelos helicópteros do Senhor Witzel? Trata-se de combate à violência ou curso para fomentar crianças violentas? Esse impacto será permanente e outros jovens com depressão invadirão ônibus fazendo reféns cidadãos trabalhadores e inocentes por culta dessa tortura institucional.

Somente nesse ano, foram contabilizados 1410 tiros nas proximidades das escolas. A mídia tem mostrado crianças uniformizadas correndo das invasões policiais e até óbitos de jovens estudantes no interior das escolas. Ivone Bezerra de Melo que mantém há anos uma ação social na Maré colocou um cartaz no teto de sua escola solicitando: Não atirem. Crianças estudando! Isso tem gerado medo nas crianças que não querem mais ir às escolas. A evasão escolar tem aumentado. Como aprender alguma coisa nessas condições de guerra às crianças? Como ensinar com a tranquilidade que os professores devem ter? Quantos professores estão pedindo transferência para outras escolas?

Enquanto isso, como consequência dessa política perversa de guerra aos pobres, já que nenhum helicóptero é visto atirando a ermo nas zonas residenciais privilegiadas, como garantir o respeito constitucional aos direitos de crianças e adolescentes com o esvaziamento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares? Mas se não se cuidam das crianças, e muito menos da saúde e da educação, um decreto anuncia que fatos piores se anunciam: recolhimento compulsório das vítimas da falta de política pública de moradia e de cuidados com a saúde. O Rio de Janeiro não merecia isso!

 

 

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Fake news, fake courses.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

A coluna do Ancelmo, em sua ânsia de fabricar notícias, desinforma que o ato moralizador do Corregedor de Justiça do Rio de Janeiro tem como alvo “em sua temporada de caça a juízes que tiraram licença remunerada para estudarem no exterior” um determinado juiz. Nada mais falso que essa notícia, mas essa mesma coluna lançou outra fake News (des)informando que eu havia sido punido com pena de degredo em Portugal quando, na verdade havia sido contemplado com uma bolsa de estudos da AMB, e, por essa injuria respondeu a um processo no qual restou condenado, mas por ter fortes advogados no Tribunal da Cidadania, encontra-se dormitando nas prateleiras há exatos 16 anos.

É falsa a notícia porque o Ilustre Corregedor que motivou seu ato administrativo no princípio constitucional da impessoalidade, jamais iria direcionar sua “temporada de caça aos juízes” a um ou um grupo específico de magistrados. Portanto a matéria é falaciosa, maliciosa e desrespeitosa. Além de ter uma forte conotação de preconceito contra magistrados garantistas e independentes. Mas também é possível, em tempos de “vaza jato” que alguém com fortes influências na editoria desse jornal, tenha plantado essa notícia para proteger seus apaniguados.

A bem da verdade, o Corregedor apenas fez cumprir normas oriundas do órgão fiscalizador, o Conselho Nacional de Justiça, que determina que os magistrados que se afastarem para prover seu aperfeiçoamento profissional, devem cumprir determinadas exigências, dentre elas, apresentar o certificado de participação no curso, disponibilizar o trabalho de conclusão, disseminar os conhecimentos apreendidos mediante aulas e palestras aos demais magistrados e servidores, e, caso não conclua, por fato atribuível ao magistrado, o curso, a restituição dos valores recebidos durante no afastamento.

Nada mais natural, que o cumprimento dessas normas. Se isso não era feito antes do atual Corregedor, improbidade administrativa de quem deixou de cumprir seu dever legal. O que não é compreensível é que fato corriqueiro da administração do Tribunal de Justiça ganhe manchetes justamente porque a entidade classista, que deveria zelar pelo bom nome e fama da magistratura, venha a público, por razões eminentemente eleitoreiras, já que sua atual Presidente está em campanha para assumir a Associação dos Magistrados Brasileiros e para eleger seus candidatos de continuísmo.

Ora, o que se espera de uma entidade corporativa não é apenas a defesa das prerrogativas de seus membros e de privilégios para seus parceiros, mas a isenção, que deve caracterizar a atuação da magistratura, mas sobretudo o compromisso com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem transigir nunca como ocorreu recentemente na escolha dos membros do Conselho de Sentença, cujas regras foram descumpridas para que a escolha se fizesse em favor dos “amigos do rei” e em detrimento dos critérios de meritocracia.

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NEPOTISMO VINCULANTE

            

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

                        O professor Conrado Hübner Mendes, em brilhante artigo publicado na Revista Época chamou a atenção par a existência da figura do Juiz-Empresário onde aborda a proibição expressa na Constituição da Republica de magistrados exercerem outros cargos, além da única exceção prevista de uma matrícula no magistério. No entanto o noticiário tem sido farto vinculando magistrados e procuradores na venda de sua imagem de magistrado para ganhar muito dinheiro extra com palestras e conferências em detrimento de sua exclusividade judicante. Muitos sequer cumprem a obrigação funcional de comunicar o número dessas palestras aos órgãos fiscalizadores.

 

                                     

 

                        Essa prática além de antiética é inconstitucional e compromete a independência e a isenção dos julgadores. O Corregedor Geral de Justiça do Rio de Janeiro Desembargador Bernardo Garcez deu um passo à frente e determinou que um grupo de magistrados, licenciados de suas funções e devidamente remunerados para fazer cursos de aperfeiçoamento comprovassem que efetivamente cursaram os mestrados e doutorados no exterior e justifiquem porque ainda não defenderam suas teses, sob pena de fazer retornar aos cofres públicos as remunerações que lhes foram pagas.

 

                       

 

                        Mas o Corregedor foi mais adiante e conhecedor das práticas existentes no judiciário de nomeação de parentes e amigos para exercerem funções de administradores judiciais em recuperações judiciais ou falências, disciplinou as indicações para que ficassem submetidas aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

                         Ora essas nomeações ficavam até então à livre escolha dos juízes, nem sempre tão livre, já que também os magistrados estão sujeitos a pressões advindas de suas relações de parentesco, de trabalho ou sociais, e os escolhidos nem sempre atendem os requisitos de legalidade e moralidade. São cargos, quase sempre muito bem remunerados e que ficam sem o necessário controle administrativo que compete ás Corregedorias de Justiça.

                        O des. Bernardo Garcez criou um cadastro de candidatos que deverão preencher alguns critérios legais, dentre os quais o que está expressamente previsto na Súmula Vinculante do STF que proíbe “ A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

 

                                         

                        As medidas do Corregedor são altamente moralizadoras e merecem ser prestigiadas e respeitadas, sobretudo quando se discute a nomeação do filho do Presidente da República para o importante cargo de embaixador. Essa decisão está em consonância com a Resolução n° 07 do CNJ que disciplina a matéria do nepotismo no judiciário e é tema que necessita de um amplo debate entre os candidatos à presidência da AMAERJ e da AMB.

                        Somos os responsáveis pela aplicação das leis e da Constituição para todos os cidadãos brasileiros e não podemos deixar de sermos os primeiros a dar o exemplo de acatamento e respeito às leis. A moral se edifica com o bom exemplo, não com palavras.

 

                       

 

           

 

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A Taça da Pacificação.

 

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a democracia.

 

Era sábado de sol no Rio de Janeiro e em mais um evento da Universidade Livre do Leme mais de 150 pessoas debatiam sobre a filosofia de Maimônides (1138 – 1204), um médico judeu espanhol que escreveu o Guia dos Perplexos foi dissecado pelo Professor Edgar Leite. Encontro muito inspirador e reflexivo.

Porém ao terminar esse proveitoso encontro filosófico tomei o Caminho da Perplexidade, e saindo do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, onde brilha 24 horas o prazer das drogas vendidas livremente nas praias e logradouros públicos, passei pela Avenida Brasil, onde grassam os guetos das vítimas das drogas e da miséria.

Maimônides teria nesse caminho vários motivos de perplexidades. Como pode numa mesma cidade, tão privilegiada, tão linda e tão amada conviver tantos odiosos contrates da vida humana? Diria, como disse, que “Um homem nunca deveria parar de aprender, nem no seu último dia”.

Segui pela Avenida Brasil de tantos contrastes até chegar a Vila Vintém, Estádio de Moça Bonita. E lá, mais perplexidade. Num estádio modesto estavam mais de vinte mil pessoas assistindo ao final da Taça das Favelas. Diriam os mais preconceituosos, lugar perigoso e sujeito a conflitos. Jovens favelados disputaram duas finais, a feminina, vencida briosamente pelo time das meninas do Curral das Éguas. Que jogo lindo, quanta fineza das jogadoras adversárias dentro do campo a amigas em suas comunidades.

Seguiu-se a final dos jovens das comunidades de Patativa de Campo Grande contra os atletas de Gogo da Ema de Belford Roxo. Um jogo disputado que terminou empatado em 2 a 2, e levado à acirrada disputa de pênaltis, acabou dando a Taça para os meninos de Belford Roxo.

Que evento espetacular, exemplo de ação pacificadora possível e realizada pela CUFA do Celso Ataíde e sua briosa equipe. Celso Ataíde, o nosso Nelson Mandela, há mais de 30 anos planta sementes de paz nas comunidades e comprova como são dignos e respeito os moradores das favelas de todo o Brasil, onde faltam apenas políticas públicas construtivas e inclusivas.

O mesmo evento foi reproduzido com imenso sucesso em São Paulo e esse é o grande caminho a ser semeado na busca da paz social. Cabe agora aos governantes imitar esse exemplo e ao invés de entrar nas comunidades com camburão de policiais invadir as comunidades com políticas públicas sociais e equipamentos de esportes, educação, cultura e saúde.

Assim esse caminho terminou com a entrada dos carros do Corpo de Bombeiros levando os campeões e as campeãs festivamente para suas comunidades onde foram recebidos com festas e comemorações, tudo na mais perfeita ordem e paz.

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Mulheres desrespeitadas.

Mulheres desrespeitadas.

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia

 

O Batalhão de Choque da Policia Militar do Rio de Janeiro promove curso de defesa pessoal para mulheres. Seria louvável a iniciativa não fosse a contradição como são tratadas por policiais as mulheres pobres da periferia e das favelas. O combate à violência nunca é eficaz quando o instrumento utilizado é outra forma de violência. É muito preocupante o aumento do número de ações distribuídas nas Varas de Violência Doméstica em razão da malsinada violência de gênero. Em tempos de ódio espalhado nas redes sociais é fácil entender que os nervos de todos andam à flor da pele, mas infelizmente não é um mal costume exclusivamente de nossa sofrida sociedade.

A Espanha, onde também é grande a cultura machista, preocupa-se como enfrentar o assassinato de 1000 mulheres por violência de gênero desde 2003. Lá como aqui, a violência é ainda maior contra as crianças e adolescentes, computando aquele país da Europa, desde 2013 a morte de 28 menores e 243 órfãos contra 30 assassinatos diários no Brasil conforme informe do Datasus que só em 2015 registrou 10,9 mil homicídios de crianças e adolescentes. Segundo a Fundação Abrinq o número de assassinatos de menores no Brasil mais do que dobrou nos últimos 15 anos.

A Espanha registra 57.000 medidas de proteção policial às mulheres e mais 1200 casos de proteção por dispositivos eletrônicos, enquanto o Brasil anotou só no ano de 2018 300 mil medidas protetivas às mulheres ameaçadas. Ainda assim essa cultura machista é em muitos casos invisível porque nos acostumamos diante dessa calamidade a achar normal essa e outras formas de violência. Quando aplaudimos a distribuição de armas para a população. Quando pleiteamos a redução da responsabilidade penal. Estamos buscando formas violentas de justificar toda essa cultura de violência.

Educar para a paz é um princípio que não pode faltar no processo de transformação dessa cultura machista que fecha os olhos para essas cifras genocidas. Contudo temos que refletir que estamos diante de uma anomalia que temos que desmascarar para poder combater com eficácia.

Não é diferente a situação das mulheres em Marrocos, onde a metade da população feminina sofre violência de gênero e estima-se que apenas 6.6% das vítimas denunciem sua situação às autoridades e pedem proteção. A tradição marroquina considera que: “Uma cabeça com véu não é o mesmo que uma cabeça sem véu. E o véu da mulher é seu marido. É isso que a faz respeitável”. Ainda que veladamente, essa cultura não é diferente em outros lugares do planeta, apenas, há um disfarce mais sofisticado nas sociedades mais desenvolvidas, mas a cultura machista é a mesma.

Somente desenvolvendo uma cultura de respeito mútuo e igualdade poderemos avançar e alcançar um novo modelo social de convivência entre os iguais em nossas diferenças. Uma mudança de regras em nossa cultura se impõe para que todos ganhemos, homens e mulheres que não descriminam ninguém e permite que todos sejamos livres e iguais, construindo um futuro com base no respeito à dignidade das pessoas humanas, princípio base que elegemos em nossa Constituição.

 

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